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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Companhia De Colonização Rural Codal

ID: 319129408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-58.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE COLONIZAçãO RURAL CODAL

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0002369-58.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.738,57 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL Decisão 1. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 675 do Código de Processo Civil, verifico a existência de terceiro que deve ser intimado da penhora e dos atos subsequentes. Inclua-se o compromissário comprador – Sr. Henrique Kugler Junior - como Terceiro Interessado no sistema Projudi. 2. Intime-se o Município exequente para que informe a qualificação completa e o atual endereço desse terceiro, inclusive devendo informar a existência e qualificação de eventual cônjuge, que igualmente deverá ser intimado, nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com os endereços nos autos, deverão ser feitas as INTIMAÇÕES PESSOAIS (por carta com AR, Mandado ou CP, conforme o caso) do(s) terceiro(s) interessado(s) acerca da penhora sobre o imóvel e da sua avaliação, para que, caso queira, pague a dívida, com juros e demais encargos, com o fim de livrar o bem, ou que apresente embargos de terceiro, meio de advogado(a), atentando-se para o limite temporal do art. 675, caput, do Código de Processo Civil. 4. Caso infrutíferas as tentativas de intimação, a Fazenda Pública deverá ser intimada para requerer o que de direito ou informar endereço atualizado, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sendo frutíferas as intimações e havendo o ajuizamento de embargos de terceiro, deverá ser observado se haverá ou não suspensão da execução fiscal por meio de decisão judicial naqueles autos, o que deverá ser certificado. 6. Sendo frutíferas as intimações e não havendo insurgência de terceiros, à Secretaria para certificar acerca do cumprimento de todas as diligências determinadas pelo juízo quando do deferimento da penhora. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Jennifer Fernanda Hass x Conrado Roberto Pfaffenzeller

ID: 300817557

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002369-67.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FERNANDA HASS

Polo Passivo:

CONRADO ROBERTO PFAFFENZELLER

Conclusão

Advogados:

ANELISE REGINA FURQUIM

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JULIANA PFAFFENZELLER

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ALLAN HENRIQUE RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002369-67.2025.8.16.0034 Recurso: 0002369-67.2025.8.16.0034 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Im… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002369-67.2025.8.16.0034 Recurso: 0002369-67.2025.8.16.0034 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Requerente(s): JENNIFER FERNANDA HASS Requerido(s): CONRADO ROBERTO PFAFFENZELLER I - JENNIFER FERNANDA HASS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer ofensa aos artigos 1.238 e 1.275, inciso III, do Código Civil, sustentando que “houve abandono da propriedade, e consequentemente preenchimento dos requisitos da usucapião na modalidade extraordinária” (mov. 1.1), de modo que, segundo aduz, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição aquisitiva e afastada a condenação ao pagamento de alugueres. II - Com efeito, na decisão recorrida constou (mov. 23.1 – Apelação Cível, autos n. 0006982-72.2021.8.16.0034 Ap): Ainda, em que pese a recorrente tenha apresentado exceção de usucapião em sede de contestação c/c reconvenção oposta na ação de imissão na posse (mov. 36.1/orig.), alegando exercer posse, somando-se ao tempo do processo, há 17 (dezessete) anos, sendo ela mansa, pacífica e ininterrupta, tal matéria não foi conhecida na sentença com o fundamento de não ter sido observado pela parte “o regramento próprio da reconvenção, disposto no artigo 343, § 3º do Código de Processo Civil, razão pela qual tal pedido resta prejudicado” (movs. 182.1 e 68.1, respectivamente/orig.), cujo capítulo do r. decisum não é impugnado especificamente pela parte. Mesmo que fosse, e por amor à argumentação, considerando a afirmação singela em sede recursal do exercício de posse por tal período como fundamento para sua permanência, ainda que sem apontar especificamente a possibilidade da usucapião e sem impugnar os fundamentos pelos quais a sentença não conheceu da matéria, não se denota a comprovação do tempo de posse alegado consoante r. narrativa da recorrente, no sentido de ter iniciado a posse no imóvel sub judice logo após sua aquisição do imóvel lindeiro, que afirma ser seu, pelo seu ex-marido, no ano de 2005, quando teria erguido muro abrangendo ambos os lotes (nºs 04 e 05 da quadra 02), aterrando e limpando este sub judice desde então, sem qualquer oposição. Isso porque, do R-2 e AV-3, constante na matrícula do imóvel referido, infere-se a aquisição por JOSNILSON VIEIRA BARBOSA, solteiro, em maio de 2004, o qual se casou com a apelante sob o regime de comunhão universal de bens somente em 17/01/2009 (mov. 28.11 dos autos nº 0008490-87.2020.8.16.0034), surgindo então dúvida razoável e não esclarecida nos autos a respeito de quando realmente teria sido erguido r. muro englobando ambos os lotes. Não há dúvida da possibilidade de acrescer ao tempo de posse da apelante o tempo de eventual posse exercida pelo seu ex-marido, na forma do art. 1.207/CC; todavia, inexiste qualquer indício mínimo a este respeito nos autos, muito menos alguma indicação de que o muro em questão teria sido erguido por ele, ou até por ambos, em eventual período anterior à formalização do matrimônio, entre os anos de 2004 e 2005. O máximo que se extrai do arcabouço probatório quanto ao momento de construção do r. muro é o depoimento da testemunha BRUNA CAROLINE DOS SANTOS DE JESUS, ao afirmar residir em frente ao imóvel sub judice desde 2016, quando r. muro já lá se encontrava (mov. 164.4 dos autos nº 0008490-87.2020.8.16.0034). Fora isso, a apelante não logrou êxito em trazer aos autos qualquer outro elemento suficiente em demonstrar maiores esclarecimentos de quando se iniciou o exercício de posse sobre o imóvel sub judice, seja com a construção de r. muro, seja com outras despesas e/ou contratação de mão de obra ao menos para fins de aterramento e limpeza do lote. Ressalta-se, ademais, inexistir qualquer tese a respeito da utilização do imóvel sub judice como moradia, ou dele retirando-se o sustento da família da apelante, para fins de eventual redução do tempo exigido de posse com ânimo de dono a título da usucapião, permanecendo a hipótese da modalidade extraordinária, in tese, a qual se efetiva com 15 (quinze) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, na forma do art. 1.238, caput /CC, não se desincumbindo a recorrente em comprovar a presença de tais requisitos, especialmente, como visto, quanto ao tempo mínimo exigido (art. 373, inc. I/CPC). Dessa forma, a posse injusta da recorrente se iniciou no ano de 2020, consoante sentenciado, quando resistiu à pretensão de imissão na posse do imóvel sub judice pelo recorrido, proprietário registral, sem lograr êxito em comprovar alguma justa causa à tal negativa, o que impõe, consequentemente, em indenização por alugueres pelo valor de mercado da região desde então e até a efetiva desocupação, independente da ausência de relação contratual entre as partes, ante a configuração de ato ilícito praticado gerando danos consubstanciados pelo impedimento do uso do bem por quem de direito (arts. 186 c/c 927/CC), consoante já se manifestou este órgão julgador, em casos análogos: [...]. Nesse contexto, denota-se que a revisão do julgado quanto à caracterização da prescrição aquisitiva e a necessidade de pagamento de alugueres demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, uma vez que “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Andressa Delfino Cabral Chaves x Cristiano Pinheiro De Oliveira e outros

ID: 312499130

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-49.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DELFINO CABRAL CHAVES

Polo Passivo:

CRISTIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA SERGIO PONTES RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ALCELYR VALLE DA COSTA NETO

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FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-49.2020.8.16.0129 Processo: 0002369-49.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$217.874,51 Autor(s): ANDRESSA DELFINO CABRAL CHAVES Réu(s): CRISTIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA SERGIO PONTES RIBEIRO 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDRESSA DELFINO CABRAL CHAVES em face de CRISTIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA e do ESPÓLIO DE SÉRGIO PONTES RIBEIRO, representado por Marli de Lima Ribeiro. A autora alega que, em 28/08/2019, por volta das 14h30, trafegava com sua motocicleta Honda/BIZ 110 pela Avenida Prefeito Roque Vernalha, no município de Paranaguá, quando foi atingida lateralmente pelo veículo Chevrolet Onix, de propriedade do espólio e conduzido por Cristiano Pinheiro de Oliveira. Sustenta que o condutor do automóvel realizava manobra de conversão proibida no momento da colisão, estando com a carteira de habilitação cassada. Em razão do acidente, afirma ter sofrido fraturas no crânio e na face, além de sequelas permanentes, como visão dupla e cicatriz facial, o que teria comprometido sua capacidade laboral e causado danos morais e estéticos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia, além da concessão da gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação (mov. 111.1), na qual sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que não há prova suficiente nos autos que demonstre a culpa exclusiva do condutor do veículo. Argumenta que o boletim de ocorrência não é conclusivo quanto à dinâmica do acidente e que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados. Defende, ainda, a existência de culpa concorrente, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento dessa circunstância. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como o pedido de pensão mensal. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e a concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 114.1), reiterando os fatos narrados na inicial e juntando novas provas, incluindo imagens do acidente, que, segundo alega, demonstram que o condutor do veículo réu saiu de um estacionamento sem sinalizar, sendo o único responsável pela colisão. Sustenta que os documentos acostados aos autos comprovam os danos sofridos e a relação de causalidade com o acidente. Rebate os argumentos de ausência de provas e de culpa concorrente, bem como impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Em especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 118.1), da mesma forma a autora (mov. 119.1). Instada para comprovar a alegada hipossuficiência, o patrono da parte ré argumentou que não teve acesso a nem um documento, visto que foram citados por edital (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que, embora regularmente intimada, deixou de apresentar qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica. Ademais, quanto à presunção de hipossuficiência, assim entende a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL, COM A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida por sociedade empresária atuante no ramo de prestação de serviços educativos.1.2. A embargante, representada por curadora especial, opôs embargos à execução por negativa geral e requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.3. Sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os embargos à execução não podem ser apresentados com o intuito exclusivo de defesa por negativa geral, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.4. Recurso interposto pela embargante alegando hipossuficiência e pleiteando o deferimento dos embargos à execução por negativa geral, além da fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O direito à gratuidade da justiça.2.2 A possibilidade de apresentação de embargos à execução por negativa geral por curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não socorre à parte representada por curadora especial, citada fictamente por edital, sem elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência nos autos.3.2. Conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação específica dos fatos não se aplica a réu representado por curador especial. Todavia, essa prerrogativa restringe-se às ações de conhecimento, sendo inaplicável aos embargos à execução, que apresentam natureza jurídica de ação autônoma, devendo o embargante fundamentar de forma clara a insubsistência do título executivo.3.3 Uma vez que a exequente embargada foi citada para apresentar contrarrazões, impõe-se arbitrar honorários sucumbenciais em seu favor, decorrentes da sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, observado o limite de 20% do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil.3.4 Frente a atuação da curadora especial em sede recursal, impõe-se arbitrar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) em seu favor, com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 99, § 3º; 319; 332, § 4º; 341, parágrafo único; 485, I; 827, § 2º. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004961-68.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.12.2024) (grifei) Logo, ressalte-se que a representação por curador especial não presume, por si só, a condição de insuficiência de recursos, sendo necessária a devida demonstração nos autos, o que não ocorreu. 3. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, não havendo questões processuais a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade pela colisão. b) A existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados pela autora. c) A eventual existência de culpa concorrente. 5. PROVAS Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas pela parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2025, às 15:30 horas, na modalidade presencial. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, sendo no máximo 03 (três) testemunhas para cada parte, cabendo ao advogado intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), conforme dispõe o artigo 455, caput, do mesmo Diploma Legal. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Flavio Lopes Da Rosa e outros

ID: 258044377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-55.2012.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

FLAVIO LOPES DA ROSA FLAVIO LOPES DA ROSA EPP

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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MARLON LACERDA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-55.2012.8.16.0153 Processo: 0002369-55.2012.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$623,88 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): FLAVIO LOPES DA ROSA FLAVIO LOPES DA ROSA EPP DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela pesquisa via DOI, DITR e a inclusão em cadastros de inadimplente (mov. 197.1). É o relatório. Decido. 2. Da pesquisa via DOI e DITR De início, destaca-se que é possível a reiteração do pedido de penhora, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido em cada caso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1479999 PR 2014/0229395-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) Como se vê, para nova tentativa de constrição via Infojud (no qual se inclui a ferramenta DOI e DITR), deve ter havido decurso de razoável período entre uma e outra busca ou que se tenha conhecimento de fato relativo à alteração na vida financeira da executada. Aliás, quanto ao prazo entendido como razoável para reiteração da medida, a jurisprudência pátria tem entendido que o decurso superior a 1 (um) ano é suficiente para tanto, independentemente do exaurimento das buscas para a localização de bens. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Considerando o decurso de prazo razoável desde a última tentativa de penhora via sistema RENAJUD, mostra-se possível a renovação do pedido de busca, diante da possibilidade de alteração na situação econômica da devedora. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015051-64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice ao pedido de renovação de pesquisa por meio do sistema Renajud quando observado o princípio da razoabilidade. 2. Transcorrido lapso temporal plausível desde a última tentativa de busca de bens da devedora, mostra-se cabível a renovação do requerimento da diligência, em homenagem ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso ao qual se conhece e dá provimento. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0070567-69.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.03.2023) Da análise do caderno processual, verifica-se que a última consulta de busca de bens através do sistema DOI e DITR foi realizada na data de 17/03/2025 (mov. 268). Nesse contexto, uma vez que não constatado o transcurso de prazo superior a 1 (um) ano desde a última pesquisa e a presente data, bem como em razão da ausência de demonstração de possibilidade de alteração da situação econômica da parte devedora, não há falar na renovação da pesquisa. Assim, indefiro o pedido formulado no mov. 266.1 (em relação a pesquisa via DOI e DITR). 3. Da inclusão em cadastros de inadimplente Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada no mov. 10.1. Portanto, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Desta maneira, defiro o pedido de negativação do nome do devedor. 3. Promova-se a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5. Quedando-se inerte, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, consignando-se o prazo de 5 dias para cumprimento. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Mbc Comercio De Ferramentas Ltda x Nefi Express Transportes Encomendas E Coletas Rapidas Ltda

ID: 260807240

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016265-58.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MBC COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

NEFI EXPRESS TRANSPORTES ENCOMENDAS E COLETAS RAPIDAS LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016265-58.2024.8.16.0182 Processo: 0016265-58.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.795,63 Polo Ativo(s): MBC COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA representado(a) por MARCIO BLANC CASTELLANO Polo Passivo(s): NEFI EXPRESS TRANSPORTES ENCOMENDAS E COLETAS RAPIDAS LTDA 1. Ressalto que quando ocorre a recusa injustificada do AR (seq. 56), a citação é considerada válida. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECUSA ILEGÍTIMA AO RECEBIMENTO – REVELIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO – ART. 346, DO CPC – MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC – DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002369-11.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 22.05.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A COHAB-LONDRINA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA RECLAMADA. RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTNÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000024-91.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.02.2016) RECURSO INOMINADO.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CARTA “RECUSADA”. CITAÇÃO QUE SE REPUTA VÁLIDA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001468-96.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.09.2015) 2. Assim, diante da ausência de comparecimento da reclamada na audiência de conciliação de seq. 61, apesar de citada e intimada nos autos (seq. 56), decreto-lhe a revelia. 3. No mais, intime-se a reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todas as provas constitutivas do seu direito alegado na petição inicial, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. 4. Com a juntada de documentos, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação da parte ré revel. 5. Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e voltem conclusos. 6. Intimem-se. Curitiba, 02 de abril de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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Gerson De Paula Carvalho e outros x Angela Valeria Barbato e outros

ID: 308428098

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002369-69.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE PAULA CARVALHO LAUCI TEREZINHA DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

ANGELA VALERIA BARBATO VALTER KRICOWSKI

Conclusão

Advogados:

ISRAEL DE LIMA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002369-69.2025.8.16.0195 Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GERSON DE PAULA CARVALHO e LAUCI TEREZINHA DE PAULA CARVALHO em face de ANGELA VALERIA BARBATO e VALTER KRICOWSKI, já qualificados. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local em que este exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento ou filial. Ocorre que a competência territorial desta Vara Descentralizada não abrange o endereço dos réus, que estão localizados no bairro Sítio Cercado. O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". Cumpre destacar, ainda, que o autor não se enquadra na figura de consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que permitiria a propositura da demanda no local de seu estabelecimento. A competência dos fóruns descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Neste sentido leciona o Juiz Ricardo da Cunha Chimenti em obra sobre o tema, mas tratando da questão dos foros regionais em São Paulo: Em algumas comarcas a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais. Trata-se de competência absoluta (funcional) e não se admite a eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da capital em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa.... (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª Edição, Saraiva, 2005, p. 260). Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Fórum Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão do domicílio dos réus, deve ser proposta perante o Juizado Especial Cível do Bairro Novo (Sítio Cercado). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Município De Leópolis/Pr x Flavio Marcio Skiba - Me.

ID: 320689877

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-75.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEóPOLIS/PR

Polo Passivo:

FLAVIO MARCIO SKIBA - ME.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO JACOMEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YARA DE ALMEIDA LEÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNY PEDROZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002369-75.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.506,48 Exequente(s): Município de Leópolis/PR Executado(s): FLAVIO MARCIO SKIBA - ME. Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS/PR em face de FLAVIO MARCIO SKIBA - ME. Em busca ao sistema RENAJUD, foi localizado o veículo I/VW AMAROK V6 EXTR AC4, placa PBS9D94 (mov. 103.1). Intimada, a parte executada manteve-se inerte (mov. 105). A parte exequente, então, requereu a penhora do referido veículo (mov. 108.1). É o relatório. Decido. 2. Defiro a penhora do veículo I/VW AMAROK V6 EXTR AC4, placa PBS9D94, indicado pelo Município de Leópolis, a qual se dará nos seguintes termos: 2.1. À Secretaria, para que verifique no extrato do veículo a existência ou não de restrição, procedendo à sua juntada caso ainda não tenha sido anexado a estes autos. 2.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial, lavre-se o respectivo Termo de Penhora nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 e 845, §1º, do CPC), devendo a parte executada (que será a depositária do bem) ser intimada na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 841, CPC) para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 2.3. Anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2.4. Quando da expedição da carta, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, a carta deverá ser enviada para ambos. 2.5. Sendo positiva a intimação, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. 2.6. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no Termo. 3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.2. Com a informação, oficie-se ao credor fiduciário, notificando-o da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 5. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, indefiro o requerimento de penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Luiz Setembrino Von Holleben x Paulo Daniel Szeremeta Adena e outros

ID: 257204770

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003009-66.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN

Polo Passivo:

PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA ROSALI SZEREMETA

Conclusão

Advogados:

ALLAN MARCEL PAISANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003009-66.2020.8.16.0092 Processo: 0003009-66.2020.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$21.381,53 Exequente(s): luiz setembrino von holleben Executado(s): PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA ESPÓLIO DE ROSALI SZEREMETA representado(a) por CLAUDIO ELIEZER SZEREMETA ADNA, PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA, DANIELE SZEREMETA ADENA, ISIQUÉLI SZEREMETA ADENA Vistos e examinados. 1) DA VALIDADE DA CITAÇÃO DAS HERDEIRAS ISIQUELI SZEREMETA ADENA E DANIELE SZEREMETA ADENA Verifica-se que ocorreu a recusa de recebimento da carta de citação pelas próprias herdeiras, conforme constou nos avisos de recebimento devolvidos nos movimentos 157.1 e 159.1. Depreende-se dos autos que não há qualquer justificativa para as aludidas recusas, de forma que não é possível desconsiderar a fé pública das declarações do carteiro, sendo válidas as informações prestadas por ele. Nestes termos, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECUSA ILEGÍTIMA AO RECEBIMENTO – REVELIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO – ART. 346, DO CPC – MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC – DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002369-11.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 22.05.2018) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A COHAB-LONDRINA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA RECLAMADA. RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTNÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000024-91.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.02.2016) (grifou-se) Assim, reputo válidas as citações das herdeiras Isiqueli Szeremeta Adena e Daniele Szeremeta Adena (movimentos 157.1 e 159.1). 2) DA CITAÇÃO DO HERDEIRO PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA O herdeiro Paulo Daniel Szeremeta Adena já se encontra qualificado nos presentes autos, pois também integra pessoalmente o polo passivo da execução e manifestou expressa ciência, no movimento 133.1, acerca da decisão de movimento 111.1. Portanto, desnecessária nova tentativa de citação do herdeiro Paulo Daniel Szeremeta Adena. 3) DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Tendo em vista da citação válida dos herdeiros de ROSALI SZEREMETA e de PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA e não tendo ocorrido o pagamento voluntário no prazo, conforme disposto na decisão de mov. 86.1, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0001131-21.2018.8.16.0143, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Reserva/PR, até o limite do crédito exequendo, conforme dispõe o artigo 860 do CPC. 3.1) Expeça-se termo de penhora, e o encaminhe ao Juízo do processo, cujo crédito recai a constrição. 3.2) Após, intimem-se as partes sobre a penhora, no prazo de 15 dias. 4) Oportunamente, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 0001403-22.2025.8.16.0126

ID: 321556676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001403-22.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR BATISTA RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001403-22.2025.8.16.0126 Processo: 0001403-22.2025.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/04/2025 Vítima(s): I. T. Réu(s): VALMIR BATISTA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 24-A, caput, da lei n. 11.343/2006, praticado, em tese, por VALMIR BATISTA RODRIGUES. O investigado foi preso em flagrante delito na data de 18/04/2025, por ter, supostamente, cometido o crime de descumprimento de medidas protetivas. Posteriormente, o Juízo reconheceu a ilegalidade na prisão em flagrante delito e a relaxou (mov. 12.1). Recentemente, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao investigado a prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, ocorrido supostamente na data de 22/04/2025 (mov. 29.1). É o relato do essencial. DECIDO. De imediato, entendo ser o caso de rejeição da inicial acusatória. Isso porque a denúncia oferecida pelo Ministério Público carece de indícios mínimos acerca da autoria e materialidade delitivas, limitando-se, única e exclusivamente, em uma certidão elaborada por membro do quadro de servidores e estagiários deste Tribunal de Justiça, que, embora configure documento idôneo, para fins de recebimento da denúncia carece de força probatória quando analisada isoladamente. Nota-se que o ente ministerial sequer solicitou à Autoridade Policial que procedesse à oitiva prévia da ofendida e do investigado. Não fosse suficiente, é de conhecimento deste Juízo a vasta existência de procedimentos judiciais envolvendo ambas as partes, bem como o fato de que, conforme extraído da oitiva da vítima, realizada recentemente nos autos de ação penal n. 0000851-28.2023.8.16.0126 (datado de 20/01/2025), ela e o investigado mantém uma boa relação, supostamente estando juntos como um casal. Para tanto, colaciono, neste ato, parte do depoimento da vítima naquela ação penal: “que sou companheira do Valmir e estamos juntos; que está tudo bem entre a gente; que tivemos uma separação, mas tínhamos contato”. Importante considerar, também, que a prisão em flagrante delito, ocorrida nestes autos, se deu em razão de que a vítima, após ter localizado o investigado em uma casa noturna, iniciou uma discussão, demonstrando, assim, que foi até a pessoa do investigado e utilizou-se das medidas protetivas, posteriormente, para ensejar sua prisão. Tanto é verdade que o próprio Ministério Público deixou de oferecer denúncia quanto a esse fato. Não fosse suficiente, diante da dúvida mais que razoável acerca da convivência de ambos como casal, foi determinado, nos autos de medidas protetivas de urgência n. 0002369-29.2018.8.16.0126, a realização de estudo social na residência da ofendida, a fim de averiguar se retornaram ao convívio conjugal. Registro, por oportuno, que, após a prorrogação das medidas protetivas (vinculada ao estudo social acima mencionado, ainda pendente), ambos foram intimados no mesmo endereço, demonstrando, ainda que em caráter preliminar, que convivem no mesmo lar conjugal (cf. retornos de mandados de mov. 76.1/77.1 daquele feito). Diante do exposto, ausentes os pressupostos processuais necessários (indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas), REJEITO a denúncia oferecida, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Via de consequência, dou por prejudicada a análise do pedido de decretação da prisão preventiva. Sem custas. Intime-se o Ministério Público acerca do interesse em eventual recurso. Dê-se ciência ao investigado. Transitado em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se o feito. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x Mariah Zatorski

ID: 259234692

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-69.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MARIAH ZATORSKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-69.2024.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome da executada, passíveis de penhora (seq. 42.1). 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente, determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade da executada MARIAH ZATORSKI, inscrita no CPF sob nº. 143.826.539-59. 3. Ainda, requer a exequente o auxílio do juízo na diligência de localização dos bens penhoráveis para satisfazer a execução mediante requisição junto à Receita Federal – Sistema InfoJud, de informações acerca de eventual aquisição ou alienação de imóveis constante no Sistema DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 4.1. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte da executada supracitada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 3 (três) anos, cujos documentos deverão ser mantidos em sigilo médio. 5. Com os resultados, intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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