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"0000004-06.2025.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 12 de 22

Thiago Ferreira Piques x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 293238596

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-41.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA PIQUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DIOGNES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Câmara Criminal Processo: 0000004-41.2025.8.16.0163 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Reginaldo Bento De Camargo e outros

ID: 277793154

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-16.2021.8.16.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

REGINALDO BENTO DE CAMARGO SANDRA REGINA BENTO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Processo nº 0000004-97.2025.8.16.0112

ID: 262402193

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-97.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS ANTONIO BERTOL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marech…

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Carlos Roberto Vargas x Db Medicina Diagnostica Ltda

ID: 294925850

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-18.2018.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VARGAS

Polo Passivo:

DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO SANTA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-18.2018.8.16.0153 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA APELANTE: CARLOS ROBERTO VARGAS APELADO: DB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-18.2018.8.16.0153 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA APELANTE: CARLOS ROBERTO VARGAS APELADO: DB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – CARLOS ROBERTO VARGAS ajuizou Ação de Reparação de Danos Morais e do Desvio Produtivo em face de DB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA alegando, em síntese, que exerce a profissão de motorista há 42 anos e, em 16/08/2017, realizou exame toxicológico para renovação de sua CNH categoria "E"; o exame, realizado pelo laboratório requerido, apresentou resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, o que lhe causou grande perplexidade, pois nunca fez uso de substâncias ilícitas; diante da incongruência, submeteu-se a novo exame toxicológico em outro laboratório, que resultou negativo para qualquer substância proibida; o falso positivo comprometeu sua reputação profissional e acarretou a suspensão de suas atividades por 17 dias, uma vez que a empresa empregadora não permitiu que continuasse suas funções até a resolução da situação; o laboratório requerido é responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o Código de Defesa do Consumidor, devendo indenizar o autor pelos transtornos sofridos; além dos danos morais decorrentes da injusta acusação e paralisação de sua atividade profissional, houve prejuízo pelo desvio produtivo, uma vez que teve de despender tempo e recursos para solucionar um problema criado pelo fornecedor do serviço. Ao final, requereu aPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000004-18.2018.8.16.0153 – fls.2 (jjl) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pelo desvio produtivo no valor mínimo de R$ 38.160,00. Em contestação (mov. 11.1-1º grau), o réu defendeu que não houve falha na prestação do serviço, pois todos os procedimentos exigidos para a realização do exame toxicológico foram seguidos rigorosamente, conforme as normas regulatórias vigentes; atua exclusivamente como laboratório de apoio, não realizando a coleta de material, mas apenas a análise das amostras enviadas pelos laboratórios parceiros; a responsabilidade pelo exame toxicológico decorre da Resolução nº 583 do CONTRAN e demais normativas, que garantem ao candidato o direito de contraprova com a segunda amostra coletada na mesma data da primeira; o autor não solicitou a contraprova, mas optou por realizar um novo exame em data posterior, utilizando material diferente, o que inviabiliza a comparação entre os resultados; a coleta do primeiro exame utilizou pelos da axila e tórax, com janela de detecção de até 180 dias, enquanto o segundo exame utilizou cabelo, com janela de detecção de cerca de 90 dias, sendo inadequada a alegação de erro; a responsabilidade civil exige a comprovação de nexo causal entre o dano alegado e a conduta do réu, o que não se verifica no caso, uma vez que a própria conduta do autor impediu a realização da contraprova nos moldes legais; não há dano moral a ser indenizado, pois não ficou demonstrado erro na prestação do serviço, tampouco qualquer violação de direitos extrapatrimoniais; o dano pelo desvio produtivo não se aplica ao caso, pois o tempo despendido pelo autor decorreu de sua escolha de realizar um novo exame em vez de requerer a contraprova. Ao final, requereu a improcedência total dosPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000004-18.2018.8.16.0153 – fls.3 (jjl) pedidos formulados na petição inicial. A decisão de mov. 39.1-1º grau reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da demanda e a decisão de mov. 44.1-1º grau determinou a remessa dos autos para esta Vara Cível. Em decisão saneadora de mov. 275.1-1º grau, foi concedida a assistência judiciária ao autor, bem como fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, pericial e oral. Conforme decisão de mov. 279.1-1º grau, a prova pericial restou prejudicada em razão de não ter o Juízo encontrado profissional habilitado para sua realização. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 301.1-1º grau. Sobreveio sentença (mov. 308.1-1º grau) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Pela sucumbência, a parte autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 312.1-1º grau) em que sustenta a sentença embasou como ponto nodal da responsabilização civil da apelada o erro ou não na “análise laboratorial”, mas a questão primária não foi o erro na análise laboratorial, mas se o apelante recebeu ou não informação adequada e clara do serviço de complexidade científica que lhePODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000004-18.2018.8.16.0153 – fls.4 (jjl) estava sendo prestado; houve falha quanto à absoluta falta de mínima informação/instrução de como e quando proceder na hipótese de eventual resultado positivo no exame, não tendo informado/instruído o apelante dos procedimentos que deveria adotar na eventualidade de o resultado vir a ser positivo; foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor do laboratório, de modo que era sua obrigação demostrar que prestara informação adequada e clara quanto a algo de tal gravidade e consequências. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de condenar o laboratório apelado em danos morais, do desvio produtivo e ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (mov. 315.1-1º grau), o réu pugnou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição. II – DECISÃO: Desde já se verifica que o presente recurso não comporta conhecimento, consoante permissivo do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. De uma simples leitura das razões recursais verifica-se que a parte autora, ora apelante, não rebateu os fundamentos utilizados pelo Juízo “a quo” para julgar improcedente o pedido inicial. Veja-se que, em seu recurso, o autor alega que a questão primária não foi o erro na análise laboratorial, mas se oPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000004-18.2018.8.16.0153 – fls.5 (jjl) apelante recebeu ou não informação adequada e clara do serviço de complexidade científica que lhe estava sendo prestado, tendo havido falha quanto à falta de informação/instrução de como e quando proceder na hipótese de eventual resultado positivo no exame, não tendo sido informado/instruído dos procedimentos que deveria adotar na eventualidade de o resultado vir a ser positivo. Todavia, da fundamentação exarada na sentença, verifica-se que a magistrada “a quo” concluiu pela improcedência do pedido indenizatório posto que o exame inicialmente realizado pelo autor apresentou resultado positivo para substâncias ilícitas e o exame posterior, com resultado negativo, foi realizado em data distinta, com amostra biológica diversa (cabelos, ao invés de pelos corporais), e sem observar os requisitos técnicos da contraprova exigidos pela Resolução nº 583 do CONTRAN, não havendo como considerar o segundo exame como meio idôneo para infirmar o resultado do primeiro, pois se trata de procedimentos distintos, com metodologias de análise e janelas de detecção diversas. Muito bem se nota do exame da sentença que a improcedência do pedido está fundamentada na inexistência de erro na análise laboratorial, tal qual controvérsia instaurada na petição inicial. No entanto, das razões recursais não se extrai nenhuma linha sequer acerca de tal conclusão, se limitando o recorrente a afirmar que a controvérsia estabelecida não foi esta, mas de que não foi prestada adequada informação acerca dos procedimentos que deveria adotar na eventualidade de o resultadoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000004-18.2018.8.16.0153 – fls.6 (jjl) vir a ser positivo, ou seja, em nenhum momento o autor impugna as conclusões apresentadas pela magistrada. Assim, constata-se que a parte autora não infirmou especificadamente as conclusões da magistrada que levaram a improcedência dos pedidos formulados, o que certamente viola o princípio da dialeticidade recursal. Frise-se que a análise elaborada pelo Juízo a quo devidamente observou o disposto no art. 141 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “ O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Portanto, não se mostra lídimo à parte a alteração dos pedidos durante o curso da lide, sob pena de afronta ao princípio da adstrição. Ao alegar tal questão somente nesta fase recursal, o autor apresenta tese inovadora que não foi alegada na petição inicial. Nesse diapasão, as lições sobre o tema de THEOTONIO NEGRÃO, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (36ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2004, p. 596/598), a saber: "Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença; nem cabe à instância 'ad quem' inovar a causa, com invocação de outra causa petendi". (RTJ 126/813). "As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadasPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000004-18.2018.8.16.0153 – fls.7 (jjl) pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307) Enfim, para que o julgamento fosse revisto, a recorrente deveria rebater efetivamente os argumentos postos na sentença, o que não ocorreu, uma vez que se limitou a impugnar questão que não foi examinada pela sentença. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado emPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000004-18.2018.8.16.0153 – fls.8 (jjl) 07/08/2018, DJe 14/08/2018). Destaquei. É certo que a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e, dentre eles, o da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum objurgado. Considerando que a finalidade do recurso é devolver a matéria debatida, com o intuito de ser reexaminada pelo Tribunal ad quem, somente é possível caso o recorrente demonstre de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão proferida pelo juiz isoladamente, o que não ocorre no caso em tela. Assim, deve ser mantida a r. sentença, máxime porque o apelo sequer dialoga com o decidido, além de representar flagrante inovação recursal, circunstâncias que impedem seu conhecimento. Friso que se esta Corte analise o apelo no viés pretendido, estaria se afastando da causa de pedir posta na petição inicial, o que é defeso. Por fim, é cabível a majoração dos honorários em sede recursal em favor dos procuradores da parte apelada, considerando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Deste modo, os honorários advocatícios sucumbenciais restam majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000004-18.2018.8.16.0153 – fls.9 (jjl) IV – Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, majorando-se os honorários advocatícios em grau recursal. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as baixas necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2025. Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator

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Processo nº 0000004-85.2025.8.16.0116

ID: 323572947

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-85.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA BIANCA DA SILVA SANTANA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-85.2025.8.16.0116 Processo: 0000004-85.2025.8.16.0116 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ALISSON MEDEIROS DOS SANTOS DIONE ROGER DE JESUS ELIANA DOS SANTOS GONÇALVES DO VALLE ESTADO DO PARANÁ THAIS CRISTINA APARECIDA NEVES Investigado(s): PALOMA BIANCA DA SILVA SANTANA Trata-se auto de inquérito policial instaurado a fim de apurar a prática dos crimes de ameaça, injúria (praticado nos termos da Lei nº 5.250/67), resistência, lesão corporal, desobediência e desacato, bem como da contravenção penal de perturbacão do trabalho ou sossêgo alheios, todos eles praticados, em tese, por Paloma Bianca da Silva Santana. O Ministério Público se manifestou pelo encaminhamento do feito ao Juizado Especial Criminal (mov. 32.1) e, neste aspecto, o Enunciado 120 do FONAJE (XXIX Encontro – Bonito/MS), estabelece que “o concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos”. É o caso dos autos e, por isso, declino a competência ao Juizado Especial Criminal. Considerando que se trata de Vara anexa a esta, uma vez distribuídos os autos à Vara Juizado Especial Criminal, independentemente de nova conclusão, determino a serventia que paute audiência preliminar, conforme disponibilidade. Designada data, intimem-se o Ministério Público, o autor e seu defensor (se possuir) e a vítima da data, bem como cientificando-os que, na oportunidade, far-se-á tentativa de conciliação e esclarecerá acerca da possibilidade de composição dos danos civis, bem como de transação penal (art. 72 da Lei nº 9.099/95). Deve-se observar, no entanto que o crime de injúria praticado nos termos da Lei nº 5.250/67 se processa mediante ação penal privada, nos termos do art. 40, inciso I, alínea “c”, da mesma Lei. Aguarde-se a realização do ato. Intimações e diligências necessárias Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

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Ana Luiza Cararo e outros x Dionisio Gil Cararo

ID: 306109166

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000004-47.2016.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CARARO RAFAEL GIL CARARO TANIA CRISTINA UMBINGER

Polo Passivo:

DIONISIO GIL CARARO

Conclusão

Advogados:

ÉDNA REGINA SANTINI MENEGHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA GALLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reinaldo Oliveira Da Silva

ID: 299403732

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-16.1992.8.16.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Antonio Lavarias

ID: 312671445

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-15.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON ANTONIO LAVARIAS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ADRIANO CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARANDA CASTRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3…

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Processo nº 0000004-43.2025.8.16.0033

ID: 310689632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-43.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-43.2025.8.16.0033 Processo: 0000004-43.2025.8.16.0033 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): Investigado(s): JOSE CLAUDIO MARTINS (RG: 40706020 SSP/PR e CPF: 553.256.889-87) RUA PIEN, 397 CASA - PINHAIS/PR - Telefone(s): (41) 98737-0542 Vistos etc. Assiste razão ao órgão Ministerial ao pleitear o arquivamento deste inquérito por ausência de justa causa, eis que os elementos de convicção trazidos aos autos são frágeis e insuficientes a embasar o oferecimento de denúncia. Nesse sentido: NOTÍCIA CRIME – DENÚNCIA ANÔNIMA – PROMOTORA DE JUSTIÇA E DELEGADO DE POLÍCIA – SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL – DILIGÊNCIAS PRELIMINARES E LEVANTAMENTOS REALIZADOS – INEXISTÊNCIA DE VALORES E AQUISIÇÕES DE BENS ATÍPICOS QUE PUDESSEM TER RELAÇÃO COM EVENTUAL SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IRRECUSABILIDADE PELO ÓRGÃO JULGADOR – HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO. Tendo o Ministério Público motivado o parecer de arquivamento por conta da ausência de indícios mínimos para eventual oferecimento de denúncia ou para a instauração de procedimento investigatório criminal, rechaçando, assim, a caracterização de substrato fático a formar a opinio delicti, o arquivamento é irrecusável pelo Poder Judiciário. Promoção de arquivamento homologada. (TJPR - Órg. Esp. - 0003396-66.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - J. 08.06.2020) - grifei. Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, cujas razões adoto por brevidade, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE INQUÉRITO POLICIAL, com a ressalva constante no artigo 18 do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se o Ministério Público e o Cartório Distribuidor. Destine-se o valor da fiança (mov. 17.2) e seus acréscimos para quitação de eventuais débitos do investigado (a título de custas, multa ou prestação pecuniária) em autos diversos; se inexistirem débitos pendentes, expeça-se alvará para levantamento da importância em favor do indiciado; e, se este não for localizado, transfira-se o valor para o FUNREJUS. Anotações de praxe e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Luiz Carlos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312613383

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2023.8.16.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDILSON FERNANDES GONÇALVES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-82.2023.8.16.0172 Processo: 0000004-82.2023.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$55.123,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RG: 34754217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 606.551.279-68) Rua DUQUE DE CAXIAS, 929 - JURANDA/PR - CEP: 87.355-000 - E-mail: atendimentofernandes@gmail.com - Telefone(s): (41) 99986-9640 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1 – O INSS apresentou cálculo do débito principal, honorários advocatícios e concordou com a conta de custas. Por sua vez, a parte autora concordou com os cálculos apresentados. É o relatório. DECIDO. 2 – Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor principal de R$ 51.198,32 e mais R$ 3.924,68 a título de honorários de sucumbência. 3 – Preclusa a presente decisão, expeça-se RPVs individuais, quanto ao débito principal e honorários advocatícios, além das custas. 3.1 – A teor do que dispõe o artigo 10 da resolução 168 do CJF, abra-se vista às partes sobre as requisições de pagamento expedidas no prazo de 15 dias. 3.2 – Apenas se houver impugnação, voltem conclusos. Sem impugnação das partes, cumpra-se os itens a seguir. 3.3 – Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte interessada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 906 do CPC. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada com menção aos valores a serem levantados, nos termos do artigo 339, §1 º, do Código de Normas. 3.4 – Conforme orientação da Corregedoria geral de Justiça, caso seja expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique a pessoalmente por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. 4 – Após, INTIME-SE a parte Autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, ficando ciente que o eventual silêncio será interpretado como quitação. 5 – Por fim, retornem os autos conclusos para extinção. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000004-06.2025.5.14.0403" – Página 12 de 22

Thiago Ferreira Piques x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Vonei Francisco Ferreira Eireli x Reginaldo Bento De Camargo e outros

Processo nº 0000004-97.2025.8.16.0112

Carlos Roberto Vargas x Db Medicina Diagnostica Ltda

Processo nº 0000004-85.2025.8.16.0116

Ana Luiza Cararo e outros x Dionisio Gil Cararo

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reinaldo Oliveira Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Antonio Lavarias

Processo nº 0000004-43.2025.8.16.0033

Luiz Carlos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss