Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000449-08.2023.8.26.0242" – Página 12 de 39

Airton Pereira De Abreu x Cleverson De Almeida e outros

ID: 260094393

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000449-73.2024.8.16.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

CLEVERSON DE ALMEIDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CURITIBA/PR MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIS HEUPA

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NATANIEL RICCI

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LUIZ FERNANDO MATIAS

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SCARLET STUNDER

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MOISÉS MOURA SAURA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Estado Do Paraná x Telma De Lourdes Centurion Shirata

ID: 310385849

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000449-03.2015.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TELMA DE LOURDES CENTURION SHIRATA

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-03.2015.8.16.0004 Processo: 0000449-03.2015.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$40.793,22 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes , 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): TELMA DE LOURDES CENTURION SHIRATA (RG: 34346348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.637.678-41) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 115 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Mateus Da Silva Muller x Município De Irati/Pr

ID: 275701204

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000449-11.2021.8.16.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA MULLER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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FELIPE MOLENDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-11.2021.8.16.0095 Processo: 0000449-11.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$497.207,22 Polo Ativo(s): MATEUS DA SILVA MULLER Polo Passivo(s): Município de Irati/PR 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0000091- 86.1997.8.16.0095, iniciado por MATEUS DA SILVA MULLER em desfavor do MUNICÍPIO DE IRATI. No mov. 130.1, o exequente manifestou discordância quanto ao destacamento dos honorários, por conflito de interesses. Sendo constatado que não foi acostada nos autos procuração outorgada pelo exequente ao advogado peticionante, este foi intimado para esclarecer o pedido, tendo informado que foi realizado o substabelecimento com reserva de poderes, e que teve contato direto com o exequente, o que motivou a juntada da petição (mov. 138.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Depreende-se dos autos que, no mov. 43.1, foi acostado contrato de honorários firmado entre o exequente Matheus da Silva Muller e os advogados Ana Carolina Markiniaki Menon e Felipe Molenda Araujo. Posteriormente, no mov. 45.1, houve substabelecimento com reserva de poderes ao advogado Renato Rafael Griczynski, outorgado pelo procurador Felipe Molenda Araujo. No mov. 65.1, foi formulado pedido de destacamento dos honorários contratuais, o qual foi deferido por meio da decisão constante no mov. 70.1. Pois bem. Alega o advogado Renato Rafael Griczynski que, representando os interesses do exequente, discorda do pedido de destacamento dos honorários contratuais. Cumpre ressaltar que é direito do advogado pleitear a dedução dos valores dos honorários contratuais diretamente nos autos, nos termos do art. 22, §4º do Estatuto da OAB. Vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Intimado para esclarecer o pedido, o peticionante nada informou acerca do suposto conflito de interesses, e sequer indicou que os valores já haviam sido pagos. Conforme exposto nos autos, o contrato de honorários contratuais foi firmado somente com os advogados Ana Carolina Markiniaki Menon e Felipe Molenda Araujo, que atuam regularmente no processo. Outrossim, a decisão que deferiu o pedido de destacamento dos honorários encontra-se preclusa, conforme certificado no mov. 125.1. Portanto, considerando que não foi exposta motivação suficiente para a modificação da decisão, indefiro a manifestação de mov. 130.1. 3. No mais, tendo em vista que não foi apresentado novo cálculo pelo executado após o prazo deferido, homologo o demonstrativo de mov. 98.2. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 81.1. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Rosenilda Vam Beik De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261020809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-70.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA VAM BEIK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

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JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000449-70.2025.8.16.0127 Processo: 0000449-70.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$30.450,00 Autor(s): ROSENILDA VAM BEIK DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária - auxílio-doença promovida por ROSENILDA VAM BEIK DE OLIVEIRA, em face do INSTITUITO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS). Como se observa, a petição inicial não reunia todos os elementos para o seu recebimento, de modo que o Juízo determinou à emenda. Porém, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Sabe-se que o art. 321 do Código de Processo Civil, imbuído da gama de valores relacionadas ao princípio da cooperação, elenca a postura a ser adotada pelo magistrado ao deparar-se com a provocação que, por não preencher os requisitos legais necessários ou apresentar irregularidades, torna-se entrave ao julgamento do mérito, concedendo ao autor da demanda prazo para que retifique sua manifestação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Na eventualidade de não ser operada a emenda, nos moldes da determinação judicial, o parágrafo único do artigo em comento dispõe que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Dessa maneira, nota-se que na seq. 9.1 o Juízo determinou a realização das seguintes diligências para a regularização da inicial: (a) apresentação de comprovante de residência; (b) e a manifestação sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou conexão em virtude de processo semelhante distribuído. No entanto, verifica-se que a além de realizar o determinado, a demandante permaneceu inerte. Isso posto, ante o não cumprimento das determinações do juízo, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe! 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Em relação as custas, anote-se que a parte autora é isenta conforme o art. 21, alínea h, da Lei Estadual n. 6.149/1970. Não há que se falar em honorários sucumbenciais. Saliente-se que em caso de apelação, os autos devem ser feitos conclusos ao Juízo nos termos do art. 331 do CPC. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Aparício Peres, x Banco Do Brasil S/A

ID: 332282561

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000449-60.2011.8.16.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARíCIO PERES,

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SILMAR FERREIRA DITRICH

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-60.2011.8.16.0095 Processo: 0000449-60.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): APARÍCIO PERES Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A I- Trata-se de ação em que sobreveio aos autos notícia de óbito da parte reclamante. Nos termos do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, o feito será extinto se não ocorrer a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 dias. Analisando a certidão de óbito do reclamante (mov. 63), verifica-se que faleceu em 14/03/2023, portanto, há mais de 02 anos e desde então não houve manifestação dos herdeiros pelo prosseguimento da execução. Dessa forma, a extinção do processo é a medida que se impõe. Neste sentido, vide: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 51, V DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004728-64.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.04.2019) Mencione-se que em se tratando de ação que tramita perante o Juizado, não se faz necessária prévia intimação da parte ou, no caso, dos herdeiros, conforme art. 51, § 1o da Lei 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA DATA DO ÓBITO DO AUTOR . ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95 . DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . [...] (TJ-CE - RI: 00108276320168060100 Itapajé, Relator.: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2020) Porém, o processo se acha em grau de recurso onde foi determinada a sua suspensão com fundamento no Recurso Extraordinário n. 631.363/SP do STF, sendo, portanto, nos termos do art. 314, do CPC, vedada a prática de atos não urgentes. POSTO ISTO, ante a suspensão determinada em grau de recurso, deixo de extinguir o feito com base no art. 51, V, da Lei 9.099/95. Encaminhe-se a presente manifestação ao ilustre Relator da respectiva Turma Recursal. II- Deixo de apreciar o pedido do mov. 66.1 ante a ausência de procuração. III- Intime-se a parte reclamada/recorrente, para manifestação, querendo. Irati, 21 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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José Tavares x Viacao Garcia Ltda

ID: 259405425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000449-31.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé TAVARES

Polo Passivo:

VIACAO GARCIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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LUCAS QUEMELO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Claudimar Jorge Da Cruz e outros x Elaine Correia Gonçalves e outros

ID: 313738257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-57.2015.8.16.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR JORGE DA CRUZ ELAINE MORENO LOPES EMANUEL LOPES DA CRUZ ESTEVãO MORENO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

ELAINE CORREIA GONçALVES LEONICE APARECIDA HERERA PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

EDMYLSON PENA DOS SANTOS

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ANDERSON APARECIDO CRUZ

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MÁRCIO LUIZ MALAGUTTI

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FERNANDO VICENTIN

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ROBERTO CÉSAR LEONELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-57.2015.8.16.0180 Processo: 0000449-57.2015.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.250,00 Exequente(s): Claudimar Jorge da Cruz (RG: 45505936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.692.209-00) Antônio Gilberto Cesnik, 181 - FLÓRIDA/PR ELAINE MORENO LOPES (CPF/CNPJ: 900.329.269-87) Rua Antonio Gilberto Cesnik, 181 - FLÓRIDA/PR - CEP: 86.780-000 Emanuel Lopes da Cruz (CPF/CNPJ: 082.107.639-62) Rua Antonio Gilberto Cesnik, 181 - FLÓRIDA/PR - CEP: 86.780-000 Estevão Moreno Lopes da Cruz (CPF/CNPJ: 082.105.539-92) Rua Antonio Gilberto Cesnik, 181 - FLÓRIDA/PR - CEP: 86.780-000 Executado(s): ELAINE CORREIA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 016.722.139-67) Rua Marechal Mascarenhas de Morae, 182 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-220 LEONICE APARECIDA HERERA (RG: 82062904 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.287.169-70) ESTRADA VELHA PARA MARUMBI, KM 4 CANUTÃ - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.046.585/0001-58) Rua Dr. Oswaldo Cruz, 1403 - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-260 Terceiro(s): CICERA SALES DOMINATO (RG: 21219690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.660.499-15) Rua Duque de Caxias, 03 - Centro - LOBATO/PR - Telefone(s): (44) 99756-2447 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Erick Rodrigues Zaupa (RG: 439021868 SSP/SP e CPF/CNPJ: 313.233.338-78) Av Coronel Pires, 255 - Centro - TEODORO SAMPAIO/SP - CEP: 19.280-000 - E-mail: e.zaupa@yahoo.com.br - Telefone(s): (18) 9 9717-7740 MARIA LUIZA TOME (RG: 102657721 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Duque de Caxias, 523 - Centro - LOBATO/PR - CEP: 86.790-000 Município de Lobato/PR (CPF/CNPJ: 76.970.367/0001-08) RUA ANTONIO COLETTO, 1260 - LOBATO/PR - CEP: 86.790-000 UNIAO FEDERAL (CPF/CNPJ: 26.994.558/0012-86) Avenida Munhoz da Rocha, 1247 - CURITIBA/PR VALDEMIR FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Duque de Caxias, 170 - Conjunto Mutirão - LOBATO/PR - CEP: 86.790-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 526.1. 2. Assim, à secretaria para que proceda a penhora SISBAJUD, observando-se os limites do débito e as disposições legais pertinentes. 3. Após o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Se for alegada impenhorabilidade de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do pleito de desbloqueio. 7. Caso o bloqueio retorne infrutífero, proceda a Secretaria pesquisa via sistema RENAJUD, bloqueando-se a transferência de eventuais veículos existentes em nome do Executado. 7.1. Em sendo efetivada a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7.2. Da penhora e avaliação, deverão ser intimadas as partes, cientificando-se o Executado de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Caso a busca RENAJUD retorne infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Manoel Pedro Teixeira Junior x Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A e outros

ID: 259859374

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-82.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A RICARDO DE MELO CORTEZ

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

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JOSÉ RODRIGO SADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-82.2025.8.16.0026 Processo: 0000449-82.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$68.472,00 Autor(s): MANOEL PEDRO TEIXEIRA JUNIOR Réu(s): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A Ricardo De Melo Cortez Vistos. Verifica-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. É sabido que a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. Neste diapasão, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Pelo texto constitucional resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção dos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim, embora o CPC estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão dos benefícios. Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023)." (TJPR, 16ª CC, 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 17.02.2025) Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias: a) apresente os documentos pessoais da parte requerente e comprovante de endereço; b) junte aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, tais como, comprovantes de renda, de aposentadoria, holerites, cópia da CTPS, última declaração de imposto de renda emitida pela Receita Federal, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a juntada, decreto o sigilo da movimentação; c) proceda à emenda da inicial, esclarecendo se os procedimentos foram realizados pelo SUS ou de forma particular. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Cicera Sales Dominato x Elaine Moreno Lopes e outros

ID: 317461359

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001173-12.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA SALES DOMINATO

Polo Passivo:

ELAINE MORENO LOPES EMANUEL LOPES DA CRUZ ESTEVãO MORENO LOPES DA CRUZ PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

LEONICE FERREIRA DA CUNHA ZANOLLI

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RAILI ZANOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF…

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Município De Marmeleiro - Pr x Ca Follmann E Cia Ltda e outros

ID: 312718428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-20.2016.8.16.0181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARMELEIRO - PR

Polo Passivo:

CA FOLLMANN E CIA LTDA SOLANGE BEATRIZ FOLLMANN DE CAMARGO

Conclusão

Advogados:

EDERSON ROBERTO DALLA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-20.2016.8.16.0181 Processo: 0000449-20.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.715,45 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): CA FOLLMANN E CIA LTDA Solange Beatriz Follmann de Camargo DECISÃO 1. Ciente da interposição do recurso (mov. 150.1). 2. Todavia, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões trazidas pelo apelante não alteram o posicionamento deste juízo sobre a matéria. Acrescento, ainda, que posteriormente à sentença prolatada, o Superior Tribunal de Justiça, que vinha decidindo, em sede de recursos repetitivos para julgamento conjunto dos casos leading REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS, publicou acórdão para o Tema 1193, fixando a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”. O dispositivo mencionado possui a seguinte redação: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” A definição de valor, constante no art. 6º, inciso I, da Lei n. 12.514/11, é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, o valor mínimo indicado pelo STJ para tramitação de execuções fiscais em geral é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado pelo índice INPC. E ainda, o dispositivo legal delimitado no Tema 1193, em seu § 2º, prevê que as execuções fiscais de valor inferior ao previsto deverão ser arquivadas, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Há que se ressaltar, ainda, que a ausência de previsão de valor mínimo para a propositura da ação, na Lei n. 6.830/80, não impede que o Poder Judiciário proceda à análise acerca do interesse processual, considerando o valor almejado em face do primado da eficiência, conforme se denota das análises realizadas pelos Tribunais Superiores. Observa-se que, ao indicar um valor mínimo para as execuções fiscais, o Judiciário pretende que sejam traçados parâmetros para a averiguação do interesse processual, sob os fundamentos da efetividade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, afasta-se a aplicação automática de resoluções e tampouco de leis municipais desproporcionais à realidade fática local. Considerando toda essa situação, verifico que, na Comarca de Marmeleiro, a massiva maioria das execuções fiscais em trâmite é de valor inferior ao parâmetro mínimo estabelecido pelo STJ, e grande parte são processos tramitando há mais de quatro anos, sem resultados frutíferos à Fazenda Pública. No caso dos autos, além do valor originário irrisório, não havia sido obtido resultado frutífero sequer para a citação do executado, em 9 (nove) anos de tramitação. E ainda, observando que o requerido ainda não havia sido citado, desnecessária a expedição de intimação para apresentação de contrarrazões, uma vez que ainda não integrou a relação jurídico-processual. 4. Portanto, remeta-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do art. 1.010 do CPC). Cumpra-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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