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Banco Bradesco S/A x Wagner Dos Santos

ID: 275249420

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027366-63.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WAGNER DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIZE LACERDA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027366-63.2018.8.16.0001 Processo: 0027366-63.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$197.022,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WAGNER DOS SANTOS 1. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, de acordo com os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 2. Sendo assim, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 3. Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 4. Para tanto, determino seja oficiado à: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. 5. Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 7. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. 8. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente. Não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 17 de novembro de 2023 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta M

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Sr Collection Gestão Empresarial Ltda x Cbs Limpeza E Conservação e outros

ID: 257661140

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066806-13.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SR COLLECTION GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CBS LIMPEZA E CONSERVAçãO CELIA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIANA GERMANO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0066806-13.2011.8.16.0001 Processo: 0066806-13.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$723.475,68 Exequente(s): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Executado(s): CBS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO CELIA APARECIDA DA SILVA 1. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, de acordo com os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 2.Assim, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 3.Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 4. Para tanto, determino seja oficiado à: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar[1] CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras 5.Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 6. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P [1] A PREVIC e a SUSEP cumprem um mesmo objetivo, mas cada uma fiscalizando um tipo de Previdência Privada, sendo a primeira voltada para as previdências fechadas e a segunda, as previdências abertas.

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ig Labegalini Eireli Epp

ID: 276755123

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003313-33.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IG LABEGALINI EIRELI EPP

Conclusão

Advogados:

WASHINGTON APARECIDO PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON APARECIDO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-33.2023.8.16.0101 Processo: 0003313-33.2023.8.16.0101 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.656,75 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): IG LABEGALINI EIRELI EPP Vistos. 1. Considerando que a parte exequente protocolou pedido de cumprimento de sentença (seq. 87), proceda a Secretaria as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, itens 5.8.1 (5.8.1 - O cumprimento da sentença, provocado por requerimento do credor, será comunicado ao distribuidor para anotação na ficha do processo, noticiando a ocorrência ou não de inversão nos pólos da relação processual) e seguintes, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Advirto a Secretaria do teor da Instrução Normativa n. 3/2020-DCJ-DMAP, de 13.02.2020: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido das custas, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que, após transcorridos os 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Destaco que a multa de 10% não incide sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a que se refere o §1º, do art. 523, do CPC. A propósito: (...) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.523, § 1º, do CPC/2015).(...)(REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) 4. Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos art. 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD, inclusive por meio da ferramenta “TEIMOSINHA”, se assim solicitado pelo exequente. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a Secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CONSULTAS ANTERIORES REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031251-88.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.11.2018) 4.1. Havendo o bloqueio de valores, determino, desde já, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 4.2. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4.3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 5. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos art. 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Sendo requerido pelo exequente, a referida diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial, conforme fundamentação do item 4. 6. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Sendo requerido pelo exequente, a referida diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial, conforme fundamentação do item 4. 7. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 8. Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379) 9. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§ 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” 10. Na hipótese das diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restarem infrutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 11. O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em suma, deve a parte exequente estar atenta à redação do art. 921/CPC, dada pela lei 14.195/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALCANCE DA NORMA DOS ARTS. 922 E 923 DO NOVO CPC. A regra de proibição de prática de atos processuais como decorrência da suspensão da ação de execução por acordo das partes, com fundamento nos arts. 922 e 923 do Novo CPC, não impede que se proceda às medidas que visem a resguardar direitos e interesses em risco de perecimento. Suspensão da ação de execução que não impede, portanto, por si só, a ordem de restrição do veículo via Sistema Renajud. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064605330, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESARQUIVAMENTO – PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CABIMENTO - I - Decisão agravada que condiciona o desarquivamento do feito à prévia localização de bens penhoráveis, e indefere a pretensão formulada pelo exequente, visando à nova pesquisa de bens, vez que não se trata de medida urgente – Descabimento - II - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para o desarquivamento dos autos ou renovação das mesmas medidas já deferidas há mais de três anos – Execução que se dá no interesse do credor – Art. 797 do NCPC – Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do art. 438 do NCPC – Art. 923 do NCPC, ademais, que é aplicável justamente para a prática de providências de urgência, consistente na expedição dos ofícios pretendidos - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud determinadas - Precedentes deste E. TJSP e do C. SJT - Decisão reformada - Agravo provido com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043090-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) 12. Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (art. 797 do CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado. A propósito: O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva. Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor. A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código. Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor. Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor. A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL. V. 2. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2016. pg. 783-784) 13. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco, exceto se existir penhora no rosto dos autos ou outro direito de terceiro que venha a ser reivindicado. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Douglas Felix Lyns Melo

ID: 317412903

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016942-59.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

DOUGLAS FELIX LYNS MELO

Conclusão

Advogados:

ROBSON MAIOCHI

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MARLU BONANI DA SILVA

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LEONARDO DA SILVA ARMSTRONG

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KARINA KUSTER

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0016942-59.2018.8.16.0001 Processo: 0016942-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$35.496,26 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): DOUGLAS FELIX LYNS MELO 1. Trata-se de petição juntada no mov. 584.1, na qual a exequente, requer ao Juízo a expedição de ofício eletrônico à CNSEG (Confederação Nacional de Seguradoras), através do e-mail institucional esjur@cnseg.org.br. O objetivo da solicitação é verificar a existência de seguros privados, previdência privada aberta ou títulos de capitalização em nome da parte executada. A medida visa a identificação de possíveis valores ou ativos que possam ser utilizados para a satisfação do crédito exequendo. 2. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, de acordo com os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 3. Sendo assim, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 4. Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 5. Para tanto, determino seja oficiado à: CNSEG- Confederação Nacional das Seguradoras 6. Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 7. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. 8. Com o resultado, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. 9. Decorrido o prazo sem manifestação e considerando o prazo prescricional de cinco anos aplicável à presente execução, bem como o fato de que o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 5 de julho de 2024, determino que os autos permaneçam arquivados provisoriamente pelo período de cinco anos, ou seja, de 5 de julho de 2024 até 5 de julho de 2024, salvo se houver, antes disso, o protocolo de nova petição com requerimento de atos expropriatórios que viabilizem o prosseguimento da execução. Promovam-se as diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta M

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Veronez E Pires Formaturas E Eventos Ltda Me x Centercob Ltda e outros

ID: 276009596

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019840-81.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERONEZ E PIRES FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

CENTERCOB LTDA ILSON ALECRIM DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

BEATHRYS RICCI EMERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0019840-81.2024.8.16.0018 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.045,26 Suscitante(s): Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltda ME representado(a) por Robson Veronez Suscitado(s): CENTERCOB LTDA Ilson Alecrim de Souza Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído em apenso à Execução de Título Executivo Extrajudicial autuada sob o número 0015234-78.2022.8.16.0018. Aduz a parte Suscitante que “a pessoa jurídica está sendo um obstáculo ao cumprimento da obrigação pleiteada nesta execução” (fls. 01 da sequência nº 1.1). Pugna pela superação episódica da personalidade jurídica da pessoa jurídica Suscitada CENTERCOB LTDA, visando responsabilizar o sócio-presidente ILSON ALECRIM DE SOUZA pelo débito versado nos autos nº 0015234-78.2022.8.16.0018. As partes Suscitadas apresentaram resposta à sequência nº 26. A parte Suscitante manifestou-se à sequência nº 29. Passo a decidir: Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por não vislumbrar a presença de qualquer requisito que ensejaria a aplicação deste instituto. Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica versada na demanda executiva não é de consumo, afastando a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos nº 0015234-78.2022.8.16.0018, infere-se que se trata de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Nos casos concernentes às relações jurídicas de natureza civil-empresarial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesta esteira, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1873983 /SP. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Raul Araujo. Julgamento: 03/04/2023. Publicação: DJe 02/05/2023) No caso em apreço, a parte Suscitante não comprovou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, não demonstrando a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No que tange ao desvio de finalidade (artigo 50, §1º, do Código Civil), insta salientar que não restou comprovada a utilização da pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. No tocante à confusão patrimonial (artigo 50, §2º, do Código Civil), frise-se que não restou demonstrada a ausência de separação patrimonial, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pelo sociedade das obrigações do sócio, transferência de importe sem contraprestação, ou outros autos de descumprimento de autonomia patrimonial. Ademais, a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo entendimento jurisprudencial consolidado: “Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais.” (AgInt no AREsp 2171710/GO. STJ. 3ª Turma. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgamento: 13/03/2023. Publicação: DJe 15/03/2023) “Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).” (AgInt no AREsp 1958685/SP. STJ. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJe 01/09/2022) “2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” (AgInt no EDcl no REsp 1699542/MG. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Julgamento: 22/02/2022. Publicação: DJe 04/03/2022) Insta ainda salientar que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, o ônus probatório acerca da ocorrência de abuso da personalidade jurídica é da parte Suscitante, porquanto fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a circunstância de as partes Suscitadas não terem apresentado resposta. Neste sentido, colige-se julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, “C”, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA DOS SUSCITADOS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134, § 4º, E 373, I, DO CPC. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AGRAVADOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À AGRAVADA QUE JÁ FIGURA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que “a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (STJ - Terceira Turma - REsp 1.732.807/RJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 17.8.2018), cabendo à parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 134, § 4º, e 373, I, ambos do CPC. 2. Tendo em vista a aplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (seja na modalidade literal, inversa ou expansiva), necessária a comprovação cabal de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50 do CC). 3. Mesmo que se considerasse a existência de um hipotético grupo econômico, tal fato não ensejaria, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou de um ato doloso no sentido de lesar credores ou praticar outros ilícitos (art. 50, § 4º, do CC). 4. Considerando que uma das agravadas já figura no polo passivo do cumprimento de sentença, não há interesse recursal em relação a este pedido, de modo que o recurso sequer pode ser conhecido neste ponto (vide art. 932, III, do CPC). 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.” (Processo 0003313-45.2023.8.16.0000. TJPR. 20ª Câmara Cível. Relator Desembargador Fábio Marcondes Leite. Julgamento: 22/09/2023. Publicação: DJ 26/09/2023) Compulsando os autos, a despeito das alegações tecidas pela parte Suscitante, não verifico comprovado o abuso da personalidade jurídica, razão pela qual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido. DECISÃO: Ante o exposto, RECEBO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado pela parte Suscitante VERONEZ E PIRES FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME em desfavor das partes Suscitadas CENTERCOB LTDA e ILSON ALECRIM DE SOUZA para, no mérito, REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste preclusa a presente decisão, determino: 1. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 0015234-78.2022.8.16.0018, remetendo-os conclusos; 2. Remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Banco Do Brasil S/A x Foco Do Comércio De Sistemas Eletronicos Eireli - Me e outros

ID: 292509482

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012140-18.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FOCO DO COMéRCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI - ME JOSELIANE MATIAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0012140-18.2018.8.16.0001 Processo: 0012140-18.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$835.110,18 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FOCO DO COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI - ME JOSELIANE MATIAS DOS SANTOS 1. Trata-se de petição juntada no mov. 434.1, na qual o exequente informa que concorda com o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD em nome da executada. Na mesma oportunidade, requer o prosseguimento do feito, com a realização de diligências destinadas à localização de bens dos executados, mediante a utilização das ferramentas eletrônicas INFOSEG, CNSEG e PREVJUD. 2. Verifica-se, a partir da petição de mov. 434.1, que o exequente manifestou concordância com o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, conforme bloqueio efetivado no mov. 422.3, evidenciando, portanto, a ausência de interesse na manutenção da medida constritiva. 2.1. Diante do exposto, intime-se a serventia para que proceda ao imediato desbloqueio dos valores constritos no mov. 422.2. 3. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, de acordo com os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 4. Sendo assim, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 5. Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 6. Para tanto, determino seja oficiado à: CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras. 7. Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 8. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. 9. Ainda, do pedido de mov. 434.1, imperioso esclarecer quais informações são passíveis de serem obtidas junto ao sistema PREVJUD: a) Dados cadastrais completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS, relacionando vínculos trabalhistas e previdenciários, tais como períodos trabalhados, contribuições realizadas, valores de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de crédito, comprovando a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de Concessão, documento com as principais informações do benefício concedido, como espécia e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios, com lista contendo o número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessão; f) Quadro resumo, com os dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. Assim, a informação requerida pela parte credora deverá ser solicitada via sistema PREVJUD, a fim de obter.... 10. Quanto ao pedido de consulta ao INFOSEG, há que se tecer algumas considerações. O INFOSEG se trata de uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil[1]. Logo, e princípio, não visualizo como essas informações poderiam ser útil ao exequente, posto que sistemas específicos já foram consultados. Contudo, visando propiciar meios para que o credor alcance a satisfação do seu crédito, DEFIRO o pedido. 11. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que tome ciência no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito, requerendo aquilo que entender de direito. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta M [1] Disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/

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L.A. Guassu Máquinas E Equipamentos Eireli x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 262873277

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-32.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L.A. GUASSU MáQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISON GONÇALVES DA SILVA

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Vistos e examinados estes autos sob n. 0003313- 32.2025.8.16.0014 - de Ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por L.A. GUASSU – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em face de FACEBOOK SERVIC… Vistos e examinados estes autos sob n. 0003313- 32.2025.8.16.0014 - de Ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por L.A. GUASSU – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO L.A. GUASSU – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, já devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: A autora exerce atividades comerciais desde 2007, com ênfase na comercialização de máquinas e equipamentos, possuindo uma conta no Instagram responsável pela divulgação de sua empresa e seus produtos. A ré, por sua vez, desativou a referida conta em 18 de janeiro de 2025, sem apresentar justificativa concreta e sem assegurar o contraditório prévio. A autora recorreu à plataforma, mas o recurso foi negado, igualmente sem justificativa. A desativação da conta tem gerado prejuízos financeiros diretos à autora, configurando uma suspensão arbitrária e sem possibilidade de defesa. Diante disso, a autora ajuíza a presente ação, requerendo, liminarmente, o restabelecimento da sua conta. No mérito, pede a procedência dos pedidos, com a condenação da ré na obrigação de fazer, bem como no pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (evento 1). Foi deferida a tutela de urgência pleiteada, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (cf. mov. 17). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (cf. mov. 53.1), na qual sustenta, em resumo, que não houve censura no Instagram. Argumenta que as regras básicas de convivência na plataforma são mantidas pelas políticas de utilização do serviço, e que isso não configura censura ou restrição à liberdade de expressão. Ressalta que osTermos de Uso e as Diretrizes da Comunidade do Instagram estabelecem as normas para preservar um ambiente seguro na utilização do serviço, e que todos os usuários, ao criarem uma conta, aceitam essas normas. A ré alega que, ao tomar medidas como a remoção de conteúdo, a indisponibilidade de contas ou bloqueios temporários, tem como objetivo proteger os Termos de Uso e garantir a segurança e o respeito no ambiente virtual. Afirma que não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do provedor do serviço, que, diante de relatos de abuso, tem legitimidade para suspender ou desativar contas temporariamente, a fim de verificar eventuais violações aos termos de uso. Impugna os pedidos iniciais e o pedido de indenização, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou procuração (cf. mov. 45) e não apresentou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (cf. mov. 60). Foi determinada a especificação de provas (cf. mov. 62) e as partes requereram o julgamento antecipado da lide (cf. movs. 66 e 69). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Em primeiro plano, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor entre as partes, tendo em vista a existência de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do supramencionado diploma. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores por falha na prestação dos serviços é objetiva, a teor do que diz o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente se exonerando de responsabilidade o fornecedor que comprovarque, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dispositivo prevê hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, em que incumbe ao fornecedor comprovar a ausência de fato constitutivo do direito da parte autora. Entretanto, a ré não cumpriu com o seu ônus probatório. Sabe-se que, no caso de provedores de aplicações, como o Facebook, há um dever acessório, lateral, de guarda dos dados dos usuários (art. 15 do Marco Civil da Internet), bem como o dever de assegurar as páginas pessoais ou comerciais contra eventuais ataques de terceiros (hackers). É inegável que o Facebook disponibiliza diversos recursos de segurança aos seus usuários, como autenticação por dois fatores, perguntas padrão, entre outros mecanismos de proteção. Não se discute, nesta ação, a possibilidade de o Facebook fornecer a segurança que seus usuários legitimamente esperam. Entretanto, a situação em análise é diversa. Na presente demanda, a parte autora pleiteia a reativação de sua conta no Instagram (@yguacumaquinas), alegando que houve indevida suspensão. Por outro lado, a ré, em sua defesa, sustenta a licitude de sua conduta, argumentando que a autora violou os termos de uso da rede social. Importa, porém, ressaltar que não há qualquer indício de violação das políticas de uso, visto que a ré se limitou a alegações genéricas, sem apresentar um conjunto probatório robusto e verossímil que comprove sua versão. A ré imputou à autora a prática de condutas violadoras dos termos e diretrizes contratuais, mas, de forma concreta, não foi capaz de evidenciar sequer um ato específico de violação. Não consta, em nenhum dos documentos apresentados aos autos, qualquer atitude da autora que tenha infringido as diretrizes mencionadas de forma genérica pela ré em sua contestação – ônus que lhe cabia comprovar.Nesse sentido, ficou claro que a desativação da conta ocorreu sem a indicação de uma causa concreta que justifique a suspensão aplicada, privando o usuário da possibilidade de se identificar e adotar eventuais providências para evitar futuras punições. Portanto, à luz dessas circunstâncias, e diante da ausência de demonstração concreta de violação apta a justificar o bloqueio, é de rigor o acolhimento da pretensão da autora, determinando-se a reativação da conta em questão. Em tal amparo: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00006791320238160021 Cascavel, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 20/08/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO CONDENATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM – DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA – COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA – JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP – REATIVAÇÃO DETERMINADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – ABALO À IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA – PRECEDENTES – R. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO 1 – É cabível o pedido condenatório com o fito de determinar ao Facebook a reativação de conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais. Violação à boa-fé objetiva . Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. 2 – É cabível a fixação de indenização por danos morais, uma vez que a desativação gerou abalo à imagem comercial cultivada ao longo de anos pela autora. Indenização fixada em cinco mil reais . Precedentes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1116061-15.2023 .8.26.0100 São Paulo,Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim, entendo ocorrente o ato ilícito e existente o dever de indenizado. Isto bem delimitado, passo a analisar os danos morais aventados. A desativação indevida da página comercial, onde hodiernamente a autora divulgada o seu mister, é situação que, salvo melhor juízo, incute danos morais, já que impossibilitada de divulgar o seu trabalho e auferir qualquer contraprestação daí decorrente. Dentro deste contexto, tenho como provado o dano moral sofrido, que merece ser reparado. Isso estabelecido, passo a discorrer sobre o quantum. Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 17.1 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento da conta comercial denominada ‘ @yguacumaquinas ’ vinculada a rede social Instagram, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da multa fixada por ocasião da liminar e sem prejuízo de eventual majoração em caso de eventual descumprimento.b. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser atualizado pela média dos índices INPC e IGP/DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995 a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, este desde a citação. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Fabiano Zaniboni Medina e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 321376509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002438-80.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ZANIBONI MEDINA MARIANA CAROLINE COSTA ZANGARI MEDINA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

SILVIO LEONARDO COSTA ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002438-80.2025.8.16.0105 Processo: 0002438-80.2025.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$558.000,00 Autor(s): FABIANO ZANIBONI MEDINA MARIANA CAROLINE COSTA ZANGARI MEDINA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Fabiano Zaniboni Medina em face de Itaú Unibanco S.A. A parte autora afirmou que firmou contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, em conjunto com sua então esposa, tendo como objeto imóvel situado em Loanda/PR. Relatou que, após o inadimplemento de algumas parcelas, foi surpreendido com a consolidação da propriedade em favor do banco e com a notícia de realização de leilão do bem. Sustentou que não teria sido regularmente notificado para purgar a mora, conforme exigido pela legislação específica, e que a ausência de notificação pessoal teria tornado nulo o procedimento de consolidação da propriedade e todos os atos subsequentes. Alegou que a certidão do cartório de registro de imóveis comprovaria a ausência de intimação válida. Afirmou ainda que tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas não obteve êxito. Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relacionados ao imóvel, inclusive eventual leilão já designado, a manutenção na posse do bem, a averbação da demanda na matrícula do imóvel e a imposição de multa em caso de descumprimento. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por ausência de intimação pessoal, a nulidade dos atos subsequentes (avaliação, edital de leilão, arrematação), a reversão do procedimento ao estágio anterior à consolidação e o reconhecimento do direito à purgação da mora. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Vieram-me conclusos. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes, simultaneamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela antecipada, por sua natureza, visa antecipar os efeitos da decisão final, sendo, portanto, uma medida excepcional que exige, de forma clara e objetiva, a demonstração da probabilidade do direito e do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao requerente. In casu, conforme se extrai do procedimento de consolidação da propriedade juntado aos autos (mov. 1.10), foi expedida notificação pessoal em desfavor dos devedores fiduciantes Mariana Caroline Costa Zangari Medina e Fabiano Zaniboni Medina, a fim de que procedessem à purgação da mora no prazo legal. A devedora Mariana foi regularmente intimada em 25 de outubro de 2024 (mov. 1.10, fl. 23), conforme certidão lavrada pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Loanda. Em relação ao coproprietário e codevedor Fabiano Zaniboni Medina, as diligências para intimação restaram infrutíferas. Foram realizadas três tentativas formais de notificação no endereço fornecido, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 2185, Centro, Loanda/PR, nos dias 14 de outubro de 2024, às 13h20; 17 de outubro de 2024, às 14h20; e 24 de outubro de 2024, às 14h50. Em todas essas ocasiões, o devedor não foi localizado, conforme atestado pelo registrador responsável, que certificou expressamente a ausência de êxito na entrega da notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido a validade do procedimento de constituição em mora, na alienação fiduciária, quando observadas as tentativas de intimação pessoal nos endereços fornecidos pelos devedores, especialmente quando ao menos um dos coproprietários foi validamente intimado e não houve comunicação de alteração de endereço pelo outro. Segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DESTE. 1. Casuística: tutela provisória de urgência indeferida com base na constatação de que os demais devedores foram notificados pessoalmente, demonstrando o prévio conhecimento da dívida e possibilidade de alienação do imóvel pela via extrajudicial. 2. Teses relativas à nulidade do procedimento, decorrente de falta de intimação pessoal para purgação da mora e das datas designadas para os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal do devedor principal, constata-se que os garantidores da dívida, então proprietários do imóvel alienado fiduciariamente em garantia, foram notificados pessoalmente do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Irregularidade atinente à ausência de intimação das datas dos leilões. Questão suprida pelo conhecimento inequívoco do garantidor acerca da iminência dos atos de consolidação, o que, inclusive, motivou o ajuizamento da ação anulatória.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300, I). Devedor principal, filho do garantidor, confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045463-70.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025) Ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO CONTRATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELOS AGRAVANTES. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DOS DEVEDORES. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA LEI 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação anulatória de consolidação de propriedade imóvel, na qual os agravantes alegam nulidade da intimação para purgação da mora, sustentando que as notificações foram enviadas a endereços incorretos, o que comprometeu seu direito à ampla defesa, e requerem a suspensão do leilão agendado para os dias 24 e 26 de março de 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender o leilão de imóvel é válida, considerando a alegada nulidade da intimação para purgação da mora e a regularidade das notificações realizadas pelo credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi mantida por entender que não houve prova de que as exigências legais para a constituição em mora não foram cumpridas.4. As tentativas de intimação pessoal dos agravantes foram realizadas em endereços diversos, antes da intimação por edital, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997.5. Os agravantes não informaram a alteração de seu endereço, desrespeitando o princípio da lealdade negocial.6. A intimação por edital foi realizada de acordo com a legislação, respeitando os prazos e procedimentos necessários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A regularidade da constituição em mora na alienação fiduciária de imóvel é garantida pela observância das tentativas de notificação pessoal e, na ausência de êxito, pela intimação por edital, conforme disposto na Lei nº 9.514/1997, sendo responsabilidade do devedor manter atualizado seu endereço para fins de comunicação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, § 3º, § 4º e § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0079001-13.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003313-11.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 10.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0037068-09.2019.8.16.0030, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 03.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para suspender o leilão do imóvel não foi aceito. Eles alegaram que não foram notificados corretamente sobre a dívida, mas o juiz entendeu que as tentativas de notificação foram feitas de acordo com a lei, incluindo a notificação por edital, já que os agravantes não informaram seu novo endereço. Assim, a decisão que permitiu o leilão do imóvel foi mantida, pois não houve falha nos procedimentos legais por parte do banco. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029215-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.06.2025) Assim, tendo em vista: a) o descumprimento do dever de manter atualizados os dados cadastrais; b) a presunção de ciência derivada da comunicação formal recebida por um dos devedores e c) a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como de demonstração inequívoca de prejuízo concreto ou irregularidade manifesta; não se verifica, neste momento, verossimilhança suficiente para o acolhimento do pedido liminar. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. 3. Tendo em vista as notórias ausências de conciliação em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. 4. Cite-se a parte requerida, por carta, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial. Vindo o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 4.1. Registro que o mandado de citação poderá ser cumprido por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da inicial via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos. 4.2. Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VII do CDC. 5. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 5.1. Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, no prazo sucessivo de 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 5.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 5.1.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 6. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou anunciar o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Egidio Lourenco Da Silva e outros x Ldm Lima & Cia Ltda Me

ID: 312555638

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002223-57.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO LOURENCO DA SILVA LUCAS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

LDM LIMA & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SBANO JUNIOR

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NILCIANE APARECIDA RAMOS PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002223-57.2024.8.16.0035 Processo: 0002223-57.2024.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$39.920,00 Suscitante(s): EGIDIO LOURENCO DA SILVA LUCAS MEDEIROS DA SILVA Suscitado(s): LDM LIMA & CIA LTDA ME Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado em face de LDM LIMA & CIA LTDA ME referente aos autos sob n.º 0001500-11.2019.8.16.0036, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em que são executados LILIAN COBRUSKI e JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA. Compulsando os autos principais, verifica-se que os executados foram condenados a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito praticado em face de EGIDIO LOURENCO DA SILVA e LUCAS MEDEIROS DA SILVA. Primeiramente, é imperioso destacar que é possível a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão do Enunciado Cível n.º 60 do FONAJE1 e do art. 1.062 do Código de Processo Civil2. Elucida a doutrina civilista que o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A3 e 1.0244, do Código Civil, constitui uma importante ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que protege a limitação de responsabilidade5. Desse modo, em regra, os sócios somente respondem pelas dívidas dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio pessoal de cada um, a depender do tipo societário adotado6. Pretendendo-se proteger tal preceito e evitar o uso abusivo da autonomia patrimonial, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou, disregard doctrine foi concebida. A desconsideração inversa da mencionada personalidade jurídica, como pretende a parte suscitante, consiste em aplicar os fundamentos da disregard doctrine para permitir que a pessoa jurídica, eventualmente, responda por obrigações pessoais de um ou mais de um de seus integrantes7. Nesse sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. I A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. II Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. III A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. VI . À luz das provas produzidas, a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, entendeu, mediante minuciosa fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente, ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular. VII Em conclusão, a r. decisão atacada, ao manter a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, afigurou-se escorreita, merecendo assim ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 948117 MS 2007/0045262- 5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2010). Grifou-se. Assim, tem-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Nessa conjectura, o ordenamento pátrio aponta a existência de duas teorias8: a Maior e a Menor. A Teoria Maior, prevista no art. 50, do Código Civil, considera que para ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a presença dos requisitos de abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor. Já a Teoria Menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28), determina a configuração de um único elemento, qual seja: o prejuízo ao credor. Com efeito, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial9, como a do caso concreto, emprega-se a Teoria Maior, na forma estabelecida pelo art. 50 do Código Civil10, segundo a qual a desconsideração é medida excepcional, que somente há de ser autorizada quando se estiver diante das situações nela especificadas, vale repetir, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O dispositivo legal supramencionado foi modificado pela edição da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), com leve alteração na redação do caput e o acréscimo de cinco parágrafos que tratam de especificar os conceitos de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”. Diante disso, o desvio de finalidade consiste na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho assevera: “O elemento subjetivo, consistente na intenção fraudulenta ou abusiva na utilização da pessoa jurídica, é imprescindível para a desconsideração da autonomia desta, e a prudência na aplicação desta teoria, de forma a circunscrevê-la estritamente aos casos em que este elemento subjetivo se verifica, é condição de sua credibilidade e aceitação nos meios doutrinários e judiciários.”11 Nesse ponto de vista, André Santa Cruz constata: “Parece-nos que o objetivo, nesse ponto, foi deixar claro que a caracterização do abuso com base em desvio de finalidade exige a comprovação do dolo, isto é, da intenção de lesar credores ou praticar ilícitos.”12 A confusão patrimonial, por sua vez, foi delineada em três incisos, no parágrafo segundo, do art. 50, do Código Civil: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e, III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ou seja, só é possível declarar a desconstituição da personalidade, se ficar demonstrado nos autos que o sócio opera a estrutura da pessoa jurídica com a intenção de lesar terceiros/credores. O suscitante fundamenta seu pedido na existência de confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica, alegando os seguintes indícios: a) direção e administração comum das empresas pelos mesmos sócios e gerentes; b) origem comum do capital e patrimônio; c) comunhão ou conexão de negócios; d) utilização de mão-de-obra comum entre empresas do grupo. Todavia, tais alegações, embora possam sugerir indícios de vinculação societária ou coordenação empresarial, não se traduzem, por si sós, na configuração jurídica de confusão patrimonial apta a justificar o afastamento da personalidade jurídica, nos moldes estritos exigidos pela Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. É imprescindível a demonstração objetiva e concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos da legislação vigente, especialmente após a Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), que deu nova redação ao artigo 50 do Código Civil, estabelecendo que: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". No caso concreto, os elementos trazidos pelo suscitante são meras alegações genéricas, sem respaldo documental ou probatório robusto que demonstre atos concretos de utilização abusiva da estrutura da empresa LDM Lima & Cia Ltda ME com o objetivo de lesar credores ou ocultar bens dos executados. Em semelhante perspectiva, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, “C”, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA DOS SUSCITADOS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134, § 4º, E 373, I, DO CPC. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AGRAVADOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À AGRAVADA QUE JÁ FIGURA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que “a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (STJ - Terceira Turma - REsp 1.732.807/RJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 17.8.2018), cabendo à parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 134, § 4º, e 373, I, ambos do CPC. 2. Tendo em vista a aplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (seja na modalidade literal, inversa ou expansiva), necessária a comprovação cabal de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50 do CC). 3. Mesmo que se considerasse a existência de um hipotético grupo econômico, tal fato não ensejaria, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou de um ato doloso no sentido de lesar credores ou praticar outros ilícitos (art. 50, § 4º, do CC). 4. Considerando que uma das agravadas já figura no polo passivo do cumprimento de sentença, não há interesse recursal em relação a este pedido, de modo que o recurso sequer pode ser conhecido neste ponto (vide art. 932, III, do CPC). 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003313-45.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 22.09.2023). Grifou-se. Isso posto, porque não comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os presentes autos de incidente, comunicando previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Junte-se a cópia desta decisão nos autos principais (0001500-11.2019.8.16.0036) após o arquivamento do incidente. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Enunciado Cível no 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. 2 Art. 1.062, CPC: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. 3Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019). Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. 4 Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. 5 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020. p. 513. 6 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7.ed.rev.atual.ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. p. 179. 7 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial: volume único/André Luiz Santa Cruz Ramos. 10.e.d. Rio de Janeiro: FORENSE, São Paulo: Método: 2020. p. 527. 8 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7.ed.rev.atual.ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. p. 182. 9 REsp 1526287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017. 10 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 11 Curso de Direito Comercial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 55. v. 2. 12 Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020. p. 524.

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