Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001747-57.2025.8.16.0205" – Página 11 de 16

Município De Maringá/Pr x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 310753300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-83.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Alves Martins

ID: 297831947

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001747-73.2016.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALVES MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.…

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Banco Votorantim S.A. x Maísa Oliveira Silva

ID: 258254265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-19.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MAíSA OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-19.2025.8.16.0153 Processo: 0001747-19.2025.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.874,05 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): MAÍSA OLIVEIRA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco Votorantim S.A. em face de MAÍSA OLIVEIRA SILVA. Em síntese, a parte autora aduz que a parte requerida firmou cédula de crédito bancário nº 12065000256065, garantida por alienação fiduciária. Sustenta o inadimplemento do contrato, a partir da parcela vencida em 20/10/2024, razão pela qual requer a busca e apreensão do veículo CHEVROLET – CELTA SPIRIT N.GERACAO(Energy) 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (A – 2010/2011 – PRATA – ALF2C76 – 9BGRX48F0BG259862 – 274410940 É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.7) consta cláusula expressa de entrega do bem em alienação fiduciária. Verifica-se, também, que a parte ré não honrou a obrigação avençada, restando comprovada a mora por meio da notificação juntada em mov. 1.9. Ressalta-se que, recentemente, o STJ fixou a seguinte tese sob o Tema 1132: “Tese fixada: para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, j. em 9/8/2023, Tema 1132).” No caso dos presentes autos, o AR retornou com a anotação de entregue em mesmo endereço indicado no contrato e assinado por terceiro. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. Ante exposto, defiro a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, observadas as alterações promovidas pela Lei 13.043/2014. 3. Insira-se desde já a devida restrição judicial no Renajud. Ao apreender o bem o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características registrando eventuais danos e as condições gerais dele, assim como a quilometragem e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão. 4. Efetivada a medida, cite-se para pagar a quantia apresentada pelo credor no prazo de 5 (cinco) dias, mais custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito em aberto, ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão (a fim de evitar a venda extrajudicial do bem); e, também, para contestar em 15 dias contados da execução da liminar. 4.1. Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações reclamadas implicará na consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio da parte autora, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69. 5. A apreensão dos bens deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, devendo a parte autora ser intimada para retirar os bens do local depositado no prazo máximo de 48 horas. O devedor deverá entregar, na ocasião da apreensão, a documentação do veículo. Intimações e diligências necessárias. 6. No mais, consigno que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes de modo a justificar a aplicação do disposto no art. 139, VI, do CPC. 7. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Clinica Odontológica Felipe Bahls x Eraldo Ferreira Da Silva Junior

ID: 312565064

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-58.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLóGICA FELIPE BAHLS

Polo Passivo:

ERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

VICTOR MATHEUS ALVES DIAS

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GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001747-58.2023.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de reiteração “de forma permanente” (evento 73.1), pois seria equivalente a eternizar a execução e o processo, o que contraria frontalmente os princípios do Juizado Especial. Ademais, sequer existe tal opção no Sistema. Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática, conforme requerido (evento 73.1). Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Efetivando-se as diligências, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes. Se não houver penhora, considerando o retorno negativo das consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis a este Juízo, requeridas pela parte exequente, intime-se a exequente para que indique bens de propriedade do executado, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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11.ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros x Valdelize Domingos

ID: 283370184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-30.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

11.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDELIZE DOMINGOS

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-30.2023.8.16.0075 Processo: 0001747-30.2023.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2023 Autor(s): 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOICIELLE CANDIDO CASTILHO Réu(s): Valdelize Domingos 1. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, que move o Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALDELIZE DOMINGOS que foi denunciada pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, caput, § 1º e § 4º, incisos II e IV, em concurso de agentes, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 12/4/2023 (seq. 47.2) e recebida em 13/4/2023 (seq. 51.1). A denunciada foi citada (seq. 69.2) e, por meio da defensora pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares. Requereu a absolvição sumária pela atipicidade material. No mérito, indicou que irá se manifestar em sede de alegações finais (seq. 77.1). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da absolvição sumária e prosseguimento do feito (seq. 82.1). Este juízo absolver sumariamente a ré (seq. 86.1). O parquet interpôs recurso de apelação (seq. 95.1). Após, apresentou as razões recursais (seq. 101.1). Por fim, a Defensoria apresentou contrarrazões (seq. 105.1), sendo os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça. A sentença foi anulada e determinado o regular processamento da ação penal (seq. 118.1). Em síntese, é o relatório. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Com efeito, da análise dos autos não antevejo em um primeiro momento qualquer causa excludente da ilicitude, dentre elas a legítima defesa ou dirimente de culpabilidade (embriaguez), bem como não se há que falar em extinção da sua punibilidade. A denúncia contém todos os elementos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado [...], a classificação do crime e, [...], o rol das testemunhas”, de modo que não se lhe pode atribuir a peça de nula. Ademais, a descrição dos fatos não deixa margem a dúvidas quanto aos fatos e condutas imputados à ré. Com efeito, é importante salientar que, nesta fase do processo, não cabe ao juiz fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Outrossim, verifica-se que a denúncia foi embasada pelas peças constantes no inquérito policial e, nestes elementos se encontram realmente indícios suficientes da existência do crime e da autoria, não sendo, deste modo, caso de rejeição da denúncia. Assim, tenho por presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que quaisquer das circunstâncias do artigo 397 do Código de Processo Penal se façam presentes, autorizando, desta forma, o prosseguimento do feito, porquanto presente tipicidade penal aparente e indícios de autoria. POSTO ISSO, não sendo o caso de absolvição sumária da ré, dou por saneado o feito. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2025, às 14h00min para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório da ré. A audiência será realizada de forma semipresencial, pelo aplicativo TEAMS, com autorização para que as partes, testemunhas e advogado acompanhem o ato presencialmente, caso seja de seus interesses ou tenham dificuldade de acesso à plataforma. 4. Sendo o caso, requisitem-se os militares arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (art. 221, § 2º, CPP). 5. Intimem-se a acusada, sua defensora e o Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oziel Soares Da Silva

ID: 312087151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OZIEL SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-15.2025.8.16.0025 Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): OZIEL SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução do acordo de não persecução penal proposta em desfavor de Oziel Soares da Silva. Em virtude do cumprimento integral da obrigação, foi extinta a punibilidade do acusado (seq. 28.1). Sucessivamente, a defensora dativa nomeada ao executado pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (38.1). É o relato. Decido. Analisando-se os autos principais, denota-se que foram arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora, tão somente, para o acompanhamento das tratativas e homologação do acordo celebrado entre as partes (autos n° 0007061-73.2024.8.16.0025 – seq. 73.1). Por outro lado, a defensora dativa prestou assistência jurídica ao longo da fase de execução do Acordo de Não Persecução Penal, atividade que excede os limites da atuação restrita à audiência de homologação. Ressalte-se que os honorários anteriormente fixados referem-se exclusivamente à participação naquela audiência, não contemplando os atos praticados durante a execução do acordo. Cabe mencionar que a Resolução Conjunta nº 06/2024 estabelece previsão expressa para o pagamento de honorários em razão do acompanhamento processual por defensor nomeado. Neste sentido, veja-se o recente aresto do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO POR ATUAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADVOGADO QUE ACOMPANHOU EXECUÇÃO DO ACORDO E APRESENTOU PETIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PARA A PETIÇÃO APRESENTADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXTRAPOLA A ATUAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ANPP E DEVE SER REMUNERADA. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal. O defensor alega que sua atuação se estendeu além da audiência de homologação do acordo, incluindo o acompanhamento do cumprimento da execução, e requer a remuneração pelos serviços prestados. A decisão recorrida fundamentou-se na alegação de que os honorários já haviam sido arbitrados nos autos da ação originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação nos autos de execução do Acordo de Não Persecução Penal.III. Razões de decidir3. O defensor dativo atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, o que extrapola a atuação na audiência de homologação.4. Honorários advocatícios foram arbitrados apenas para a participação na audiência de homologação, não abrangendo a execução do acordo.5. A Resolução Conjunta nº 06/2024 prevê a remuneração do defensor dativo pelo acompanhamento processual, mesmo sem peticionamento.6. O valor dos honorários foi fixado em R$ 300,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo defensor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00.Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na execução de Acordo de Não Persecução Penal, mesmo que já tenham sido fixados honorários na fase de homologação do acordo, considerando a complexidade e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 28-A; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 5.2.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, tem direito a receber honorários, pois seu trabalho foi além da audiência de homologação do acordo. A decisão anterior não havia fixado honorários para essa atuação, mas a nova decisão reconheceu que o acompanhamento do processo de execução também deve ser remunerado. Assim, foi determinado que o defensor receberá R$ 300,00 pelos serviços prestados, conforme as regras estabelecidas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005837-64.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.05.2025) (grifo) Ante o exposto, em virtude do trabalho exercido pela defensora dativa, Dra. Meiry Cristina Correia Pereira Urbaneski – OAB/PR nº 68.037, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o item 5.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimação e diligências necessárias. Araucária, 27 de junho de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Valdeci Juvencio Natal x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315357492

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUVENCIO NATAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

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MURILO JOSÉ PEDRÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001194-48.2025.8.16.0063 Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/11/2023 Requerente(s): VALDECI JUVENCIO NATAL Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida elaborado pela defesa de VALDECI JUVENCIO NATAL (mov. 1). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas cuida-se do procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. No caso em comento, como bem aponta o agente ministerial, o objeto apreendido interessa à persecução penal. Neste sentido, verifica-se que a arma que se deseja a restituição foi apreendida no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do acusado nos autos 0001747-66.2023.8.16.0063 em razão do delito de tentativa de homicídio supostamente perpetrado pelo requerente contra sua ex-convivente em trâmite nesta Comarca nos autos 001735-52.2023.8.16.0063, que teria sido realizado com disparo de armas de fogo. No caso, nota-se que há interesse no objeto apreendido à persecução penal considerando que a referida arma pode ser a arma do crime supracitado. Nesse sentido, o art. 118 do Código de Processo Penal, determina que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (tanto a fase investigatória, quanto a fase judicial da persecução penal). Desta forma, considerando o manifesto interesse no objeto apreendido pelo agente acusado (mov. 12.1), indefiro o pedido de restituição da arma apreenda (mov. 1.1). 3. Não havendo diligências pendentes, julgo improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos elaborado pela defesa (mov. 1). 4. Ciência às partes. 5. Cumpra-se, no que couber, o CNFJ. 6. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Processo nº 0001747-98.2024.8.16.0041

ID: 321897374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001747-98.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908- 1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 DIAS O Juiz de Direito Huber Pereira Cavalheiro, da Vara Cível de Alto Paraná, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0001747-98.2024.8.16.0041, em que é(são) autor(es) WALTER FREHNER, e réu(s) Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A e que por este edital procede à de eventuais terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos,CITAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: lote de terreno urbano sob nº 05 (cinco) da quadra n. 15, com área de 600,00metros quadrados, situados com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente, confronta-se com ano município de Santo Antônio do Caiuá - PR, Avenida São João, numa extensão de 15,00 metros; Pelo lado esquerdo, confronta-se com o lote n° 06 no rumo SE 53°33´, numa extensão de 40,00 metros; Pelo lado direito, confronta-se com o lote n° 04 no rumo SO 53°33´, numa extensão de 40,00 metros; Pelos fundos, confronta-se com o lote n° 19 no rumo SO36°27´, numa extensão de 15,00 metros”, com inscrição imobiliária municipal sob n. 01.01.022.0409.0001.0, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).Eu, Fabiana Dourado Ortiz, Analista Judiciário, conferi e digitei. Alto Paraná, 09 de julho de 2025. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

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Employer Trabalho Temporario S.A. x Onze Indústria E Comércio De Celulose

ID: 275351198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-80.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A.

Polo Passivo:

ONZE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CELULOSE

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-80.2025.8.16.0165 Processo: 0001747-80.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$435.727,35 Exequente(s): EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Executado(s): ONZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CELULOSE Recebo a emenda de mov. 16.1. Anote-se. 1. CITAÇÃO Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 2. BUSCA DE ENDEREÇO Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 6. PENHORA Não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Gustavo Stefanski Berlintes e outros x Vara De Registros Públicos

ID: 259922813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001747-72.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO STEFANSKI BERLINTES LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA URIARTE RIERA SUREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-72.2024.8.16.0179 Processo: 0001747-72.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO STEFANSKI BERLINTES representado(a) por LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO Polo Passivo(s): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Vistos, Proferida sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido inicial para retificar o assento de nascimento de Luiz Gustavo Berlintes Siqueira (mov. 62.1), a parte interessada opõe embargos de declaração (mov. 68.1). Em síntese, aduz que houve contradição na sentença quanto ao pedido inicial referente ao assento de nascimento de Luiz Gustavo e que antes de extinguir o feito, deveria ser determinado o cancelamento da certidão de nascimento de mov. 1.6, em que constam os nomes dos pais do autor como sendo Cleide Berlintes e Adir Franco Crisóstomo, que na verdade são os avós de Luiz Gustavo. Alega, ainda, que a duplicidade de certidões de nascimento vem causando grandes transtornos na vida civil do embargante e que não poderá ser retificada a certidão de nascimento de seu filho, o autor Gustavo Stefanski Berlintes, antes de ser determinado o cancelamento da certidão de nascimento de mov. 1.6. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição existente. Em síntese, é o requerido. Vieram conclusos. Primeiramente, nota-se que os embargos são tempestivos, opostos dentro do prazo legal (art. 1.023, CPC). Entretanto, sem razão a parte embargante. Explica-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que, de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, com a finalidade de obtenção de uma tutela jurisdicional clara e completa. Não têm, portanto, por finalidade revisar ou anular decisões judiciais, sendo que apenas excepcionalmente, em face de eventual aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado, com a atribuição de efeitos infringentes. Entendendo-se o erro material como o erro perceptível que qualquer pessoa pode identificá-lo. Ou seja, são os erros de fato comprováveis de plano. Por sua vez, a omissão como a ausência de pronunciamento do Estado-juiz sobre ponto ou questão deduzido pela parte que influencie o resultado da decisão, e a obscuridade com a falta de clareza nos argumentos que impeçam ou dificultem o entendimento da decisão, nota-se que nenhum destes vícios estão presentes na decisão que suscitou o conflito. Entretanto, da análise do julgado, constata-se que não há qualquer contradição na decisão como alega a parte embargante. O que pretende, em verdade, é a alteração da decisão, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio, conforme acima exposto, e não por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ED n. 0000295-03.2019.8.16.0179, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJ: 25/11/2022). Por meio do recurso, sustenta o embargante a existência de contradição na sentença ao extinguir o pedido inicial para retificar o assento de nascimento do autor Luiz Gustavo Berlintes Siqueira, pois alega que as certidões de nascimento de mov. 1.6 e mov. 16.1 estão duplicadas e que deveria ser cancelada a certidão de mov. 1.6. Ocorre que, o pedido inicial para retificar o registro de nascimento do autor Luiz Gustavo perdeu o objeto, motivo pelo qual foi extinto sem análise do mérito. Ademais, como consignado na sentença, a certidão juntada no mov. 1.6 aparenta equívoco cartorário e as matrículas das certidões apresentadas nos movs. 1.6, 1.7 e 16.1 são idênticas entre si, motivo pelo qual não há o que ser anulado, restaurado ou corrigido no que se refere ao assento de nascimento do autor Luiz Gustavo, que representa a essência do registro civil. No caso dos autos, o Serviço Distrital do Bacacheri foi intimado para juntar a certidão de nascimento dos autores, devidamente atualizadas, bem como as cópias reprográficas dos referidos assentos, conforme despacho de mov. 13.1, de modo que a certidão atualizada do embargante Luiz Gustavo foi juntada ao mov. 16.1 comprovando que não há qualquer erro a ser retificado e que a certidão de nascimento não está duplicada, por se tratar de matrícula idêntica, como já dito. Conclui-se, assim, que não existe qualquer vício na decisão que julgou extinto sem análise de mérito o pedido inicial referente ao assento do embargante Luiz Gustavo Berlintes Siqueira, senão inconformismo da parte interessada com a decisão, o que deverá ser feito por meio de recurso próprio, já que não servem os embargos para tal finalidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES provimento, na forma supra fundamentada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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