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Banco Do Brasil S/A x Cesar Augusto Gonçalves

ID: 298041255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000722-84.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

DANIELA CARNIELETTO

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SIMONE BEAL

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JOÃO PEDRO BRITO DOS REIS

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KELY DALL IGNA FOGACA

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DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA

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LUIZ CARLOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-84.2024.8.16.0159 Processo: 0000722-84.2024.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.697.048,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CESAR AUGUSTO GONÇALVES DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bens móveis dados em garantia, consistentes em maquinários agrícolas. O artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. 1. Diante do exposto, na forma da decisão de mov. 74.1, DEFIRO o pedido de penhora dos bens móveis dados em garantia, discriminados na cédula de crédito exequenda (mov. 1.4): 1.1. DEPREQUE-SE para cumprimento da diligência no endereço indicado pela exequente (Fazenda Jatobá, Lote 43, Gleba 3, Zona Rural, Balsas, Maranhão) - mov. 104.1, para expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo ser lavrado o respectivo termo de penhora, na forma do artigo 845, §1º, do CPC. No termo, além das exigências legais, deverão ser consignadas eventuais avarias ou condições anormais do bem. 1.1. Deverá o credor informar se pretende ficar como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. Caso contrário, ficará o devedor como depositário, nos termos do art. 840, II, § 2º, do CPC, advertido das penalidades legais em caso de descumprimento do encargo. 2. INTIME-SE, no mesmo ato, o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 dias, obedecidos aos requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. 2.1 Deverá também ser intimada a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 4.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa até 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 5. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, no prazo de 10 dias, sob pena de levantamento da penhora. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Thayse Fernanda Colombo x Município De São João Do Caiuá/Pr

ID: 317357661

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-26.2019.8.16.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE FERNANDA COLOMBO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO DO CAIUá/PR

Conclusão

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

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MAYRA DE GÓIS ABRAMOSKI

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MAYRA DE GÓIS ABRAMOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000722-26.2019.8.16.0041 Processo: 0000722-26.2019.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$25.234,23 Exequente(s): Thayse Fernanda Colombo Executado(s): Município de São João do Caiuá/PR DECISÃO O procedimento de liquidação de sentença revela-se necessário quando a decisão condenatória não revelar o quantum da prestação pecuniária ou a espécie de obrigação que a parte deve cumprir, como é o caso dos autos. Neste caso, assiste razão à parte demandada, mormente porque os parâmetros são significativamente complexos e, ao que tudo indica, os cálculos que embasaram o pedido de cumprimento de sentença não foram elaborados por profissional com formação na área de Contabilidade. O art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, estipula que a liquidação se dará por arbitramento quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. Esta modalidade consiste na utilização da prova pericial no procedimento e será aplicável quando não houver fatos novos, dizendo a perícia respeito apenas aos fatos já definidos. Atento às peculiaridades do caso em concreto, a única medida cabível é realização da perícia contábil. Sobre a temática, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.274.466/SC, firmou o entendimento de que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Ou seja, o ônus de custear a perícia necessária à aferição, no procedimento de cumprimento de sentença, de eventual excesso de cobrança por parte do exequente, é da parte executada, pois é a ele, que cabe indicá-lo e prová-lo, por inteligência do art. 525 , §§ 4º e 5º c/c o art. 373 , II do CPC. O entendimento pode ser aplicado ao presente feito, haja vista que o próprio Município de São João do Caiuá suscitou a necessidade de realização de perícia contábil. Visando obstar eventual arguição de que o procedimento não é cabível neste Juizado Especial da Fazenda Pública, rememoro que para a fixação da competência são analisados os pedidos realizados na petição inicial, que no caso foram certos e determinados, inexistindo óbice à necessidade de liquidação de sentença ou mesmo a realização de perícia técnica. Destaco que não vislumbro qualquer prejuízo à parte autora, tendo em vista que a medida busca apurar o valor exato que faz jus. Considerando que é lícito às partes, em comum acordo, escolherem perito técnico (art. 471, caput, do CPC) e ainda que é dever de todos cooperarem para obtenção de decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada petição em consenso no prazo estipulado, a nomeação ficará a cargo deste Juízo. Com a manifestação ou o decurso do prazo ofertado, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Marcia Maria Chagas Catonho x Espolio De Antonio Sestito

ID: 319839548

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000722-05.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA CHAGAS CATONHO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO

Conclusão

Advogados:

LORENI SUTIL

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CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-05.2025.8.16.0077 Processo: 0000722-05.2025.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARCIA MARIA CHAGAS CATONHO (RG: 88893778 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ACRE, 1404 - JARDIM SANTA CRUZ - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Réu(s): ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO (CPF/CNPJ: 003.210.609-20) representado(a) por REGINA SESTITO (RG: 7708054 SSP/SP e CPF/CNPJ: 845.314.528-87) Rua Heitor Vieira Júnior, 191 APTO 141 - jARDIM aQUARIOS - Altos do Esplanada - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.246-013 1. Trata-se de nominada "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA" ajuizada por MARCIA MARIA CHAGAS CATONHO contra ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO representado(a) por REGINA SESTITO. 2. Vislumbram-se, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, vale dizer, as partes são legítimas e há interesse no provimento judicial pretendido. Assim, e preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Caso não haja informação de paradeiro da parte ré, diligencie a Escrivania o atual endereço, nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). 3. Se houver na inicial o endereço ou em sendo frutífera a pesquisa, cite-se, por mandado, a parte ré e os confinantes (246, § 3º, do CPC), a apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 4. Citem-se, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados, bem como os réus, caso infrutífera a pesquisa do item 2, nos termos dos artigos 257 e 259, inciso I, do CPC. 5. Cientifiquem-se, por via postal ou meio eletrônico, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, o INCRA, o DER e o Ministério Público a, querendo, se manifestarem sobre eventual interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, as partes deverão ser intimadas a, no prazo de 10 (dez) dias, apontar as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento dos pedidos. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, indicando os documentos que sirvam de suporte a cada alegação. Com relação às questões fáticas cuja produção probatória entendam ainda necessária, deverão indicá-las e especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em tal fase processual, o silêncio e protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência com o julgamento antecipado. 8. Cumpra-se a Portaria nº 5/2024 deste Juízo, naquilo que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000722-51.2025.8.16.0191

ID: 256839910

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000722-51.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AURELIO PIOVEZAN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-51.2025.8.16.0191 Processo: 0000722-51.2025.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FERNANDO AURELIO PIOVEZAN Vistos, etc. 1. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em face de FERNANDO AURELIO PIOVEZAN, sob imputação da prática do crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. O noticiado deixou de comparecer à audiência preliminar (mov. 18.1). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito (mov. 25.1). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Com razão ao Ministério Público. Destarte, a pequena quantidade de droga apreendida não é capaz de causar risco à saúde pública, não tendo havido ofensa ao bem jurídico tutelado, motivo pelo qual deve ser aplicado o princípio da insignificância na espécie. Pressupõe a aplicação do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. Todos os requisitos estão presentes na situação fática retratada no processo. 3. Assim considerado e, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 76, caput da Lei 9.099/95, determino o arquivamento do presente feito, ressalvando, contudo, o disposto no artigo 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. 4. Quanto a eventual requerimento de incineração da droga apreendida, consigno que é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem recebe expressivo volume de drogas apreendidas e não possui condições para o seu acondicionamento. Com efeito, a possibilidade de destruição - desde logo - da droga apreendida encontra respaldo no art. 50-A da Lei 11.343/2006, com regulamentação no art. 947 do Código de Normas1. Desse modo, acolho o pedido de incineração da substância apreendida. Oficie-se à autoridade policial para que, em 30 (trinta dias), proceda a incineração da substância entorpecente, atentando-se ao disposto no Código de Normas, bem como comunicando-se este Juízo. 5. Oportunamente, promova a Secretaria as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto 1Art. 947. A secretaria, ao receber o auto de prisão em flagrante, conferirá se houve a juntada do laudo de constatação da droga e encaminhará os autos conclusos para manifestação sobre a destruição da apreensão. § 1o Determinada a destruição, a secretaria oficiará à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a incineração da droga, bem como para que lavre auto circunstanciado e guarde amostra suficiente para realização do laudo definitivo. § 2o Tratando-se de droga apreendida sem a ocorrência de prisão em flagrante, o prazo para destruição será de até 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, nos moldes do § 1o.

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Marcelo Aparecido Pereira e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 257114585

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000722-28.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO PEREIRA SEBASTIãO PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR HAROLDO CARVALHO JOãO ANTONIO BOCA

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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HIGOR CEZAR BERNARDINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Gal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-28.2024.8.16.0113 Processo: 0000722-28.2024.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MARCELO APARECIDO PEREIRA SEBASTIÃO PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR HAROLDO CARVALHO JOÃO ANTONIO BOCA Acerca do pedido de emenda (mov. 40), oportunizo, primeiramente, a manifestação da parte ré, nos termos do art. 329, inciso II, CPC. Dispenso a intimação dos réus Haroldo e João, uma vez que revéis. Em nada sendo oposto, fica a emenda acolhida. Promova-se a inclusão no polo passivo, com as anotações necessárias. Após, promova-se a citação dos réus para contestarem a ação. Embora no Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não faz jus ao prazo em dobro, como previsto no art. 183 § 2° do CPC, a jurisprudência atual entende que a Fazenda Pública tem direito ao prazo de 30 dias para apresentar contestação. Veja: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ. LEI ESTADUAL n. 1.222/2013. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POR RAZÕES MÉDICAS. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONTESTAR EM 15 DIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI 12.153/2009 E AO COMUNICADO 146/2011 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento sumaríssimo regido pelas Leis n. 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particulares da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 dias, por aplicação do artigo 7º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, § 2º, do Código de Processo Civil, mas deve ser citado para responder com prazo de 30 dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto no artigo 7º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. 2. O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, por intermédio do Comunicado n. 146/2011, autorizou os Juízes a dispensar a audiência de conciliação nas causas envolvendo a fazenda estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em 30 dias. 3. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias e que a sentença efetivamente foi prolatada antes desse prazo, seja a partir da ciência da citação, seja a partir da juntada do mandado, há nítida violação ao devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-SP - RI: 10043679020178260572 SP 1004367-90.2017.8.26.0572, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 08/06/2018, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2018). Diligências necessárias. Marialva, 14 de abril de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Município De Irati/Pr x Nivaldo Jose Ferraz

ID: 256082041

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000722-11.2022.8.16.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Polo Passivo:

NIVALDO JOSE FERRAZ

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-11.2022.8.16.0206 Processo: 0000722-11.2022.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.898,92 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): NIVALDO JOSE FERRAZ 1 – Defiro o requerimento de mov. 81.2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Na sequência, tornem conclusos. 7 – Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000722-12.2025.8.16.0204

ID: 325284729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-12.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MACHADO

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ANA CAROLINA CARVALHO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-12.2025.8.16.0204 Processo: 0000722-12.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em face de a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Em síntese, relatou a parte autora que ao simular a contratação do financiamento de um veículo tomou conhecimento de que os Bancos haviam negado o crédito em razão de um protesto registrado em seu nome. Ao averiguar a origem do débito, foi informado que o protesto era referente a um débito do mês de fevereiro de 2024 junto à ré. Sustentou que o referido débito havia sido quitado por meio de acordo celebrado com ela, sem receber carta de anuência/quitação para realizar eventual procedimento de baixa junto ao cartório de protesto. Pugnou, pela concessão de tutela de urgência a expedição de ofício ao 1º Cartório de Protesto com a determinação de baixa em nome do autor, sob pena de multa diária. Juntou documentos (mov. 1.2- 1.7). É o breve resumo dos fatos. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não se verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, bem como a matéria fática alegada não está suficientemente subsidiada de prova documental idônea a convencer o juízo. Isso porque o autor não juntou aos autos o termo do acordo celebrado, bem como, não é possível saber se o protesto juntado aos autos está em nome do autor (mov. 1.6). Além disso o valor do protesto difere do comprovante de pagamento apresentado (mov. 1.7). Ademais, o perigo ou risco de dano deve ser concreto, iminente e grave, circunstâncias não comprovadas nos autos. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra 4. Indefiro o requerimento realizado em audiência de conciliação (mov. 15), tendo em vista que cabe à parte autora a diligência de verificar eventuais inscrições em seu nome nos cadastros restritivos de crédito e nos cartórios de protesto. 5. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar impugnação à contestação do pedido contraposto, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, remetam-se os presentes autos a um dos juízes leigos atuantes junto a este Juizado Especial, para apresentação de parecer. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000722-95.2025.8.16.0144

ID: 325912659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-95.2025.8.16.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MIRANDA JERONIMO ROMULO RIBEIRO SANTANA VIVENDAS DO LAGO RESIDENCE SPE LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EMERSON BIAGINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: rc-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-95.2025.8.16.0144 Processo: 0000722-95.2025.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ FERNANDO MIRANDA JERONIMO ROMULO RIBEIRO SANTANA VIVENDAS DO LAGO RESIDENCE SPE LTDA Polo Passivo(s): HÉLIO PEREIRA CORNÉLIO LILIAN ARLENE FERRARO CORNELIO DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que na inicial é requerida tutela provisória, todavia, em que pese no item 5 da peça seja informado que a tutela requerida é a de urgência, da fundamentação se extrai que são trazidos elementos a embasar tutela de urgência e não de evidência, de modo que se mostra necessária a retificação. 2. Ademais, no pedido ao final é requerida a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para se averbar nas matrículas nº 10076 e 10077 a existência da presente demanda, tornando indisponível o bem até a solução da lide, todavia, em momento algum é fundamentado tal pedido, sequer sendo informado o porquê dele ou mesmo qual a relação das referidas matrículas com o objeto da demanda. 3. Ainda, a parte autora trouxe aos autos mapas com estrada para a chegada ao imóvel de matrícula nº 10080, no entanto, sequer restou demonstrado onde seria neles a servidão de passagem requerida nesses autos. 4. Não bastasse, sequer é informado nos autos sobre qual ou quais matrículas se requer a servidão de passagem nesses autos e tampouco é trazido aos autos a matrícula do referido ou dos referidos imóveis. 5. Por fim, nota-se que a parte autora requer como bem da vida a servidão de passagem propriamente dita para ter acesso à sua propriedade e não apenas o seu registro, mas não faz o pedido diretamente, requerendo de maneira genérica que o juízo determine a tutela específica, dessa forma deverá adequar seu pedido nesse ponto, inclusive em sede de pedido liminar. 6. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do pedido: a) Adequar seu pedido de tutela provisório, informando se se trata de tutela de urgência ou evidência e fundamentando nos requisitos específicos de cada tutela; b) Fundamentar o pedido de expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para se averbar nas matrículas nº 10076, 10077, a existência da presente demanda; c) Demonstrar nos mapas trazidos aos autos onde está a servidão de passagem requerida nestes autos; d) Informar sobre qual ou quais imóveis e suas respectivas matrículas passa a servidão de passagem requerida nestes autos, juntando a ou as referidas matrículas; e) Adequar o pedido de concessão de servidão de passagem e não apenas de se confeccionar escritura pública para tanto, inclusive quanto ao pedido de tutela provisória. 7. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Estado Do Paraná

ID: 308539210

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tomazina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000206-28.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PEDRO IVAN DE MACEDO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 …

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Processo nº 0000722-84.2025.8.16.0180

ID: 326859769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-84.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA REGINA CARLUCCIO

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ROBERTO SATIN INÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF…

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