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Geloeste Industria De Gelos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256989167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-38.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GELOESTE INDUSTRIA DE GELOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PINTO RIBEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-38.2023.8.16.0060 Processo: 0000967-38.2023.8.16.0060 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$234.819,68 Embargante(s): GELOESTE INDUSTRIA DE GELOS LTDA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO De acordo com o acórdão de seq. 49.1, a sentença foi parcialmente modificada. Em resumo, assim ficou disposto: (...) Nesse contexto, veja-se que a embargante restou vencedora tão somente quanto à limitação dos juros remuneratórios cobrados na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Giro Bonificado nº 00333600300000011300 que foi objeto de renegociação pela Cédula de Crédito Bancário exequenda. Por sua vez, restou vencida em relação à: a) ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida nº 00333600300000012920; b) legalidade da capitalização de juros; c) legalidade da tarifa de abertura de crédito; d) ausência de ilegalidade da cobrança da multa. Portanto, a execução em apenso não foi extinta, sendo necessário apenas, com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Giro Bonificado nº 00333600300000011300, a realização do recálculo para prosseguimento daquela. Não constatei no acórdão a necessidade da realização da liquidação de sentença (o que autorizaria, por assim dizer, eventual nomeação de perito). Entendo inclusive que competirá ao exequente/embargado adequar os cálculos necessários para tanto, até mesmo para prosseguimento da execução. Nos presentes embargos haverá, se for o caso, o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, os quais incidirão justamente sobre o proveito econômico obtido (em favor do procurador dos embargantes/executados), isto é, o valor a ser decotado da execução em razão do excesso reconhecido e, em favor do procurador do embargado/exequente, (...) sobre ½ (metade) do valor atualizado da execução (excluído o decote), os quais abrangem os embargos e a execução. Ou seja, como a execução dependerá da adequação dos cálculos, evitando-se maiores dispêndios, tomo medida alternativa. 1. Intime-se o embargado/exequente para que apresente os cálculos atualizados (nos exatos termos do contido na sentença e no acórdão), no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que servirão tanto para o prosseguimento da execução, como para os eventuais requerimentos de cumprimento de sentença relativos aos honorários advocatícios. 2. Com a juntada dos cálculos, ao embargante/executado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Destaco que em eventual situação de discordância, será analisada a possibilidade da realização de cálculos pelo perito a ser nomeado pelo juízo, cujos honorários deverão ser custeados pelas partes, uma vez que não houve extinção da execução, apenas alteração (limitação) no que tange aos remuneratórios da CCB Giro Bonificado nº 00333600300000011300. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução, ficando ressaltado que a execução prosseguirá somente após a devida adequação dos cálculos. 5. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Luiz Rosa Do Carmo e outros

ID: 294673764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO CLEYSON FREITAS RAMOS DANIEL XAVIER PRESTES ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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RALF LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: …

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Bruno Cardillo Andrade Transportes Ltda-Me e outros x Bruno Cardillo Andrade Transportes Ltda-Me e outros

ID: 313438371

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-29.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDILLO ANDRADE TRANSPORTES LTDA-ME NOMA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNO CARDILLO ANDRADE TRANSPORTES LTDA-ME NOMA DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

KLEBER MORAIS SERAFIM

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000967-29.2023.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): …

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Processo nº 0040305-34.2025.8.16.0000

ID: 258465274

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 0040305-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040305-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0040305-34.2025.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Crimi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040305-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0040305-34.2025.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Criminal Assunto Principal: Estelionato Corrigente(s): DIEGO ALCIRIO MONTEZIN (RG: 91936275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.543.219-74) Rua Trento, 167 Bloco 01 - AP 404 - Jardim Montecatini - CAMBÉ/PR - CEP: 86.044-766 - Telefone(s): (99) 99999-9999 ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO (RG: 50129837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.413.369-84) AVENIDA ENGENHEIRO BELTRÃO, 662 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (99) 99999-9999 Corrigido(s): Vistos. Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposto por Diego Alcirio Montezin e Eleodoro Batista Ardaya Montero diante da decisão proferida na Ação Penal n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que indeferiu o pedido de designação de nova data para a audiência de instrução. Sustentam os corrigentes que existe um conflito de agenda, pois a advogada possui no dia 22.04.2025, às 15h, outra audiência de instrução, previamente designada nos Autos n.º 0000967-79.2025.8.16.0056, em que atua também na defesa de réu preso preventivamente, o que impossibilita a presença dela nos dois atos. Argumentam que a manutenção das audiências nesta data caracterizaria violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e às prerrogativas profissionais da advogada. Dessa forma, requerem, liminarmente, a redesignação da audiência de instrução para data em que a advogada possa atuar de forma plena e, no mérito, pugnam pela confirmação da decisão de deferimento da pretensão. É o relatório. Decisão. Da análise dos fundamentos trazidos pelos corrigentes, assim como dos documentos acostados na inicial, em juízo de cognição sumária, não vislumbro hipótese capaz de ensejar a concessão da liminar nesta correição parcial. O pedido de redesignação da audiência de instrução foi indeferido nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, em que pese devidamente justificado o pedido apresentado pela defesa, entendo que não comporta deferimento. Isso porque os presentes autos também envolvem réu preso, com prioridade no trâmite processual. Ademais, cumpre ressaltar, inclusive, que o réu LUIZ CARLOS encontra-se preso há 5 (cinco) meses e (dezesseis) dias, bem como trata-se de feito complexo, com intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 3 (três) réus. Por outro lado, os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 envolve apenas um réu, o qual está preso há apenas 2 (dois) meses e 13 (treze) dias. Nesse sentido, cumpre destacar o art. 401 do Código de Normas do Foro Judicial, que dispõe: (...) Dessa forma, tendo em vista que os autos têm urgência na tramitação, pois se trata de feito que envolve réu preso, tal circunstância justifica a manutenção da data já designada para audiência. (...) Ante o exposto, indefiro o requerimento de seq. 247.1 e mantenho a audiência designada nestes autos. Caso a advogada dos réus, de fato, não compareça ao ato designado, nomeie-se o defensor plantonista exclusivamente para o ato. (...)” (mov. 249.1 - Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014). Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe sobre a possibilidade de adiamento da audiência, nos seguintes termos: “Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato”. Como se vê, a advogada Ravena Rafaela de Oliveira foi intimada da decisão que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 22.04.2025, às 15h, nos Autos n.º 0000967-79.2025.8.16.0056 (mov. 69.1), em 11.03.2025 (mov. 98.1). Posteriormente, no dia 26.03.2025, a advogada ficou ciente da redesignação da segunda parte da audiência de instrução relativa aos Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 para a mesma data, conforme Termo de Audiência acostado ao mov. 202.1. Nesse ponto, cumpre destacar que a advogada apesar de intimada dessa audiência com devida antecedência e durante a realização da primeira parte do ato, nada arguiu perante o Juízo a quo. Não bastasse, registra-se que, após o dia 26.03.2025, a Dra. Ravena peticionou 02 (duas) vezes nestes autos, consoante movs. 223.1., 225.1 (28.03.2025), todavia em nenhuma destas manifestações pleiteou a designação de nova data para a segunda parte da audiência de instrução. Foi apenas em 15.04.2025 que houve o referido requerimento. Dessa forma, ainda que exista conflito de pautas, entendo que a fundamentação utilizada pela Juíza a quo para indeferir o pedido em análise é escorreita e plausível, visto que além dela não ter se manifestado na primeira oportunidade sobre a impossibilidade de comparecimento na audiência, os autos originários tratam-se de feito complexo, com a intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 03 (três) réus presos preventivamente por período maior do que o réu preso nos autos que ela foi intimada em 11.03.2025. Portanto, diante do comportamento da advogada e da urgência na tramitação dos Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 é de rigor, ao menos em juízo de cognição sumária, a manutenção da data já designada para a audiência. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Após, à distribuição regular. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Andressa Batista Dos Santos x Silvana Braz

ID: 298674922

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-24.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVANA BRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-24.2025.8.16.0139 Processo: 0000967-24.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$473,05 Polo Ativo(s): ANDRESSA BATISTA DOS SANTOS Polo Passivo(s): SILVANA BRAZ Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Andressa Batista dos Santos em face de Silvana Braz sob a alegação de que teria realizado a venda de veículo à demandada, porém “foi informada de que a transferência havia sido realizada corretamente e que, após a baixa do registro, o veículo teria sido vendido para um ferro velho. Porém, quando solicitada a fornecer o comprovante de baixa, a ré não enviou, o que gerou desconfiança na autora, levando-a a suspeitar que o veículo ainda esteja em circulação”. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsados os autos, constata-se que a demandada não compareceu à audiência de conciliação (evento n° 12), embora devidamente citada (evento n° 11). Assim, incide o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Da análise dos autos, observa-se que a demandante apresenta certidão redigida pelo Cartório de Notas de Prudentópolis em que resta registrada a existência de reconhecimento de firma realizado entre as partes referente ao renavam do veículo objeto da lide (evento n° 1.4). Outrossim, em consulta realizada ao sistema Sisbajud, constata-se que o veículo permanece sem restrições e registrado em nome da demandante, havendo indícios suficientes de veracidade das afirmações narradas na inicial. Ademais, nada há nos autos que conduza à convicção deste Magistrado que os fatos narrados na inicial ocorreram de forma diversa, ante as alegações trazidas pela demandante em petição inicial. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente as pretensões deduzidas na inicial para: a) condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação (21/3/2025) e juros de mora correspondente à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a contar da data da citação (24/03/2025); b) nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determinar a expedição de ofício ao Detran determinando que seja promovida a comunicação da venda do veículo de placa LZP1210, Renavam 00547569726, à demandada, com data retroativa à 29/04/2019, comunicando-se a este Juízo o cumprimento da ordem. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran, conforme determinado no item b. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 12 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Município De Irati/Pr x G J Construções Ltda - Me

ID: 257776327

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-27.2019.8.16.0206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Polo Passivo:

G J CONSTRUçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-27.2019.8.16.0206 Processo: 0000967-27.2019.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$202.221,65 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): G J CONSTRUÇÕES LTDA - ME Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por G. J. Construções Ltda em face do Município de Irati. A ação foi julgada improcedente ao mov. 97. A sentença foi mantida em sede recursal (mov. 112). Os procuradores do Município apresentaram pedido de cumprimento de sentença para execução de seus honorários ao mov. 117, no valor de R$ 30.769,41. O pedido foi deferido ao mov. 119. Sisbajud infrutífero ao mov. 135/145. Renajud infrutífero ao mov. 159. O Município pugnou pela dilação de prazo (mov. 162/165). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da análise detida dos autos, denota-se que houve a penhora de R$ 75,00 via Sisbajud (mov. 162/165). Considerando que o último cálculo juntado pela parte exequente demonstra que a dívida perpassa R$ 30.000,00, tenho pela irrisoriedade dos valores encontrados, uma vez que correspondem a cerca de 0,25% do valor da dívida. Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores. 2. Retifique-se o valor da causa a fim de que passe a constar o valor atribuído ao pedido de cumprimento de sentença (mov. 117). Em sendo necessário, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). Quanto à Fazenda Pública, atente-se ao previsto no art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/2006: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). ART. 5°, CAPUT C/C § 6° DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ABANDONO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0020830-67.2023.8.16.0031, Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: 12/06/2024) 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Serraria Santa Catarina x Estado Do Paraná

ID: 312037648

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-54.2015.8.16.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERRARIA SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE BEREHULKA

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GABRIEL LUIS MARCON BARK

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa…

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Adriano Jaime Burak x Estado Do Paraná

ID: 309582339

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-20.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JAIME BURAK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIELA LUIZ

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu…

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Marileusa Oliveira De Lima

ID: 312093879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-14.2023.8.16.0068 Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.305,00 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 34.626.848/0001-42) Rua José Maria Galvan, 00 WhatsApp: 46 988226533 - Nossa Senhora da Salete II - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA (RG: 124906466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.523.929-21) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Marileusa oliveira de lima (CPF/CNPJ: 38.115.613/0001-47) Rua Presidente Juscelin Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Terceiro(s): HERMES CARLOS CENCI (RG: 32238599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.960.549-72) Av. XV de Novembro, 4490 - Centro - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de manifestação da parte exequente, na qual, após demonstrar interesse na penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o veículo VW/FOX 1.6 Plus, requer a remoção do referido bem, com a finalidade de transferi-lo à sua posse direta. Alega, ainda, que, em caso de futura adjudicação, assumirá a responsabilidade pela quitação de eventuais valores devidos ao terceiro Hermes Carlos Cenci, que detém direito de preferência sobre o bem. Decido. 2. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Preliminarmente, cumpre destacar que o veículo indicado encontra-se gravado com cláusula de reserva de domínio e, conforme informação prestada pelo próprio alienante Hermes Carlos Cenci (seq. 183.1), o contrato de compra e venda do bem não foi adimplido pela executada, sendo a inadimplência objeto de discussão nos autos n.º 0001030-05.2024.8.16.0068, onde o débito atualmente registrado alcança o montante de R$ 1.325,23. Assim, em razão da existência da reserva de domínio, a propriedade plena do bem permanece com o vendedor até a integral quitação da obrigação contratual pela adquirente (executada). Nessa condição, o que pode ser objeto de constrição judicial são apenas os direitos aquisitivos da executada sobre o veículo, e não o bem em si. A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade de constrição, remoção ou hasta pública de veículo gravado com reserva de domínio ainda vigente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR QUE SUSPENDEU AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O VEÍCULO OBJETO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGANTE QUE É DETENTOR DA POSSE INDIRETA DO VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO GRAVADA NO CRLV. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE AUTORIA DO TERCEIRO EMBARGANTE POR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. VEÍCULO LOCALIZADO EM DATA POSTERIOR NOS AUTOS DE ORIGEM. PLEITO PARA A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O VEÍCULO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HASTA PÚBLICA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO NÃO LEVANTADA. RESERVA DE DOMÍNIO VIGENTE QUE SÓ SERIA LEVANTADA CONDICIONADA A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022565-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.08.2024) Diante disso, não há possibilidade de remoção do veículo para transferência de posse ao exequente, enquanto subsistente a cláusula de reserva de domínio. Eventual alienação judicial, caso venha a ocorrer, deverá restringir-se aos direitos aquisitivos da executada sobre o bem. Em face do exposto, indefiro o pedido de remoção do veículo formulado pela parte exequente, por ser incompatível com a natureza da penhora incidente sobre direitos aquisitivos. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende prosseguir apenas com a penhora dos direitos da executada sobre o referido bem, para fins de regular prosseguimento da execução. 4. Após, voltem conclusos. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Alan Patrik Franklin x Sidinei Lampert - Mei

ID: 312154211

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000967-43.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRIK FRANKLIN

Polo Passivo:

SIDINEI LAMPERT - MEI

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA BOSCHI

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MARLON ANTONIO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-43.2025.8.16.0068 Processo: 0000967-43.2025.8.16.0068 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.492,99 Suscitante(s): ALAN PATRIK FRANKLIN Suscitado(s): SIDINEI LAMPERT - MEI SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por Alan Patrik Franklin em face de Sidinei Lampert – Mei. Sobreveio a informação de que o suscitante Alan Patrik Franklin, encontra-se recluso (seq. 21.1). Pois bem. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 9.099/95 estabelece, em seu art. 8º, que não poderão ser partes, no processo instituído, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Observa-se, portanto, que por uma opção legislativa, há expressa vedação legal da possibilidade de o preso litigar em juízo nas ações de competência dos Juizados, seja na qualidade de autor, seja como réu. De toda forma, o que se conclui é que a capacidade de estar em juízo equivale, em termos simplórios, à capacidade plena de exercício dos direitos, nos termos da lei civil. Logo, o art. 8º veda a possibilidade de o preso figurar em demandas dos Juizados, vez que ele não goza da capacidade irrestrita de seus direitos civis, já que não pode usufruir irrestritamente, por exemplo, do direito de locomoção ou comunicação, tampouco é capaz de exercer prerrogativas inerentes aos direitos políticos (votar, ser votado). A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANADA. ART. 239, §1º DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUTORES RECOLHIDOS AO SETOR PENITENCIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AUTORIDADE COATORA/MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 8º E 51, INC. VI DA LEI 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PRESO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 8º DA LJE, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O PRESO FIGURAR COMO PARTE NAS AÇÕES DOS JUIZADOS. ROL TAXATIVO. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE DENOTA O ENTENDIMENTO NO SENTINDO QUE O PRESO NÃO SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO IMPETRADA QUE IMPORTOU EM VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LJE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. VI DA LEI 9.099/95. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001844-61.2022.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) No mais, diante da informação de seq. 21.1 de que o autor se encontra recluso na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR, a extinção do feito é a medida necessária que se impõe. Portanto, o processo deve ser extinto nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei n. 9.099/95. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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