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Município De Santa Helena/Pr x Clarice Lourenço Theriba e outros

ID: 282195425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-56.2016.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA HELENA/PR

Polo Passivo:

CLARICE LOURENçO THERIBA CLAUDIA APARECIDA GALI INSTITUTO CONFIANCCE RITA MARIA SCHIMIDT

Conclusão

Advogados:

SANDRA JUSSARA RICHTER

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FELIPE GAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NATALIA ANGÉLICA MISTRELLI

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MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN

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JERRY ANTONIO DOTTO

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VINÍCIUS JOSÉ BESCIAK

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PAULO JOSÉ LOEBENS

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GILBERTO RODRIGUES BAENA

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FELIPE GAN

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VINÍCIUS BESCIAK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FÁBIO ROBERTO KAMPMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-56.2016.8.16.0150 Processo: 0001966-56.2016.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$8.597.550,45 Exequente(s): Município de Santa Helena/PR Executado(s): CLARICE LOURENÇO THERIBA CLAUDIA APARECIDA GALI INSTITUTO CONFIANCCE RITA MARIA SCHIMIDT DECISÃO Vistos etc. A exceção de pré-executividade (ev. 217.1) deve ser rejeitada, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Em primeiro lugar, registre-se que a exceção de pré-executividade é instrumento apto a ser manejado pela parte executada, independentemente de penhora ou depósito, a fim de veicular questões de ordem pública, isto é, matérias que podem ser cognoscíveis de ofício, desde que sejam comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída. Em outras palavras, a veiculação da exceção de pré-executividade pressupõe a existência de matérias de ordem pública, não admitindo instrução probatória, motivo pelo qual se exige a comprovação de plano das alegações. Em resumo, argui a excipiente que a Certidão de Dívida Ativa exequenda é nula em decorrência da falta de indicação do fundamento legal da dívida. Pois bem. No tocante aos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, assim prevê o artigo 202, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Sobre o tema, oportuno registrar que a omissão de qualquer dos requisitos acima transcritos culminará na nulidade da inscrição e do processo de cobrança, conforme se extrai do artigo 203, do Código Tributário Nacional, acima transcrito. No caso em mesa, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa exequenda (ev. 1.3) contém previsão expressa quanto à legislação que fundamenta a exigência dos encargos. Veja-se a literalidade, ipsis litteris: Fundamentação Legal: - Art. 156, IiI, da Constituição Federal (ISS); Art. 145, II, da Constituição Federal (Taxas): - Art. 458, I, II, IV da Lei Complementar 003/2006 (ISS): - Arts. 459, 467, 477 da Lei Complementar 003/2006; - Art. 488, I, II, Ill da Lei Complementar 003/2006; Art. 507, 1. II da Lei Complementar 003/2006; - Arts. 508,509 da Lei Complementar 003/2006; Art. 523, I, 1l da Lei Complementar 003/2006; - Arts. 524, 545 da Lei Comptementar 003/2006; - Art. 545, I, II, III, IV da Lei Complementar 003/2006; Arts. 546, 547, 548, 573, 583, 586 da Lei Complementar 003/2006. Com efeito, ao contrário do que argumenta a excipiente, a Certidão de Dívida Ativa exequenda faz menção expressa ao fundamento legal, o que afasta a tese de nulidade. Sobre isso, oportuna a transcrição do seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEF PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FALTA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CERTIDÕES. MENÇÃO DA LEGISLAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA DE TRIBUTO DE ICMS NÃO ADIMPLIDO NO PRAZO REGULAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA APLICADA CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 55, §1º, INCISO II, DA LEI 11.580/96. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003714-78.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 27.03.2023). (Grifou-se) Dessa forma, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Jéssica Nilaine Gomes Dos Anjos Rabelo Dutra x Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1 e outros

ID: 306220356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-40.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA NILAINE GOMES DOS ANJOS RABELO DUTRA

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 NEON PAGAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MUNHOZ CANEDO

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul…

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Município De Ribeirão Do Pinhal/Pr x Jairo Rocha De Assis

ID: 299459325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-61.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO DO PINHAL/PR

Polo Passivo:

JAIRO ROCHA DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SANTANA FRIZON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001966-61.2022.8.16.0145 Processo: 0001966-61.2022.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.285,86 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): JAIRO ROCHA DE ASSIS DECISÃO 1. À Secretaria para que anote a fase do cumprimento definitivo de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para pagamento do valor apontado pela parte credora, em 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada sobre o valor da execução. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa. 3. Com a planilha, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (INFOJUD), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema RENAJUD, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via SERASAJUD. 4.2. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. Expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a continuidade do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Alisson Felipe Sai x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp

ID: 295152818

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001966-98.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FELIPE SAI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Conclusão

Advogados:

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

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ERLON ANTONIO MEDEIROS

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MÔNICA COUTO DE AVILA SILVERIO

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MARI SANDRA CANTON

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MARINES CATTANI

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PATRICIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

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ANDREY HERGET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-98.2025.8.16.0131 Processo: 0001966-98.2025.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.518,00 Embargante(s): ALISSON FELIPE SAI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ALISSON FELIPE SAI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP. Em síntese, alega a parte embargante que é parte ilegítima para a compor a execução em apenso, tendo em vista que não integra mais o quadro de sócios da empresa. Ainda, alega que o responsável pela empresa é o sucessor empresarial, no caso, o novo sócio da pessoa jurídica executada. Pugnou pela procedência dos embargos opostos, bem como a condenação da parte embargada ao pagamento de custas e honorários e a concessão da gratuidade da justiça (ev. 1.1). Juntou documentos (evs. 1.2-1.10). Decisão Inicial, em que não foi concedido efeito suspensivo aos autos executórios apensos e foi deferida a gratuidade da justiça (ev. 15.1). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (ev. 20.1). Alega a inexistência de ilegitimidade e que o embargante configura como executado em razão do aval prestado na cédula de crédito como pessoa física e não por ser sócio da empresa. Requereu a improcedência dos embargos opostos. Réplica aos embargos à execução (ev. 23.1). Manifestação das partes acerca da produção de provas (ev. 28 e 30). Decisão que indeferiu a produção de provas (ev. 32). É o relatório. DECIDO. Tratam-se de embargos à execução, em que a parte embargante alega que não é parte legitima para compor a execução em apenso. Já a parte embargada rebate as alegações, afirmando que o embargante é avalista da CCB executada. Pois bem, passo a analisar as alegações. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial Alega a parte embargante que a inicial executória é inepta em razão do não cumprimento da disposição do CPC, em razão dos fatos narrados serem incoerentes. Sem razão a parte ré. Observa-se que a inicial dos apensos cumpre com as disposições do CPC, de modo que não há qualquer irregularidade, estando instruída com os documentos, informações e fundamentações necessárias para o ajuizamento da demanda. Assim, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva Alega o embargante que não é parte legitima para compor a demanda, tendo em vista que não é mais sócio da executada, alegando que o único a responder pela sociedade é o sócio Emerson. Sem razão a parte embargante. Observa-se ao compulsar os autos apensos, mais precisamente no documento ao ev. 1.8 que o embargante consta como avalista da cédula de crédito. Assim, observa-se que há legitimidade da parte para compor a demanda. Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Passo a analisar o mérito da demanda. MÉRITO Da Sucessão empresarial Alega a parte embargante que a execução deve ser direcionada ao sucessor empresarial da pessoa jurídica executada, tendo em vista que com a saída do embargante da sociedade, somente Evandro passou a ser o responsável jurídico por esta. Já a parte embargada argumenta que a alegação da embargante não merece prosperar, tendo em vista que o embargante é avalista da cédula bancária em inadimplência, de modo que sua legitimidade para compor a demanda e responder por ela está devidamente comprovada. Não assiste razão à parte embargante. Explico. Resta devidamente comprovado que o embargante é parte legítima para compor o feito em razão do aval prestado como pessoa física e não como sócio, de modo que não há se falar em qualquer irregularidade, tendo em vista inclusive que com a baixa da pessoa jurídica, a execução que seria em face da 2EA Serviços foi direcionada ao único sócio e sucessor e em face do avalista da cédula, Alisson, ora embargante. Portanto, verifica-se que não há qualquer irregularidade, inclusive tendo em vista que a inadimplência das parcelas da cédula restou comprovada da memória de cálculo juntada ao ev. 1.10 dos apensos. Assim, ao analisar as alegações da embargante, observa-se que não assiste razão aos argumentos trazidos aos autos, de forma que a improcedência dos pedidos iniciais é à medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da causa o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Observe-se, todavia, que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Clarice De Oliveira

ID: 299258100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-29.2019.8.16.0125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

CLARICE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-29.2019.8.16.0125 Processo: 0001966-29.2019.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.867,99 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): CLARICE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Requer a parte exequente a busca através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (mov. 207.1). 2. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2.1. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 2.2. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 2.3. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2.4. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 2.5. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 2.6. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 3. A solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, caso infrutíferas as diligências anteriores, desde já, DEFIRO o formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, pedido através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas), bem como Declaração de operações imobiliárias (DOI) em nome dos Executados. Considerando que se tratam de informações sigilosas, DECRETO o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo. 4. Cumpridas as diligências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Silvio Cezar Salles Coelho x Município De Carlópolis/Pr

ID: 275254324

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-21.2019.8.16.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CEZAR SALLES COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

DJALMA SALLES JUNIOR

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STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: carlopolisjuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-21.2019.8.16.0063 Processo: 0001966-21.2019.8.16.0063 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.896,47 Exequente(s): SILVIO CEZAR SALLES COELHO Executado(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido liminar de efeito suspensivo em face da execução proposta por SILVIO CEZAR SALLES COELHO sob o argumento de inexistência de título executivo válido diante da inconstitucionalidade da norma que fundamentou a obrigação exequenda (ADI n° 0051965-64.2021.8.16.0000). Nesse contexto, a parte requer a concessão de efeito suspensivo (movimento n.º 174). A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos pressupostos previstos nos artigos 919, §1º e 525, §6º do Código de Processo Civil, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Art. 525.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 6ºA apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme se observa, os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, ou seja, é necessária a comprovação dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada aduziu a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que subsidiou sua formação na petição de movimento n.º 133. Naquela oportunidade, houve indeferimento do pedido com base no entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não poderia impactar a exigibilidade do título, que já estava acobertado pela coisa julgada, devendo a matéria ser discutida por meio de ação rescisória, conforme disposto no art. 535, §§7º e 8º do CPC (movimento n.º 140). Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 100 de Repercussão Geral que o pedido de desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, pode ser feito por petição simples no âmbito dos Juizados Especiais. Veja-se: RE 586068 (Tema 100 da Repercussão Geral): 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015 aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. (destaquei) Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à viabilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de simples petição e a declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o benefício reconhecido em sentença pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0051965-64.2021.8.16.0000, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo município na exceção de pré-executividade. Outrossim, há demonstração de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o prosseguimento da execução poderá acarretar na realização de atos executórios como a expedição da RPV e de Precatório. Ademais, a verba executada é pública, de modo que o prosseguimento da presente execução poderá ensejar danos de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, restaram comprovados os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de suspensão deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente exceção de pré-executividade. Suspenda-se a tramitação do feito e de todo ato tendente ao pagamento de valores à parte credora/exequente, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para tanto. 2. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à exceção de pré-executividade de movimento n.º 174. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Transportes Maroso Ltda x Marcio Mattiuzzi

ID: 282730353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001966-43.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MATTIUZZI

Conclusão

Advogados:

FABIULA MAROSO PELANDA

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MARCOS JULIO ANTONIETTI CLAUS

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VINÍCIUS FRACARO

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ANDRÉ RICARDO JEFERSON PERLIN

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001966-43.2025.8.16.0117 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Requerente(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001966-43.2025.8.16.0117 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Requerente(s): TRANSPORTES MAROSO LTDA Requerido(s): MARCIO MATTIUZZI I - LONA AZUL TRANSPORTES LTDA. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, dispositivos sobre os quais também suscitou dissídio jurisprudencial, ao argumento de que a legislação consumerista é inaplicável ao caso. II - A pretensão não merece passagem, haja vista que a questão relacionada à aplicabilidade da legislação consumerista não prescinde da reinterpretação do contexto fático/probatório dos autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo Enunciado Sumular n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” – sem destaques no original (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Outrossim, cumpre destacar que “a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados” (AgInt no AREsp n. 1.602.208/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). III - Do exposto, com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Leci Clarisse Meurer

ID: 260531527

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040493-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LECI CLARISSE MEURER

Conclusão

Advogados:

ÉSIO COSTA JÚNIOR

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SEGIO SINHORI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040493-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0040493-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040493-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0040493-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Agravado(s): LECI CLARISSE MEURER Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0040493-27.2025.8.16.0000 AI (NPU 0001966-48.2025.8.16.0083), da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram, como Agravante, Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, e, como Agravada, Leci Clarisse Meurerer. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, da decisão (mov. 22.1) que, nos autos de embargos de terceiro opostos por Leci Clarisse Meurerer, deferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo, “determinando a suspensão do processo 0007053-24.2021.8.16.0083, tão somente em relação às penhoras realizadas sobre os imóveis de Matrículas n. 21.781, 21.790 e 21.854, do 2º CRI desta Comarca, e demais atos voltados à sua alienação”. Em suas razões recursais, a Agravante suscita, de início, a nulidade da decisão, “porque ausente a manifestação do Ministério Público no caso de seu interesse”, uma vez que “todas as matrículas dos imóveis anexas foram gravadas com cláusula de indisponibilidade de bens em razão da ação cautelar 4321 (cuja baixa não se tem notícia; confira-se destaque da av-5-21.854 de um dos imóveis penhorados), conforme determinação do STF, o que exige a intervenção do Ministério Público no caso (art. 178, I, do CPC)”. No mais, discorre que “o cumprimento de sentença 0007053-24.2021.8.16.0083 que motivou a oposição de Embargos de Terceiro pela Agravada é decorrente de condenação criminal transitada em julgado na AP 996/DF em decorrência de crimes revelados pela Operação Lava Jato”. Alega que “a aquisição dos imóveis penhorados ... ocorreu em 29 de dezembro de 2016, final do mesmo ano em que foi apresentada a denúncia em face do Sr. Nelson Meurer, após o recebimento da denúncia em 21.06.2016 e defesa prévia de Nelson Meurer em 15.12.2016, como se extrai do andamento processual anexo da consulta pública da AP 996/DF”. Argumenta que “ainda que a Agravada/Embargante não seja ré na AP 996/DF (e não recaia nenhuma acusação contra ela pelos delitos praticados pelo Sr. Nelson Meurer), causa estranheza a aquisição de bens destinados à sua residência após a prática de diversos atos ilícitos que culminaram com a condenação de seu esposo falecido (coproprietário)”. Aduz que “todas as matrículas dos imóveis anexas foram gravadas com cláusula de indisponibilidade de bens em razão da ação cautelar 4321 (cuja baixa não se tem notícia), conforme determinação do STF, o que induz ao entendimento de que os imóveis foram adquiridos com valores ilícitos julgados na AP 996/DF e impede o reconhecimento da copropriedade da Embargante em razão das peculiaridades do caso”. Acrescenta que, “considerando a gravidade dos atos praticados pelo executado Nelson Meurer e as peculiaridades da causa, há argumentos aptos a elidir a suspensão das penhoras realizadas”, inclusive porque “o legislador excepcionou a impenhorabilidade do bem de família na hipótese da execução de sentença penal condenatória a ressarcimento no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/905, como é o caso do cumprimento de sentença ora tratado”. Defende que “tal preceito reforça a sensibilidade do caso e aponta pela legalidade da penhora de 50 % (cinquenta por cento) dos imóveis de propriedade do esposo falecido da Agravada/Embargante, já que a meação não lhe confere a propriedade integral dos bens”. Requer o restabelecimento das penhoras, inclusive em sede de antecipação da tutela recursal, por entender estarem presentes os requisitos para tanto, sobretudo porque “a suspensão liminar das penhoras poderia resultar na perda ou diminuição de garantia hoje presente no cumprimento de sentença originário”. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal, na forma do art. 1.019, inc. I, do NCPC. Consoante escólio de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, "A finalidade maior da tutela provisória é conferir efetividade à função jurisdicional. Somente quando a medida for apta a alcançar esse fim, ela deve ser concedida" (DIDIER, Fredie Jr. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 582). Extrai-se dos autos nesta fase de cognição superficial que a decisão agravada, proferida nos autos originários de embargos de terceiro nº 0001966-48.2025.8.16.0083, vinculado ao cumprimento de sentença nº 0007053-24.2021.8.16.0083, deferiu o pedido de efeito suspensivo dos embargos (art. 678, CPC), nos seguintes termos (mov. 22.1): Segundo o art. 678 do Código de Processo Civil, no Capítulo que trata dos Embargos de Terceiro, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos [...]”. No caso, tem-se que a Agravada/Embargante trouxe elementos suficientes de que possui/reside no imóvel em questão, mediante o comprovante de residência atualizado em seu nome (mov. 1.4) e da certidão positiva de propriedade, que relaciona o apartamento e as duas vagas de garagem (mov. 1.8). Por outro lado, a Agravante não demonstrou a presença do perigo de dano com a manutenção da decisão, na medida em que já consta anotação de indisponibilidade de bens desde 2017 nas matrículas (mov. 1.4 a 1.6) e que não há qualquer indício de tentativa de ocultação de bens pela Embargante. Tampouco se verifica, por ora, a probabilidade de provimento do recurso, já que a questão de impenhorabilidade do bem de família sequer foi tratada nos autos de embargos de terceiro até o momento, limitando-se a decisão liminar ao exame da presença dos requisitos necessários à suspensão dos atos expropriatórios. Logo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. 4. Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 6. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Jessica Nilaine Gomes Dos Anjos x Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1 e outros

ID: 295994918

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-40.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA NILAINE GOMES DOS ANJOS

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 NEON PAGAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MUNHOZ CANEDO

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001966-40.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JESSICA NILAINE GOMES DOS ANJOS Polo Passivo(s): NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Cite-se e intime-se o reclamado, pessoalmente ou por seu procurador habilitado nos autos, se houver, para que promova o pagamento da quantia indicada no evento retro, com seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa no percentual de 10%, prevista no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.Inexistindo o pagamento da dívida, considerando que o exequente assim postulou, promova-se a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. 2.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 3.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 5 dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção e, se necessário, Carta Precatória. Nomeio o exequente como depositário. 4. De igual forma, havendo requerimento, DEFIRO o pedido de penhora de bens a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, atentando-se para que a penhora recaia sobre bens que não sejam essenciais para o desenvolvimento e manutenção da família ou atividade empresarial, consoante o princípio do mínimo existencial e preservação da empresa, atentando-se para os bens considerados impenhoráveis. Expeça-se mandado de penhora e, se necessário, Carta Precatória. 5. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Restando infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 29 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Da Silva Lemes De Moraes

ID: 322668757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000584-41.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA LEMES DE MORAES

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON HEDER DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000584-41.2022.8.16.0013 Processo: 0000584-41.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.832,57 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): RAFAEL DA SILVA LEMES DE MORAES (RG: 132889236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.674.169-51) Rua Adão de Araújo, 225 Fundos - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-340 Vistos. A pretensão de mov. 124.1 propõe o pagamento da pena de multa em 11 (onze) anos e 02 (dois) meses, caso honrados em dia. Tal panorama (o que é muito difícil em razão do grande número de parcelas e atos a serem cumpridos, o que resulta em grande dificuldade na fiscalização) foge, por completo, do juízo de razoabilidade e proporcionalidade para o pagamento de uma pena pecuniária, sendo muito superior à própria pena privativa de liberdade fixada. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em caso parecido: "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APENADO. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO EM 250 PARCELAS, O QUE TOTALIZARIA MAIS DE 20 ANOS DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PRAZO IRRAZOÁVEL. INTERESSE DO SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL QUE DEVE SER ACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA POSSIBILITAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ADEQUAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - EP: 00019667220228160109 Mandaguari 0001966-72.2022.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2023) Nestes termos, INDEFIRO o pedido de parcelamento de mov. 124.1 No mais, os valores bloqueados em mov. 68.1 dizem respeito ao salário do executado, consoante documentação comprobatória de mov. 124.2. Assim, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, promova-se o DESBLOQUEIO de tais valores, dada a impenhorabilidade dos vencimentos, os quais, aqui, restam devidamente comprovados. Caso os valores já estejam vinculados à conta judicial, expeça-se o alvará dos valores atualizados com ordem de transferência para a conta a ser indicada pelo executado, o qual, neste caso, deverá ser intimado para fornecimento dos dados. Por fim, em observância ao princípio da cooperação, intime-se a Defesa do executado para que, em 10 (dez) dias, dados os vencimentos comprovados, informe a possibilidade de parcelamento da pena de multa em, ao menos, 60 (sessenta) parcelas, observando que se trata de tempo razoável para pagamento da pena. Caso informada a impossibilidade e diante do todo aqui decidido, vista ao Ministério Público para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

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