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Alex Júnior Romanin e outros x Karine Pinheiro Romanin

ID: 312377477

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0004478-08.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JúNIOR ROMANIN LAURA ROMANIN

Polo Passivo:

KARINE PINHEIRO ROMANIN

Conclusão

Advogados:

MAYCON ROBERTO BASSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004478-08.2025.8.16.0017 Processo: 0004478-08.2025.8.16.0017 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALEX JÚNIOR ROMANIN LAURA ROMANIN representado(a) por ALEX JÚNIOR ROMANIN Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE KARINE PINHEIRO ROMANIN 1. ALEX JUNIOR ROMANIN e LAURA ROMANIN, representada por seu genitor, igualmente autor, ajuizaram ação de arrolamento comum com pedido de alvará judicial em face de KARINE PINHEIRO ROMANIN. Alegaram, em síntese, que são respectivamente viúvo e filha da Sra. Karine Pinheiro Romanin, que veio a falecer no dia 24/04/2022, não tendo deixado testamento e que, durante o matrimônio do casal (autor e ré) em 2021, celebraram Contrato Particular de de Compromisso de Venda e Compra do imóvel de matrícula 39.470 do 3º Registro de Imóveis de Maringá na qualidade de vendedores em favor de Fernando Garcia Meireles e sua esposa, Lázara Lopes Pereira Meireles. Indicaram que no contrato restou acordado o pagamento parcelado, com o vencimento da última parcela programada para 06/2024 e que, mesmo após o falecimento da ré Karine, os compradores permaneceram realizando o pagamento do contrato, já tendo sido quitado. Indicaram que, em razão do falecimento da vendedora ré Karine e considerando que a herdeira Laura Romanin é menor de idade, necessária a formalização da transferência da propriedade do imóvel em favor dos compradores Fernando Garcia Meireles e sua esposa, Lázara Lopes Pereira Meireles na modalidade de arrolamento comum e posterior alvará em favor dos compradores. Juntaram documentos. Autorizada a distribuição por dependência pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá (evento 9.1). Distribuídos os autos por dependência com o feito de nº 0002670-02.2024.8.16.0017 (evento 13). Os autores informaram a juntada do demonstrativo da quitação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal constante na matrícula do imóvel (evento 12), bem como a jutnada de certidão negativa de débitos e ausência de testamento (evento 17), e emendaram a inicial para o fim de indicar o correto valor da causa (evento 18). Determinada a intimação dos autores para manifestarem acerca do interesse no prosseguimento do feito e quanto à competência do juízo (evento 20). Intimados (evento 22), os autores informaram o interesse no processamento e julgamento do feito no juízo da Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo amparo nos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil, a fim de autorizar o representante legal dos herdeiros a outorgar escritura definitiva de venda e compra do imóvel objeto da matrícula nº 39.470 do 3º Registro de Imóveis de Maringá, em favor dos compradores já qualificados (evento 23). O juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca (evento 25). Ciência dos autores (evento 26). Desapensado do processo nº 0002670-02.2024.8.16.0017 (evento 28). Redistribuídos por sorteio em favor da 5ª Vara Cível de Maringá (evento 29). Certificado o pagamento das custas iniciais (evento 38.1) e a suspeita de prevenção (evento 38.2). É o relato do essencial. 2. Do conflito de competência. Tratam os presentes autos de ação de arrolamento comum com pedido de alvará judicial que foi, originalmente, ajuizada perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá. Não obstante, aquele Juízo declarou sua incompetência, com a consequente determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central de Maringá/PR para fins de prosseguimento do feito, sob a justificativa de que a obrigação de transferir o imóvel foi negociada antes do falecimento da “de cujus”, não sendo passível de inventário e atração do juízo sucessório (evento 25). Pois bem, embora o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra do imóvel de matrícula 39.470 do 3º Registro de Imóveis de Maringá tenha sido firmado em fevereiro de 2021 (evento 1.2), ou seja, antes do falecimento da “de cujus” (24.04.2022), verifica-se que foi negociado o pagamento parcelado, sendo que a efetiva quitação da obrigação de pagar findou-se somente em 06.2024, após o falecimento. Da análise da matrícula atualizada do imóvel (evento 1.10), observa-se que nem sequer houve a anotação do compromisso de compra e venda e sabe-se que o contrato particular de compra e venda demonstra apenas a existente relação obrigacional entre comprador e vendedor. Nos termos dos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil: Art. 1.227 “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Art. 1.245. “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. Embora a ação de adjudicação compulsória possibilite o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade, sendo possível o ajuizamento no caso de falecimento do promitente vendedor sem realizar a outorga da escritura definitiva, fato é que no presente caso o falecimento de um dos promitentes vendedores ocorreu antes da quitação do contrato de compra e venda, de maneira que, salvo melhor juízo, o imóvel automaticamente se transferiu ao espólio, pelo princípio da saisine. Assim, permitir que o feito prossiga em uma das Varas Cíveis por meio de adjudicação compulsória importaria em violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que não teria sido efetivada a transmissão do bem antes do falecimento, sendo necessário que o bem integrasse o espólio e fosse objeto do arrolamento de bens. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO DE CUJUS. PLEITO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM PERTENCENTE A ESPÓLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, em face do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da mesma comarca, em relação à competência para processar e julgar pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pertencente ao espólio do falecido José Zanis Neto. 1.2. O Juízo da 1ª Vara de Sucessões declinou da competência sob o fundamento de que o pedido não se inseriria no âmbito das matérias de direito sucessório. 1.3. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a matéria envolvia diretamente questões sucessórias, considerando que a alienação do bem dependeria de autorização judicial por integrar patrimônio de espólio, e suscitou o conflito de competência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há uma questão em discussão: definir se a competência para análise e julgamento do pedido de alvará judicial para a alienação do bem pertencente ao espólio deve ser atribuída ao Juízo Cível ou ao Juízo das Sucessões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alienação de bem pertencente a espólio tem natureza sucessória, pois repercute diretamente na partilha do inventário e exige a observância dos requisitos próprios do direito das sucessões. 3.2. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que compete ao Juízo das Sucessões processar e julgar pedidos relacionados à alienação de bens do espólio. 3.3. No caso concreto, a existência de vínculo direto da matéria com o direito sucessório impõe o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba.IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 66, inciso II. Jurisprudência relevante citada TJPR - 11ª Câmara Cível - Conflito de Competência nº 0003740-72.2019.8.16.0100, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, J. 27.06.2022. TJPR - 12ª Câmara Cível - Conflito de Competência nº 0014150-80.2023.8.16.0188, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, J. 26.02.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015767-23.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 07.05.2025) - destacou-se Neste sentido, é também o entendimento de outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – QUITAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade, quando há recusa do promitente vendedor (arts. 1 .417 e 1.418, CC). Na prática, o falecimento do promitente vendedor sem realizar a outorga da escritura definitiva também pode ensejar o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Ocorre que, no caso em comento, o falecimento do promitente vendedor ocorreu antes da quitação do contrato de compra e venda, de maneira que o imóvel automaticamente se transferiu ao espólio, pelo princípio de saisine . 2. Nesta seara, ainda que não tenha sido aberto inventário judicial, tal procedimento poderia ter sido iniciado pelo próprio Apelante, a teor do que dispõe o artigo 616, V, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, permitir que o Apelante se utilize da via da adjudicação compulsória importaria em violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que a Apelada não é proprietária do imóvel em seu registro . 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000103-67.2022 .8.08.0028, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) - destacou-se Assim, em se tratando de matéria sucessória, inclusive já tendo sido realizado o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Karine Pinheiro Romanin sem a inclusão do imóvel objeto dos autos, vide autos 0002670-02.2024.8.16.0017, salvo melhor juízo, a competência para processamento e julgamento do feito seria da 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá. 2.1. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 951, do Código de Processo Civil, adotando-se, desde logo, a fundamentação supra como razões deste Juízo. 2.2. Intime-se a parte autora acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o Juízo suscitado (2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá). 2.3. Na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

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Guilherme Pereira Ginar x Juiz(A) De Direito Da 24ª Vara Empresarial Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 262798965

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0042944-25.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA GINAR

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA GINAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0042944-25.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 24ª VARA EMPRESARIAL IMPE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0042944-25.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 24ª VARA EMPRESARIAL IMPETRANTE : Guilherme Pereira Ginar IMPETRADA : 24ª Vara Empresarial de Curitiba INTERESSADOS : Felipe Cristiano Pereira e Regina Mara da Silva Pereira RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 182, INCISO XII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA PELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA, NOS AUTOS Nº 0002670-53.2024.8.16.0194, INDICADA COMO O ATO ILEGAL A EMBASAR O PRESENTE WRIT. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. DECISÃO JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO VIOLA QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E QUE NÃO APRESENTA QUALQUER CARÁTER TERATOLÓGICO, VÍCIO GRAVE OU DESCONEXÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTIGOS 5º, INCISO III, 6º, §5º, E 10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos. I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Guilherme Pereira Ginar em face da Dra. Renata Ribeiro Bau, MMª. Juíza de Direito da 24ª Vara Empresarial de Curitiba, prolatora da decisão de mov. 119.1/origem dos autos de Ação Declaratória e Indenizatória nº 0002670-53.2024.8.16.0194, na qual o impetrante, advogando em causa própria, figura como réu, e que, segundo alegado na petição inicial do presente writ, teria infringido seu direito líquido e certo de proteção constitucional ao sigilo bancário, para isso afirmando, em síntese, que: a) a decisão recorrida afronta abertamente a ordem constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados, princípios consagrados nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal; b) a Lei Complementar nº 105/2001 em seu artigo 1º, §§ 3º e 4º, traz as hipóteses taxativas de quebra de sigilo bancário, sendo excepcional o seu levantamento quando atendidos os princípio da legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade e fundamentação concreta pela Autoridade Judicial, não estando autorizada a invasão do sigilo em caso de mera alegação de interessa patrimonial privado em litígio entre particulares sobre direito disponível; c) a jurisprudência e a própria Lei Complementar nº 105/2001, somente permitem a mitigação da proteção ao sigilo bancário, em caso de apuração de ilícitos, processos penais e quando a situação revelar interesse público preponderante; d) “inexiste neste processo algo que aponte para fraude qualificada, ocultação de patrimônio ou qualquer risco institucional que justifique a medida extrema de expor dados bancários do impetrante”, sendo que a utilização da quebra do sigilo em expediente genericamente instrutório, com devido processo legal, configura abuso. Com base em tais argumentos, em resumo, pugnou a concessão de medida liminar para que “seja imediatamente suspensa a eficácia da decisão que determinou a expedição de ofício ao Banco Nubank, impedindo qualquer acesso, remessa ou compartilhamento de dados bancários do Impetrante até o julgamento final deste writ, resguardando, assim, sua privacidade e o direito fundamental ao sigilo bancário” e, após o trâmite legal, que seja concedida a segurança, tornando definitiva a liminar, para reconhecer “a ilegalidade da decisão que determinou a expedição de ofício ao Banco Nubank para obtenção de informações bancárias do Impetrante no processo de origem, vedando-se qualquer quebra do seu sigilo bancário e determinando que qualquer produção de prova envolvendo informações bancárias só possa ser admitida diante dos estritos requisitos constitucionais e legais, em situação de necessidade efetiva, interesse público e fundamentação concreta”. Assim, autuados e distribuídos por sorteio em 25/04/2025 (movs. 2.0 e 3.1), vieram conclusos para análise na mesma data (mov. 6.0). É o relatório. II. Inicialmente, é apropriado destacar que segundo prescreve o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data e, que esse direito seja objeto de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou pessoa investida em atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, assim dispõe: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Analisando a decisão impugnada dos autos de Ação Declaratória e Indenizatória nº 0002670-53.2024.8.16.0194, da 24ª Vara Empresarial de Curitiba, que saneou o processo, apreciando preliminares, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas a serem produzidas com a distribuição de seu ônus, nos exatos termos do que se espera do procedimento legal (CPC, artigo 357), verifico que o presente writ não comporta conhecimento, pois notoriamente inexiste ofensa a direito líquido e certo do impetrante – que seria inviolabilidade do sigilo bancário – praticado pela magistrada condutora do processo e aqui apontada como autoridade coatora. A decisão apenas requisitou à instituição bancária Nubank S/A que informasse quem era o titular de uma determinada conta, nada além disso, de modo que não haverá acesso às movimentações financeiras. A quebra do sigilo bancário envolve as operações realizadas, não o simples conhecimento da existência de uma determinada conta em certo estabelecimento bancário, de modo que não tendo a autoridade impetrada determinado o envio de qualquer extrato, não haverá quebra de sigilo. O fato envolvido com a requisição da prova, ademais, segundo os pontos controvertidos fixados na decisão, interessaria à resolução da causa em 1º grau, pois refere-se à alegação dos autores daquela ação de que teriam efetuado uma TED em conta que seria de titularidade do réu. Por outro lado, o impetrante sequer demonstra que realmente seria titular da mencionada conta corrente, não apresentando qualquer documento nesse sentido para demonstrar (prova pré-constituída) que efetivamente correria algum risco de ter violado seu sigilo bancário, o que, como visto, não acontecerá porque a informação buscada pelo Poder Judiciário visa apenas, no momento, confirmar de quem é a titularidade da conta. Veja-se, em apoio: “HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO SOBRE TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O pedido de informações sobre a titularidade de conta bancária não implica em quebra de sigilo bancário e a inexistência de prova de instauração de inquérito policial afasta a alegação do paciente de ameaça de constrangimento ilegal. 2. Ordem de habeas corpus denegada.” (HC 0011252-35.2000.4.01.0000, JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 22/09/2000 PAG 446). Assim, ainda que a decisão não fosse recorrível às instâncias superiores mediante a interposição de Agravo de Instrumento, visto que não está prevista no artigo 1.015 e incisos do Código de Processo Civil (a não ser por eventual mitigação do rol), não desafia Mandado de Segurança porque não demonstrada a premissa de violação de direito líquido e certo da parte. Portanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, a denegação, prima facie, do mandamus, nos termos dos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, a saber: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) §5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No caso e em acréscimo, a decisão saneadora não apresenta qualquer caráter teratológico hábil em autorizar a impetração do writ, na medida em que fundamentado e coeso com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo vícios graves ou desconexão da causa de pedir e provas pleiteadas pelas partes (movs. 116.1 e 117.1/origem). Neste sentido, em reforço, já decidiu esta Câmara: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO ATO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MANDAMUS QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 267, DO STF, E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ. DECISÃO DA QUAL AINDA CABE RECURSO. ARTIGO 1.009, §1º, CPC. ATO NÃO SE CONFIGUROU TERATOLÓGICO, ILEGAL OU ABUSIVO. MERAS ILAÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, I, DO CPC. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077370-34.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENÇO - J. 15.09.2023). O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça também prevê a possibilidade – que é, na verdade, um dever – de o Relator indeferir as petições iniciais de ações de competência originária, com ou sem julgamento de mérito, nos termos de seu artigo 182, inciso XII, que dispõe que “compete ao Relator examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente ou julgando liminarmente improcedente o pedido, se for o caso”. III. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e em consequência, denego a segurança, nos termos dos artigos 6º, caput, e §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. IV. Custas pelo Impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida na origem (mov. 101.1), e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei de regência e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. V. Dê-se ciência, eletronicamente, à autoridade indicada como coatora, a Dra. Renata Ribeiro Bau, ficando prejudicada a requisição de informações e demais diligências requeridas. Intimem-se. Diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Curitiba, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Ivone Akemi Akagi x Jacira Rosa Tonello e outros

ID: 315449774

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042976-37.2015.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE AKEMI AKAGI

Polo Passivo:

JACIRA ROSA TONELLO TONELLO ADVOCACIA ME

Conclusão

Advogados:

JACIRA ROSA TONELLO

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SEBASTIAO SEIJI TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0042976-37.2015.8.16.0014 Processo: 0042976-37.2015.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.905,35 Polo Ativo(s): Ivone Akemi Akagi Polo Passivo(s): JACIRA ROSA TONELLO TONELLO ADVOCACIA ME I. Insurge a parte executada afirmando que o débito foi totalmente quitado e pleiteando a extinção do presente feito. Sem razão. O acordo firmado com terceiro – Larissa Yumi Galassi Akagi – que não participou da ação não pode ser objeto de homologação judicial para atingir parte que nele não atuou. Ademais, em análise ao acordo juntado em seq. 233.2 não há qualquer menção aos presentes autos, apenas aos autos – 0002670-43.2023.8.16.0047, 0001408-63.2020.8.16.0047 e 0000069-27.1987.8.16.0047 – que tramitaram/tramitam na Vara Cível de Assaí. II.Sendo assim, em prosseguimento ao feito, defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. III. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. IV. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. V. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Diante da diligência infrutífera quanto ao bloqueio de dinheiro via BacenJud, e tendo em vista a ordem preferencial de bens penhoráveis dispostas pelo Art. 835 do Código de Processo Civil, assim como o princípio da menor onerosidade ao devedor, defiro o pedido retro. VII. Proceda-se a consulta e bloqueio de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) através do sistema RENAJUD. VIII. Juntada a minuta, manifeste-se o exequente, em cinco dias, acerca da mantença da constrição, oportunidade em que, se for o caso, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, em observância ao Art. 845, §1º do CPC. IX. Na hipótese de o veículo estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a credora, em cinco dias, sobre o interesse na mantença do bloqueio e a indicação, caso for, do credor fiduciário. Saliento, desde já, que no caso de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. a). Mantendo o interesse, oficie-se o credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor, oportunidade em que o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovida a diligência. b). Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

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Marilene Centro Educacional Ltda x Grasieli Bauer Marcon Tessaro

ID: 322798617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002670-03.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

GRASIELI BAUER MARCON TESSARO

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-03.2024.8.16.0146 DECISÃO Converto o mandado inicial em executivo (CPC, artigo 701, §2°), diante da revelia da parte requerida. Retificações necessárias. Intime-se a executada pessoalmente, no endereço em que citada no mov. 76, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 81), acrescido de custas, se houver. Se requerida, autorizo a intimação da parte executada via aplicativo whatsapp, no número fornecido no mov. 76. Observe-se a Instrução Normativa 73/2021 – CGJ. Friso que a intimação será considerada perfectibilizada desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Apenas caso não se verifique o atendimento ao ato (o que deve ser claramente certificado pelo cartório), a citação deve ser renovada pelos meios tradicionais (mandado/ARMP). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias (previsto no art. 523 do CPC), sem o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1° do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud (observada a Instrução Normativa 04/2016), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud (Instrução Normativa 04/2016), dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação (ou carta precatória, conforme o caso). A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 01 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Sergio Carlos Empinotti x Jeferson Cabral De Arruda Dos Santos

ID: 326633063

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002670-53.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS EMPINOTTI

Polo Passivo:

JEFERSON CABRAL DE ARRUDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002670-53.2024.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.466,22 Exequente(s): SERGIO CARLOS EMPINOTTI Executado(s): JEFERSON CABRAL DE ARRUDA DOS SANTOS Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente tentou de toda forma localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas restaram infrutíferas. Nunca é demais lembrar que compete ao exequente localizar o devedor, bem como apresentar bens do mesmo passíveis de penhora. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SUPOSTO NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE JÁ HAVIAM RESTADO INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001842-47.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.05.2023) Neste prisma, vejamos o que disciplina o artigo 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: Enunciado N.° 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Deixo de conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos na Lei n. 1060/1950. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 03 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Felipe Cristiano Pereira e outros x Guilherme Pereira Ginar

ID: 310984942

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-53.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CRISTIANO PEREIRA REGINA MARA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

GUILHERME PEREIRA GINAR

Conclusão

Advogados:

SIMONY DE SOUZA VICENTIN

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GUILHERME PEREIRA GINAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-53.2024.8.16.0194 Processo: 0002670-53.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$208.722,00 Autor(s): FELIPE CRISTIANO PEREIRA representado(a) por REGINA MARA DA SILVA PEREIRA REGINA MARA DA SILVA PEREIRA Réu(s): GUILHERME PEREIRA GINAR Sequencial: 17795 Vistos para decisão 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por REGINA MARA DA SILVA PEREIRA em face de GUILHERME PEREIRA GINAR, na qual aduziu a autora, em síntese: que FELIPE (filho) era proprietário e REGINA era usufrutuária vitalícia do imóvel de matrícula nº 15.745. Sustentou que vendeu o imóvel, utilizando-se de procuração a ela outorgada pelo filho, com o intuito de adquirir outro imóvel. Alegou que a negociação e gestão da transação teriam sido feitas pelo requerido (neto), que também é advogado e corretor de imóveis, a quem confiou os valores oriundos da venda, inclusive conferindo-lhe procuração com plenos poderes. Afirmou que o novo imóvel, matrícula nº 23.633, foi adquirido com os valores provenientes da venda do bem anterior, bem como com recursos adicionais seus (inclusive ITBI e honorários de corretagem). Sustentou que o novo imóvel deveria ser adquirido nas mesmas condições, ou seja, em nome do segundo autor (Felipe) e com cláusula de usufruto em favor da primeira autora (Regina). Todavia, ao contrário do que havia sido combinado, o novo bem foi registrado exclusivamente em nome do requerido, induzindo a autora a erro. Relatou ainda, que, após a transação, passou a residir no imóvel, acreditando tratar-se de mera formalidade administrativa. Posteriormente, foi induzida a assinar um contrato de locação e, no fim de 2023, surpreendida com a revogação da procuração e a informação de que o imóvel seria vendido pelo requerido, que ainda teria a ameaçado de despejo. No mérito, alega a ocorrência de fraude contra pessoa idosa, enriquecimento ilícito, e dano moral, sustentando que o imóvel foi adquirido com seus recursos e em confiança, em contexto de relação familiar. Por fim, requer (a) A concessão de tutela de urgência para bloqueio da matrícula do imóvel e permanência da autora na residência; (b) a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda e, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente (R$ 193.822,00); (c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 14.900,00. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). A decisão de mov. 19.1 determinou a juntada da cópia atualizada do imóvel objeto da ação, bem como remessa ao Ministério Público. A parte autora juntou cópia atualizada da matrícula 23633 (mov. 22.1). O Ministério Público informou o desinteresse no feito e requereu a desabilitação (mov. 26.1) Determinada a emenda à inicial (mov. 29.1), esta foi cumprida pela requerente, momento em que juntou cópia atualizada da matrícula 15.745, cópia da notificação extrajudicial de cobrança de aluguel, e almejando a transferência do imóvel de matrícula nº 23.633 ao seu nome, pretende a parte autora: a) o bloqueio do imóvel para evitar uma eventual venda até o julgamento da presente ação; b) a manutenção do imóvel na posse da autora; c) a expedição de ofício ao NU PAGAMENTOS para fim de comprovar que a titularidade da conta onde foram depositados os valores referentes à venda do primeiro imóvel é do requerido (mov. 32.1, 37.1 e 37.2). Em nova emenda à inicial, esclareceu a autora que o pedido principal é de transferência do imóvel para o nome dos autores, na forma do imóvel anterior. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de retificação do polo ativo, passando a constar REGINA MARA DA SILVA PEREIRA e FELIPE CRISTIANO PEREIRA, representado por REGINA MARA DA SILVA PEREIRA , deferida parcialmente a tutela de urgência antecipada para o fim de “determinar a expedição de ofício ao Cartório da 5ª Circunscrição de Curitiba para fins de anotação acerca da existência do feito na matrícula de nº 23.633, bem como da proibição de transferência do bem a terceiros até ulterior decisão deste juízo”, designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (mov. 39.1). Citação ao mov. 56.1. A Defensoria Pública requereu a habilitação para representar o requerido na presente ação (mov. 63.1). Na sequência, renunciou ao mandato (mov. 64.1 e 64.2). A parte ré requereu a sua habilitação em causa própria (mov. 65.1). A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que o requerido se abstenha de efetuar pedidos de desligamento de energia elétrica no endereço do imóvel ou tomar outras medidas que coloquem em risco a integridade da autora (mov. 66.1 a 66.3). A decisão de mov. 68.1 deferiu parcialmente o pedido liminar para o fim de “proibir o requerido de efetuar o desligamento da rede de energia elétrica no imóvel objeto do feito, onde reside a requerente, enquanto perdurar o processo”. A parte ré opôs embargos de declaração (mov. 71.1). A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 77.1). A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 80.1). O requerido apresentou contestação com reconvenção (mov. 82.1), sustentando a inépcia da inicial, além de refutar o pedido meritório. Em reconvenção, requereu condenação por litigância de má-fé e danos morais. A impugnação a contestação e a contestação a reconvenção foram apresentadas ao mov. 84.1. A decisão de mov. 86.1 oportunizou ao requerido a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, esta foi cumprida pelo requerido (mov. 96.1 a 96.15). Ao mov. 93.1 o 5º Serviço de Registro de Imóveis informou o cumprimento da averbação de existência de ação, bem como pendência de recolhimento dos emolumentos no valor de R$ 198,22. A decisão de mov. 101.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte ré/reconvinte e oportunizou, às partes, em provas. A impugnação a contestação a reconvenção (mov. 110.1). Por meio da certidão de mov. 113.1, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, o requerido requereu julgamento antecipado da lide e juntou documento (mov. 116.1 e 116.2). A parte autora pugnou pela produção da prova oral como depoimento pessoal da réu e oitiva de testemunhas. Informou ainda que o autor FELIPE, encontra-se detido, em decorrência da ação penal nº 0001359- 84.2025.8.16.0196, sendo necessária a condução deste para realização do ato (mov. 112.1). A decisão de mov. 119.1, acolheu em parte os Embargos de Declaração, para sanar o erro material apontado, passando a constar na decisão: “É certo que o imóvel, para todos os efeitos, é de propriedade exclusiva do réu”. Ainda, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção da prova oral, determinou às partes esclarecimentos do número de testemunhas a ser indicadas e os fatos (pontos controvertidos) a serem esclarecidos em audiência, e, ao final, oportunizou à parte autora o contraditório acerca da juntada da petição e documento de mov. 116.1 e 116.2. A parte ré requereu esclarecimentos da decisão saneadora (mov. 122.1). Houve manifestação da parte autora quanto aos pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas testemunhas (mov. 124.1). A decisão de mov. 126.1 ponderou o inconformismo da parte com a decisão, mantendo a decisão. Oportunamente, determinou a intimação das partes acerca do item 6, da decisão saneadora de mov. 119.1. Inconformada a parte ré interpôs agravo de instrumento (mov. 131.1). A parte autora indicou suas testemunhas (mov. 132.1). Vieram–me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Ciente da interposição de agravo de instrumento (mov. 131.1). 3. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Aguarde-se a comunicação de eventual concessão do pedido de efeito suspensivo. 4.1. Concedido o pedido, aguarde-se o julgamento do recurso. 4.2. Ausente a comunicação ou o efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a decisão hostilizada. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente a qualificação completa de suas testemunhas, ou justificar a impossibilidade de assim proceder. Ressalta-se, que a qualificação da testemunha é relevante não apenas para a sua intimação, mas também para torna-la previamente conhecida pela parte contrária e evitar surpresas processuais, o que configura cerceamento de defesa. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 287.1

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Mayk Wendell Dos Santos De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332452161

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-16.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAYK WENDELL DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-16.2025.8.16.0001 Processo: 0002670-16.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$69.247,64 Autor(s): MAYK WENDELL DOS SANTOS DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Preliminarmente, cumpridas as determinações da decisão inicial, dou prosseguimento ao feito, a fim de iniciar o procedimento instrutório. II. Desta feita, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, sendo imperioso a realização da prova médica propugnada. Desta maneira, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil, determino a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados. QUESITOS DO JUÍZO: Cumpre delimitar ao experto que os questionamentos realizados deverão ser respondidos de forma técnica e fundamentada. I. DAS ENFERMIDADES E DO NEXO CAUSAL 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? 1.1. Ademais, houve a constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas ou se têm relação com o acidente noticiado na CAT. Justifique a conclusão. 4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. II. DA INCAPACIDADE Caso o perito conclua pelo reconhecimento da incapacidade e do nexo de causalidade, esclarecer se a doença laboral evidenciada: 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 7. É total e definitiva? (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa, tendo em vista a consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 8. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 9. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Em caso positivo, a partir de quando? Justifique a conclusão. 10. O autor se encontra incapacitado para toda e qualquer ou somente para aquela atividade que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. III. DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Com a resposta dos tópicos II e IV, delimitar se: 11. O (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Justifique a conclusão. IV. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE: Ao delimitar as respostas do tópico I, e caso o perito conclua pelo reconhecimento da redução da capacidade, esclarecer se: 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 13. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. V. DOS MARCOS TEMPORAIS: Em caso de constatação da incapacidade ou redução da capacidade do autor (a), com reconhecimento do nexo causal, esclarecer: 15. Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. 16. Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. VI. CONCLUSÃO: Com a resposta aos quesitos do juízo: 17. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. III. Nomeio perito o DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo. O exame será realizado na sala anexa ao gabinete da juíza, na Rua Lysimaco Ferreira da Costa, n.º 355, nesta Capital, no dia 3 de dezembro de 2025 às 15:00 horas. III.1 Anota-se que o Experto nomeado está devidamente cadastrado no sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), conforme determinação constante no art. 411, do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 411. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do(a) perito(a), do(a) leiloeiro(a) e do(a) corretor(a) deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (Caju). III.2 À Secretaria para que intime pessoalmente a parte autora, via AR-MP, além de seu procurador, via Projudi, acerca da perícia médica designada, bem como anote-se a nomeação no sistema CAJU, sendo o caso. III.3 Ato contínuo, à Secretaria para que suspenda o presente feito até a entrega do laudo pericial. IV. Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto. V. Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais. VI. Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a). Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil. VII. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo médico pericial, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu. VIII. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. IX. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Guilmar Ronald Schulze e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 322562798

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011324-96.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILMAR RONALD SCHULZE IZABEL CRISTINA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MILANO ENGENHARIA EIRELI EPP MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA CRISTINA HENRIQUE SCHULZE

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THIEME SILVESTRI NETTO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011324-96.2025.8.16.0031 Vistos e etc.; 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PATRIMONIAIS) E EXTRAPATRIMONIAIS ajuizada por GUILMAR RONALD SCHULZE e IZABEL CRISTINA MARQUES DE LIMA em face de MILANO ENGENHARIA LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA/PR e ESTADO DO PARANÁ. 2. Ocorre que a Lei nº 12.153/09, que regulou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituiu competência de natureza absoluta para as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme artigo 2º, caput, e §4º, do referido diploma legal. Deve ser registrado que a necessidade de perícia não implica em incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA BASEADA NA MATÉRIA E NO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada em razão da matéria e do valor da causa, nos termos da legislação aplicável, não sendo afastada pela necessidade de realização de perícia, desde que não envolva complexidade incompatível com o procedimento sumaríssimo. 2. A extinção prematura do feito com fundamento exclusivo na suposta incompetência da unidade judiciária viola o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, o qual reafirma a possibilidade de processamento de demandas mesmo quando há necessidade de prova pericial, salvo casos excepcionais. 3. No caso concreto, a decisão recorrida incorreu em nulidade ao extinguir o feito sem a devida análise da compatibilidade da perícia com a sistemática dos juizados especiais, exigindo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 4. Precedentes: 0002582-21.2022.8.16.0053; 0008984-17.2019.8.16.0056; 0002854-59.2020.8.16.0061. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002670-05.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA LÓGICA, NA ESPÉCIE, DA TESE FIRMADA NO RECENTE JULGAMENTO DO IAC 1711920-9/01 PELA SEÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 57954-85.2020.8.16.0031, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, julg. 19.04.2021). 3. Isto posto, para evitar qualquer risco de nulidade processual e indevida movimentação do aparato jurisdicional, reconheço a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Guarapuava para o processamento e julgamento do presente feito, e de maneira reflexa, fica também reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo na forma da legislação mencionada. 4. Com efeito, DECLINO da competência e desde logo determino a remessa dos presentes autos ao Ofício Distribuidor para que promova a redistribuição do presente feito para algum dos Juizados Especiais desta Comarca, conforme distribuição regular, cancelando-se a distribuição originária ante a incompetência ora reconhecida e declarada. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 09 de julho de 2025. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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Sergio Carlos Empinotti x Jeferson Cabral De Arruda Dos Santos

ID: 292505431

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002670-53.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS EMPINOTTI

Polo Passivo:

JEFERSON CABRAL DE ARRUDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002670-53.2024.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.466,22 Exequente(s): SERGIO CARLOS EMPINOTTI Executado(s): JEFERSON CABRAL DE ARRUDA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora de 5% sobre benefício previdenciário onde o executado percebe mensalmente um salário mínimo (mov. 53.1). Dá análise dos autos nota-se que o débito é de origem comum (não alimentar), de modo que o Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (grifei) Cumpre esclarecer que, visando a efetividade judicial e satisfação do crédito em execução, a jurisprudência vem mitigando tal vedação, passando a permitir EXCEPCIONALMENTE a penhora sobre parcela de benefícios previdenciários, salários e outros rendimentos, ponderando-se, de modo que haja satisfação do crédito, sem, entretanto, prejudicar a subsistência do executado e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBAS SALARIAIS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE VALORES DE NATUREZA DIVERSA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO - ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na forma do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, os rendimentos salariais são absolutamente impenhoráveis, sendo admitida, porém, a constrição de valores de natureza diversa depositados em conta-salário.2. A penhora sobre percentual do salário somente é admitida em situações excepcionais, desde que esgotadas as diligências ordinárias para localização de outros bens e a renda auferida pelo devedor se afigure vultosa, afastada a hipótese de prejuízo à subsistência própria ou familiar. (Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4909384 PR 0490938-4. 14ª Câmara Cível. Jul. 19 de Novembro de 2008. Rel. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra)(GRIFO NOSSO) Desse modo, da análise do caso em testilha, verifica-se que a executada percebe benefício previdenciário no importe de R$ 1.751,01 (mil setecentos e cinquenta e um reais e um centavos reais) ou seja, pouco mais de um salário mínimo (seq. 45.1, fl.07), não comportando reduções sem implicar em prejuízo a sua subsistência, até porque a verba é alimentar e necessária à manutenção das condições mínimas de vida, portanto, com fundamento no estatuto do patrimônio mínimo e no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resta incabível a manutenção do valor bloqueado. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016025-75.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 10.03.2023) Assim sendo, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 22 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Irene Teodoro Cassemiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292772158

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-60.2011.8.16.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE TEODORO CASSEMIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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JULIO RICARDO APARECIDO DE MELO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0002670-60.2011.8.16.0145 Processo: 0002670-60.2011.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.180,00 Autor(s): IRENE TEODORO CASSEMIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de execução complementar em face do INSS. Argumenta a parte Exequente, em suma, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), não tendo sido modulados os efeitos da decisão, motivo pelo qual os efeitos são ex tunc (mov. 76). Intimado, o INSS apresentou manifestação desfavorável ao pedido (mov. 80.1). Decido. De fato, no julgamento do Tema 810, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Diante das controvérsias relacionadas à coisa julgada, no julgamento do Tema 1170, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pedido de execução complementar não ofende a coisa julgada, uma vez que o título judicial não está sendo desconstituído, havendo apenas a aplicando legislação superveniente. Veja: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, Procurador Federal; e, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Dessa forma, o pedido de execução complementar em face do INSS é possível e pode ser deferido. No entanto, em homenagem à segurança jurídica, entendo que para reclamar alteração no índice de correção monetária, a parte autora deve observar, desde a data do efetivo pagamento, o prazo prescricional quinquenal. Isso porque, no momento do pagamento, a parte teve ciência inequívoca dos valores, surgindo sua pretensão à eventuais diferenças na correção monetária. Assim, nesse momento, iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 150 do STF dispõe que: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Também, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular a expedição de precatório complementar é quinquenal. 2. Logo, tendo em conta que o prazo prescricional para que a parte possa reclamar a expedição de ofício requisitório copmplementar é quinquenal, ainda que contado da percepção da última parcela, na hipótese, perfeitamente possível, portanto, o pagamento da requisição complementar. (TRF4, AG 5036495-03.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810. ÍNDICES APLICADOS NO JULGADO. COISA JULGADA. 1. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação de índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação. 2. A pretensão esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão). (TRF4, AG 5035948-60.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) Ressalte-se que RE 870947 foi proposto no ano de 2014, sendo que em 17/04/2015 foi reconhecido a repercussão geral do tema. Considerando que a decisão não determinou a suspensão dos prazos, caberia a parte o pedido a suspensão da execução para aguardar o julgamento da questão. Não o fazendo e não tendo incidido nenhuma causa de suspensão da prescrição, deve incidir o prazo prescricional quinquenal. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810. DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consigna-se que, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, certo que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. 2. Ressalta-se que, mesmo que a concordância tenha ocorrido em data anterior ao julgamento do Tema nº 810, caberia à parte manifestar sua ressalva quanto à intenção de execução futura do complemento ou requerer o sobrestamento do feito sobre a parcela controversa, o que não ocorreu no caso concreto. (TRF4, AG 5046522-79.2022.4.04.0000/PR, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, onde fui Relatora, julg. em 07/02/2023) No presente caso, o alvará foi expedido em 09/11/2018, tendo a parte exequente o prazo de 60 dias para sacá-lo, ou seja, até 09/01/2019 (mov. 48). Dessa forma, não tendo incidido nenhuma causa de suspensão da prescrição, a parte teria até o dia 09/01/2024 para solicitar a execução complementar. No entanto, nota-se que a autora ingressou com pedido de execução complementar somente em 20/11/2024 (mov. 76). Dessa forma, imperioso o reconhecimento da prescrição. Assim, reconheço a prescrição, fundado no art. 924, inciso V, do atual Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, II, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após remete-se os autos ao Tribunal. Nada sendo requerido, proceda-se às baixas devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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