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Processo nº 0000722-51.2025.8.16.0191

ID: 256839910

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000722-51.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AURELIO PIOVEZAN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-51.2025.8.16.0191 Processo: 0000722-51.2025.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FERNANDO AURELIO PIOVEZAN Vistos, etc. 1. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em face de FERNANDO AURELIO PIOVEZAN, sob imputação da prática do crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. O noticiado deixou de comparecer à audiência preliminar (mov. 18.1). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito (mov. 25.1). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Com razão ao Ministério Público. Destarte, a pequena quantidade de droga apreendida não é capaz de causar risco à saúde pública, não tendo havido ofensa ao bem jurídico tutelado, motivo pelo qual deve ser aplicado o princípio da insignificância na espécie. Pressupõe a aplicação do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. Todos os requisitos estão presentes na situação fática retratada no processo. 3. Assim considerado e, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 76, caput da Lei 9.099/95, determino o arquivamento do presente feito, ressalvando, contudo, o disposto no artigo 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. 4. Quanto a eventual requerimento de incineração da droga apreendida, consigno que é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem recebe expressivo volume de drogas apreendidas e não possui condições para o seu acondicionamento. Com efeito, a possibilidade de destruição - desde logo - da droga apreendida encontra respaldo no art. 50-A da Lei 11.343/2006, com regulamentação no art. 947 do Código de Normas1. Desse modo, acolho o pedido de incineração da substância apreendida. Oficie-se à autoridade policial para que, em 30 (trinta dias), proceda a incineração da substância entorpecente, atentando-se ao disposto no Código de Normas, bem como comunicando-se este Juízo. 5. Oportunamente, promova a Secretaria as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto 1Art. 947. A secretaria, ao receber o auto de prisão em flagrante, conferirá se houve a juntada do laudo de constatação da droga e encaminhará os autos conclusos para manifestação sobre a destruição da apreensão. § 1o Determinada a destruição, a secretaria oficiará à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a incineração da droga, bem como para que lavre auto circunstanciado e guarde amostra suficiente para realização do laudo definitivo. § 2o Tratando-se de droga apreendida sem a ocorrência de prisão em flagrante, o prazo para destruição será de até 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, nos moldes do § 1o.

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Marcelo Aparecido Pereira e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 257114585

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000722-28.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO PEREIRA SEBASTIãO PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR HAROLDO CARVALHO JOãO ANTONIO BOCA

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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HIGOR CEZAR BERNARDINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Gal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-28.2024.8.16.0113 Processo: 0000722-28.2024.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MARCELO APARECIDO PEREIRA SEBASTIÃO PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR HAROLDO CARVALHO JOÃO ANTONIO BOCA Acerca do pedido de emenda (mov. 40), oportunizo, primeiramente, a manifestação da parte ré, nos termos do art. 329, inciso II, CPC. Dispenso a intimação dos réus Haroldo e João, uma vez que revéis. Em nada sendo oposto, fica a emenda acolhida. Promova-se a inclusão no polo passivo, com as anotações necessárias. Após, promova-se a citação dos réus para contestarem a ação. Embora no Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não faz jus ao prazo em dobro, como previsto no art. 183 § 2° do CPC, a jurisprudência atual entende que a Fazenda Pública tem direito ao prazo de 30 dias para apresentar contestação. Veja: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ. LEI ESTADUAL n. 1.222/2013. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POR RAZÕES MÉDICAS. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONTESTAR EM 15 DIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI 12.153/2009 E AO COMUNICADO 146/2011 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento sumaríssimo regido pelas Leis n. 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particulares da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 dias, por aplicação do artigo 7º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, § 2º, do Código de Processo Civil, mas deve ser citado para responder com prazo de 30 dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto no artigo 7º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. 2. O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, por intermédio do Comunicado n. 146/2011, autorizou os Juízes a dispensar a audiência de conciliação nas causas envolvendo a fazenda estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em 30 dias. 3. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias e que a sentença efetivamente foi prolatada antes desse prazo, seja a partir da ciência da citação, seja a partir da juntada do mandado, há nítida violação ao devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-SP - RI: 10043679020178260572 SP 1004367-90.2017.8.26.0572, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 08/06/2018, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2018). Diligências necessárias. Marialva, 14 de abril de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Município De Irati/Pr x Nivaldo Jose Ferraz

ID: 256082041

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000722-11.2022.8.16.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Polo Passivo:

NIVALDO JOSE FERRAZ

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-11.2022.8.16.0206 Processo: 0000722-11.2022.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.898,92 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): NIVALDO JOSE FERRAZ 1 – Defiro o requerimento de mov. 81.2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Na sequência, tornem conclusos. 7 – Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000722-12.2025.8.16.0204

ID: 325284729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-12.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MACHADO

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ANA CAROLINA CARVALHO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-12.2025.8.16.0204 Processo: 0000722-12.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em face de a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Em síntese, relatou a parte autora que ao simular a contratação do financiamento de um veículo tomou conhecimento de que os Bancos haviam negado o crédito em razão de um protesto registrado em seu nome. Ao averiguar a origem do débito, foi informado que o protesto era referente a um débito do mês de fevereiro de 2024 junto à ré. Sustentou que o referido débito havia sido quitado por meio de acordo celebrado com ela, sem receber carta de anuência/quitação para realizar eventual procedimento de baixa junto ao cartório de protesto. Pugnou, pela concessão de tutela de urgência a expedição de ofício ao 1º Cartório de Protesto com a determinação de baixa em nome do autor, sob pena de multa diária. Juntou documentos (mov. 1.2- 1.7). É o breve resumo dos fatos. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não se verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, bem como a matéria fática alegada não está suficientemente subsidiada de prova documental idônea a convencer o juízo. Isso porque o autor não juntou aos autos o termo do acordo celebrado, bem como, não é possível saber se o protesto juntado aos autos está em nome do autor (mov. 1.6). Além disso o valor do protesto difere do comprovante de pagamento apresentado (mov. 1.7). Ademais, o perigo ou risco de dano deve ser concreto, iminente e grave, circunstâncias não comprovadas nos autos. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra 4. Indefiro o requerimento realizado em audiência de conciliação (mov. 15), tendo em vista que cabe à parte autora a diligência de verificar eventuais inscrições em seu nome nos cadastros restritivos de crédito e nos cartórios de protesto. 5. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar impugnação à contestação do pedido contraposto, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, remetam-se os presentes autos a um dos juízes leigos atuantes junto a este Juizado Especial, para apresentação de parecer. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000722-95.2025.8.16.0144

ID: 325912659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-95.2025.8.16.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MIRANDA JERONIMO ROMULO RIBEIRO SANTANA VIVENDAS DO LAGO RESIDENCE SPE LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EMERSON BIAGINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: rc-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-95.2025.8.16.0144 Processo: 0000722-95.2025.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ FERNANDO MIRANDA JERONIMO ROMULO RIBEIRO SANTANA VIVENDAS DO LAGO RESIDENCE SPE LTDA Polo Passivo(s): HÉLIO PEREIRA CORNÉLIO LILIAN ARLENE FERRARO CORNELIO DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que na inicial é requerida tutela provisória, todavia, em que pese no item 5 da peça seja informado que a tutela requerida é a de urgência, da fundamentação se extrai que são trazidos elementos a embasar tutela de urgência e não de evidência, de modo que se mostra necessária a retificação. 2. Ademais, no pedido ao final é requerida a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para se averbar nas matrículas nº 10076 e 10077 a existência da presente demanda, tornando indisponível o bem até a solução da lide, todavia, em momento algum é fundamentado tal pedido, sequer sendo informado o porquê dele ou mesmo qual a relação das referidas matrículas com o objeto da demanda. 3. Ainda, a parte autora trouxe aos autos mapas com estrada para a chegada ao imóvel de matrícula nº 10080, no entanto, sequer restou demonstrado onde seria neles a servidão de passagem requerida nesses autos. 4. Não bastasse, sequer é informado nos autos sobre qual ou quais matrículas se requer a servidão de passagem nesses autos e tampouco é trazido aos autos a matrícula do referido ou dos referidos imóveis. 5. Por fim, nota-se que a parte autora requer como bem da vida a servidão de passagem propriamente dita para ter acesso à sua propriedade e não apenas o seu registro, mas não faz o pedido diretamente, requerendo de maneira genérica que o juízo determine a tutela específica, dessa forma deverá adequar seu pedido nesse ponto, inclusive em sede de pedido liminar. 6. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do pedido: a) Adequar seu pedido de tutela provisório, informando se se trata de tutela de urgência ou evidência e fundamentando nos requisitos específicos de cada tutela; b) Fundamentar o pedido de expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para se averbar nas matrículas nº 10076, 10077, a existência da presente demanda; c) Demonstrar nos mapas trazidos aos autos onde está a servidão de passagem requerida nestes autos; d) Informar sobre qual ou quais imóveis e suas respectivas matrículas passa a servidão de passagem requerida nestes autos, juntando a ou as referidas matrículas; e) Adequar o pedido de concessão de servidão de passagem e não apenas de se confeccionar escritura pública para tanto, inclusive quanto ao pedido de tutela provisória. 7. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Estado Do Paraná

ID: 308539210

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tomazina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000206-28.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PEDRO IVAN DE MACEDO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 …

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Processo nº 0000722-84.2025.8.16.0180

ID: 326859769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-84.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA REGINA CARLUCCIO

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ROBERTO SATIN INÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF…

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Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade De Advogados e outros x Pedro Gilmar Rincao e outros

ID: 256172454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-24.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA RAQUEL WRONSKI FERRARINI

Polo Passivo:

PEDRO GILMAR RINCAO PEDRO GILMAR RINCãO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO KUIAVA

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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CLEOMERI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Jessica Inocencia Sardinha x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 262298754

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-33.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA INOCENCIA SARDINHA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. JOANITA APARECIDA OLIMPIA SARDINHA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357…

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Jucemar Adriano Campra x Gilberto Aralde

ID: 305898644

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-81.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR ADRIANO CAMPRA

Polo Passivo:

GILBERTO ARALDE

Conclusão

Advogados:

FABIANA APARECIDA PEREIRA

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JANETE MARIA GALUPO PERUFFO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-81.2025.8.16.0181 Processo: 0000722-81.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): JUCEMAR ADRIANO CAMPRA Polo Passivo(s): GILBERTO ARALDE DECISÃO Passo à análise do pedido liminar neste momento, ante a ausência de marcação da urgência indicada, quando remetida a conclusão. 1. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, manejada por Jucemar Adriano Campra em face de Gilberto Aralde. Alegou, em síntese, que adquiriu um veículo do requerido, em negócio de compra e venda, em 2023, e realizou o pagamento integral. Contudo, sustenta que o requerido se recusa a realizar a transferência do bem. Pelo exposto, solicitou, em sede liminar, para que o réu realize a transferência do veículo junto ao Detran. É o relato. Decido. 2. Consoante se extrai do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada é necessário que existam elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ocorrer, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Ainda, por se tratar de decisão embasada em cognição sumária, os efeitos decorrentes da tutela antecipada não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC. No caso em tela, entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência de elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não houve demonstração clara da urgência que motivaria o pleito, por se tratar de negociação realizada por volta de 2023. A probabilidade do direito, como se verá adiante, também não está caracterizada. Isso porque, conquanto o autor tenha alegado, em sua inicial, que teria adquirido o veículo do autor, nota-se que não foi realizada a comunicação de venda junto ao DETRAN/PR. Outrossim, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro elenca que: “No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. E ainda, o bem está em nome de pessoa estranha aos autos, o que reforça a necessidade de dilação probatória. Posto isto, dos elementos até então apresentados, não há que se falar na probabilidade do direito do autor, e a ausência de um dos requisitos da tutela de urgência, obsta o deferimento do pedido. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 5. À secretaria para pautar audiência de conciliação, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.099/95, promovendo, na sequência, os demais atos atinentes ao procedimento dos Juizados Especiais. 6. Cite-se a ré, dando-lhe ciência, na mesma oportunidade, do teor desta decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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