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"0002783-20.2025.8.04.2000" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Prestige Incorporacao E Administracao De Bens Ltda. x Evandro Carlos Titon

ID: 258758283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-06.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS TITON

Conclusão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-06.2023.8.16.0141 Processo: 0002783-06.2023.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.586,02 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): Evandro Carlos Titon DECISÃO 1. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Realeza, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

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Delamare De Oliveira Bonfim e outros x Ketlyn Kaule Da Silva

ID: 320796315

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-38.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM VIVIAN LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

KETLYN KAULE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARA MARIA LEITE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002783-38.2023.8.16.0195 INDEFIRO, por ora, o levantamento dos valores depositados, conforme requerido (evento 52.1), pelos motivos expostos na decisão anexa ao evento 55.1 Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, conforme requerido (evento 66.1). Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Efetivando-se as diligências, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado ou requerer consulta junto aos sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD com reiteração automática, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, etc.), sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Roque Knopik

ID: 259070087

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-28.2020.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROQUE KNOPIK

Conclusão

Advogados:

WILLIAN LARA DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002783-28.2020.8.16.0103 Processo: 0002783-28.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.696,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Roque Knopik Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. provimento Ao analisar o RENAJUD NEGATIVOS. 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” – destaquei. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos no prazo de cinco dias após a efetivação da diligência. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Observe-se, no mais, a Portaria 35/2023 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Floriano Fabris Zarur

ID: 295622675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-56.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

FLORIANO FABRIS ZARUR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FELICIANO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0002783-56.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.114,89 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FLORIANO FABRIS ZARUR representado(a) por MARLI TEREZINHA DE CAMARGO ZARUR Despacho: 1. A apreciação da exceção de ilegitimidade passiva oposta pelo excipiente demanda a aferição da condição de proprietário do imóvel objeto do tributo cobrado no feito ao tempo dos lançamentos. Nesse sentido, ressalta-se que a mera juntada de documentos complementares pelo executado, não tenham potencial de embaraçar a regular tramitação do feito executivo, não constitui dilação probatória vedada em sede de exceção de pré-executividade (REsp n.1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Assim, intime-se o excipiente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, cópia atualizada da matrícula do imóvel. 2. Observa-se que a parte excipiente postulou a gratuidade da justiça. Apesar de não ser vedada a extensão de tal benefício processual, conforme expressamente autoriza o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, para o seu deferimento não basta a apresentação de alegação de insuficiência financeira. Essa é a leitura em sentido contrário do art. 99, § 3º, do mesmo Código: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, intime-se a parte executada para que, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprove a alegada insuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da juntada de documentos atualizados. 3. Juntada a documentação, intime-se o excepto para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. 4. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alberto Ramos Junior

ID: 319188108

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-71.2025.8.16.0129 Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALLAN CRISTIAN SALLES FERREIRA EDESON LUIZ VELOSO Réu(s): LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra a pessoa em epígrafe, já qualificada nestes autos, imputando-lhe a infração penal do art. 155, caput, do Código Penal (seq. 30.1). A denúncia foi recebida 14.4.2025 (seq. 37). Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital, todavia, quedou-se inerte. O Ministério Público pediu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e a prisão preventiva, conforme o art. 366 do CPP, mas dispensou a produção antecipada de provas. É o relatório. Decido. 2. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 282, §4º, do CPP, visto que o acusado descumpriu medidas cautelares alternativas. Preveem os arts. 312, § 1.º, e 282, § 4.º, ambos do CPP: Art. 312 (...) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Art. 282 (...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Normalmente, há de se observar os requisitos dispostos no art. 312, caput, c/c o art. 313, ambos do CPP. Contudo, o quebramento da fiança, em razão da falta de comunicação ao juízo de seu novo endereço, autoriza a decretação da prisão cautelar, com o fim de assegurar o regular trâmite da ação penal, bem como eventual aplicação da lei penal, consoante o disposto nos arts. 327, 341, II, e 343 do CPP. (HC n. 166.585/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 3/8/2016). No caso, extrai-se a prova da materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria recaem sobre a pessoa do acusado. Desponta do processado que ao acusado foram impostas as seguintes medidas cautelares (seq. 16.1): a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 ocorrer em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP); b) proibição de se aproximar da empresa vítima, devendo manter distância de 100 (cem) metros do referido estabelecimento comercial (art. 319, III, CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados (art. 319, V); Sem prejuízo das condições da fiança: d) comparecimento obrigatório todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial, da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP); e) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 328, CPP). O acusado tomou ciência destas medidas por meio do mandado do alvará de soltura (seq. 22). O Ministério Público ofertou denúncia (seq. 30), indicando o endereço fornecido no interrogatório extrajudicial (seq. 1.13). Em seguida, expediu-se mandado de citação (seq. 44), o qual retornou negativo (seq. 51). Expedido mandado em novo endereço (seq. 57), também infrutífero (seq. 59). Como se vê, mesmo após ser beneficiado com a concessão da liberdade provisória e sabendo da obrigação imposta (não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo), o acusado deixou de manter o seu endereço atualizado, estando em local incerto e não sabido, em claro descumprimento à ordem judicial. No entanto, tal circunstância era conhecida do Ministério Público desde 8.5.2024 (seq. 54), mas silenciou quando apresentada a manifestação da seq. 55 (em 12.5.2025). Agora, decorridos cerca de dois meses do descumprimento, descabe cogitar de decretação da preventiva por não atualização de endereço, porquanto inexiste contemporaneidade na medida. Dito isso, INDEFIRO a decretação da prisão preventiva. 3. Antes de analisar o pedido de suspensão do processo, CITE-SE o réu no local da prisão (autos n. 0003821-21.2025.8.16.0129), acrescentando-se no mandado as advertências de praxe. 4. Oportunamente, remeta-se conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Daisy Kelly Alves Da Silva Coan e outros

ID: 299842632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-79.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

DAISY KELLY ALVES DA SILVA COAN JULIANO BELLE JULIANO & DAISY TRANSPORTES LTDA LEONI LORENZETTI BELLé

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LONGO

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GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0002783-79.2023.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.388,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): DAISY KELLY ALVES DA SILVA COAN JULIANO & DAISY TRANSPORTES LTDA JULIANO BELLE LEONI LORENZETTI BELLÉ Vistos. 1. DEFIRO a penhora do veículo bloqueado, a qual será realizada por termo nos autos, conforme art. 845, § 1°, do CPC. 2. INTIME-SE o exequente para apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC). 3. Deverá, ainda, se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 5. Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra o veículo. 6. Conforme a juntada de certidão de mov. 246.1, houve tentativa de intimação eletrônica por meio do mesmo contato telefônico em que o executado foi citado (mov. 34.1), motivo pelo qual REPUTO válida e eficaz a intimação da parte executada ao mov. 246.1, conforme art. 274, parágrafo único do CPC. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Alexsandro Pereira Da Silva e outros

ID: 256053900

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004466-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA A P DA SILVA VESTUARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004466-20.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" da presente monitória em relação aos autos nº 0004763-61.2024.8.16.0170, 0002783-95.2016.8.16.0126, 0000955-32.2023.8.16.0025 e 0004761-91.2024.8.16.0170, porém, considerando a ausência de prejudicialidade entre os objetos das referidas ações, improcede a prevenção. 2. Isso porque dispõe o artigo 55 do CPC que a conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, não se operando quando as demandas versarem sobre objetos distintos, como ocorre na hipótese, em face da ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. 3. A autora sustenta que é credora da importância de R$ 195.705,33 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinco reais e trinta e três centavos), já atualizada monetariamente, representada pela Cédula de Crédito Bancário do mov. 1.3, não adimplida pelo réu. 4. Da análise probatória, verifica-se que os documentos comprovam “quanto satis” a existência de relação jurídica de direito material entre as partes e constituem prova escrita da existência do crédito que perdura sem força executiva, logo, a inicial preenche os requisitos legais do artigo 700 do CPC. 5. Por essas razões, determino a expedição de mandado de pagamento com fundamento no artigo 701 do CPC, para que o(a) réu(ré), no prazo de 15 (quinze) dias pague a importância reclamada pelo(a) autor(a) e honorários advocatícios no equivalente a 5% do valor atribuído à causa. 6. Na hipótese do(a) réu(ré) efetuar o pagamento no prazo constante do mandado de citação, ficará isento de custas processuais, conforme dispõe o artigo 701 e § 1º, do CPC. 7. No mesmo prazo, poderá oferecer embargos na forma do artigo 702, caput, do CPC, sob pena deste despacho constituir-se, de pleno direito, isto é, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo em favor do(a) autor(a) e o mandado de citação em mandado executivo, conforme preceitua o artigo 701, § 2º do mesmo diploma legal. 8. Preparadas as custas devidas, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 9. Intimem-se. Toledo, 11 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Rafaela Karoline Mendes Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319248401

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-46.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA KAROLINE MENDES LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ASSIS CAVALARO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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GABRIELLE GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-46.2025.8.16.0105 Processo: 0002783-46.2025.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Menor sob Guarda Valor da Causa: R$38.153,60 Autor(s): RAFAELA KAROLINE MENDES LIMA representado(a) por JULIANO MENDES GUELFI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Considerando que em raras vezes há celebração de acordo em audiência em demandas de natureza análoga à presente, bem como que dificilmente o INSS comparece às audiências de conciliação designadas, como de fato é notório, o feito deverá seguir o rito comum. 2.1. Sendo a parte autora incapaz, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto à necessidade de intervenção como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 3. Cite-se a Autarquia Requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC/2015. Na oportunidade, deverão ser especificadas as provas que pretende produzir, devendo indicar o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido – sob pena de indeferimento. Caso haja interesse em conciliação (a ser realizada por ocasião da audiência de instrução), deverá a parte apresentar, desde logo, minuta escrita de sua proposta de acordo. 4. Após, sendo arguidas questões preliminares ou juntados documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá também especificar as provas que pretende produzir, devendo indicar o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido e se manifestar acerca da proposta de conciliação eventualmente formulada, bem como sobre o interesse na realização de audiência de conciliação (para tal fim devendo apresentar nos autos sua contraproposta). 5. Tendo em vista o volume de serviço da Vara da Competência Delegada de Loanda, bem como levando em conta a necessidade de imprimir celeridade ao julgamento dos processos distribuídos perante esta Vara, e considerando que normalmente não há acordo em processos de natureza previdenciária, determino que o Cartório designe data e horário para realização da audiência de conciliação e instrução. 5.1. A audiência deverá ser realizada de forma presencial (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ), facultando-se a participação das partes e testemunha(s) por videoconferência, mediante utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS (INC n. 94/2022, art. 8º). Saliento que se tem mostrado útil e eficaz às partes e à celeridade processual a realização do ato na modalidade semipresencial, sobretudo considerando que a presente comarca abrange cinco municípios e ampla zona rural, de modo que havendo oposição expressa de alguma das partes para realização do ato na forma híbrida deverá peticionar fundamentando seu motivo no caso concreto, vindo os autos conclusos para apreciação. 6. Intime-se pessoalmente as partes, cujos depoimentos tenham sido arrolados, a comparecer na data supra, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. Autorizo a intimação das partes e seus patronos por meio mais célere, devendo ser certificado nos autos pela Secretaria do Juízo e expedido mandado de intimação apenas em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação por telefone/email/whatsapp. 7. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 7.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 7.3. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Intime-se o réu para no prazo para a resposta juntar cópia integral do procedimento administrativo da parte autora. 9. Certifique-se a serventia se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através do acesso ao site www.jfpr.gov.br, com a finalidade de evitar a tramitação de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR n.º 236/2007, cuja cópia deverá ser juntada aos autos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0002783-77.2022.8.16.0064

ID: 298095355

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002783-77.2022.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): KATRINE GISELE VIEIRA PRAZO DE 15 QUINZE DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Viviane Cristina Dietrich, da Vara Criminal de Castro, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0002783-77.2022.8.16.0064, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ERIELTON LIMA DOS SANTOS, e que não foi possível localizar pessoalmente a (s) parte(s) Vítima KATRINE GISELE VIEIRA, portador(a) do RG 126123787 SSP/PR e CPF 087.546.489-04, nascido(a) em , motivo pelo qual se29/04/1997, natural de CASTRO, filho(a) de KATIA GIZELE ROBERTO e JULIANO DE JESUS VIEIRA procede, por meio deste, à sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual o réu foi condenadoINTIMAÇÃO nas sanções do ART 21 - VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses, c/c o artigo 61 inciso II, alínea "f", do Código Penal, na forma do Artigo 5º, inciso IIl e Artigo 7º, incisos I, ambos da Lei 11.340/06 c/c o artigo 61 inciso II, alínea "f", do Código Penal, na forma do Artigo 5º, inciso IIl e Artigo 7º, incisos I, ambos da Lei 11.340/06, na data de 31/07/2024,sendo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúnciatranscrito sucintamente o conteúdo da sentença: “ para o fim de condenar o réu ERIELTON LIMA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais., em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316” /2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP), acaso possua defensor habilitado nos autos, prazo de 5 (cinco) dias , na hipótese de não possuir defensor(a), prazo este contado do término do fixado no presente edital. Oou 15 (quinze dias) presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Vitória de Paula Brollo , Estagiário, conferi e digitei. Castro, Data e Hora da Assinatura Digital Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Antonio Valdecir Dos Santos e outros x Aurelio Messias De Carvalho e outros

ID: 299299397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002783-54.2012.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDECIR DOS SANTOS GENECI DE JESUS DOS SANTOS CARVALHO GERVASIO LOPES DE CARVALHO JAQUELINE MAFRA DO NASCIMENTO MARLENE KLUGE DE CASTRO RUBENS DA SILVA SEBASTIãO LUIZ DE CASTRO TERESINHA FONTOURA CEZAR

Polo Passivo:

AURELIO MESSIAS DE CARVALHO COMPANHIA PIRATININGA DE SEGUROS GERAIS FRANCISCO BURGEL GLORIA GONçALVES DA SILVA JOãO HORTêNCIO MEDEIROS LUCIANA DA SILVA LUIZ DA SILVA PEDRO HENRIQUE MARTINS HRUSCHKA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO VIRUEL DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA PLATNER GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR TEIXEIRA GOULART

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RICARDO PALUDO CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002783-54.2012.8.16.0088 Chamo o feito à ordem. De acordo com os trabalhos técnicos de mov. 296, observa-se que o lote n. 10 está sobreposto ao lote n. 08 e 09, quadra 307, da Planta Geral; o lote n. 05 está sobreposto ao lote n. 04 e 05, da quadra 307, da Planta Geral; o lote n. 14 está sobreposto aos lotes n. 06, 09 a 12, da quadra 307, da Planta Geral e, por fim, o lote n. 11 sobreposto ao lote n. 09 e 10, da quadra 307, da Planta Geral. Embora haja a juntada do trabalho de mov. 340 informando que o lote n. 11 não está sobreposto, importante ressaltar que tal trabalho não condiz com a planta aprovada pelo Município, já que o documetno juntado em mov. 1.8 fls. Finais elucida que de acordo com a planta municipal há sobreposição da área, devendo o trabalho técnico corresponder a planta do município. De mais a mais, não há a informação se houve a renuncia do coautor do procurador anteriormente constituído e nomeação de novo procurador, porém, em caso positivo o procurador de mov. 340 deverá juntar a procuração devidamente assinada, sob pena de tornar ineficaz o ato praticado, em 05 dias. Em prosseguimento, observa-se que ainda não foi diligenciado para a busca de matrícula do lote n. 11 e 12, da quadra 307, da Planta Geral. Sobre o lote n. 11, deverá ser expedido ofício ao CRI ao 2° Ofício de São José dos Pinhais com base na certidão juntada em mov. 1.11 fls. 04, para verificar a titularidade permanece em nome de Paulo. Sobre o lote n. 12, com base no documento juntado em mov. 76.1 fls. 05, expeça-se ofício ao 2° Ofício para pugnar pela juntada documentação. Com a resposta, a parte autora deverá se manifestar e adequar o polo passivo da demanda. Prazo: 15 dias. Deverá ser observado pela parte autora que: de acordo com as matrículas juntadas nos autos, Luiz da Silva e Gloria GOnçalves da Silva são proprietários do lote n. 04; Eliete Valente Isfer proprietária do lote n. 08; Elayne, Wilmar e Eduardo proprietário do lote n. 06, conforme matrículas de mov. 148. Assim, a parte autora deverá qualificá-los e indicar endereço atualizado para fins de citação. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002783-20.2025.8.04.2000" – Página 11 de 14

Prestige Incorporacao E Administracao De Bens Ltda. x Evandro Carlos Titon

Delamare De Oliveira Bonfim e outros x Ketlyn Kaule Da Silva

Banco Do Brasil S/A x Roque Knopik

Município De Pontal Do Paraná/Pr x Floriano Fabris Zarur

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alberto Ramos Junior

Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Daisy Kelly Alves Da Silva Coan e outros

Banco Do Brasil S/A x Alexsandro Pereira Da Silva e outros

Rafaela Karoline Mendes Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 0002783-77.2022.8.16.0064

Antonio Valdecir Dos Santos e outros x Aurelio Messias De Carvalho e outros