Resultados para o tribunal: TJPR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robson Antonio Butke Capitani

ID: 260599786

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-35.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBSON ANTONIO BUTKE CAPITANI

Conclusão

Advogados:

ANNA CAROLINA PARAHYBA JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.…

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Neroni Rodrigues De Lara x Edson Luiz Cadore Filho

ID: 258898443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NERONI RODRIGUES DE LARA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ CADORE FILHO

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ CADORE FILHO

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CHRYSTIAN HUGLIE BERTUOL CONTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Alcirley Canedo Da Silva e outros x Vitor Figueiredo

ID: 294348822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-39.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

VITOR FIGUEIREDO

Conclusão

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-39.2024.8.16.0073 Processo: 0000005-39.2024.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$33.755,76 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): VITOR FIGUEIREDO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em mov. 61.1, os exequentes pleitearam o arresto de valores via SISBAJUD, como medida assecuratória do crédito exequendo, tendo em vista que até o atual momento, não foi logrado êxito nas tentativas de citação do executado. É a síntese do necessário. Decido. Embora o art. 854 do CPC preveja a possibilidade de ser reconhecida a indisponibilidade de bens “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, para o fim de que a medida não seja frustrada, a indisponibilidade mencionada não pode ocorrer quando ainda não tenha sido realizada ao menos a tentativa citação do executado. A lei estrita ao fazer referência "sem dar ciência prévia do ato ao executado" tem como premissa a citação prévia do executado, evidentemente. Havendo a tentativa frustrada da citação, como no caso em tela, é possível o deferimento de arresto prévio. Todavia, para tal providência no âmbito dos juizados, é necessária a individualização dos bens. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) RECURSO INOMINADO. execução DE tÍtulo executivo extrajudicial. nota promissória. pedido de citação por edital para posterior arresto de bens do devedor. impossibilidade. flexibilização prevista no enunciado 37 do fonaje que deve ser vista com parcimônia. caso CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA de bens passíveis de constrição judicial. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, da lei N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. sentença MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.08.2021) Portanto, não tendo sido individualizado o bem e tampouco localizado o executado, indefiro o pedido de arresto genérico para assegurar a execução. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tiago Michalak Guilardy

ID: 261346255

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-34.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TIAGO MICHALAK GUILARDY

Conclusão

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-34.2025.8.16.0031 Processo: 0000005-34.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA GABRIELLE RODRIGUES VICTOR AUGUSTO RIBAS Réu(s): TIAGO MICHALAK GUILARDY Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Oficie-se o Instituto Médico Legal para que forneça o laudo de exame de lesões corporais da vítima Victor Augusto Ribas. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juiza de Direito

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Delice Araujo Balmant e outros x Cesar Ribeiro Araujo

ID: 295848070

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Altônia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-67.1989.8.16.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELICE ARAUJO BALMANT DIVANETE CORREA DE ARAUJO IDALIA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CESAR RIBEIRO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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ISO VIEIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.1989.8.16.0040 Processo: 0000005-67.1989.8.16.0040 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DELICE ARAUJO BALMANT DIVANETE CORREA DE ARAUJO IDALIA RIBEIRO DE ARAUJO De Cujus(s): CESAR RIBEIRO ARAUJO DECISÃO 1. Em se tratando de ação de inventário, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais não é dos herdeiros, mas sim do espólio, consoante se denota de farto entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, PARA FINS DE POSTERGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício da gratuidade somente deve ser concedido aos casos de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que, por ora, as Agravantes possam atravessar eventual dificuldade financeira, é evidente que o espólio dispõe de substancial patrimônio de bens móveis e imóveis, razão pela qual se entende pelo parcial provimento do recurso, para, por ora, indeferir o pedido de gratuidade, mas possibilitando o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, consoante o permissivo do art. 98, § 5º, do CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0032782-10.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.08.2021) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS. ENCARGOS DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento n. 70066792433, Sétima Câmara Cível. Relatora: Sandra Brisolara Medeiros. Julgado em 01.10.2015) - grifou-se. Quanto ao pedido formulado pelos herdeiros, ora autores, de concessão de gratuidade de justiça, não sendo estes os responsáveis pelo pagamento das custas processuais, não há o que se falar em deferimento do pedido. 1.1. Isto posto, considerando que se trata de valor a ser recebido pelo espólio, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita pretendido pela inventariante e POSTERGO, de ofício, o pagamento das custas processuais para o final do processo. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF), com o escopo de acostar cópia integral e atualizada dos extratos das contas bancárias em nome de Cesar Ribeiro Araujo e também ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 046.111.019-91, bem como esclarecer se há valores depositados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Com o retorno, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, manifestar ciência e dar apresentar novo plano de partilha. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Mayer

ID: 314451501

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000005-22.2020.8.16.0124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS MAYER

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-22.2020.8.16.0124 Processo: 0000005-22.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.164,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS MAYER 1- Com fulcro no artigo 465, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito(a) O(A) PRÓXIMO(A) EXPERT previamente cadastrado(a) no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU-TJ/PR) para atuar perante este Juízo na área indicada pela(s) parte(s) pleiteante(s) da prova pericial, o que deverá ser certificado pela Serventia e feito com rigorosa observância à listagem em questão, de forma sequencial e equânime. 1.1- Friso que a presente nomeação observará rigorosamente a ordem da listagem do Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CAJU-TJ/PR, conforme determina o art. 379, CNFJ-CGJ, evitando-se assim a concentração de designações. 1.2- Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar sob a fé e compromisso de seu grau e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, apresente laudo pericial. 1.3- Intimem-se, primeiramente, as partes que compõe a lide para que tomem ciência da nomeação do profissional e para que exerçam, em 15 (quinze) dias, as faculdades descritas no art. 465, § 1º, do CPC. Em havendo qualquer arguição de impedimento ou suspeição do perito, retornem-me conclusos imediatamente. 1.4- Na sequência, inexistindo referidas arguições, deve a escrivania proceder com a intimação do perito para que, em 05 (cinco) dias, informe, nos autos, se aceita referido encargo, com a ressalva de que, por ser o reclamante beneficiário das benesses da gratuidade da justiça, os honorários ser-lhe-ão fixados e pagos nos parâmetros da Resolução n.º 154/2016, do Tribunal de Justiça Estado do Paraná. 1.5- Recaindo a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais sobre parte que litiga sob o amparo do benefício da gratuidade de justiça: Consoante o art. 26 da Instrução Normativa nº 81, de 12 de janeiro de 2022, conforme alterações promovidas pela INC n.º 121/2022, os profissionais que atuarem em demandas processadas sob o benefício da assistência judiciária gratuita serão remunerados pelo orçamento do Poder Executivo, nos termos do disposto na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Referida Resolução prevê que o valor da perícia deverá se limitar aos honorários constantes da Tabela em anexo à tal ato normativo, o qual poderá ser majorado em até cinco vezes, desde que fundamentadamente (art. 2º, §4º, da Resolução n.º 232/2016 do CNJ). Portanto, a proposta de honorários deverá se adequar ao contido na Resolução nº 232/2016 do CNJ, a fim de viabilizar a nomeação do profissional. 1.6- Ressalta-se, por fim, que o prazo para a entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias. 2-Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Marcos Roberto Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 311157669

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-92.2022.8.16.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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ANDERSON PETRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43)3572-8770 - E-ma…

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Processo nº 0000005-82.2025.8.16.0209

ID: 293791987

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000005-82.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO HOFFMANN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP…

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Pedro Wilbur Penteado Nichols Representado(A) Por Mauricio Miranda Nichols x Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central Em Liquidacao

ID: 325748939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-75.1996.8.16.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILBUR PENTEADO NICHOLS REPRESENTADO(A) POR MAURICIO MIRANDA NICHOLS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

FÁBIO ROTTER MEDA

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YOITIRO MOROISHI

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SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

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CRISTIANE BERGAMIN MORRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Vara Criminal De Andirá x Danilo Henrique De Oliveira e outros

ID: 259982231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Andirá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001181-24.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ANDIRá

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ÉRIKA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001181-24.2025.8.16.0039 Processo: 0001181-24.2025.8.16.0039 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/01/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ Requerido(s): Danilo Henrique de Oliveira MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em razão do contido no artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a analisar a situação prisional do réu DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA: A prisão preventiva foi decretada no processo após análise minuciosa dos requisitos e pressupostos necessários para a sua aplicação. Tais elementos permanecem inalterados. Entretanto, por força de Lei, deve a medida ser revista a cada 90 dias. Analisando os autos, denota-se que o réu encontra-se encarcerado há 03 meses e 20 dias, sendo que o réu foi denunciado pelo cometimento do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por 02 (duas) vezes (FATOS 01 e 03) e no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 02), todos c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006. O réu foi preso em flagrante em 04/01/2025 com conversão para prisão preventiva em 05/01/2025 (mov. 23) dos autos de nº 0000005-10.2025.8.16.0039, e desde então, não se verifica qualquer mudança dos fundamentos da prisão cautelar. De acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente é adequada: nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro anos); para réus reincidentes; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou quando houver dúvida sobre a identidade civil e a pessoa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale corroborar os fundamentos apresentado pelo Ministério Público, qual seja, os fatos e os embasamentos jurídicos que ensejaram o decreto preventivo em desfavor do réu não experimentaram qualquer alteração, portanto, os motivos e fundamentos da preventiva permanecem hígidos. No caso dos autos a prisão preventiva é adequada pois o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, e ainda, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do inciso III, do artigo 313 do CPP. O artigo 312, CPP elenca, ainda, 3 requisitos cumulativos e necessários para a decretação da prisão. Deve haver materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e haver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A materialidade e da autoria estão minimamente comprovadas, em análise os diversos processos em apenso, consta que no dia 24/12/2024 foi intimado acerca das medidas protetivas em seu desfavor, com a confissão que teria ameaçado a vítima dia 29/12/2024 e ido até sua residência no dia 04/01/2024, quando foi preso em flagrante. Diante da narrativa de tais fatos foi deferida a prisão preventiva do réu (mov. 23 dos autos nº 0000005-10.2025.8.16.0039). Portanto, EVIDENTE ELEMENTOS CONCRETOS acerca da fundamentação da necessidade da prisão preventiva e da ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão, vez que não observou medidas protetivas concedidas anteriormente, evidenciado um total desrespeito as determinações do Poder Judiciário. Já o indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado também foi devidamente abordado na decisão dos autos de nº 0000005-10.2025.8.16.0039. Tratando-se de agente de alta periculosidade, sua soltura agravará, ainda mais, a ordem pública, possibilitando que volte a delinquir, além do fomento do sentimento de impunidade, além da insegurança da integridade física e psíquica da vítima. Portanto, até o presente não houve qualquer alteração da situação fática ou de direito que ensejasse a revogação da prisão preventiva. Assim, na hipótese dos autos, estando presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, afastada está a possibilidade de restituição da liberdade do requerente. Nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal (a contrario sensu) e artigo 312 de mesmo codex, não se mostra viável, nestas circunstâncias fáticas, a revogação da custódia cautelar do requerente ou concessão da liberdade provisória ao réu, eis que inalteradas as circunstâncias que ensejaram a sua decretação. Rememora-se que na decisão em que se decretou a prisão preventiva levou-se em consideração a forma em que o crime foi cometido, a gravidade concreta do mesmo, posto que trata-se de inobservância das medida protetivas anteriormente concedidas, com novas ameaças à vítima, delito este que causa incalculáveis crimes colaterais nesta pequena comunidade, demonstrando a necessidade de se acautelar o réu. Sem antecipar mérito, as provas colhidas até o presente momento também não ensejaram mudança fática dos fundamentos que compuseram a prisão cautelar. Por fim, deve ser registrado, como exige o art. 282, § 6º, CPP, que não é cabível nenhuma medida cautelar diversa da prisão no caso. Prova disso é que o denunciado foi preso preventivamente, em razão de descumprimento de medida protetiva previamente deferidas. Assim, mantenho a prisão preventiva do réu DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se, dando ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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