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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Pr/Sp e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Pr/Sp e outros

ID: 256340025

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-86.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPI

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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/04/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000072-86.2024.8.16.0175 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Dario Romeiro Miquelão Butarelli x Triângulo Administradora De Consórcio Ltda

ID: 278132451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-57.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO ROMEIRO MIQUELãO BUTARELLI

Polo Passivo:

TRIâNGULO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULYANDERSON TEIXEIRA MIJOLARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-57.2025.8.16.0044 Processo: 0000072-57.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DARIO ROMEIRO MIQUELÃO BUTARELLI Polo Passivo(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO No movimento 22.1, a parte autora apresentou pedido de reconsideração da sentença de extinção pela contumácia. Pugna pelo prosseguimento da demanda, com a isenção das custas processuais a que a parte foi condenada. É o relatório. DECIDO. Com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e no art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o pedido de reconsideração será analisado na forma de Embargos de Declaração. Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei nº. 9.099/95), e são cabíveis, portanto, para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material” (art. 1.022 do CPC). A parte autora é servidora pública municipal e alega não ter comparecido à audiência de conciliação devido à problema de conexão com a internet em seu local de trabalho, conforme devidamente certificado pela Certidão da Autarquia Municipal de Educação (mov. 22.2). Requer a reconsideração da sentença de extinção, designando-se audiência. O feito foi extinto devido à ausência da autora à audiência (mov. 16.1). Contudo, a parte justificou sua falta, mediante a juntada da certidão do ente empregador (mov. 22.2. Assim, merece acolhida o pedido da parte. Ante ao exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (mov. 22.1), pelos fundamentos acima. Em consectário, REVOGO a sentença de mov. 16.1. Com efeito, PROCEDA-SE à designação da audiência de conciliação virtual, conforme disponibilidade em pauta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Valdete Aparecida Peghin Ltda x Adriana Aparecida Lemos Santos

ID: 257207713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-69.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA PEGHIN LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA LEMOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-69.2025.8.16.0040 Processo: 0000072-69.2025.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.972,85 Polo Ativo(s): VALDETE APARECIDA PEGHIN LTDA Polo Passivo(s): ADRIANA APARECIDA LEMOS SANTOS Vistos. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Bem assim, a sanção à parte que não responde aos termos da inicial, apesar de citada, encontra-se prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, o qual prevê que serão reputados como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Nessa esteira, uma vez observado que a parte Requerida, a despeito de haver sido regularmente citada e intimada para se ver processar nos presentes autos quedou-se inerte, DECRETO SUA REVELIA. 2. Em relação à ausência da parte autora, ACOLHO a justificativa apresentada e documentalmente embasada e, por consequência, deixo de aplicar a sanção prevista em lei. 3. Além disso, considerando a ausência de requerimento de produção de provas, anuncio a possibilidade de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, declaro encerrada a fase instrutória e, concomitantemente, aberta a decisória. 4. Em decorrência do dever de diálogo e de consulta como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora. 5. Após, tornem conclusos para sentença. 6. No mais, para evitar a alegação de decisão surpresa expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, com a inércia das partes ou inexistência de pedido que justifique o pronunciamento judicial específico, o processo já será sentenciado na próxima conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x André Moretti Junior e outros

ID: 282142042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

ANDRé MORETTI JUNIOR FABIANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

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JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: …

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Filipak E Lacerda Ltda e outros

ID: 275568016

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-47.1992.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

FILIPAK E LACERDA LTDA JOSé ANTONIO SCHOLZE MARYSE ZANON SIMãO MAURI NEGOSEK RID RESTAURANTE INTERNACIONAL DANçANTE RUBENS ACLESSIO SIMãO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

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FABIO ZANON SIMAO

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LUDOVICO ALBINO SAVARIS

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ANDRÉ LUIZ PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Elyte Magazine Moveis Ltda Epp x Lorena Viell De Sousa

ID: 312708692

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELYTE MAGAZINE MOVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

LORENA VIELL DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-04.2025.8.16.0094 Processo: 0000072-04.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.545,66 Polo Ativo(s): ELYTE MAGAZINE MOVEIS LTDA – EPP Polo Passivo(s): LORENA VIELL DE SOUSA 1. Relatório Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 23.1. 3. Dispositivo 3.1. Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, e anoto de plano o trânsito em julgado da sentença, vez que irrecorrível, conforme estabelece o artigo 41 da Lei nº 9.099/95. 3.2. Havendo o pagamento voluntário da condenação, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para levantamento. À secretaria para providências. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação ou levantamento de quantias em nome do mandante, indicando o seq. da procuração (em caso negativo, intimar o advogado respectivo para juntada de procuração atualizada com referidos poderes, sendo que somente com o devido cumprimento deve ser expedido o referido alvará); b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está nos autos (em caso positivo retornem os autos conclusos para nova deliberação, deixando por ora de expedir o referido alvará). 3.3. Destaco que eventual pedido de suspensão do feito até o seu integral cumprimento se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo possível o cumprimento de sentença no caso de descumprimento do acordo homologado por decisão judicial. 3.4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 4. Caso requerido pelas partes, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Claudia Pinheiro Bernardis x J.L Ramos Terraplanagem E Cia Ltda

ID: 319585250

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraniaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-93.2023.8.16.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PINHEIRO BERNARDIS

Polo Passivo:

J.L RAMOS TERRAPLANAGEM E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE COMIRAN BLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osvanir De Salles

ID: 260340932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-47.1999.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSVANIR DE SALLES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -…

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Signori & Batistella Ltda Me x Kelly Regina Da Silva Roza e outros

ID: 306376850

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Helena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-98.2023.8.16.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGNORI & BATISTELLA LTDA ME

Polo Passivo:

KELLY REGINA DA SILVA ROZA MARCIO LOVATTO

Conclusão

Advogados:

BRUNA MAGDA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos nº. 0000072-98.2023.8.16.0150 Processo: 0000072-98.2023.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.666,98 Exequente(s): SIGNORI & BATISTELLA LTDA ME Executado(s): KELLY REGINA DA SILVA ROZA MARCIO LOVATTO DECISÃO 1. Autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 1.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 1.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (art. 876 e 880 do CPC). 1.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 2. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Fica o exequente, desde já, advertido de que, por ter optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora, inércia ou pedido de repetição de diligências de busca de bens serão imediatamente interpretadas como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Werlayne Vitalina Fontana Garces

ID: 258272876

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008299-76.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

WERLAYNE VITALINA FONTANA GARCES

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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MARCOS VINICIUS CASTELAN VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008299-76.2021.8.16.0173 Processo: 0008299-76.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.901,97 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Werlayne Vitalina Fontana Garces 1. No mov. 136 a executada pretende o desbloqueio de valores constritos em conta de sua titularidade, alegando se tratar de bolsa estudantil. Alega que os valores bloqueados em sua conta Nubank foram transferidos após recebimento no Banco do Brasil, local em que obrigatoriamente precisa receber o valor da bolsa. Pois bem, ocorre que não foi sequer juntado extrato detalhado da mencionada conta (Banco do Brasil) referente à data do bloqueio, a fim de possibilitar análise e verificação da origem dos valores no mencionado período. Os extratos trazidos no mov. 84 demonstram movimentações de 29/07/2024 a 30/11/2024, enquanto o bloqueio judicial foi efetivado em 02/12/2024 (mov. 90.3). Ademais, verifica-se que a executada informou receber mensalmente o montante de R$3.100,00 a título de bolsa (mov. 80), mas no extrato da conta Nubank houve total de entradas, no mês de dezembro, no valor de R$8.602,98, de modo que não é possível concluir que todo o valor movimentado seja referente ao valor da bolsa: Assim, tendo em vista que ausente prova da impenhorabilidade, diante da mera alegação de constrição de valor proveniente de bolsa de estudos, descabe o pedido de desbloqueio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-52.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - RI: 00000725220198160049 Astorga 0000072-52.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/03/2023) (sem grifos no original) Destarte, rejeito o pleito de liberação do valor bloqueado. 2. Intimem-se e, preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Diligências necessárias. Umuarama, 16 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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