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C.J.D.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 290708852

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-95.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C.J.D.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LEONARDO FERNANDES VERRI

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EDSON ELIAS DE ANDRADE

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RODOLFO GERALDI MIQUELETO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000005-95.2024.8.16.0119 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Pedro Wilbur Penteado Nichols x Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central Em Liquidacao

ID: 281040487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-75.1996.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILBUR PENTEADO NICHOLS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

FÁBIO ROTTER MEDA

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YOITIRO MOROISHI

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SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

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CRISTIANE BERGAMIN MORRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauro José Da Conceição

ID: 308839735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-87.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURO JOSé DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauro José Da Conceição

ID: 291475953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-87.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURO JOSé DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Instituto De Administração Financeira Da Previdência E Assistência Social - Iapas x Ceramica Guamiranga S.A.

ID: 298207916

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-71.1990.8.16.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRAçãO FINANCEIRA DA PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL - IAPAS

Polo Passivo:

CERAMICA GUAMIRANGA S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIANE DE FATIMA NERIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: im… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-71.1990.8.16.0092 Processo: 0000005-71.1990.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.237.205,92 Exequente(s): INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS Executado(s): Ceramica Guamiranga S.A. Vistos. Trata-se de execução fiscal. No curso da execução sobreveio comunicação a este juízo acerca do teor do Ofício Circular nº 32/2025/GP, oriundo do CNJ, dando conta da existência de tramitação de execuções fiscais sem informações sobre CPF ou CNPJ da parte executada, conforme levantamento do sistema DATAJUD, do CNJ, tendo em conta o disposto no art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação dada pela Resolução CNJ nº 617/2025: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Ademais, o processo em voga foi indicado como possível hipótese de enquadramento na referida situação. Deste modo, determino que a secretaria certifique acerca da efetiva ausência de informação do CPF ou CNPJ da parte executada na presente execução. Em havendo a regularidade das informações, determino o prosseguimento da execução, observando-se o estado em que se encontrava. Caso contrário, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da referida irregularidade, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no artigo 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com alteração dada pela Resolução CNJ nº 617/2025, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", em qualquer fase do processo. Diligências necessárias. Imbituva, 28 de maio de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Município De Assis Chateaubriand/Pr

ID: 298488223

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-48.1986.8.16.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Conclusão

Advogados:

FABRICIO VASCONCELOS PEREIRA

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-48.1986.8.16.0048 Processo: 0000005-48.1986.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$107.401,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Compulsando os autos, verifica-se que o feito a que restou apensado o presente - 0000010-70.1986.8.16.0048 - conforme indica o mov. 7, já se encontra arquivado, de modo que se mostra incabível o pleito de intimação veiculada naqueloutros fólios. Indefiro, pois, o pleito de mov. 63. Lado outro, no que tange ao pedido de mov. 64, tenho que comporta, de fato, acolhimento. Com efeito, de acordo com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, após sucessivas tentativas, que remontam desde o ajuizamento da corrente demanda, carecem os de autos garantia útil à satisfação do crédito. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, considerando o advento da prescrição intercorrente. Sem custas, dado o disposto no art. 26 da LEF. P.R.I. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 06 de junho de 2025. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

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Gustavo Henrique Cabral e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319991492

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-13.2012.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL LESSANDRA MARIA LOPES LETICIA CABRAL LUCAS HENRIQUE CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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EDSON LUIS ZANETTI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-13.2012.8.16.0153 Processo: 0000005-13.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$8.720,00 Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE CABRAL LESSANDRA MARIA LOPES LETICIA CABRAL LUCAS HENRIQUE CABRAL representado(a) por LESSANDRA MARIA LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a alegação seu cálculo limita-se a uma menção genérica ao índice aplicado, sem especificar os coeficientes mensais de atualização, inviabilizando a conferência da correção efetivamente adotada. Ainda, se manifestar sobre a necessidade de nomeação de perito contábil. 2. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-49.1987.8.16.0004

ID: 298260276

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-49.1987.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONPART ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

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MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

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PAULO ROBERTO SARTORI VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º …

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Este Juizo x Este Juizo

ID: 261679680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pérola Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0001138-33.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTE JUIZO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0001138-33.2024.8.16.0133 Processo: 0001138-33.2024.8.16.0133 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Avaliação e Venda em Leilão Público Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) , 220 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Requerido(s): Este Juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Café Filho, 35 INSTITUCIONAL - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-970 Vistos. 1. Inicialmente, considerando que ainda não foi dado início às diligências para o leilão, autorizo a inclusão da motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, de cor vermelha, nos presentes autos. Para tanto, esclareço que foi decretado seu perdimento e determinado a realização de leilão como sucata nos autos de n°. 0000005-24.2022.8.16.0133 – mov. 95.1 – fl. 14, o qual já transitou em julgado. Ainda, visando celeridade no feito, junto em anexo o laudo da perícia realizada na motocicleta. 2. Em continuidade, com relação ao pedido de mov. 35.1, entendo suficiente o esclarecimento apresentado nos movs. 36.1 e 36.3. 3. Feitos tais esclarecimentos, visando organizar ainda mais os presentes autos, esclareço que o veículo Chevrolet/S10 LT DD4, placa KII-8A87, apreendido nos autos n°. 0000852-55.2024.8.16.0133, já foi restituído ao proprietário, razão pela qual foi determinado sua exclusão do leilão a ser realizado nestes autos, conforme decisão de mov. 18.1. Sendo assim, serão leiloados nestes autos os seguintes veículos/itens: a) 0001179-39.2020.8.16.0133 - Honda/CG 125 Fan, ano de fabricação/modelo desconhecido, de cor preta, ostentando placa de licenciamento ATY-4103 - PR, apócrifa, e em estado de conservação regular (movs. 1.1 e 31.2); b) 0000469-14.2023.8.16.0133 - Sucata de motor de motocicleta (movs. 31.1, 36.1 e 36.3); c) 0000005-24.2022.8.16.0133 - Honda/CG 125 Fan KS, de cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2011/2011, HET-5517 de São Paulo/SP, veículo com baixa permanente (mov. 36.2 e laudo em anexo). 4. Dito isso, intime-se o Leiloeiro para adoção das medidas necessárias para realização do leilão, conforme já determinado no mov. 18.1. 5. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito Dados da Origem: REQUISITANTE: DELEGADO - REGINALDO CAETANO DA SILVA IP ONLINE155338/2021 - 7ª SDP - DELEGACIA - PÉROLA OFÍCIO REQUISITANTE077/2021 - 7ª SDP - DELEGACIA - PÉROLA Identificação do Laudo: DGPC - IC - UMUARAMA - PERÍCIA CRIMINAL 83.596/2021 LAUDO PERICIAL CASO Nº: 551443 Dados da Ocorrência: NATUREZA DO EXAME:EXAME NAS NUMERAÇÕES IDENTIFICADORAS PÁTIO DA DELEGACIA, 0 - PÉROLALOCAL DO EXAME: Destinatário: 7ª SDP - DELEGACIA - PÉROLA PERITO CRIMINALCLAUDIO LUIZ MANGINI Senha de acesso:1P8482N7 www.policiacientifica.pr.gov.br Telefone: +55(44) 36396262 - www.policiacientifica.pr.gov.brLP 83.596/2021 Avenida da Estação, 2400 - ZONA VI - CEP 87503020 - UMUARAMA - PR Este documento é propriedade da Polícia Científica do Paraná e seu conteúdo não pode ser copiado ou revelado a terceiros sem autorização expressa. Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETAPágina 1 LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO A MOTOR SINAIS IDENTIFICADORES Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Umuarama e no INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA do Estado, foi designado pelo Diretor do Instituto, por indicação do Chefe da Seção, o Perito Criminal Claudio Luiz Mangini, para proceder a exame no veículo citado no ofício nº077/2021/MPV, datado de 03/09/2021, oriundo da Delegacia de Polícia de Pérola. Em consequência o Perito procedeu ao exame solicitado. MOTIVO DA PERÍCIA Depreende-se da leitura do ofício supracitado que a presente perícia tem por finalidade emitir um pronunciamento acerca das numerações identificadoras do veículo, a fim de instruir o Inquérito Policial nº155338/2021. DO EXAME DO VEÍCULO O exame foi realizado na data de 22/09/2021, no pátio da Delegacia Solicitante, local onde o veículo achava-se recolhido e a disposição para os devidos fins. Trata-se de um veículo do tipo motocicleta, da marca e modelo HONDA/CG 125 FAN KS, de cor VERMELHA, ano de fabricação e modelo 2011/2011, ostentando placa não oficial, de aparênc ia artesanal HET-5517, do município de Campinas-SP. O veículo periciado está apresentado na fotografia nº1. Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETAPágina 2 Fotografia nº 1. O veículo examinado. A numeração do chassi, nos veículos deste modelo, acha-se gravada no canote do guidão, e apresentava-se parcialmente suprimida através de puncionamentos. Assim, a superfície teve a tinta que recobria a gravação removida e foi possível identificar uma parte caracteres tipográficos: 9C2JC no início e BR826459 no final da sequencia (fotografia nº2). Fotografia nº 2. A numeração do chassi estava parcialmente suprimida. Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETAPágina 3 Localizou-se, no quadro, a etiqueta da garantia. Apesar de desgastada a tinta preta, era possível ler com clareza toda a sequência correspondente à numeração do chassi: 9C2JC4110BR826459 – fotografia nº3. Fotografia nº 3. A numeração do chassi 9C2JC4110BR826459 era legível na etiqueta. Na sequência do exame foi verificada a numeração do motor, JC41E1B826459, gravada em baixo-relevo, em suporte próprio e de aparência íntegra (fotografia nº4). Fotografia nº 4. A numeração do motor: JC41E1B826459 Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETAPágina 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Constatou-se adulteração da numeração do chassi através da supressão parcial dos caracteres identificadores. O veículo ostentava uma placa confeccionada de maneira não ofic ial. Em consulta a Sistema de Investigações Policiais, disponível a este Instituto, verificou-se que o número de chassi observado na etiqueta da garantia é condizente com os remanescentes da numeração de chassi gravada no canote. Essa numeração condiz com o número do motor instalado , com o veículo examinado e com a numeração ostentada na placa não oficial. Na data da consulta, o veículo estava registrado com a placa HET-5517 de São Paulo/SP e não de C ampinas/S P, como ostentado. Consultado o Detran do estado de São Paulo, verificou-se que consta, para a motocicleta, a restrição administrativa: VEICULO C/ BAIXA PERMANENTE. ENCERRAMENTO Após o exame, o veículo permaneceu no local onde se encontrava, à disposição da Autoridade Policial. E são essas as declarações que, em sua consciência, tem o Perito a fazer. E, por nada mais haver, deu-se por findo o exame solicitado, do qual se lavrou o presente laudo, que segue assinado digitalmente pelo Perito. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Claudio Luiz Mangini PERITO OFICIAL CRIMINAL Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Ribeiro

ID: 294445904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-41.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL LUIS NADALINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t…

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