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Estela Cardoso Naves Firmino x João Paulo De Lima Pires e outros

ID: 260821565

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-71.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTELA CARDOSO NAVES FIRMINO

Polo Passivo:

JOãO PAULO DE LIMA PIRES LAIANY DA SILVA SOUTO

Conclusão

Advogados:

SAMIRA ABDALLAH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-71.2024.8.16.0130 Processo: 0000567-71.2024.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$3.876,65 Exequente(s): ESTELA CARDOSO NAVES FIRMINO Executado(s): João Paulo de Lima Pires LAIANY DA SILVA SOUTO Esgotadas todas as diligências cabíveis e não sendo localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte Executada, impõe-se a extinção da execução, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, julgo extinta a presente execução, ressalvando-se ao credor o direito de renovar o feito, dentro do prazo prescricional, caso venha a identificar bens passíveis de constrição, mediante o ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 75 do FONAJE, deverá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença. Já na hipótese de execução de título extrajudicial, o próprio título constitui documento hábil para eventual protesto. Ainda, nos moldes do Enunciado nº 76 do FONAJE, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com assinatura digital. A responsabilidade pela apresentação da certidão será exclusivamente do credor, a quem também competirá a emissão da carta de quitação, em caso de pagamento, ou a solicitação de baixa, sem necessidade de intervenção judicial. A extinção do feito inviabiliza a manutenção ou adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de eventuais anotações restritivas realizadas nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, ou equivalentes. Pelo mesmo fundamento, indefiro qualquer pedido de nova inscrição ou inserção dessas restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado por Portaria deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato de sua assinatura, sendo automaticamente registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Idalécio Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332055370

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IDALéCIO MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BADIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-77.2025.8.16.0052 Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Idalécio Moreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento vertido pelo expert nomeado, ao mov. 35.1, com vistas à majoração dos honorários arbitrados. Como cediço, os honorários periciais são fixados segundo a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, a especialização, o lugar ou deslocamento e o tempo necessário para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. A fixação da verba honorária, nesses termos, não se faz de forma estanque e absolutamente vinculada ao que estabelece a Resolução 232/2016 do CNJ. Destarte, é certo que nada impede ao juízo de aquilatar o montante que melhor atende às necessidades do processo e, especialmente, às peculiaridades da Comarca, sob pena de se atravancar a atuação que se consubstancia em prerrogativa eminentemente jurisdicional e, por conseguinte, inviabilizar a realização desta indispensável prova ao adequado deslinde do feito. Com efeito, a previsão normativa não torna inviável ao magistrado fixar honorários periciais em conformidade com a exigência de cada caso. Na presente demanda, é notória a carência, nesta região do Estado, de profissionais habilitados e interessados na realização de perícias médico-judiciais, notadamente em razão da modicidade dos honorários fixados pelo juízo. É certo que a perícia constitui atividade que exige elevado grau de especialização, razão pela qual os honorários devem atender de forma razoável ao trabalho a ser desempenhado pelo perito. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, que dispõe sobre a fixação dos valores e procedimentos para pagamento dos honorários periciais em ações envolvendo o INSS, admite-se a majoração em até três vezes o valor base, em casos excepcionais devidamente justificados. Neste sentido, não se torna manifestamente desproporcional autorizar a majoração da verba honorária, a fim de se evitar prejuízo da adequada e célere tramitação processual. Por estas razões, MAJORO o valor fixado a título de honorários periciais para R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais). No mais, CUMPRA-SE a decisão exarada ao mov. 23.1. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Alberto Krull e outros

ID: 311380377

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000567-35.2000.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ALBERTO KRULL ANA COSTA DE CASTRO ANDERSON MACHADO ANDRESSA CRISTIANE TALAMINI RIBEIRO ANILSABETH CAMPESE BARAUSSE ANTONIO KRULL PRIMO ANTONIO MACHADO AUGUSTO MAKSEMOVICZ BRUNO WIEZBICKI CARMEM LUCIA CUZENSYN KULIK CLETO KULIK CRISTIANE JASKIEVICZ DIRCE MACHADO KRULL ESPóLIO DE AUGUSTO MAKSEMOVICZ ESPóLIO DE BERNARDO PECHEBOVICZ ESPóLIO DE FRANCISCO FIATKOSKI FRANCISCA KULIG GENOVEVA KULIK CARDOSO IZABEL KULIK RIPKA JIONE LUIZ RIBEIRO JOAO ADAO JASCKIEVICZ LOCACAO DE MAQUINAS EM GERAL LTDA JOAO KRULL JOSE CORDEIRO CARDOSO JOSEFINA KULIK JOSE KULIK JOSE RIPKA RIBEIRO JULIO RIPKA JURAEZ BUTTURE DE OLIVEIRA NEUZA PORFIRIA DA SILVA NILCE DE FATIMA MAZUR DE OLIVEIRA PEDRO ALBERTO BARAUSSE PEDRO KRULL ROSALIA KULIG RIBEIRO SILVESTRE KRULL SOFIA KRULL TEREZA WIEZBICKI TEREZINHA AGIO MACHADO TEREZINHA PECHEBOVICZ ZELIA KULKA KRULL

Conclusão

Advogados:

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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JEFFERSON LUIS CONTI

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INACIO HIDEO SANO

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RODRIGO DA ROCHA STREMEL TORRES

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

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Terezinha Moreira Felizardo Gomes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 283157405

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-74.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MOREIRA FELIZARDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94…

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Elena De Almeida Kerschner e outros x Marinete Aparecida Nazario

ID: 280461162

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Salto do Lontra Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000567-77.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELENA DE ALMEIDA KERSCHNER JACIR KERSCHNER

Polo Passivo:

MARINETE APARECIDA NAZARIO

Conclusão

Advogados:

ALISSON SILVIO DE SOUZA

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VITOR SCHARAMOSKI RISSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Centro - Salto do Lontra/PR…

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Jane Lucia Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262910856

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-18.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANE LUCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DINEA RAQUEL DAUDT DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Alex Laskoski Pereira e outros

ID: 260785617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000567-66.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO ALEX LASKOSKI PEREIRA VLADISLENE LASKOSKI

Conclusão

Advogados:

SANDRA BERTIPAGLIA

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AMANDA NALU BERTIPAGLIA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) …

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Nair Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 294273699

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-02.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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EMERSON ANTÔNIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-02.2024.8.16.0153 Processo: 0000567-02.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): NAIR FERREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Na mov. 85.1, a parte requerida requer dilação de prazo. Nos termos do artigo 524, § 4º, do CPC, “Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência”. Complementa o § 5º do mesmo artigo: “Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe”. No caso em tela, não há comprovação de fato que a justifique a dilação pleiteada, observado que o elastecimento indiscriminado e injustificado de prazos é incompatível com o critério da celeridade, de especial feição no sistema dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei 9099/95. Ademais, como os prazos são contados em dias úteis e a parte ainda dispõe de prazo adicional para ler as intimações no Projudi, não se justifica tal dilação, ainda mais porque o cumprimento pendente se refere a ato sem maior complexidade. Pela necessidade de demonstração de justificativa para a concessão de prazo, colha-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DO INSS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE – pedido de dilação de prazo, sem qualquer justificativa – indeferimento da benesse – razões recursais que se voltam apenas contra a exigência de apresentação de documentos – inteligência do art. 99, § 2º, do cpc - manutenção do decisum. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0064734-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 03.05.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação. Com o cumprimento do determinado no despacho de mov. 80.1 ou o decurso do prazo inicialmente concedido, o que ocorrer primeiro, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Munhoz Garrido

ID: 255727812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-21.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO MUNHOZ GARRIDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t…

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Município De Campo Largo/Pr x Isabelle Depetriz Dos Santos

ID: 311912228

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-92.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

ISABELLE DEPETRIZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NATHALIE MARIE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

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