Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003469-51.2023.8.26.0292" – Página 11 de 13

Município De Curitiba/Pr x Sds Automacao Comercial Ltda

ID: 256591692

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003469-07.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SDS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0003469-07.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$208.217,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SDS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA I. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executada (RENAJUD), restando ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito. Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. I.1. Retornando negativa a diligência, adote a Secretaria as providências previstas na portaria delegatória de atos (intimação do exequente, buscas etc). II. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. III. Eventual pedido de inclusão de sócio no polo passivo será apreciado após realizadas as diligências anteriores. IV. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003469-63.2025.8.16.0129

ID: 325699868

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0003469-63.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAWAI FELIPE OZOGOVSKI DE FREITAS

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

RAPHAEL GIANTURCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003469-63.2025.8.16.0129(Embargos Infringentes Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Emen… Processo: 0003469-63.2025.8.16.0129(Embargos Infringentes Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos infringentes. Condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Embargos infringentes conhecidos e não providos. I. Caso em exame1. Embargos infringentes interpostos em face de acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação, especialmente em relação a alegação de nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, mantendo a condenação do embargante pela prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com pena de 6 anos de reclusão e 1 ano de detenção, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões que caracterizassem a situação de flagrante delito, permitindo a validade das provas obtidas durante a busca e apreensão realizadas no local.III. Razões de decidir3. Houve justa causa para a busca domiciliar, fundamentada em denúncia anônima específica e comportamento suspeito do réu ao avistar a polícia.4. A entrada dos policiais no domicílio foi legitimada pela situação de flagrante delito, conforme o artigo 5º, XI, da Constituição Federal.5. As provas obtidas durante a busca domiciliar foram consideradas lícitas, pois a ação policial cumpriu os requisitos legais e constitucionais.6. O voto vencido não apresentou fundamentos que desqualificassem a validade das provas ou a legalidade da ação policial.IV. Dispositivo 7. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados, mantendo-se a decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33; CPP, arts. 302 e 609, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AResp 2595019/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no HC 911074/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/09/2024; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08/10/2010; STF, RE 1491517 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/10/2024; STJ, HC 919424/AM, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, RHC 229.514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/10/2023; STF, RTJ 74/88; STF, RTJ 84/302.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Divaldo Caitano Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280960692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-51.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO CAITANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA SIQUEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-51.2022.8.16.0167 Processo: 0003469-51.2022.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.020,00 Autor(s): Divaldo Caitano Silva (RG: 12333424 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.426.328-57) Rua Anibal Germano, 66 Q. 304, L.1 - Jardim Teixeira - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 PREDIO 12 E-1. - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 SENTENÇA RELATÓRIO DIVALDO CAITANO SILVA, qualificado na inicial, propôs a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO AGIBANK S. A e ANDREZA MARTINS DA SILVA – ME, alegando o seguinte : Que ANDREZA ofereceu um serviço em nome do BANCO AGIBANK para redução e cancelamento de cobranças de cartão e realizou outros serviços não autorizados, consistente em realizar um empréstimo consignado em nome do requerente. Que teria sido induzido a erro, pois comparecendo ao banco foi informado que fora realizado um empréstimo consignado em sua conta no valor de R$ 5.692, 68 a ser pago em 84 parcelas de R$ 67, 77 e que ofereceram um serviço para redução de juros abusivos e cancelamento de contrato de cartão e efetuaram mais um empréstimo consignado. O requerente diz ter repassado a ANDREZA o valor do consignado mais o valor de R$ 2.510,00 somando assim R$ 8.216, 73. Diz não ter autorizado o empréstimo. CONTESTAÇÂO com RECONVENÇÂO 22. 1, alegando preliminares e que o contrato foi perfeitamente valido, já que foi o requerente que efetuou a contratação de livre vontade. 47. 1 foi deferido pedido do requerente, a fim de retirar ANDREZA MARTINS DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que a mesma não foi encontrada. S 85. 1 foi REVOGADO o beneficio da JG concedida ao requerente, comprovando que o mesmo pode perfeitamente pagar as custas do processo. Questão unicamente de direito. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sobre as PRELIMINARES : IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – deve ser repelida, já que o valor dado a causa e meramente por estimativa, sendo que ao final, caso o juiz julgue o pedido procedente, e que arbitra o valor condizente sobre os quais incidirão eventuais condenações, custas, etc. MÉRITO O contrato apresentado e bem claro ( 22. 4 ) ao efetuar a proposição de credito pessoal ao requerente, com o financiamento de R$ 5.981,90 ao mesmo, o qual efetuou a assinatura com biometria (22. 5) com assinatura eletrônica via SMS. O valor foi colocado a disposição de DIVALDO conforme comprovam os extratos juntados e conforme o mesmo admite na inicial. Veja-se que o pagamento foi efetuado por ANDREZA ( agente do banco ) que o enviou a DIVALDO. Perfeitamente valida a contratação, pelo seguinte : CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo pessoal – Alegação de ausência de contratação – Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, via biometria facial, em observância ao disposto no art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil. – Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em conta corrente, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, porque devidamente contratado por biometria facial - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante analfabeto. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação . Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10006859720208260257 SP 1000685-97.2020 .8.26.0257, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência – Negativa do autor – Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial – Validade – Valor contratado depositado na conta do autor – Regularidade dos descontos – Devolução de valores indevida – Dano moral não caracterizado – Litigância de má-fé mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10077335020218260297 SP 1007733-50 .2021.8.26.0297, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Contratações eletrônicas com captação de imagens de documento de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovadas - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Fato obstativo ao direito da autora demonstrado - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000449-23.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com selfie referente à biometria facial do apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação . 2. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. 3. Quando a parte se utiliza dos meios legais para buscar os direitos que entende devidos, não é pertinente a fixação de multa por litigância de má-fé, sem que haja comprovação de conduta maliciosa, uma vez que esta não pode ser presumida . 4. Considerando o parcial provimento do recurso, mister a manutenção dos ônus sucumbenciais, não havendo falar em majoração dos honorários neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - AC: 56137954120218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Valido portanto o contrato efetuado por DIVALDO, sendo que as alegações de que ANDREZA o teria enganado NÂO SÂO pertinentes, já que o mesmo recebeu os valores em sua conta via PIX e também possui outros processos onde o mesmo questionava outros contratos, o que demonstra que não e inexperiente nem ingênuo em contratações de empréstimo. DIVALDO, como falamos acima, possui outros contratos de empréstimo onde sempre questiona valores, juros, etc., o que demonstra sim que o mesmo tinha a intenção de efetuar o contrato neste caso, tanto e que o dinheiro foi depositado e o mesmo usufruiu, não podendo ser aceita a tese de que caiu num golpe dado pelo requerido, que nada tem a ver com a destinação que DIVALDO deu ao dinheiro. RECONVENÇÃO – julgo a mesma improcedente, eis que a mesma exige a presença do dolo processual, não se admitindo a má-fé presumida, sendo que e assegurado o direito de ação, e não teria agido DIVALDO com abusividade neste caso . DISPOSITIVO Julgo assim IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 487 I e IMPROCEDENTE a reconvenção com base no mesmo art. Analisando os autos, vejo que com a reconvenção a parte reconvinte decaiu de parte mínima de seu pedido,já que alcançou a sua finalidade, que foi o reconhecimento do contrato feito entre as partes. Assim, deve o requerente ficar responsável pelas custas e honorários que arbitro em 12% do valor dado a causa, devidamente atualizado bem como as custas processuais. (ressalvados claro eventual suspensão com base na JG conferida nos autos). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003469-05.2025.8.16.0116

ID: 331601794

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-05.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES TEMPONI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALCEU FERNANDES CENATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOURA MALHEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-05.2025.8.16.0116 Processo: 0003469-05.2025.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$33.600,00 Autor(s): RONALDO GOMES TEMPONI Réu(s): HENRIQUE CERCAL COSTA 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ajuizada por RONALDO GOMES TEMPONI em face de HENRIQUE CERCAL COSTA, através da qual a parte autora requer em sede de tutela liminar a desocupação do imóvel locado em 15 dias, alegando que celebrou contrato de locação comercial por prazo determinado de 1 ano em 10 de março de 2019, o qual foi prorrogado tacitamente, permanecendo vigente há mais de 6 anos. Alega ainda que notificou extrajudicialmente o locatário em 17 de maio de 2025, concedendo-lhe prazo de 30 dias para desocupação voluntária, prazo este que se esvaiu em 17 de junho de 2025, sem que houvesse a restituição do bem. Oferece caução no valor de R$ 8.400,00, equivalente a três meses de aluguel. É o breve relato. Passo a decidir. O pedido liminar merece acolhimento, eis que todos os requisitos legais foram devidamente atendidos. Primeiramente, cabe salientar que a ação de despejo por denúncia vazia encontra amparo no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias quando se tratar de término de prazo de locação não residencial, desde que a ação seja proposta em até 30 dias do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, independentemente da audiência da parte contrária e mediante prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Observando o caso dos autos, trata-se de locação comercial com prazo superior a 36 meses, conforme demonstrado pelos documentos que comprovam que a relação locatícia iniciou-se em março de 2019 e permanece vigente até a presente data por força de prorrogação tácita. O segundo requisito refere-se à notificação extrajudicial do locatário comunicando o intento de retomada do imóvel, a qual foi devidamente realizada em 17 de maio de 2025 (mov. 1.7), através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, concedendo-se o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sem que houvesse a restituição do bem. O terceiro requisito diz respeito ao ajuizamento da ação dentro do prazo de 30 dias subsequentes ao término do prazo concedido para desocupação voluntária. A presente ação foi ajuizada em 23 de junho de 2025, ou seja, apenas 6 dias após o esgotamento do prazo, estando, portanto, dentro do trintídio legal. Por fim, o quarto requisito refere-se à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. A parte autora ofereceu caução no valor de R$ 8.400,00, correspondente a três vezes o valor mensal do aluguel de R$ 2.800,00. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela liminar para determinar a DESOCUPAÇÃO do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal do requerido, condicionada ao prévio depósito judicial da caução oferecida no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). 2. Encaminhe-se aos autos ao CEJUSC para pauta de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acúmulo de trabalho no CEJUSC, de acordo com o artigo 262, §1º, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o juiz poderá determinar, excepcionalmente, a realização de audiências telepresenciais em casos de conciliação ou mediação no âmbito do Cejusc. Assim, a audiência será realizada de forma virtual. Sendo necessário o comparecimento presencial da parte ao fórum, deverá informar no prazo de 05 (cinco) dias, antes do agendamento. A participação será feita pelo sistema Microsoft Teams, mediante link a ser informado pela Serventia. Caberá à Serventia o cumprimento dos artigos 11 e 12 da IN 94/22, oportunamente. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. 3.1 Caso não tenha interesse na audiência de conciliação, deverá informar o juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência) e, ainda, do artigo 335, II, do Código de Processo Civil (caso não tenha interesse na conciliação o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência), bem como das advertências dos artigos 336 e 344 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados 3.2 Em caso de o autor ter se manifestado pela não realização da audiência quando da inicial, bem como havendo manifestação nos termos do artigo 334, §5º, pelo requerido, retire-se de pauta a audiência anteriormente e aguarde-se a apresentação da contestação ou decurso de prazo (artigo 335, II, do CPC). Consigno que à luz do inciso I do §4° do artigo 334 do CPC, no caso em apreço, a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse. 4. Voltando o AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após, em aplicação analógica ao disposto no art. 348 do CPC, bem como em aplicação ao princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 15 dias, para: a) Indicar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, e quais os respectivos pedidos que comportam a apreciação; b) Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem como controvertidos na presente demanda; c) Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem incontroversos em relação às alegações da parte contrária; d) Indicar os respectivos ônus de prova nos termos do art. 373, I e II e seu respectivo §1º. e) Especificar cada uma das provas que pretendem produzir nos autos, fazendo correlação com cada ponto fático controvertido indicado e fundamentar a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. f) No caso de requerimento de prova documental, especificar a necessidade e justificar a razão pela qual os documentos não foram juntados na fase dos articulados, conforme disciplinam os artigos 434 e 435, ambos do CPC; g) No caso de requerimento de produção de prova pericial, em querendo pode a parte indicar o perito para sua realização, informando seus respectivos contatos e qualificação, devendo estar habilitar no sistema CAJU-TJPR. h) Neste caso advirta-se que a nomeação somente recairá sobre o expert indicado com a concordância da parte adversa, nos termos do art. 471 do CPC, devendo ser indicada em seguida no prazo de cinco dias. Considerando a inércia a sua anuência. i) Indicar a preferência na modalidade de audiência de instrução, se semivirtual ou presencial, ressaltando que ambas as partes devem concordar com a modalidade semipresencial. 7. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357). 8. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste x Município De Assis Chateaubriand/Pr e outros

ID: 282227252

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054284-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR ROSANA GONçALVES DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO JOSÉ MENESES BULHÕES FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO RAIZI BELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARAUJO KONS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054284-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0054284-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054284-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0054284-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE Agravado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR ROSANA GONÇALVES DOS SANTOS PEREIRA I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE – SICOOB MÉDIO OESTE em face da decisão interlocutória de mov. 341.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003469-93.2017.8.16.0048, que consignou que os consectários legais incidentes sobre os valores devidos aos credores devem incidir até a data do depósito do valor do precatório nos autos, isto é, 06/12/2024 (mov. 330), vez que após esta data os consectários legais ficariam a cargo da instituição financeira. Cito a decisão: “Vistos, O patrono da parte autora pugnou ao mov. 332 pelo destacamento dos honorários contratuais, colacionado aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços. Em relação a tal pleito, tem-se que reserva requerida fora realizada oficiosamente pela Divisão Administrativa, conforme mov. 85 do precatório 0002696-71.2022.8.16.7000, informação que também fora carreada ao mov. 326.3. Em seguimento, diante da existência de outros credores que foram habilitados nos autos, considerando os termos de penhora realizados na presente demanda, devem estes apresentar o valor atualizado do crédito, a fim de se instaurar o concurso de credores. Para tanto, o pedido apresentado ao mov. 339 deve ser acolhido em sua integralidade, isso porque o depósito do valor do precatório ocorreu na demanda em 06/12/2024 (mov. 330), pelo qual a atualização dos valores devidos aos credores deve se dar até a referida data, uma vez que consoante o entendimento jurisprudencial, os consectários legais após o depósito ficam a cargo da instituição financeira. Isto posto, intime-se os credores para apresentar a planilha de débitos na forma determinada, indicando, na oportunidade, a conta bancária para transferência dos valores. Após voltem conclusos para apreciação do concurso de credores e análise dos alvarás. Intimem-se. Diligências necessárias.” Em suas razões, o agravante alega que o crédito buscado pela recorrente tem como origem e base a execução de título extrajudicial nº 0003311-04.2018.8.16.0048 que ensejou o termo de penhora no rosto dos autos. Sustenta que o crédito perseguido na execução de título extrajudicial nº 0003311-04.2018.8.16.0048 pela recorrente em face da agravada Rosana não tem similitude com o depósito realizado pela municipalidade nos autos de origem a título de pagamento de precatório. Argumenta que a jurisprudência indicada no decisum regulamenta hipótese em que o depósito judicial ocorreu dentro do próprio processo executivo em que exequente e executado atuam como partes e não em processo executivo distinto, onde há, apenas, penhora no rosto dos autos. Defende que na condição de terceiro interessado o agravante detém somente penhora no rosto dos autos de origem, devendo, por força disso, acontecer a atualização monetária de seu crédito até a data de sua total satisfação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, obstando o levantamento de qualquer quantia pelos recorridos, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, o provimento do recurso para determinar que a atualização monetária do crédito da agravante, com incidência de juros de mora, se dê até o efetivo pagamento pela agravada Rosana. É o relatório. II – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Verifico que o recurso, a princípio, preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. A respeito da concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina de ARAKEN DE ASSIS se manifesta que: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.[1] Logo, a parte que objetiva a concessão da tutela de urgência necessita comprovar, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional, sendo que ausente tais pressupostos a tutela deve ser negada. Ao menos por ora em cognição sumária, verifico os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A sistemática da penhora no rosto dos autos pressupõe, necessariamente, a existência de duas demandas paralelas. No caso dos autos, uma dessas relações jurídico-processuais se estabeleceu entre o Município de Assis Chateubriand e Rosana Gonçalves dos Santos Pereira, que originou o Cumprimento de Sentença nº 0003469-93.2017.8.16.0048 e o depósito judicial de R$ 255.157,40 (duzentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). A outra, de onde partiu a ordem para constrição do crédito (penhora no rosto dos autos), é estabelecida entre o agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste – Sicoob Médio Oeste, enquanto credor, e Rosana Gonçalves dos Santos, enquanto devedora. Pois bem. Em análise ao julgado citado pelo Juízo a quo na decisão recorrida, de que “efetuado o depósito judicial não haverá nova incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor cobrado, sob pena de “bis in idem””, verifico que, a princípio, se destoa do caso dos autos. Isso porque, o recurso de Apelação Cível nº 0000168-47.2013.8.16.0156 de relatoria do Des. Fabio Andre Santos Muniz, utilizado como respaldo para o entendimento do douto Magistrado a quo, é referente a situação em que o próprio devedor efetuou o correspondente depósito judicial. Nesse caso acima mencionado, o Relator utilizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na data do depósito judicial cessa o dever do executado quanto ao pagamento dos juros moratórios e da atualização monetária, incidentes sobre o valor depositado, isso porque a instituição financeira depositária passaria a ser responsável pela incidência de tais encargos. No entanto, a princípio, a questão é distinta visto que o agravante figura como terceiro interessado na relação jurídico-processual, de forma que não estaria atrelado ao entendimento acima, que trata se situação diversa. Logo, a priori, em atenção às particularidades do caso concreto, tem-se que o agravante demonstra a probabilidade do direito quanto a incidência de correção monetária e juros de mora do débito da agravada Rosana perante o agravante Sicoob, até a afetiva e integral satisfação da obrigação. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR DA EXEQUENTE, ADOTANDO COMO TERMO FINAL A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOB RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA (EXEQUENTE), NÃO SE APLICANDO O ENTENDIMENTO DO RESP N. 1.384.640/RS, QUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA – ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037250-17.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução. Penhora no rosto dos autos formalizada por credores da parte exequente. Sub-rogação dos credores, terceiros interessados, nos direitos dos executados, que passam a deter legitimidade para impugnar a forma de atualização do crédito ofertada pela exequente desses autos (Cooperativa de Crédito Rural), nos limites de seu crédito . Sub-rogação operada nos termos do art. 857, CPC. Excesso de execução não verificado. Depósito judicial que não tem efeito liberatório ao devedor, que permanece responsável pelo pagamento dos consectários da mora (juros de mora e correção monetária), até satisfação do débito. Inteligência do Tema 677/STJ Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2310948-88.2023.8 .26.0000 Lucélia, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Portanto, presente a probabilidade do direito. De igual forma, constato o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a decisão agravada determinou a indicação das contas bancárias para transferência dos valores. Portanto, enquanto controversa a questão atinente ao termo final dos consectários legais, prudente que suspenda os efeitos da decisão agravada até ulterior manifestação do órgão colegiado. III - DECISÃO 1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior manifestação do órgão colegiado acerca do recurso de agravo de instrumento. 2. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se o digno Juiz prolator da decisão agravada, para, querendo, informar no prazo de cinco (05) dias se houve retratação de sua decisão, dispensando, desde já, resposta em caso de manutenção da mesma. Autorizo a Chefia da Seção da Segunda Câmara Cível a firmar o ofício. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. [1] ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. In: Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico. Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Karina Santos Weigert x Banco Daycoval S/A

ID: 331074642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-86.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA SANTOS WEIGERT

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-86.2022.8.16.0123 Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ana Karina Santos Weigert em desfavor de Banco Daycoval S.A. Alega a autora que, em 26/11/2020, celebrou contrato com a requerida, que previa o pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 716,75 cada, tendo por objeto o veículo Volkswagen Spacefox, placas AQP8134, RENAVAM 00987135074, ano/modelo 2008/2009. Informa que, em 05/01/2022, renegociou referido contrato com a requerida, pelo valor de 28 parcelas de R$ 786,30, em que foram cobradas algumas taxas que desconhece, quais sejam, “registro de contrato e tarifa de cadastro”. Alega que os juros cobrados pela requerida estão acima da médica do mercado. Pugna pela revisão do contrato em questão, pela devolução em dobro das taxas de registro de contrato e tarifa de cadastro, pela redução do valor da parcela, inclusive em sede de tutela antecipada, pela fixação do novo saldo devedor, pela condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). A inicial foi recebida, com a concessão da gratuidade da justiça, indeferimento do pedido liminar e designação da audiência de conciliação (mov. 8.1). A requerida habilitou-se nos autos (mov. 15.1). A autora (mov. 17.1) e a requerida (mov. 21.1) pediram pelo cancelamento da audiência de conciliação. A requerida apresentou contestação (mov. 26.1), em que alegou, preliminarmente, a existência de busca e apreensão do veículo objeto dos autos, sob n. 0003011-69.2022.8.16.0123, ajuizada em agosto de 2022 e cumprida em setembro de 2022. No mérito, sustenta que as taxas de juros cobradas no contrato estão aquém das médias do mercado, estando ausente a alegada abusividade, bem como que não há capitalização dos juros, pois foi utilizada no caso a Tabela Price. Sustenta a legalidade da cobrança das tarifas e encargos contratuais, em razão da ciência anterior da parte autora. Alega ser legal a cobrança dos serviços de terceiros (despesas com registro/gravame). Afirma que o autor pediu pelo financiamento das tarifas e despesas, razão pela qual foram incluídas no valor das parcelas e sujeitas aos mesmos encargos contratuais e juros remuneratórios do valor principal. Pugna pela improcedência do pedido de repetição de indébito em dobro. Subsidiariamente, requer a compensação do valor a ser pago com eventual saldo devedor da parte autora junto ao banco. Requer a não descaracterização da mora. Requer a improcedência do pedido de danos morais. Juntou documentos (mov. 26.2 a 26.14). A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera devido à ausência da parte autora (mov. 29.1), razão pela qual foi-lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 31.1). A autora reiterou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e requereu a produção de prova pericial (mov. 39.1). Decisão manteve a multa fixada, considerando que a concessão da justiça gratuita não afasta o dever da parte de pagar as multas processuais que lhe foram impostas (mov. 41.1). A requerida informou não ter interesse na produção de provas (mov. 44.1). O feito foi reunido com a ação de busca e apreensão e suspenso até o encerramento da fase de instrução daqueles autos, para aguardar julgamento conjunto (mov. 48.1). Houve a inversão do ônus da prova e intimação das partes para que se manifestassem em cinco dias (mov. 61.1), tendo a requerida manifestado interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 64.1) e a autora nada manifestado (mov. 65.0). Decisão saneadora (mov. 67.1) fixou como ponto controvertido a abusividade das taxas de juros praticadas pela ré, deferindo a produção de prova pericial, posteriormente revogada (mov. 90.1), com o anúncio do julgamento antecipado do mérito. A requerida apresentou alegações finais (mov. 93.1), mas não a autora (mov. 94.0). O julgamento foi convertido em diligência, para que a parte autora regularizasse sua representação processual, assinatura da declaração de hipossuficiência e apresentasse comprovante de residência em nome próprio, cabendo ao seu patrono comprovar que não tem mais de cinco ações distribuídas no ano de 2022 no Estado do Paraná ou informar o número de inscrição suplementar (mov. 101.1). A requerida informou que o advogado responsável pelo protocolo da inicial encontra-se com a inscrição irregular no Cadastro Nacional de Advogados (CNA) (mov. 104.1). A autora manifestou-se nos autos, apresentando substabelecimento sem reserva de poderes, mas deixando de cumprir as demais determinações (mov. 108.1). É o relatório. Fundamento e decido. Uma vez identificada a irregularidade da representação processual (art. 76 do CPC), além da ausência da juntada dos documentos solicitados, oportunizou-se à parte, à luz do art. 321, caput, do CPC, o saneamento do vício (mov. 101.1). Entretanto, não houve regularização, tendo a parte se limitado a apresentar substabelecimento em nome de outro patrono, sem o cumprimento das medidas exigidas (mov. 108.1), razão por que a ação deve ser extinta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte autora (art. 485, §2º, CPC), observada a gratuidade da justiça concedida ao mov. 8.1 (art. 98, §3°, do CPC), ressalvando-se que ela não abarca a multa processual aplicada (mov. 31.1). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e da Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003726-27.2025.8.16.0117

ID: 317831081

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003726-27.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI VARGAS

Conclusão

Advogados:

TAMIRES BATISTA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003726-27.2025.8.16.0117 Processo: 0003726-27.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Andrei Vargas Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ANDREI VARGAS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/832080, no dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, foi dado fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor do autuado, em imóvel localizado na Rua Goiás, no município de Medianeira/PR. Durante a diligência, a equipe policial localizou, no interior do quarto de ANDREI VARGAS, mais precisamente embaixo do colchão, uma arma de fogo do tipo garrucha calibre .32, bem como 09 (nove) munições do mesmo calibre, acondicionadas em uma meia. Também foi apreendido um aparelho celular da marca Samsung, de cor azul, com a tela danificada. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a ANDREI VARGAS, que foi encaminhado, juntamente com os objetos apreendidos, à Delegacia de Polícia Civil de Matelândia, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante. Consta dos autos, ainda, o boletim de ocorrência, os termos de declarações dos condutores, auto de exibição e apreensão, termo de interrogatório, nota de culpa, fotografias dos itens apreendidos e certidão de antecedentes criminais. A defesa técnica apresentou pedido de concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva, sob o argumento de que ANDREI VARGAS já possui condenação definitiva por crime doloso (art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, do Código Penal) e que atualmente cumpre pena de 8 anos de reclusão em processo executório ativo (nº 4000066-54.2025.8.16.0117), circunstâncias que evidenciariam a habitualidade delitiva e a necessidade de segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública. É a síntese do necessário. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue à flagrada no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o depoimento das testemunhas e da vítima revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. Consta dos boletins de ocorrência que: NESTA DATA FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0003469-02.2025.8.16.0117, EM DESFAVOR DE ANDREI VARGAS. EM SEU QUARTO, EMBAIXO DO COLCHÃO, FOI LOCALIZADA UMA ARMA DE FOGO TIPO GARRUCHA CAL 32 E 09 (NOVE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE ACONDICIONADAS EM UMA MEIA. DESTA FORMA, FORAM APREENDIDAS AS MUNIÇÕES, A ARMA DE FOGO E UM DISPOSITIVO CELULAR DA MARCA SAMSUNG COR AZUL COM A TELA DANIFICADA. FOI DADA VOZ DE PRISÃO A ANDREI QUE FOI ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MATELANDIA. SEM MAIS.” No presente caso, o fumus commissi delicti está suficientemente evidenciado pelos elementos colhidos no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante e pelas provas pré-constituídas nos autos, revelando a presença da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria. De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/832080 (mov. 1.4), a Polícia Civil deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor de ANDREI VARGAS, visando à coleta de elementos probatórios no contexto de investigação criminal em curso. A diligência foi realizada no dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h da manhã, em uma chácara situada na Rua Goiás, área urbana do município de Medianeira/PR. Durante as buscas realizadas no interior da residência, os policiais civis localizaram, especificamente no quarto do autuado, uma arma de fogo do tipo garrucha, calibre .32, sem marca aparente e sem registro, escondida sob o colchão da cama. Próximo ao armamento, foi encontrada uma meia contendo 09 (nove) munições intactas do mesmo calibre. Além disso, foi apreendido um telefone celular da marca Samsung, modelo A03, de cor azul e com a tela danificada, que também se encontrava no cômodo utilizado pelo investigado. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) descreve com clareza os objetos apreendidos: a arma de fogo, as munições, e o celular, todos de forma circunstanciada. Fotografias dos itens (movs. 1.10 a 1.13) confirmam visualmente a apreensão dos objetos. Já os termos de declaração dos agentes responsáveis pela diligência (movs. 1.5 e 1.6) corroboram a narrativa dos fatos descritos no boletim, relatando que ANDREI VARGAS se encontrava na residência no momento da abordagem e foi devidamente cientificado da apreensão e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil de Matelândia para lavratura do flagrante. Durante o interrogatório prestado na delegacia (mov. 1.8), o autuado negou a prática do crime, alegando desconhecer a existência da arma e das munições em seu quarto. No entanto, sua versão é isolada e não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. A arma e as munições estavam ocultas sob o colchão da cama de uso exclusivo do investigado, o que evidencia o domínio do espaço e, por consequência, o conhecimento e a posse do material bélico. A materialidade delitiva, portanto, está demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de exibição e apreensão, das fotografias, do boletim de ocorrência e demais documentos juntados à investigação. Já os indícios de autoria recaem diretamente sobre ANDREI VARGAS, único ocupante da residência no momento da diligência e proprietário do espaço em que os objetos foram localizados. Dessa forma, embora o autuado negue a prática delitiva, o conjunto probatório inicial se mostra suficiente para demonstrar a prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, sendo plenamente caracterizado o fumus commissi delicti, requisito indispensável à imposição de medida cautelar de natureza pessoal. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco a ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual[1]. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Certo é que a expressão “ordem pública” é bastante aberta. Não se trata de uma impropriedade legislativa. Ao contrário. É em verdade técnica que permite a definição do conceito conforme a evolução histórica da sociedade, característica primordial das chamadas cláusulas gerais. No Brasil, conforme destaca PACELLI, a jurisprudência ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão[2]. Assim, verifico que a garantia da ordem pública se encontra gravemente ameaçada diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao autuado ANDREI VARGAS. A arma de fogo apreendida, do tipo garrucha, calibre .32, sem numeração aparente, estava oculta sob o colchão no quarto de uso exclusivo do investigado, juntamente com 09 (nove) munições intactas do mesmo calibre, acondicionadas em uma meia. A apreensão foi realizada no interior de sua residência, localizada em área urbana da Comarca de Medianeira/PR, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido no curso de investigação criminal. A posse irregular de arma de fogo, por si só, representa grave ameaça à segurança pública, sobretudo quando se constata que o investigado já possui antecedentes criminais por fato anterior de extrema gravidade – condenação transitada em julgado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), conforme certificado nos autos, além de estar atualmente cumprindo pena de 8 anos de reclusão em regime fechado no processo de execução nº 4000066-54.2025.8.16.0117. Ou seja, mesmo sob execução penal, ANDREI VARGAS mantinha em sua posse arma de fogo e munições, o que demonstra seu completo desprezo pelas determinações judiciais e pelas normas mínimas de convivência social. O modus operandi revela não apenas a reiteração delitiva, mas um grau de periculosidade elevado, incompatível com a concessão de liberdade neste momento processual. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, o periculum libertatis. A segregação cautelar se justifica como meio necessário para impedir a reiteração delitiva, resguardar a credibilidade da Justiça e proteger a ordem pública. A manutenção da prisão cautelar, no caso, não se traduz em antecipação de pena, mas sim em instrumento legítimo e proporcional de contenção da periculosidade social evidenciada. A liberdade do autuado, nestas condições, colocaria em risco a tranquilidade da coletividade, já que a prática de delitos armados por pessoa já condenada por crime doloso grave revela inclinação à delinquência e inaptidão à convivência em liberdade, mesmo quando sob fiscalização do Estado. Diante disso, a prisão preventiva de ANDREI VARGAS mostra-se imprescindível não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para assegurar a efetividade da execução penal em curso, evitando que a liberdade seja utilizada para práticas que afrontem o sistema de justiça criminal e agravem o risco social por ele já representado. Assim, a gravidade concreta do crime enseja a decretação de sua prisão preventiva. A manutenção do flagranteado em custódia é medida necessária para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento do processo penal, bem como a aplicação da lei penal. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Salienta-se que há contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão com o momento atual de sua decretação (art. 312, §2º, do Código de Processo Penal), não se tratando de fatos ocorridos há longo período, mas sim em decorrência de prisão em flagrante que ora se analisa. A prisão cautelar que ora se examina não possui o caráter de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, tratando-se de medida justificada pelas razões apresentadas. Frisa-se também que a medida cautelar aplicada é proporcional aos fatos objeto de apuração, uma vez que em caso de eventual condenação, revela-se possível a fixação de regime prisional fechado ou semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Assim, a medida é adequada e proporcional aos fins a que se destina (tutelar a ordem pública sem se descuidar da proporcionalidade com uma eventual pena em caso de eventual condenação). Nesse caminhar, a ordem pública somada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal recomendam a manutenção da prisão cautelar comunicada. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, passa-se à análise da adequação/proporcionalidade da medida a ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. A proporcionalidade é postulado implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. No caso, o delito foi grave, justificando a adoção de medida severa como é a prisão preventiva. Permitir que o autuado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Por fim, salienta-se, que eventuais condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste sentido: “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Espécie em que não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC 0131176-50.2020.3.00.0000 PR 2020/0131176-5, órgão julgador: T6 – SEXTA TURMA, publicação: DJe 19/08/2020, julgamento: 04/08/2020, relator: Ministra Laurita Vaz). “ Ainda, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O CÁRCERE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19 - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE AS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001030-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.02.2021)” Portanto, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes no presente caso. A gravidade dos fatos e os riscos envolvidos tornam a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a ordem pública. Por fim, destaco que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e adequadas para inibir o noticiado de seu intento criminoso, pois apenas a custódia cautelar do noticiado seria capaz de garantir a ordem pública. Ante o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo indiciado e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDREI VARGAS em PRISÃO PREVENTIVA e determino a expedição do competente mandado prisional no sistema pertinente. 3. Audiência de custódia já realizada. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, 04 de julho de 2025. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 452) [2] EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003727-12.2025.8.16.0117

ID: 317785275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003727-12.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME JEAN GREGIO

Conclusão

Advogados:

GIORDANO DELLA PASQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003727-12.2025.8.16.0117 Processo: 0003727-12.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Guilherme Jean Gregio Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de GUILHERME JEAN GREGIO, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e artigo 347 do Código Penal (fraude processual). Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/832077, no dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, a equipe policial, no âmbito da Operação Integrada PC-PM, dirigiu-se ao endereço situado na Rua Cerejeiras, nº 630, bairro Belo Horizonte, município de Medianeira/PR, para cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor do autuado. No local, GUILHERME JEAN GREGIO foi abordado e informado sobre o teor do mandado. Durante a diligência, os policiais localizaram, no quarto do autuado, uma pistola calibre 9mm, marca Jericho, municiada com 15 munições CBC do mesmo calibre, um estojo deflagrado de calibre 9mm (marca S&B), além de duas placas veiculares com inscrições RBQ0J90 e BDQ3H43. Consta ainda que o investigado teria danificado propositalmente seu aparelho celular (iPhone 11, cor preta) ao batê-lo contra uma quina de móvel, com o intuito de inviabilizar o acesso ao seu conteúdo. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a GUILHERME JEAN GREGIO, que foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante. Foram anexados aos autos os documentos de praxe: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de declarações dos condutores, laudo de exame físico, nota de culpa, termo de interrogatório, certidão de antecedentes criminais e fotografias dos itens apreendidos. A defesa técnica apresentou pedido de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva, destacando que o autuado responde a processo criminal por ameaça e perseguição, envolvendo contexto de vingança familiar, e que sua conduta revela periculosidade concreta, além de evidenciar tentativa de obstrução à instrução criminal, razão pela qual pugnou pela segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução. É a síntese do necessário. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue à flagrada no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o depoimento das testemunhas e da vítima revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. Consta dos boletins de ocorrência que: “QUE NESTA DATA A EQUIPE POLICIAL NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO INTEGRADA PC-PM SE DIRIGIU ATÉ O ENDEREÇO DESCRITO ACIMA COM INTUITO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA 0003469-02.2025.8.16.0117 EM DESFAVOR DE GUILHERME JEAN GREGIO. NO ENDEREÇO FOMOS RECEPCIONADOS PELO CITADO E POR SUA ESPOSA CAUANE CAMILLY GERHARDT MARTINS - RG 13.123.999-8-PR. CIENTIFICADOS DO TEOR DO MANDADO DE BUSCA, PEDIMOS AO ALVO SE HAVIA ALGUMA OBJETO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA ALÉM DE APARELHOS CELULARES. QUE GUILHERME ESTAVA NA POSSE DE SEU CELULAR IPHONE 11 COR PRETO O QUAL RAPIDAMENTE DANIFICOU BATENDO NA QUINA DE UMA COLUNA. EM FACE AO ACONTECIMENTO OPTAMOS POR ALGEMAR O CITADO DURANTE AS BUSCAS. QUE NA SEQUÊNCIA FOI LOCALIZADO UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, MUNICIADA COM 15 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE MARCA CBC. AINDA DURANTE AS BUSCAS FOI LOCALIZADO UM ESTOJO DEFLAGRADO DE CALIBRE 9MM S&B E DUAS PLACAS -RBQ0J90 E BDQ3H43-. ANTE O EXPOSTO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ALVO GUILHERME JEAN GREGIO E APRESENTADO JUNTAMENTE COM OS OBJETOS NESTA UNIDADE POLICIAL.” No presente caso, o fumus commissi delicti está suficientemente evidenciado pelos elementos colhidos no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante e pelas provas pré-constituídas nos autos, revelando a presença da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria. De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/832077 (mov. 1.4), a Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Militar, deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor de GUILHERME JEAN GREGIO, no âmbito de investigação criminal em curso. A diligência foi realizada na manhã do dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, na residência do autuado, situada na Rua Cerejeiras, nº 630, bairro Belo Horizonte, no município de Medianeira/PR. Durante as buscas, os policiais civis localizaram, no quarto do investigado, entre o guarda-roupas e a parede, uma pistola calibre 9mm, marca Jericho, número de série F33044, municiada com 15 (quinze) munições intactas da marca CBC, além de um estojo deflagrado do mesmo calibre, marca Sellier & Bellot. No mesmo cômodo, foram apreendidas duas placas veiculares, identificadas como RBQ0J90 e BDQ3H43. Consta ainda que, no momento da diligência, o autuado danificou propositalmente seu aparelho celular iPhone 11, de cor preta, ao batê-lo contra a quina de uma coluna, o que motivou inclusive a utilização de algemas. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) descreve de forma detalhada os objetos apreendidos, os quais também foram fotografados (movs. 1.10 a 1.13). Os termos de declaração dos agentes responsáveis pela diligência (movs. 1.5 e 1.6) corroboram integralmente os fatos narrados no boletim de ocorrência, confirmando que GUILHERME JEAN GREGIO se encontrava na residência no momento da abordagem, foi cientificado do mandado e conduzido à Delegacia de Polícia Civil para lavratura do flagrante. Durante o interrogatório (mov. 1.8), o autuado negou a posse da arma e das munições, contudo, sua alegação não encontra amparo nos demais elementos juntados aos autos. Os objetos foram encontrados em local de acesso restrito, no interior do quarto de uso do investigado, circunstância que indica domínio do espaço e, por consequência, aparente conhecimento da existência e posse do armamento. A materialidade delitiva resta evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de exame físico, fotografias dos itens apreendidos, termos de declarações e demais documentos juntados aos autos. Já os indícios de autoria recaem diretamente sobre GUILHERME JEAN GREGIO, único alvo da diligência, presente no local no momento da apreensão e detentor do espaço onde os objetos estavam ocultos. Dessa forma, ainda que o autuado negue a prática delitiva, os elementos informativos reunidos no momento da lavratura do flagrante revelam, em tese, a prática dos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e fraude processual (art. 347 do Código Penal), configurando o fumus commissi delicti, requisito essencial à eventual imposição de medida cautelar de natureza pessoal. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco a ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual[1]. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Certo é que a expressão “ordem pública” é bastante aberta. Não se trata de uma impropriedade legislativa. Ao contrário. É em verdade técnica que permite a definição do conceito conforme a evolução histórica da sociedade, característica primordial das chamadas cláusulas gerais. No Brasil, conforme destaca PACELLI, a jurisprudência ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão[2]. Assim, verifico que a garantia da ordem pública se encontra gravemente ameaçada diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao autuado GUILHERME JEAN GREGIO. A arma de fogo apreendida, uma pistola calibre 9mm, marca Jericho, municiada com 15 (quinze) munições intactas da marca CBC, além de um estojo deflagrado de calibre 9mm da marca Sellier & Bellot, foi localizada no interior do quarto de uso exclusivo do investigado, entre o guarda-roupas e a parede. Ainda no mesmo ambiente, foram apreendidas duas placas veiculares e um aparelho celular iPhone 11, que foi propositalmente danificado pelo autuado durante o cumprimento do mandado, com o claro intuito de obstruir eventual análise de seu conteúdo. A apreensão foi realizada em sua residência, localizada na área urbana da Comarca de Medianeira/PR, no curso de diligência regularmente autorizada pelo Judiciário. Ressalte-se que a arma é de uso restrito, o que agrava ainda mais o quadro fático, considerando o potencial lesivo do armamento. A posse de arma de fogo de uso restrito, associada à conduta deliberada de inutilizar prova digital relevante para a instrução criminal, revela desprezo pelas instituições e afronta direta à persecução penal. Ademais, conforme certidão de antecedentes acostada aos autos, GUILHERME JEAN GREGIO responde a outro processo criminal (nº 0001846-68.2025.8.16.0159) pela suposta prática de crimes de ameaça e perseguição, em contexto que guarda relação com tentativa de homicídio anteriormente imputada ao irmão da vítima envolvida. Tais elementos demonstram não apenas reiteração delitiva, mas também elevado grau de periculosidade do autuado, incompatível com a concessão de liberdade neste momento processual. A conduta evidencia risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar como única medida eficaz para resguardar o processo e a sociedade. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, o periculum libertatis. A segregação cautelar se justifica como meio necessário para impedir a reiteração delitiva, resguardar a credibilidade da Justiça e proteger a ordem pública. A manutenção da prisão cautelar, no caso, não se traduz em antecipação de pena, mas sim em instrumento legítimo e proporcional de contenção da periculosidade social evidenciada. A liberdade do autuado, nestas condições, colocaria em risco a tranquilidade da coletividade, já que a prática de delitos armados por pessoa já condenada por crime doloso grave revela inclinação à delinquência e inaptidão à convivência em liberdade, mesmo quando sob fiscalização do Estado. Diante disso, a prisão preventiva mostra-se imprescindível não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para assegurar a efetividade da execução penal em curso, evitando que a liberdade seja utilizada para práticas que afrontem o sistema de justiça criminal e agravem o risco social por ele já representado. Assim, a gravidade concreta do crime enseja a decretação de sua prisão preventiva. A manutenção do flagranteado em custódia é medida necessária para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento do processo penal, bem como a aplicação da lei penal. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Logo, sempre que qualquer desses interesses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Salienta-se que há contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão com o momento atual de sua decretação (art. 312, §2º, do Código de Processo Penal), não se tratando de fatos ocorridos há longo período, mas sim em decorrência de prisão em flagrante que ora se analisa. A prisão cautelar que ora se examina não possui o caráter de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, tratando-se de medida justificada pelas razões apresentadas. Frisa-se também que a medida cautelar aplicada é proporcional aos fatos objeto de apuração, uma vez que em caso de eventual condenação, revela-se possível a fixação de regime prisional fechado ou semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Assim, a medida é adequada e proporcional aos fins a que se destina (tutelar a ordem pública sem se descuidar da proporcionalidade com uma eventual pena em caso de eventual condenação). Nesse caminhar, a ordem pública somada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal recomendam a manutenção da prisão cautelar comunicada. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, passa-se à análise da adequação/proporcionalidade da medida a ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. A proporcionalidade é postulado implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. No caso, o delito foi grave, justificando a adoção de medida severa como é a prisão preventiva. Permitir que o autuado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Por fim, salienta-se, que eventuais condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste sentido: “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Espécie em que não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC 0131176-50.2020.3.00.0000 PR 2020/0131176-5, órgão julgador: T6 – SEXTA TURMA, publicação: DJe 19/08/2020, julgamento: 04/08/2020, relator: Ministra Laurita Vaz). “ Ainda, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O CÁRCERE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19 - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE AS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001030-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.02.2021)” Portanto, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes no presente caso. A gravidade dos fatos e os riscos envolvidos tornam a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a ordem pública. Por fim, destaco que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e adequadas para inibir o noticiado de seu intento criminoso, pois apenas a custódia cautelar do noticiado seria capaz de garantir a ordem pública. Ante o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo indiciado e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE GUILHERME JEAN GREGIO em PRISÃO PREVENTIVA e determino a expedição do competente mandado prisional no sistema pertinente. 3. Audiência de custódia já realizada. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, 04 de julho de 2025. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social. (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 452) [2] EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Cezar De Souza x Estado Do Paraná

ID: 283087768

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0033605-15.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0033605-15.2024.8.16.0182 Processo: 0033605-15.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): ANDERSON CEZAR DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO ANTERIORMENTE E COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCESSO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR E TRANSITOU EM JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ANDERSON CESAR DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que no dia 24 de maio de 2024, foi abordado em sua residência por policiais militares, os quais estavam dando cumprimento a um mandado de prisão expedido pela Comarca de Iretama/PR, nos autos de ação penal nº 0000183-12.2007.8.16.0096. Salientou que tal ordem de prisão já havia sido revogada em 04 de fevereiro de 2021, contudo, o mandado continuou indevidamente ativo no sistema integrado. Informou, ainda, que em 2022, foi declarada extinta a sua punibilidade em relação aos autos mencionados. Requereu indenização por dano moral no valor de 15.000,00 reais. O Estado do Paraná apresentou contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos. Decido. A controvérsia da demanda reside em aferir à ocorrência dos fatos descritos na inicial, à responsabilidade do requerido no evento relatado e caso configurada a responsabilidade, existência de danos sofridos pelo autor, natureza destes e sua extensão. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo e, portanto, a responsabilidade objetiva da Administração, ao impor ao Estado o dever de reparar danos resultantes da atividade administrativa a despeito de investigação de culpa do agente, nos termos do art. 37, §6º, da CF: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se observa dos autos, o autor foi denunciado, nos autos de ação penal nº 0000183-12.2007.8.16.0096, pelo crime previsto no artigo 243 da Lei 8.69/90. Foi decretada a sua prisão preventiva, em 21 de julho de 2015, a fim de assegurar a aplicação da Lei penal. Em data de 29 de janeiro de 2021, foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido e em 04 de fevereiro de 2021, foi revogada a prisão preventiva, expedindo alvará de soltura em favor do autor. Em data de 14 de julho de 2022, foi declarada extinta a punibilidade de Anderson Cezar de Souza, em relação ao crime pelo qual foi denunciado e o processo transitou em julgado. Contudo, em data de 24 de maio de 2024, veio a notícia de cumprimento do mandado de prisão, oriundo dos autos nº 0000183-12.2007.8.16.0096, pelo Estado de Santa Catarina. No mesmo dia da prisão, o juiz da Vara Criminal de Iretama/PR, determinou, com urgência, a expedição de alvará de soltura em favor do autor. No caso em apreço, verifico ser fato incontroverso que foi dado cumprimento ao mandado de prisão oriundo dos autos nº 0000183-12.2007.8.16.0096, que foi irregularmente mantido no sistema de informação da Polícia, mesmo após o seu cumprimento no ano de 2021 e posterior revogação, com expedição de alvará de soltura no mesmo ano. Portanto, a prisão ocorrida em 24 de maio de 2024 foi ilegal, visto ter ocorrido falha do serviço estatal consistente na manutenção indevida de ordem prisional no sistema de cumprimento de mandados de prisão. Sendo assim, cabível a indenização por dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL OCORRIDA APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. MANDADO QUE NÃO FOI RECOLHIDO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM SISTEMA INTEGRADO (INFOSEG E BNMP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. RÉU QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUAISQUER FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003469-36.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2023). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1. Presente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a negligência do Estado, consubstanciada na omissão em não dar baixa no mandado de prisão revogado há mais de um ano. Art. 186 do Código Civil. Precedentes. 2. O ato praticado pelo Estado consubstancia dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos experimentados. Quantum indenizatório mantido. Valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 3. Danos materiais caracterizados, consistentes no valor despendido pela parte autora para contratação de advogado no período noturno, haja vista a prisão ilegal perpetrada pelo demandado. Peculiaridades do caso concreto. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057251654, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013) Descabido, entretanto, o valor pretendido, no patamar de R$ 15.000,00 reais, visto que tal valor se mostra excessivo. Desta feita, ponderando-se com relevância a finalidade da sanção reparatória, levando-se em conta no mesmo dia de sua prisão, o Juízo de Iretama, de forma extremamente diligente, já determinou a expedição de alvará de soltura com urgência em favor do autor, tenho por razoável a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir da data desta decisão e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991) a partir da data do evento danoso (05/2024). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), os índices de correção monetária e de juros moratórios anteriormente fixados devem ser substituídos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a qual passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Curitiba, 30 de abril de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0077513-52.2025.8.16.0000

ID: 327274961

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0077513-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JEAN GREGIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GIORDANO DELLA PASQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0077513-52.2025.8.16.0000 Impetrante: Giordano Della Pasqua (Advogado) Paciente: Guilherme Jean Gregio (Réu Preso) Órg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0077513-52.2025.8.16.0000 Impetrante: Giordano Della Pasqua (Advogado) Paciente: Guilherme Jean Gregio (Réu Preso) Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Relatora: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca (em substituição ao Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos) Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Giordano Della Pasqua em favor do paciente Guilherme Jean Gregio, tendo como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Medianeira/PR (autos de processo-crime nº 0003727-12.2025.8.16.0117). Narrou o impetrante que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 347, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003. Sustentou que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual o paciente deve ser posto em liberdade. Asseverou que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ocupação profissional lícita, é primário, não possui antecedentes e não há indícios de que, em liberdade, represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Pontuou que deve ser observado o princípio constitucional da presunção de inocência. Requereu a concessão liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, de forma subsidiária, a sua substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, a confirmação da medida. O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.6/TJPR. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. A prisão do paciente foi convertida em preventiva em 04.07.2025 com os seguintes fundamentos: “No presente caso, o fumus commissi delicti está suficientemente evidenciado pelos elementos colhidos no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante e pelas provas pré-constituídas nos autos, revelando a presença da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria. De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/832077 (mov. 1.4), a Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Militar, deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0003469-02.2025.8.16.0117, expedido em desfavor de GUILHERME JEAN GREGIO, no âmbito de investigação criminal em curso. A diligência foi realizada na manhã do dia 03 de julho de 2025, por volta das 6h, na residência do autuado, situada na Rua Cerejeiras, nº 630, bairro Belo Horizonte, no município de Medianeira/PR. Durante as buscas, os policiais civis localizaram, no quarto do investigado, entre o guarda-roupas e a parede, uma pistola calibre 9mm, marca Jericho, número de série F33044, municiada com 15 (quinze) munições intactas da marca CBC, além de um estojo deflagrado do mesmo calibre, marca Sellier & Bellot. No mesmo cômodo, foram apreendidas duas placas veiculares, identificadas como RBQ0J90 e BDQ3H43. Consta ainda que, no momento da diligência, o autuado danificou propositalmente seu aparelho celular iPhone 11, de cor preta, ao batê-lo contra a quina de uma coluna, o que motivou inclusive a utilização de algemas. [...] Assim, verifico que a garantia da ordem pública se encontra gravemente ameaçada diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao autuado GUILHERME JEAN GREGIO. [...] Ressalte-se que a arma é de uso restrito, o que agrava ainda mais o quadro fático, considerando o potencial lesivo do armamento. A posse de arma de fogo de uso restrito, associada à conduta deliberada de inutilizar prova digital relevante para a instrução criminal, revela desprezo pelas instituições e afronta direta à persecução penal. Ademais, conforme certidão de antecedentes acostada aos autos, GUILHERME JEAN GREGIO responde a outro processo criminal (nº 0001846-68.2025.8.16.0159) pela suposta prática de crimes de ameaça e perseguição, em contexto que guarda relação com tentativa de homicídio anteriormente imputada ao irmão da vítima envolvida. Tais elementos demonstram não apenas reiteração delitiva, mas também elevado grau de periculosidade do autuado, incompatível com a concessão de liberdade neste momento processual. A conduta evidencia risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar como única medida eficaz para resguardar o processo e a sociedade. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, o periculum libertatis. A segregação cautelar se justifica como meio necessário para impedir a reiteração delitiva, resguardar a credibilidade da Justiça e proteger a ordem pública. A manutenção da prisão cautelar, no caso, não se traduz em antecipação de pena, mas sim em instrumento legítimo e proporcional de contenção da periculosidade social evidenciada. [...] Nesse caminhar, a ordem pública somada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal recomendam a manutenção da prisão cautelar comunicada. [...] Por fim, salienta-se, que eventuais condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. [...] Portanto, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes no presente caso. A gravidade dos fatos e os riscos envolvidos tornam a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a ordem pública. [...] Ante o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo indiciado e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DEGUILHERME JEAN GREGIO em PRISÃO PREVENTIVA e determino a expedição do competente mandado prisional no sistema pertinente” (mov. 25.1) - Destaquei. No caso em tela, verifica-se que a prisão preventiva está amparada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, sobretudo considerando a gravidade concreta dos fatos – posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – tendo o paciente destruído seu aparelho celular com o intuito de obstruir a instrução criminal, além de responder a processo criminal pela prática, em tese, de “crimes de ameaça e perseguição, em contexto que guarda relação com tentativa de homicídio anteriormente imputada ao irmão da vítima envolvida” justificativa essa que, neste momento de análise preliminar dos autos, tem o condão de alicerçar a manutenção da custódia cautelar. Portanto, ao menos nesta análise perfunctória dos autos, constato a necessidade da segregação cautelar do paciente, a qual, prima facie, foi suficientemente fundamentada. Ademais, revela-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente considerando que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal” (STJ, AgRg no RHC n. 203.312/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Sendo assim, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados no Sistema Projudi, ao menos nesta fase de exame perfunctório, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado liminarmente, pois o julgamento do writ requer a análise dos esclarecimentos que devem ser prestados pelo Juízo a quo. Desta forma, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, requisitando informações a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. As informações deverão ser prestadas pelo Sistema Projudi. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Cópia desta decisão servirá de ofício. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Ramina de Lucca Desembargadora Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes