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Resultados para "0001067-72.2025.8.26.0309" – Página 11 de 25

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michael Rodrigues De Souza

ID: 308837172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de São Jerônimo da Serra - Anexo à Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000594-76.2024.8.16.0155

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERR…

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Condomínio Residencial Central Park I x Welinton Rombach Ramos

ID: 298596271

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-98.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK I

Polo Passivo:

WELINTON ROMBACH RAMOS

Conclusão

Advogados:

ADMILSON QUEZADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Fazenda Pública Do Município De Campo Mourão/Pr e outros x Asseifer Ltda - Me e outros

ID: 312438456

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-43.2016.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

ASSEIFER LTDA - ME IVETE SEIBT FERNANDES

Conclusão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DEITOS

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ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0001067-43.2016.8.16.0058 Processo: 0001067-43.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$862,13 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ASSEIFER LTDA - ME IVETE SEIBT FERNANDES DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Asseifer Ltda ME e Ivete Seibt Fernandes. Os autos vieram conclusos em virtude da manifestação do exequente ao mov. 287.1 que requer: “... o prosseguimento do feito com o deferimento de nova tentativa de penhora online em contas de sua titularidade executada IVETE SEIBT FERNANDES – CPF n.º 275.077.260-53, via sistema SISBAJUD (teimosinha)...” Pois bem. Defiro o pedido retro. Ao Cartório para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via SISBAJUD. 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), sem dar ciência à parte contrária, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução, através do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 10 dias. 7. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Set Sociedade Educacional Tuiuti Ltda x Larissa Erbano Romeiro Kruger

ID: 256257379

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-39.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

Polo Passivo:

LARISSA ERBANO ROMEIRO KRUGER

Conclusão

Advogados:

EDEMILSON STADLER DOMINGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-39.2024.8.16.0001 Processo: 0001067-39.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.145,87 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): Larissa Erbano Romeiro Kruger Vistos, 1. Conforme as informações constantes da página virtual do Conselho Nacional de Justiça que trata da ferramenta “Sniper”, observa-se que, até o momento, os dados disponíveis para consulta por meio de aludida ferramenta são os existentes nas seguintes bases de dados (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/): Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Além disso, constam ainda informações de que as bases de dados existentes no SISBAJUD e no INFOJUD ainda se encontram em fase de integração. Diante de tais ponderações, observa-se a inutilidade de utilização de aludida ferramenta, primeiro porque as bases que se encontram em integração já foram pesquisadas por meio das plataformas específicas e restaram infrutíferas, e, segundo, porque a bases de dados disponíveis para consultas sobre bens (ANAC e Tribunal Marítimo), por se tratarem basicamente de registros públicos, não exigem intervenção judicial para que a parte interessada possa formular as consultas sobre existência de bens da parte devedora. 2. Em razão de tais argumentos, indefiro a realização de diligência por meio da ferramenta “Sniper”, ante a inutilidade para o caso concreto. 3. Em relação ao pedido de consulta ao CAGED, INDEFIRO, tendo em vista que, segundo informação oficial veiculada pelo Eg. Tribunal de Justiça e com base em comunicado emitido pelo Coordenador de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho, "os acessos do TJ/PR ao banco de dados RAIS/CAGED, mantido pela União, foram suspensos, conforme e-mail anexo, até a renovação do termo de convênio de cessão de uso do referido sistema", não havendo, pois, previsão concreta de restabelecimento de acesso à aludida ferramenta 4. Intime-se o exequente para formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, em 10 dias. 5. Silente, intime-se por carta com “AR”, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001067-91.2024.8.16.0210

ID: 325634301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001067-91.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-91.2024.8.16.0210 Processo: 0001067-91.2024.8.16.0210 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$69.565,00 Autor(s): DAVID DA SILVA (RG: 126628102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 149.259.368-08) Rua Aurora, 107 - Parque São Jorge - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: acs.alansantos@gmail.com - Telefone(s): (44) 99801-4277 Réu(s): GEMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.265.684/0001-88) AVENIDA GASTÃO VIDIGAL,DOUTOR, 1515 - ZONA 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-440 - E-mail: gemar1538@yahoo.com.br Terceiro(s): Município de Paiçandu/PR (CPF/CNPJ: 76.282.664/0001-52) R. 7 DE SETEMBRO, 499 - CENTRO - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por DAVID DA SILVA em face de GEMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Houve apresentação de contestação pelo réu sem oposição ao pedido autoral, bem como foram ouvidas testemunhas, conforme seq. 81. Por fim, houve apresentação de alegações finais pelas partes (seqs. 85 e 86). Vieram os autos conclusos para sentença. Compulsando os autos, observo que, apesar de o autor ter indicado como testemunha os Srs. Cilas Mateus Sabin Schmith e Nilson Dutra de Oliveira, que se afirmaram vizinhos, não houve a apresentação de rol e citação de todos os confrontantes do imóvel, em descumprimento do art. 246, §3º, do Código Processual Civil, que assim dispõe: Art. 246. [...] § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Conforme leciona a doutrina, referindo-se à idêntica disposição do Codex processual anterior, a necessidade de citação dos confrontantes se dá: [...] em razão da maior probabilidade de serem eles interessados no objeto da demanda. Essa suposição de interesse justifica-se, de um lado, pela contiguidade dos imóveis, que facilmente ensejaria dúvidas ou divergências quanto aos limites. Outrossim, é muito viva a possibilidade de interpenetração de posses (…). (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nª 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: artigos 890 a 945 / Adroaldo Furtado Fabrício. — Rio de Janeiro, Forense, 2001. P.567) Isto posto, com o intuito de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e evitar a alegação de eventual prejuízo por terceiros, promovo a conversão do julgamento em diligência para determinar: INTIME-SE a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para (i) apresentar rol com nome e endereço de todos os confrontantes do imóvel discutido na presente ação, nos termos do art. 246, §3º, do CPC; e (ii) requerer a emenda da inicial para incluir o pedido de citação destes, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Elisandra Rosa Vieira x Hurb Technologies S.A.

ID: 295892149

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-40.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-40.2024.8.16.0033 Processo: 0001067-40.2024.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.168,90 Exequente(s): ELISANDRA ROSA VIEIRA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Determino que a secretaria anote que o presente processo se trata de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de custas, se houver, ciente de que na hipótese de não pagamento no prazo o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Eventual impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos, na forma do art. 525 do CPC. 3.1. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o respectivo ato, com posterior conclusão para análise. 4. Não havendo o pagamento ou indicação de bens à penhora, para fins de aplicação da ordem do art. 835 do CPC, deverá a secretaria proceder à penhora de bens e valores pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, utilizando ferramenta de bloqueio continuado “teimosinha”, observando o último valor do débito constante dos autos, sem necessidade de atualização. 4.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e RENAJUD. 4.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 4.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 4.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 4.5. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. 5. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 5.1. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 5.2. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. 5.3. Na sequência o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 6. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. 7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Lemmek Informatica Ltda e outros

ID: 263043979

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0001067-08.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEMMEK INFORMATICA LTDA MASSA FALIDA DE LEMMEK INFORMáTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ERNESTO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA MALUCELLI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Joviano Samuel Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306067817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Morretes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-42.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVIANO SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 9965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0001067-42.2025.8.16.0118 Processo: 0001067-42.2025.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$194.898,79 Autor(s): JOVIANO SAMUEL DOS SANTOS (RG: 104519709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.583.659-50) Rua Marcos Malucelli, 500 - Reta da América - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE Devem ser apresentados os seguintes documentos: - Procuração, salvo defensoria pública; - Comprovante de residência; - Comprovante de recolhimento das custas processuais, requerimento de justiça gratuita ou demonstração de não obrigatoriedade de antecipação; - Comprovante de indeferimento do benefício ou não concessão após cessado benefício anterior. Conforme se observa, os documentos foram apresentados. Além dos documentos, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (7 – Procedimento Comum), assunto principal e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Tais requisitos, restaram atendidos. DECIDO. Com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, defiro o requerimento de JUSTIÇA GRATUITA, ante a presunção legal de hipossuficiência financeira. Passa-se à análise do pedido liminar. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte Autora apresentou como arcabouço fático: - Sofreu acidente de trabalho; apresenta sequelas; - Parte Ré não implantou auxílio-acidente após cessação do auxílio doença acidentário; Requereu, a título da antecipação da tutela de mérito: - A concessão do benefício. Sob os seguintes fundamentos: - Existe IRDR pelo STJ no sentido de que lesão mínima ou qualquer lesão decorrente de diminuição da capacidade do trabalho dá direito ao auxílio-acidente. Primeiramente, verifica-se que embora na petição inicial a parte autora tenha requerido tutela provisória de urgência, acabou por invocar o disposto no art. 311 do CPC, que trata da tutela de evidência, instituto diverso. De qualquer forma, entende-se possível analisar o caso frente o disposto no art. 311 do CPC. Na tutela de evidência, ao contrário da tutela de urgência, não se exige demonstração de perigo de dano ou de risco ao resulto útil do processo. Para os casos previstos nos incisos II – alegações de fato provadas documentalmente e tese firmada em caso repetitivo ou súmula vinculante - e III – pedido reipersecutório fundado em prova documental - não há necessidade de prévia oitiva da parte contrária, segundo disposto no art. 9º, II do CPC. Nos demais casos - incisos I e IV - deve ser sempre ouvida a parte contrária, a fim de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. Pois bem. Ao contrário do afirmado, não há prova documental acerca da redução da capacidade para o trabalho do Autor. Cuida-se de questão técnica, que depende de perícia. Demais disso, o autor cita IRDR, mas não indica o número a fim de que o juízo possa verificar o conteúdo. Considerando que a alegação de fato não está provada documentalmente, com fundamento no art. 311 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 1) Promova-se a citação da Autarquia requerida para que apresente contestação no prazo legal; 2) Intimem-se ambas as partes a respeito da presente decisão. Morretes, 20 de junho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Luis Carlos Balieiro e outros x Cenirce Dias Dos Santos e outros

ID: 314319078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-20.2015.8.16.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BALIEIRO WAGNER FERNANDES BALIEIRO

Polo Passivo:

CENIRCE DIAS DOS SANTOS FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS LUAN VICTOR DOS SANTOS NEUZA DIAS FERREIRA BALIEIRO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS RAYMUNDO

Conclusão

Advogados:

MARCIO LUIZ BONADIO

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MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA

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CARLOS SEQUEIRA MARTINS

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JOSÉ ALBERTO BONFIM CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-20.2015.8.16.0077 Processo: 0001067-20.2015.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$29.825,00 Autor(s): Luis Carlos Balieiro (CPF/CNPJ: 011.703.818-04) Av. Salgado Filho, 252 Cj. 1.601 - GUARULHOS/SP Wagner Fernandes Balieiro (CPF/CNPJ: 063.193.838-95) Av. Salgado Filho, 252 Cj. 1.601 - GUARULHOS/SP Réu(s): CENIRCE DIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 622.731.679-20) Rua Rio de Janeiro, 153 - TAPEJARA/PR FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 046.002.929-01) RUA RIO DE JANEIRO, 153 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 LUAN VICTOR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CENIRCE DIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 622.731.679-20) RUA RIO DE JANEIRO, 153 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Espólio de Neuza Dias Ferreira Balieiro (CPF/CNPJ: 023.385.829-69) representado(a) por CLEUSA ALVES FERREIRA (CPF/CNPJ: 081.762.199-75) Estrada Marialva, s/n Km 03, Fazenda 4 Irmãos - MARIALVA/PR SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS RAYMUNDO (CPF/CNPJ: 007.556.709-14) RUA RIO DE JANEIRO, 153 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Terceiro(s): CLEUSA ALVES FERREIRA (CPF/CNPJ: 081.762.199-75) Avenida das Indústrias, 750 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Indefiro o pedido de julgamento do mérito neste momento processual (mov. 683.1), uma vez que ainda não foram esgotadas as tentativas de localização do réu ESPÓLIO DE NEUZA DIAS FERREIRA BALIEIRO representado(a) por CLEUSA ALVES, conforme certificado no mov. 680.1 e exposto na decisão de mov. 612.1. 2. Retifique-se a certidão de mov. 680.1, a fim de que passe a constar que o endereço “EST VERMELHA, SITIO GALILEIA, ZONA RURAL, PEROBAL/PR” já foi diligenciado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 500.2. 3. Sobre a citação via WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça afetou processo ao rito dos recursos repetitivos para “Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais” (Tema 1345). A Corte não terminou a suspensão do trâmite dos processos em que se discuta essa questão jurídica e, por ora, tem se pronunciado no sentido de que, salvo nas ações de estado (AgInt na HDE n. 8.563/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023), “se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu” (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023). Então, promova-se a tentativa citação do réu ESPÓLIO DE NEUZA DIAS FERREIRA BALIEIRO representado(a) por CLEUSA ALVES, via WhatsApp, ficando condicionada a validade da comunicação à demonstração inequívoca de que recebida pessoalmente pela demandada. 3.1. Se frustrada a tentativa de citação feita por tal modo, intime-se a parte autora a requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. 4. Por fim, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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André Luiz Pagnoncelli De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278760170

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-31.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PAGNONCELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARICLEIA CAGOL

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ALYARA FERNANDA DURANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-31.2025.8.16.0154 Processo: 0001067-31.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.495,08 Autor(s): ANDRÉ LUIZ PAGNONCELLI DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 98, XII, do Código de Normas. 1. Trata-se de ação visando à revisão de renda mensal de benefício, proposta por ANDRÉ LUIZ PAGNONCELLI DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata o autor, em síntese, a concessão de auxílio-acidente sob nº 208.761.915-2 (decorrente de acidente de trabalho sofrido), requerido em 02/05/2024, resultando sua renda mensal em R$ 981,53 (novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), calculada com base no salário recebido em 01/2024, no valor de R$ 1.892,85 (mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos. No entanto, segundo folha de pagamento relativa à 01/2024, o salário do autor à época seria de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requer, desta forma, a revisão da renda mensal inicial do referido benefício, para que incida o percentual de 50% (cinquenta por cento), legalmente estabelecido para cálculo do auxílio-acidente, sobre o salário base atualizado do autor à época da data de início do benefício, com a respectiva retroação. Juntou documentos (mov. 1.1/1.24). O réu apresentou contestação, alegando, em resumo, que a concessão do benefício cuja revisão de renda pleiteia o autor resulta de sequela de fato gerador (acidente de trabalho) ocorrido em 2018, depois do recebimento de auxílio-doença acidentário, ocorrido no período de 30/07/2018 a 08/01/2024. Assim, com a cessação do referido benefício por incapacidade temporária, devido à alta e retorno ao trabalho, passou o autor a auferir renda mensal superior. Discorreu sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial relativa ao auxílio-acidente resultante de auxílio-doença. Requereu a improcedência dos pedidos do autor (mov. 1.15). O autor impugnou a contestação, reiterando o pedido de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente recebido e os fundamentos expostos na petição inicial (mov. 1.22). Proposta a demanda perante o Juízo Federal de Francisco Beltrão/PR, declinada a competência para apreciação e determinada a remessa à Justiça Estadual, tendo em vista se referir a renda mensal cuja revisão pretende o autor a benefício decorrente de acidente do trabalho (mov. 1.23). Vieram-me conclusos. 2. Reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. 3. Inicialmente, a teor do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ratifico as decisões já prolatadas, por entender pertinentes os seus fundamentos. 4. Desta forma, já apresentada contestação e impugnação, intimem-se as partes para especificação das provas a serem produzidas, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, conforme art. 370, caput e parágrafo único, do mesmo Códex. 5. Após, voltem conclusos para decisão de organização e saneamento, ou, inexistindo requerimento de produção de provas, para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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