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11.ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros x Valdelize Domingos

ID: 283370184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-30.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

11.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDELIZE DOMINGOS

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-30.2023.8.16.0075 Processo: 0001747-30.2023.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2023 Autor(s): 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOICIELLE CANDIDO CASTILHO Réu(s): Valdelize Domingos 1. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, que move o Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALDELIZE DOMINGOS que foi denunciada pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, caput, § 1º e § 4º, incisos II e IV, em concurso de agentes, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 12/4/2023 (seq. 47.2) e recebida em 13/4/2023 (seq. 51.1). A denunciada foi citada (seq. 69.2) e, por meio da defensora pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares. Requereu a absolvição sumária pela atipicidade material. No mérito, indicou que irá se manifestar em sede de alegações finais (seq. 77.1). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da absolvição sumária e prosseguimento do feito (seq. 82.1). Este juízo absolver sumariamente a ré (seq. 86.1). O parquet interpôs recurso de apelação (seq. 95.1). Após, apresentou as razões recursais (seq. 101.1). Por fim, a Defensoria apresentou contrarrazões (seq. 105.1), sendo os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça. A sentença foi anulada e determinado o regular processamento da ação penal (seq. 118.1). Em síntese, é o relatório. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Com efeito, da análise dos autos não antevejo em um primeiro momento qualquer causa excludente da ilicitude, dentre elas a legítima defesa ou dirimente de culpabilidade (embriaguez), bem como não se há que falar em extinção da sua punibilidade. A denúncia contém todos os elementos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado [...], a classificação do crime e, [...], o rol das testemunhas”, de modo que não se lhe pode atribuir a peça de nula. Ademais, a descrição dos fatos não deixa margem a dúvidas quanto aos fatos e condutas imputados à ré. Com efeito, é importante salientar que, nesta fase do processo, não cabe ao juiz fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Outrossim, verifica-se que a denúncia foi embasada pelas peças constantes no inquérito policial e, nestes elementos se encontram realmente indícios suficientes da existência do crime e da autoria, não sendo, deste modo, caso de rejeição da denúncia. Assim, tenho por presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que quaisquer das circunstâncias do artigo 397 do Código de Processo Penal se façam presentes, autorizando, desta forma, o prosseguimento do feito, porquanto presente tipicidade penal aparente e indícios de autoria. POSTO ISSO, não sendo o caso de absolvição sumária da ré, dou por saneado o feito. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2025, às 14h00min para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório da ré. A audiência será realizada de forma semipresencial, pelo aplicativo TEAMS, com autorização para que as partes, testemunhas e advogado acompanhem o ato presencialmente, caso seja de seus interesses ou tenham dificuldade de acesso à plataforma. 4. Sendo o caso, requisitem-se os militares arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (art. 221, § 2º, CPP). 5. Intimem-se a acusada, sua defensora e o Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Jorge Luiz Drugas x Hilton Comercio De Motos E Peças Ltda e outros

ID: 315181550

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-57.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DRUGAS

Polo Passivo:

HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEçAS LTDA JOSIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-57.2025.8.16.0205 Processo: 0001747-57.2025.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.329,74 Polo Ativo(s): JORGE LUIZ DRUGAS Polo Passivo(s): HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA JOSIAS VIEIRA A parte reclamante ajuizou a presente ação informando que em setembro de 2011 adquiriu uma motocicleta na loja reclamada e entregou seu antigo bem como parte do pagamento (HONDA/CG 150 TITAN ESD RENAVAM nº 0088.619473-3). Disse que firmou procuração para que a 1a reclamada procedesse à transferência do registro de propriedade do bem, mas, recentemente, foi surpreendido com a inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado referente a débitos de IPVA deste veículo. Informou que consta no Extrato do DETRAN que em 19/10/2011 houve tentativa de alienação fiduciária em nome do 2o reclamado. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requereu que "os Requeridos efetivem a transferência do veículo bem como quitem os valores devidos de IPVA e taxas para baixa do protesto e, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao DETRAN do Estado do Paraná, bem como a SEFAZ-PR e Cartório de Protesto de Títulos de IratiPR, para que se abstenham de informar qualquer débito em nome da Requerente". I- Aplicação do CDC e ônus de prova. Em relação ao reclamante e ao reclamado HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA, a incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser reconhecida, pois inegável que se trata de relação de consumo, em que o reclamante é destinatário final na qualidade de adquirente dos produtos vendidos e o reclamado é responsável pela prestação destes serviços (fornecedor), estando ambos enquadrados nos artigos 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90. Assim, a fim de equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando a ser do interesse do reclamado a produção das provas, sob pena de não ser elidida a presunção que milita em favor do consumidor (reclamante). Frise-se que mesmo se assim não fosse, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373 do CPC. II- Tutela de Urgência. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consta nos autos certidão emitida pelo 2º Tabelionato de Notas de Irati dando conta de que a assinatura do reclamante foi reconhecida por autenticidade no dia 14 de outubro de 2011, “no instrumento particular de procuração referente ao veículo RENAVAM 00886194733, Placa ANU7758” (mov. 1.6). O reclamante também apresentou Certidão de Dívida Ativa e o respectivo protesto relativos a débito de IPVA em seu nome quanto ao RENAVAM 00886194733 EXERCÍCIO 2021 (mov. 1.7 e 1.10). Embora o contrato de compra e venda de veículo não tenha forma prescrita em lei, neste momento de cognição sumária não está suficientemente demonstrada a existência de relação entre o reclamante e a 1ª reclamada, tampouco que o veículo ainda esteja em posse do 2º reclamado, até porque a venda teria ocorrido no ano de 2011. Embora em sede de tutela não se exija prova capaz de formar juízo de absoluta certeza, deve o interessado apresentar elementos de informação aptos a proporcionar ao menos um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Portanto, não está presente a probabilidade do direito do reclamante, pendendo a matéria fática de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível deferir os pedidos ora formulados sem a oitiva da parte contrária. POSTO ISTO, declaro a inversão do ônus da prova e, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória. III- Cumpra-se nos termos do art. 74 e seguintes da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 02 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oziel Soares Da Silva

ID: 312087151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OZIEL SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-15.2025.8.16.0025 Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): OZIEL SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução do acordo de não persecução penal proposta em desfavor de Oziel Soares da Silva. Em virtude do cumprimento integral da obrigação, foi extinta a punibilidade do acusado (seq. 28.1). Sucessivamente, a defensora dativa nomeada ao executado pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (38.1). É o relato. Decido. Analisando-se os autos principais, denota-se que foram arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora, tão somente, para o acompanhamento das tratativas e homologação do acordo celebrado entre as partes (autos n° 0007061-73.2024.8.16.0025 – seq. 73.1). Por outro lado, a defensora dativa prestou assistência jurídica ao longo da fase de execução do Acordo de Não Persecução Penal, atividade que excede os limites da atuação restrita à audiência de homologação. Ressalte-se que os honorários anteriormente fixados referem-se exclusivamente à participação naquela audiência, não contemplando os atos praticados durante a execução do acordo. Cabe mencionar que a Resolução Conjunta nº 06/2024 estabelece previsão expressa para o pagamento de honorários em razão do acompanhamento processual por defensor nomeado. Neste sentido, veja-se o recente aresto do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO POR ATUAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADVOGADO QUE ACOMPANHOU EXECUÇÃO DO ACORDO E APRESENTOU PETIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PARA A PETIÇÃO APRESENTADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXTRAPOLA A ATUAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ANPP E DEVE SER REMUNERADA. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal. O defensor alega que sua atuação se estendeu além da audiência de homologação do acordo, incluindo o acompanhamento do cumprimento da execução, e requer a remuneração pelos serviços prestados. A decisão recorrida fundamentou-se na alegação de que os honorários já haviam sido arbitrados nos autos da ação originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação nos autos de execução do Acordo de Não Persecução Penal.III. Razões de decidir3. O defensor dativo atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, o que extrapola a atuação na audiência de homologação.4. Honorários advocatícios foram arbitrados apenas para a participação na audiência de homologação, não abrangendo a execução do acordo.5. A Resolução Conjunta nº 06/2024 prevê a remuneração do defensor dativo pelo acompanhamento processual, mesmo sem peticionamento.6. O valor dos honorários foi fixado em R$ 300,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo defensor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00.Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na execução de Acordo de Não Persecução Penal, mesmo que já tenham sido fixados honorários na fase de homologação do acordo, considerando a complexidade e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 28-A; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 5.2.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, tem direito a receber honorários, pois seu trabalho foi além da audiência de homologação do acordo. A decisão anterior não havia fixado honorários para essa atuação, mas a nova decisão reconheceu que o acompanhamento do processo de execução também deve ser remunerado. Assim, foi determinado que o defensor receberá R$ 300,00 pelos serviços prestados, conforme as regras estabelecidas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005837-64.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.05.2025) (grifo) Ante o exposto, em virtude do trabalho exercido pela defensora dativa, Dra. Meiry Cristina Correia Pereira Urbaneski – OAB/PR nº 68.037, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o item 5.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimação e diligências necessárias. Araucária, 27 de junho de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001747-58.2025.8.16.0140

ID: 325953903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-58.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARI JOSé PAULETTO 78234689991

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JULIANE ZELINDA NODARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-58.2025.8.16.0140 Processo: 0001747-58.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.295,81 Polo Ativo(s): ARI JOSÉ PAULETTO 78234689991 Polo Passivo(s): TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA Vistos. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de gratuidade da justiça, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – Não houve requerimento de tutela provisória. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, alertando-as da necessidade de comparecimento, na forma dos arts. 20 e 51, I, da LJE. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, se for o caso, intime-se a ré sobre a concessão da tutela provisória, ainda que de forma parcial. VII – Não obtida a conciliação em audiência, intime-se a parte ré para que, em 15 dias (CPC, art. 231), ofereça contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos (CPC, arts. 341 e 344). Acaso o réu pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide. VIII – Apresentada contestação, se suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337, do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses, ou para que se manifeste, nos demais casos e sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351). Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3. Autor e réu. Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°). X – Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Valdeci Juvencio Natal x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315357492

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUVENCIO NATAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

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MURILO JOSÉ PEDRÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001194-48.2025.8.16.0063 Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/11/2023 Requerente(s): VALDECI JUVENCIO NATAL Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida elaborado pela defesa de VALDECI JUVENCIO NATAL (mov. 1). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas cuida-se do procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. No caso em comento, como bem aponta o agente ministerial, o objeto apreendido interessa à persecução penal. Neste sentido, verifica-se que a arma que se deseja a restituição foi apreendida no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do acusado nos autos 0001747-66.2023.8.16.0063 em razão do delito de tentativa de homicídio supostamente perpetrado pelo requerente contra sua ex-convivente em trâmite nesta Comarca nos autos 001735-52.2023.8.16.0063, que teria sido realizado com disparo de armas de fogo. No caso, nota-se que há interesse no objeto apreendido à persecução penal considerando que a referida arma pode ser a arma do crime supracitado. Nesse sentido, o art. 118 do Código de Processo Penal, determina que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (tanto a fase investigatória, quanto a fase judicial da persecução penal). Desta forma, considerando o manifesto interesse no objeto apreendido pelo agente acusado (mov. 12.1), indefiro o pedido de restituição da arma apreenda (mov. 1.1). 3. Não havendo diligências pendentes, julgo improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos elaborado pela defesa (mov. 1). 4. Ciência às partes. 5. Cumpra-se, no que couber, o CNFJ. 6. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Processo nº 0001747-98.2024.8.16.0041

ID: 321897374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001747-98.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908- 1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 DIAS O Juiz de Direito Huber Pereira Cavalheiro, da Vara Cível de Alto Paraná, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0001747-98.2024.8.16.0041, em que é(são) autor(es) WALTER FREHNER, e réu(s) Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A e que por este edital procede à de eventuais terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos,CITAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: lote de terreno urbano sob nº 05 (cinco) da quadra n. 15, com área de 600,00metros quadrados, situados com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente, confronta-se com ano município de Santo Antônio do Caiuá - PR, Avenida São João, numa extensão de 15,00 metros; Pelo lado esquerdo, confronta-se com o lote n° 06 no rumo SE 53°33´, numa extensão de 40,00 metros; Pelo lado direito, confronta-se com o lote n° 04 no rumo SO 53°33´, numa extensão de 40,00 metros; Pelos fundos, confronta-se com o lote n° 19 no rumo SO36°27´, numa extensão de 15,00 metros”, com inscrição imobiliária municipal sob n. 01.01.022.0409.0001.0, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).Eu, Fabiana Dourado Ortiz, Analista Judiciário, conferi e digitei. Alto Paraná, 09 de julho de 2025. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

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Employer Trabalho Temporario S.A. x Onze Indústria E Comércio De Celulose

ID: 275351198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-80.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A.

Polo Passivo:

ONZE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CELULOSE

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-80.2025.8.16.0165 Processo: 0001747-80.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$435.727,35 Exequente(s): EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Executado(s): ONZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CELULOSE Recebo a emenda de mov. 16.1. Anote-se. 1. CITAÇÃO Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 2. BUSCA DE ENDEREÇO Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 6. PENHORA Não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Gustavo Stefanski Berlintes e outros x Vara De Registros Públicos

ID: 259922813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001747-72.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO STEFANSKI BERLINTES LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA URIARTE RIERA SUREDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-72.2024.8.16.0179 Processo: 0001747-72.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO STEFANSKI BERLINTES representado(a) por LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO Polo Passivo(s): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Vistos, Proferida sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido inicial para retificar o assento de nascimento de Luiz Gustavo Berlintes Siqueira (mov. 62.1), a parte interessada opõe embargos de declaração (mov. 68.1). Em síntese, aduz que houve contradição na sentença quanto ao pedido inicial referente ao assento de nascimento de Luiz Gustavo e que antes de extinguir o feito, deveria ser determinado o cancelamento da certidão de nascimento de mov. 1.6, em que constam os nomes dos pais do autor como sendo Cleide Berlintes e Adir Franco Crisóstomo, que na verdade são os avós de Luiz Gustavo. Alega, ainda, que a duplicidade de certidões de nascimento vem causando grandes transtornos na vida civil do embargante e que não poderá ser retificada a certidão de nascimento de seu filho, o autor Gustavo Stefanski Berlintes, antes de ser determinado o cancelamento da certidão de nascimento de mov. 1.6. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição existente. Em síntese, é o requerido. Vieram conclusos. Primeiramente, nota-se que os embargos são tempestivos, opostos dentro do prazo legal (art. 1.023, CPC). Entretanto, sem razão a parte embargante. Explica-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que, de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, com a finalidade de obtenção de uma tutela jurisdicional clara e completa. Não têm, portanto, por finalidade revisar ou anular decisões judiciais, sendo que apenas excepcionalmente, em face de eventual aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado, com a atribuição de efeitos infringentes. Entendendo-se o erro material como o erro perceptível que qualquer pessoa pode identificá-lo. Ou seja, são os erros de fato comprováveis de plano. Por sua vez, a omissão como a ausência de pronunciamento do Estado-juiz sobre ponto ou questão deduzido pela parte que influencie o resultado da decisão, e a obscuridade com a falta de clareza nos argumentos que impeçam ou dificultem o entendimento da decisão, nota-se que nenhum destes vícios estão presentes na decisão que suscitou o conflito. Entretanto, da análise do julgado, constata-se que não há qualquer contradição na decisão como alega a parte embargante. O que pretende, em verdade, é a alteração da decisão, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio, conforme acima exposto, e não por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ED n. 0000295-03.2019.8.16.0179, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJ: 25/11/2022). Por meio do recurso, sustenta o embargante a existência de contradição na sentença ao extinguir o pedido inicial para retificar o assento de nascimento do autor Luiz Gustavo Berlintes Siqueira, pois alega que as certidões de nascimento de mov. 1.6 e mov. 16.1 estão duplicadas e que deveria ser cancelada a certidão de mov. 1.6. Ocorre que, o pedido inicial para retificar o registro de nascimento do autor Luiz Gustavo perdeu o objeto, motivo pelo qual foi extinto sem análise do mérito. Ademais, como consignado na sentença, a certidão juntada no mov. 1.6 aparenta equívoco cartorário e as matrículas das certidões apresentadas nos movs. 1.6, 1.7 e 16.1 são idênticas entre si, motivo pelo qual não há o que ser anulado, restaurado ou corrigido no que se refere ao assento de nascimento do autor Luiz Gustavo, que representa a essência do registro civil. No caso dos autos, o Serviço Distrital do Bacacheri foi intimado para juntar a certidão de nascimento dos autores, devidamente atualizadas, bem como as cópias reprográficas dos referidos assentos, conforme despacho de mov. 13.1, de modo que a certidão atualizada do embargante Luiz Gustavo foi juntada ao mov. 16.1 comprovando que não há qualquer erro a ser retificado e que a certidão de nascimento não está duplicada, por se tratar de matrícula idêntica, como já dito. Conclui-se, assim, que não existe qualquer vício na decisão que julgou extinto sem análise de mérito o pedido inicial referente ao assento do embargante Luiz Gustavo Berlintes Siqueira, senão inconformismo da parte interessada com a decisão, o que deverá ser feito por meio de recurso próprio, já que não servem os embargos para tal finalidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES provimento, na forma supra fundamentada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Humberto Ramos De Oliveira

ID: 257556732

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001747-14.2024.8.16.0166

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-14.2024.8.16.0166 Processo: 0001747-14.2024.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO , S/N - TERRA BOA/PR Réu(s): HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA (RG: 123303601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.365.939-32) ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PUBLICA DE CIANORTE - CPCIAN, S/N - CIANORTE/PR 1. Considerando que não havia perspectiva de data para a entrega do laudo do aparelho celular apreendido, concedeu-se prazo ao Ministério Público para se manifestar (mov. 144.1). O Parquet manifestou-se pela concessão da liberdade provisória ao réu com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 147.1). Observa-se que a prisão de HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA foi decretada, sobretudo, para a garantia da ordem pública, com vistas a evitar a reprodução de fatos semelhantes, além de acautelar o meio social. Ocorre que o acusado está preso há 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, sendo que a Autoridade Policial somente encaminhou o ofício solicitando a realização de perícia no aparelho celular apreendido no presente feito em 27 de novembro de 2024 (Cf. mov. 68.2), embora a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido já estivesse autorizada desde 18/11/2024 (mov. 44.1). Verifica-se que de acordo com a informação constante ao mov. 142.1, não há previsão para a entrega do laudo pericial, pois a requisição se encontra na fila de prioridade legal envolvendo réu preso. Assim, em breve restará configurado o excesso de prazo que extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o acusado submetido a constrangimento ilegal. Inicialmente, insta salientar que o Código de Processo Penal autoriza a revogação da prisão preventiva quando modificadas as circunstâncias que ensejaram a sua decretação, conforme se infere da leitura do disposto no artigo 316, caput, do CPP: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ressalte-se que a prisão preventiva é decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de forma isolada ou cumulativa, de outras medidas cautelares, que se encontram enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, sendo a custódia cautelar medida excepcional. Importante destacar que as decisões que decretam a prisão preventiva ou concedem liberdade provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos, nos exatos termos do artigo 316 do CPP. Dessa forma, ainda que presente a gravidade concreta do suposto crime praticado, não há indícios de que o acusado irá frustrar a aplicação da lei penal, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e aptas no presente caso. Assim sendo, ausentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, medida excepcional e grave, ausentes os requisitos normativos para a sua manutenção, a restituição da liberdade é medida que se impõe, sendo suficientes e aptas as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dentre as medidas cautelares previstas, entende-se que a proibição de frequentar bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, em que haja venda de bebidas alcoólicas (art. 319, II, do CPP), recolhimento domiciliar no período noturno, no período compreendido entre 19h00min e 05h00min do dia seguinte e nos dias de folga (art. 319, V, CPP) e monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), são medidas proporcionais, adequadas e necessárias no presente caso. 2. Diante do exposto, alteradas as circunstâncias que motivaram o decreto de prisão, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, com fulcro no artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, e, com fundamento no artigo 321 e artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ao acusado HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA: a) Proibição de frequentar bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, em que haja venda de bebidas alcoólicas (art. 319, II, do CPP); b) Manter-se recolhido em sua residência das 19h00min de um dia às 05h00min do dia seguinte, com recolhimento integral aos domingos, feriados e dias de folga (art. 319, V, CPP); c) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), a fim de que seja realizada maior fiscalização das medidas impostas pelo Juízo, uma vez que se trata de crime grave, acautelando possível reiteração criminosa e descumprimento das medidas decretadas. 3. Expeça-se o necessário, observando-se, no que couber, a disciplina que trata da monitoração eletrônica. 4. Oficie-se à Delegacia de Polícia e à Polícia Militar comunicando a presente decisão. 5. Proceda-se às comunicações necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Bruna Pereira Moreira e outros x Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude e outros

ID: 306053765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CERBARO MEQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAFAET MARIANO JUNIOR

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EDUARDO NEINESKA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-29.2024.8.16.0161 Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$640.539,19 Autor(s): Bruna Pereira Moreira ORLEI DE CARVALHO JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Município de Sengés/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO RÉU Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelos autores Bruna Pereira Moreira e Orlei de Carvalho Jorge (mov. 45.1), e, de outro, pelo Município de Sengés (mov. 49.1), ambos em face da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), proferida nestes autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegado erro médico. Os autores alegam omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à inversão do ônus da prova, fundamentos que teriam sido expressamente requeridos em sua especificação de provas (mov. 37.1), mas não enfrentados na decisão saneadora. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e declarar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O Município, por sua vez, sustenta omissão e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento dos pedidos de intervenção de terceiros (chamamento ao processo e denunciação à lide) e quanto ao pagamento dos honorários periciais, especialmente no tocante à aplicação do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC, diante da alegada ausência de previsão orçamentária para adiantamento de despesas periciais. As partes apresentaram manifestações sobre os embargos (mov. 53.1, 56.1, 58.1). É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração dos autores (mov. 45.1) Assiste razão aos autores quanto à omissão apontada. Na petição de especificação de provas (mov. 37.1), foi expressamente requerido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos autores e da complexidade técnica da matéria. A decisão de saneamento (mov. 42.1), conquanto tenha delimitado os pontos controvertidos e deferido a produção de prova pericial, deixou de se manifestar sobre tais requerimentos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, em demandas que envolvem prestação de serviços médico-hospitalares por entidades conveniadas ao SUS, é possível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, especialmente quando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora e a maior facilidade de produção da prova pela parte ré. Assim, acolho os embargos de declaração dos autores para suprir a omissão e declarar que: 1) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da jurisprudência consolidada do TJPR. 2) Fica deferida a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do atendimento prestado, sem prejuízo do dever da parte autora de colaborar com a instrução e apresentar os elementos que estiverem ao seu alcance. Dos embargos de declaração do Município de Sengés (mov. 49.1) Os embargos opostos pelo Município não merecem acolhimento. No tocante à alegada omissão e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento dos pedidos de intervenção de terceiros (chamamento ao processo e denunciação à lide), verifica-se que a decisão de saneamento (mov. 42.1) enfrentou adequadamente a matéria, fundamentando que tais intervenções são meramente protelatórias e não contribuem para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, estando a responsabilidade solidária já resguardada nos autos. Ademais, quanto ao direito de regresso, consignou-se que este está assegurado ao Município, nos termos do art. 934 do Código Civil, não havendo necessidade de inclusão de novos sujeitos processuais, o que apenas serviria para tumultuar a presente demanda. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, a decisão foi clara ao determinar que o Município de Sengés deposite 50% do valor dos honorários periciais, observando-se a Resolução CNJ nº 232/16 e a Súmula 232 do STJ, que impõem à Fazenda Pública, quando parte, a exigência do depósito prévio dos honorários do perito. A alegação genérica de ausência de previsão orçamentária não é suficiente para afastar tal obrigação, devendo eventual impossibilidade ser comprovada de forma cabal e específica, o que não ocorreu. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERITO – DESPESA PROCESSUAL QUE INCUMBE AO POLO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART . 91 DO CPC – FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ISENTA DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1144687/RS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0051692-56.2019 .8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J . 12.12.2019) Portanto, não há omissão ou ausência de fundamentação a ser suprida, razão pela qual rejeito os embargos de declaração do Município de Sengés. Diante do exposto: 1) Acolho os embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 45.1), para suprir a omissão e declarar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra. 2) Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Sengés (mov. 49.1). Determino o regular prosseguimento do feito, com o cumprimento integral dos termos da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), especialmente quanto à produção da prova pericial, apresentação de quesitos pelas partes e demais providências já determinadas. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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