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Everton De Franceschi x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 313851845

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002369-27.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE FRANCESCHI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR FERNANDA DANIELI POERSCH MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA

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LUCIANO TINOCO MARCHESINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002369-27.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$338,17 Requerente(s): EVERTON DE FRANCESCHI (RG: 90361961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.917.719-82) Rua Governador Jorge Lacerda, 248 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-038 - E-mail: contato@novakoskiarruda.com.br - Telefone(s): (46) 9116-5746 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 FERNANDA DANIELI POERSCH (RG: 75526695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.938.049-60) Rua Governador Jorge Lacerda, 248 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-038 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Vistos. 1). RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR em que a parte autora requer, em sede liminar, a suspensão imediata de todos os efeitos dos Autos de Infração nº 275650-B000040424 e nº 116200-X001514794, bem como a suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 13928350 instaurado em desfavor do requerente com base nestas pontuações, sob a alegação de que as infrações respectivas não foram cometidas pelo autor, mas sim, pela requerida FERNANDA DANIELI POERSCH. 2). FUNDAMENTAÇÃO: O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a probabilidade do direito do autor não restou demonstrada, vez que não é possível aduzir, simplesmente pela análise dos documentos juntados com a inicial, a existência de nulidades no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Para se chegar a alguma conclusão é premente a necessidade de ampla dilação probatória. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de cognição sumária, suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade.4. O feito necessita de dilação probatória, uma vez que a mera declaração de terceiro não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por prova inequívoca, sendo insuficiente, em sede de cognição sumária, a mera declaração unilateral de responsabilidade.______Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC; art. 5º, XXXV, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0004406-09.2023.8.16.9000, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 09.03.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005131-61.2024.8.16.9000 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025) Ademais, no que diz respeito ao requisito do perigo de dano em caso de demora na concessão da tutela jurisdicional, este não ficou demonstrado nos autos uma vez que o autor não comprovou a necessidade urgente de possuir habilitação para dirigir, não havendo prova de esse ser requisito para o exercício de sua atividade laboral. Destaca-se ainda que a infrações de trânsito foram praticadas em 17/10/2018 e 24/09/2019 (seq. 1.6) e somente em 20 de junho de 2025 a parte apresentou a declaração de responsabilidade (seq. 1.7). Assim, entendo que os atos administrativos que ensejaram a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir foram realizados em conformidade com a Lei, inexistindo até o momento de cognição sumária ilegalidade a ser analisada. Outrossim, verifica-se necessidade de análise do mérito após o contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Pelo exposto, a antecipação de tutela pretendida não comporta acolhida. 3). DISPOSITIVO: Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o Município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada à disposição do art. 345, II, do NCPC, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 5) Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá constar na citação a advertência para que a entidade requerida forneça toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa juntamente com a defesa. 6). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 7). Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Jefferson Deivid De Brito x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 315571543

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003815-13.2022.8.16.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DEIVID DE BRITO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003815-13.2022.8.16.0034 Processo: 0003815-13.2022.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$16.115,13 Autor(s): JEFFERSON DEIVID DE BRITO Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido liminar, ajuizada por JEFFERSON DEIVID DE BRITO em face de ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, cessionária do Banco do Brasil S.A, na qual postula pela declaração de inexistência de débito, condenando o requerido ao pagamento de danos morais decorrentes da inscrição indevida. Medida liminar indeferida ao mov. 10. Contestação apresentada ao mov. 17, na qual aduz a existência de cessão de crédito pelo Banco do Brasil S.A. No mérito, aduz a legalidade da cobrança e da adoção da medida coercitiva para cobrança dos valores em aberto. Pugna, ao fim, pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada a qual restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação ao mov. 26. Ofícios e documentos colacionados pelo Banco do Brasil S.A (mov. 34 e 50). Decisão de saneamento ao mov. 62 anunciou o julgamento antecipado do feito. Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da legalidade na cobrança A parte autora afirma desconhecer a dívida que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré apresentou documentação correspondente ao contrato n. 110170850, referente à utilização de cartão de crédito MULTIPLO OUROCARD FACIL VISA, o qual se encontra em inadimplência. Por conseguinte, verifica-se que a parte autora fora inscrita nos órgãos de proteção de crédito, em decorrência da dívida oriunda deste contrato. Em impugnação à contestação, a parte autora alegou que os documentos juntados pela ré não comprovam a contratação e cobrança dos serviços, vez que não demonstram ciência pelo titular. Sustenta, ainda, que a parte ré não apresentou provas da origem do débito. Note-se que o documento originário da cessão se encontra registrado e arquivado perante o 1º Ofício De Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos E Documentos De Brasília/DF, o que se presume a legalidade da relação jurídica entre as partes e, no caso de inadimplemento, a legalidade também da cobrança. Dispõe o art. 320 do Código Civil, acerca da comprovação da quitação das dívidas. Vejamos: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentindo, considerando que, ao feito, aplica-se o ônus da prova nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabeia à parte autora fazer prova da quitação da dívida, porque não como negar a ciência pela parte autora da relação entabulada no contrato descrito. De outro lado, nos termos do art. 373, II do CPC, entendo que incumbia à parte requerida a demonstração da exigibilidade do débito que deu origem às cobranças impugnadas. E, após análise detida dos autos, é possível afirmar que a parte ré teve sucesso em comprovar a hipótese descrita acima. A parte ré instruiu os autos com documentos que comprovam a utilização do cartão de crédito pelo autor, indicando, pormenorizadamente, os débitos que ensejaram a inclusão de seu no cadastro de inadimplentes. Sobre o tema, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relação jurídica entre as partes comprovada, uma vez que foi anexado aos autos a gravação telefônica que comprova a contratação dos serviços de telefonia da ré. 2. Faturas que comprovam a utilização dos serviços contratados, estando justificado, portando, a origem do débito. 3. Honorários recursais fixados, ante o desprovimento do recurso da apelante. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002369-17.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.07.2023, grifei) Desta forma, por ter a parte ré agido no exercício regular de seu direito, e não tendo o autor comprovado que efetuou o pagamento da dívida, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito, sendo possível a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, a responsabilidade civil encontra-se assentada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X. Pressupõe a ocorrência de um ato/omissão humana causadora de dano a outrem (art. 186 do CC), gerando, por conseguinte, o dever de indenizar (art. 927 do CC). São, assim, basicamente, três os elementos que, em princípio, devem estar presentes para que se verifique o dever de indenizar: a) conduta (culposa ou dolosa), b) nexo de causalidade e c) dano. Há hipóteses, entretanto, que não se exige a culpa ou dolo daquele que pratica a conduta danosa, como ocorre no presente processo, já que se trata de relação consumerista, regida, assim, pela teoria do risco da atividade, que dispensa a aferição dos elementos subjetivos. Diante disso, não houve qualquer conduta praticada pela ré capaz de ensejar dano moral, uma vez que, reconhecida a inadimplência, a credora exerceu regularmente o seu direito de cobrança pelos meios colocados à sua disposição. Inexistindo qualquer ato ilícito, descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço, desaparece, já na partida, o direito à indenização (art. 186, CC). Ademais, apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor tem violado algum direito da personalidade, o que não se evidencia na hipótese em debate. É dizer, além de faltar conduta ilícita, também não foi demonstrado o dano, outro requisito do direito à indenização. Acerca do tema, novamente, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. I. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA DÍVIDA AMPARADA EM CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. PARTES CONTRATANTES CIVILMENTE CAPAZES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003851-75.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2021, grifei). Assim, diante da regularidade da contratação e da não comprovação de pagamento do débito, inexiste direito à indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados pela autora na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 02 de julho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Lucas Radunz Pompeo Da Silva x Centro De Formação De Condutores Ventura Ltda e outros

ID: 306051669

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019319-95.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RADUNZ POMPEO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES VENTURA LTDA VETOR FACTORING LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIELA BALLAO ERNLUND

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FELIPE BALLÃO ERNLUND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019319-95.2025.8.16.0182 Processo: 0019319-95.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$8.400,00 Polo Ativo(s): Lucas Radunz Pompeo da Silva Polo Passivo(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VENTURA LTDA VETOR FACTORING LTDA 1. Inicialmente, ressalto que quando ocorre a recusa injustificada do AR (seq. 21.1), a citação é considerada válida. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECUSA ILEGÍTIMA AO RECEBIMENTO – REVELIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO – ART. 346, DO CPC – MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC – DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002369-11.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 22.05.2018) - grifos acrescidos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A COHAB-LONDRINA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA RECLAMADA. RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTNÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000024-91.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.02.2016) - grifos acrescidos. Portanto, considera-se válida a citação da reclamada Centro de Formações de Condutores Ventura Ltda. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Lucas Radunz Pompeo da Silva em face de Centro de Formações de Condutores Ventura Ltda e Vetor Factoring Ltda. O reclamante narra na petição inicial, em síntese, que em 29/03/2022 contratou, via WhatsApp, aulas de reciclagem de pilotagem com a primeira reclamada, no Centro de Formação de Condutores Ventura, sendo o valor ajustado em três parcelas: R$ 250,00 pagos à Ventura no ato da contratação, e duas parcelas de R$ 400,00, destinadas à segunda reclamada (Vetor Factoring Ltda), todas devidamente quitadas, conforme comprovantes anexos. Sustenta que as aulas foram prestadas normalmente, sem qualquer inadimplemento, entretanto, para sua surpresa, teve seu nome protestado junto ao 5º Tabelionato de Protestos de Curitiba e incluído em cadastros de inadimplentes, sob a alegação de dívida no valor de R$ 400,00, sendo a cobrança foi feita pela Vector Factoring Ltda., tendo como credor originário a própria instituição contratada (Centro de Formação de Condutores Ventura), mesmo com todas as obrigações contratuais adimplidas. Pontua que o protesto foi emitido em 01/04/2022, antes mesmo do vencimento da primeira parcela de R$ 400,00, prevista apenas para 10/04/2022, o que revela a total desorganização das reclamadas quanto ao controle de pagamentos e que sequer foi notificado e só tomou conhecimento da negativação em fevereiro de 2025, ao consultar seu perfil no Serasa diante da repetida recusa de crédito por instituições financeiras. Afirma que apesar de ter buscado administrativamente a solução, inclusive por mensagens à primeira reclamada, não obteve resposta satisfatória, em vez disso, recebeu tratamento evasivo e desrespeitoso, sendo orientado a “buscar seus direitos na Justiça”. Assim, pleiteia pela concessão da tutela antecipada de urgência para que as reclamadas suspendam o protesto extrajudicial lavrado em desfavor do reclamante junto ao 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR, ou em qualquer outra serventia relacionada ao mesmo débito, bem como procedam o levantamento de qualquer restrição negativa em nome do reclamante decorrente do referido débito, junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Intimadas, as reclamadas deixam o prazo transcorrer in albis (seq. 24). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...) Nessa seara, para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, se faz necessário o preenchimento de dois requisitos de forma simultânea, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A propósito, sobre o tema: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (...) Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [1] Pois bem. Com efeito, verifico a presença do requisito da verossimilhança do direito, já que, por meio dos documentos juntados na petição inicial o reclamante comprova, a princípio, a inexistência de débitos perante as reclamadas, mormente histórico de pagamentos (seqs. 1.6 e 1.7) e atendimento via chat (seq. 1.5). No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o prejuízo que o reclamante já sofreu, e ainda sofre, ao possuir restrição negativa em seu nome. É inquestionável que uma pessoa, física ou jurídica, necessita contar com seu nome “limpo” na praça, para que possa ter crédito e manter sua imagem de boa pagadora. Por fim, no que toca ao perigo de irreversibilidade (art. 300, 3º do CPC), vejo que este não se encontra presente, haja vista que, além de o deferimento da liminar não causar nenhum prejuízo as reclamadas, no caso de ser julgado improcedente o pedido ao final, será verificada a legalidade da cobrança efetuada e o retorno registro no cadastro de inadimplentes. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado, a fim de determinar: a) a exclusão do nome do reclamante dos cadastros do Serasa e do SCPC, no que tange aos débitos inserido por determinação da reclamada, Vetor Factoring Ltda (seq. 1.8) e, b) a imediata suspensão dos efeitos do protesto em nome do reclamante de seq. 1.9 até o julgamento da presente lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) em caso de eventual inscrição/protesto. 4. Oficie-se diretamente ao SERASA, mediante Serajud e ao SCPC. 5. Oficie-se diretamente ao 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR, a fim de que procedam à imediata suspensão dos protestos, nos termos desta decisão. 6. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10ª ed. Salvador: JusPodvm, v.2. 2015. Páginas 597 e 598.

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Ramonykerlly Marques Dos Santos x De Millus S/A Indústria E Comércio

ID: 259199628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007936-84.2022.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAMONYKERLLY MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DE MILLUS S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Conclusão

Advogados:

JULIANO MICHELS FRANCO

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007936-84.2022.8.16.0034 Processo: 0007936-84.2022.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.295,31 Autor(s): RAMONYKERLLY MARQUES DOS SANTOS Réu(s): DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido liminar, ajuizada por RAMONYKERLLY MARQUES DOS SANTOS em face de DE Millus S/A Indústria e Comércio, na qual postula pela declaração de inexistência de débito, condenando o requerido ao pagamento de danos morais decorrentes da inscrição indevida. Medida liminar indeferida ao mov. 13. Contestação apresentada ao mov. 30, na qual aduz, em síntese, a legalidade da adoção da medida coercitiva para cobrança dos valores em aberto, vez que a autora era parceira da requerida por contrato mercantil, na qualidade de vendedora. Sustenta a legalidade da dívida decorrente de um único pedido, faturado em 18/julho/2019, gerando a duplicata n. 1762376-7, no valor de R$295,31, com vencimento em 01 de agosto de2019, cuja mercadoria foi entregue no endereço constante no cadastro. Pugna, ao fim, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 33. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 38 e 51). Decisão de saneamento ao mov. 53, anunciando o julgamento antecipado do feito. Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da legalidade na cobrança A parte autora afirma desconhecer a dívida que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré apresentou documentação referente ao pedido faturado em 18 de julho de 2019, gerando a duplicata n. 1762376-7, no valor de R$295,31, com vencimento em 01 de agosto de 2019, relativo à mercadoria entregue no endereço informado pela autora e devidamente por ela assinado (mov. 30.7). Por conseguinte, verifica-se que a parte autora fora inscrita nos órgãos de proteção de crédito, em decorrência da dívida oriunda deste contrato. Em impugnação à contestação, a parte autora alegou que os documentos juntados pela ré não comprovam a contratação e cobrança dos serviços, vez que não demonstram ciência pelo titular. Sustenta, ainda, que a parte ré não apresentou provas da origem do débito. Note-se que os documentos apresentados ao mov. 30, em especial àqueles relacionados ao pedido e a entrega das mercadorias no endereço da autora, estão devidamente assinado pela autora, o que se presume a legalidade da relação jurídica entre as partes e, no caso de inadimplemento, a legalidade também da cobrança. Dispõe o art. 320 do Código Civil, acerca da comprovação da quitação das dívidas. Vejamos: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentindo, considerando que, ao feito, aplica-se o ônus da prova nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabeia à parte autora fazer prova da quitação da dívida, porque não como negar a ciência pela parte autora da relação entabulada no contrato descrito. De outro lado, nos termos do art. 373, II do CPC, entendo que incumbia à parte requerida a demonstração da exigibilidade do débito que deu origem às cobranças impugnadas. E, após análise detida dos autos, é possível afirmar que a parte ré teve sucesso em comprovar a hipótese descrita acima. A parte ré instruiu os autos com documentos que comprovam o pedido formulado pela autora relativo à produtos para revenda e peças de roupa, indicando, pormenorizadamente, os débitos que ensejaram a inclusão de seu no cadastro de inadimplentes. Sobre o tema, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relação jurídica entre as partes comprovada, uma vez que foi anexado aos autos a gravação telefônica que comprova a contratação dos serviços de telefonia da ré. 2. Faturas que comprovam a utilização dos serviços contratados, estando justificado, portando, a origem do débito. 3. Honorários recursais fixados, ante o desprovimento do recurso da apelante. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002369-17.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.07.2023, grifei) Desta forma, por ter a parte ré agido no exercício regular de seu direito, e não tendo a autora comprovado que efetuou o pagamento da dívida, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito, sendo possível a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, a responsabilidade civil encontra-se assentada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X. Pressupõe a ocorrência de um ato/omissão humana causadora de dano a outrem (art. 186 do CC), gerando, por conseguinte, o dever de indenizar (art. 927 do CC). São, assim, basicamente, três os elementos que, em princípio, devem estar presentes para que se verifique o dever de indenizar: a) conduta (culposa ou dolosa), b) nexo de causalidade e c) dano. Há hipóteses, entretanto, que não se exige a culpa ou dolo daquele que pratica a conduta danosa, como ocorre no presente processo, já que se trata de relação consumerista, regida, assim, pela teoria do risco da atividade, que dispensa a aferição dos elementos subjetivos. Diante disso, não houve qualquer conduta praticada pela ré capaz de ensejar dano moral, uma vez que, reconhecida a inadimplência, a credora exerceu regularmente o seu direito de cobrança pelos meios colocados à sua disposição. Inexistindo qualquer ato ilícito, descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço, desaparece, já na partida, o direito à indenização (art. 186, CC). Ademais, apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor tem violado algum direito da personalidade, o que não se evidencia na hipótese em debate. É dizer, além de faltar conduta ilícita, também não foi demonstrado o dano, outro requisito do direito à indenização. Acerca do tema, novamente, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. I. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA DÍVIDA AMPARADA EM CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. PARTES CONTRATANTES CIVILMENTE CAPAZES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003851-75.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2021, grifei). Assim, diante da regularidade da contratação e da não comprovação de pagamento do débito, inexiste direito à indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados pela autora na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 15 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Yt5 Mga Incorporações Spe Ltda x Município De Maringá/Pr

ID: 277244140

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0020862-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YT5 MGA INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

EDER FABRILO ROSA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020862-97.2025.8.16.0000 Recurso: 0020862-97.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020862-97.2025.8.16.0000 Recurso: 0020862-97.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Embargante(s): YT5 MGA INCORPORAÇÕES SPE LTDA Embargado(s): Município de Maringá/PR RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por YT5 MGA INCORPORAÇÕES SPE LTDA contra a decisão de mov. 8.1, prolatada nos autos de agravo de instrumento nº 0017072-08.2025.8.16.0000, que indeferiu o pleito de antecipação da tutela recursal. Em suas razões recursais o Embargante insurge-se alegando, em síntese, que a decisão é omissa, eis que não se manifesta acerca da norma prevista no artigo 50 do Código Tributário do Município de Maringa que elenca as situação nas quais o registro do imóvel será autorizado. Sustenta que a legislação não autoriza o registro do imóvel sem a comprovação da quitação do ITBI ou reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, de forma que, caso não seja determinada a expedição de certidão de imunidade ou isenção, será impedido o registro do imóvel, mesmo com o depósito integral do tributo. Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso para que seja sanada a decisão embarga e deferida integralmente a medida liminar. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmados por advogado habilitado. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais. MÉRITO RECURSAL Nos temos do artigo 182, inciso XXXIX, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Relator decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal. Considerando que a decisão ora embargada foi proferida em juízo monocrático, na forma determinada pelo Regimento Interno, procedo a análise do presente recurso também na forma monocrática. Inicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial. No caso em apreço, em que pesem as razões ventiladas, o presente recurso não merece provimento, posto que não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, não passando as alegações de mera manifestação do inconformismo da embargante com a decisão proferida, que veio a contrariar completamente os seus interesses, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada à exaustão por esta instância, que fundamentou em precedentes jurisprudenciais e doutrinários, sendo clara a intenção do embargante em querer rediscutir a matéria já decidida em recurso de apelação civil. Para corroborar tal entendimento, é de se observar o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 03/08/2021) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentindo de rejeitar os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada manifestou, de forma clara, entendimento contrário à tese do embargante. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. APONTADA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO VÍCIO DESCRITO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014533-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000038-52.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002369-36.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.07.2020) No caso em espécie, ao contrário do que alega a embargante, a decisão é clara no sentido em que pese a alegação de que que não é possível o registro da escritura de compra e venda referente à transação imobiliária de aquisição do imóvel de matrícula nº 95.243 junto ao segundo cartório de registro de imóveis, sem a determinação judicial, não faz qualquer prova de lei ou ato normativo que assim determine. A previsão prevista no artigo 50 do Código Tributário do Município não traz qualquer proibição nesse sentido, mas apenas indica os requisitos para que seja averbado o registro na matrícula. Antecipar-se no sentido de que algum documento emitido pelo Município, após a autorização do depósito judicial do valor integral do tributo, não será aceito pelo registro de imóveis, seria reconhecer a ineficácia da decisão judicial e do referido depósito, bem como antecipar o descumprimento da norma prevista no artigo 151 do CTN. Ademais, conforme constou na decisão embargada, sequer houve negativa por parte do município de emitir eventual certidão de quitação ou de suspensão da exigibilidade do recolhimento do ITBI após a realização do depósito integral, sendo a insurgência recursal, ao que parece, estratégia para se antecipar a fatos que sequer ocorreram, configurando clara ausência de interesse recursal. Destarte, não merece guarida o pleito recursal ora ventilado, eis que não há qualquer omissão, obscuridade ou vício no despacho atacado, senão apenas constatação precisa dos autos. Quanto ao prequestionamento importante destacar que este é necessário para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial (arts. 102, III e 105, III, da CF), nada mais sendo do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Todavia, o julgador decidindo deste ou daquele modo, mas apreciando a matéria suscitada pelo recorrente, e estando a decisão devidamente fundamentada, incumbe à parte interessada apontar a afronta ao dispositivo legal nas suas razões de recurso extraordinário ou especial. Destarte, não se prestam os declaratórios para pré-questionar dispositivos legais se a decisão ou acórdão não estiver maculado com algum dos vícios enumerados no artigo 1022 do Novo CPC. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, assim já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação de recomposição patrimonial, em improbidade administrativa, não se caracteriza como sanção propriamente dita. Com efeito, o ressarcimento é simples medida consequencial à identificação do prejuízo ao erário, cujo objetivo é reequilibrar os cofres públicos. A propósito: AgInt no REsp 1616365/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/10/2018; REsp 1302405/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07/12/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1676600/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021) Assim, em que pesem as considerações expendidas, de se ver que a decisão embargada bem analisou a questão em discussão não merecendo qualquer reparo. DECISÃO: Ante às considerações expostas, deve ser observado que não há que se confundir decisão omissa, contraditória e/ou obscura, com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do NCPC, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Isto posto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/15 e conforme fundamentação supra, conheço nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Magistrado

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Município De Campo Mourão/Pr x Santa Carmen Maquinas E Implementos Ltda

ID: 277719796

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0032242-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

SANTA CARMEN MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032242-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0032242-20.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032242-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0032242-20.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): Município de Campo Mourão/PR Embargado(s): SANTA CARMEN MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Campo Mourão contra a decisão de mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0031610-91.2025.8.16.0000 que indeferiu o pleito de concessão do efeito suspensivo. Em suas razões recursais o Embargante insurge-se alegando, em síntese, que a decisão é omissa, posto que requereu a instauração do incidente de uniformização, contudo não houve apreciação pelo relator do referido pedido. Sustenta que é necessária a medida, tendo em vista à divergência que paira sobre o objeto do presente recurso, ora uma turma decide pela dispensa das custas de deslocamento, ora decide pelo recolhimento, o que está gerando uma insegurança jurídica absurda para o Ente Público, conforme os acórdãos juntados com a peça recursal. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão, determinando a suspensão dos demais AI, para que seja fixada tese de aplicação vinculante, nos termos do art. 926 do CPC. Não foram ofertadas contrarrazões (mov. 9). Vieram-se conclusos os autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmados por advogado habilitado. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais. MÉRITO RECURSAL Nos temos do artigo 182, inciso XXXIX, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Relator decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal. Considerando que a decisão ora embargada foi proferida em juízo monocrático, na forma determinada pelo Regimento Interno, procedo a análise do presente recurso também na forma monocrática. Inicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial. No caso em apreço, em que pesem as razões ventiladas, o presente recurso não merece provimento, posto que não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, não passando as alegações de mera manifestação do inconformismo da embargante com a decisão proferida, que veio a contrariar completamente os seus interesses, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada à exaustão por esta instância, que fundamentou em precedentes jurisprudenciais e doutrinários, sendo clara a intenção do embargante em querer rediscutir a matéria já decidida em recurso de apelação civil. Para corroborar tal entendimento, é de se observar o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 03/08/2021) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentindo de rejeitar os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada manifestou, de forma clara, entendimento contrário à tese do embargante. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. APONTADA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO VÍCIO DESCRITO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014533-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000038-52.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002369-36.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.07.2020) No caso em espécie, ao contrário do que alega a embargante, não há que se falar em omissão, posto que a decisão embargada não analisou o mérito recursal, mas apenas o pedido de efeito suspensivo veiculado na petição inicial do agravo de instrumento, no qual não consta o pleito ora alegado como omisso, senão vejamos: Ante o exposto, requer-se: a) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso ou dando provimento de plano pelo relator; b) No mérito, o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de antecipação das custas/indenização de transportes aos Srs. Oficiais de Justiça pela Fazenda Pública Municipal. c) Seja uniformizada a Jurisprudência, nos termos do art. 926 e seguintes do Processo Civil, com efeito vinculante, determinando a expedição de guia parcial, em caso remoto de manutenção da necessidade de adiantamento do valor dos transporte ou aceite o depósito judicial. Termos em que, pede deferimento Destarte, não merece guarida o pleito recursal ora ventilado, eis que não há qualquer omissão, obscuridade ou vício no despacho atacado, senão apenas constatação precisa dos autos. Quanto ao prequestionamento importante destacar que este é necessário para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial (arts. 102, III e 105, III, da CF), nada mais sendo do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Todavia, o julgador decidindo deste ou daquele modo, mas apreciando a matéria suscitada pelo recorrente, e estando a decisão devidamente fundamentada, incumbe à parte interessada apontar a afronta ao dispositivo legal nas suas razões de recurso extraordinário ou especial. Destarte, não se prestam os declaratórios para pré-questionar dispositivos legais se a decisão ou acórdão não estiver maculado com algum dos vícios enumerados no artigo 1022 do Novo CPC. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, assim já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação de recomposição patrimonial, em improbidade administrativa, não se caracteriza como sanção propriamente dita. Com efeito, o ressarcimento é simples medida consequencial à identificação do prejuízo ao erário, cujo objetivo é reequilibrar os cofres públicos. A propósito: AgInt no REsp 1616365/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/10/2018; REsp 1302405/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07/12/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1676600/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021) Assim, em que pesem as considerações expendidas, de se ver que a decisão embargada bem analisou a questão em discussão não merecendo qualquer reparo. DECISÃO: Ante às considerações expostas, deve ser observado que não há que se confundir decisão omissa, contraditória e/ou obscura, com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do NCPC, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Isto posto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/15 e conforme fundamentação supra, conheço nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Magistrado

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Rogerio Marco Junior x Welisson Cordeiro Santos

ID: 275607452

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0021794-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCO JUNIOR

Polo Passivo:

WELISSON CORDEIRO SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRE VINICIUS CARBORNAR DA SILVA

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VALDEIR JOSÉ DOS SANTOS

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VALDINEI JESOEL DA CRUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021794-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0021794-85.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021794-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0021794-85.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Embargante(s): ROGERIO MARCO JUNIOR Embargado(s): Welisson Cordeiro Santos RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGERIO MARCO JUNIOR contra a decisão de mov. 20.1, dos autos de agravo de instrumento nº 0017241-92.2025.8.16.0000, que deferiu o pleito de antecipação da tutela recursal para revogar a medida liminar deferida, determinando a restituição imediata dos bens apreendidos ao agravante, até que ocorra o julgamento final do recurso perante essa Egrégia Câmara. Em suas razões recursais o Embargante insurge-se alegando, em síntese, que o cheque com vencimento em 05 de fevereiro de 2025, que não foi juntando com a petição inicial, foi apresentado em duas oportunidades, tendo sido devolvido pelo Banco sacado pelos motivos 11 e 12 por falta de provisão de fundos. Sustenta que a cláusula quinta do contrato celebrado entre as partes deixa claro que enquanto não houvesse a quitação do débito, cabia ao agravado apenas o direito de utilização do veículo, mas não a propriedade, de modo que não poderia vende-lo. Aduz que obteve a informação de que o imóvel descrito como garantia no contrato não pertence ao Agravante, evidenciando o seu intuito de não honrar com a obrigação assumida, bem como que há noticia de que o veículo foi alienado a outra pessoa e que não foi informado de tal venda, tratando-se de possível forma de se eximir da responsabilidade de cumprimento da obrigação contratual. Pondera que resta incontroverso que o embargado descumpriu o contrato, bem como que agiu com má-fé, havendo severos indicativos de que está simulando uma venda para se eximir de sua obrigação e permanecer com o veículo, apesar de não ter efetuado o pagamento correspondente e de saber que tinha direito apenas à utilização do veículo. Pontua que diante dessa situação, cumpre ao julgador, com base no poder dever geral de efetivação, adotar as medidas necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, incumbindo ao juiz tomar medidas para garantir a efetividade do processo e assegurar a possibilidade cumprimento de eventual decisão condenatória final. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que, sanadas as obscuridades e afastadas as omissões apontadas, seja mantida a decisão liminar de primeiro grau. Contrarrazões ofertadas no mov. 10.1. Vieram-se conclusos os autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmados por advogado habilitado. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais. MÉRITO RECURSAL Nos temos do artigo 182, inciso XXXIX, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Relator decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal. Considerando que a decisão ora embargada foi proferida em juízo monocrático, na forma determinada pelo Regimento Interno, procedo a análise do presente recurso também na forma monocrática. Inicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial. No caso em apreço, em que pesem as razões ventiladas, o presente recurso não merece provimento, posto que não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, não passando as alegações de mera manifestação do inconformismo da embargante com a decisão proferida, que veio a contrariar completamente os seus interesses, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada à exaustão por esta instância, que fundamentou em precedentes jurisprudenciais e doutrinários, sendo clara a intenção do embargante em querer rediscutir a matéria já decidida em recurso de apelação civil. Para corroborar tal entendimento, é de se observar o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 293.944/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 03/08/2021) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentindo de rejeitar os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada manifestou, de forma clara, entendimento contrário à tese do embargante. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. APONTADA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO VÍCIO DESCRITO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014533-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000038-52.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002369-36.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.07.2020) No caso em espécie, denota-se que o embargante não demonstra a existência de qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas junta documento que já poderia ter anexado com a petição inicial e tece considerações acerca do descumprimento do contrato, matérias que devem ser objeto de análise no julgamento do mérito recursal. Destarte, não merece guarida o pleito recursal ora ventilado, eis que não há qualquer omissão, obscuridade ou vício no despacho atacado, senão apenas constatação precisa dos autos. Quanto ao prequestionamento importante destacar que este é necessário para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial (arts. 102, III e 105, III, da CF), nada mais sendo do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Todavia, o julgador decidindo deste ou daquele modo, mas apreciando a matéria suscitada pelo recorrente, e estando a decisão devidamente fundamentada, incumbe à parte interessada apontar a afronta ao dispositivo legal nas suas razões de recurso extraordinário ou especial. Destarte, não se prestam os declaratórios para pré-questionar dispositivos legais se a decisão ou acórdão não estiver maculado com algum dos vícios enumerados no artigo 1022 do Novo CPC. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, assim já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação de recomposição patrimonial, em improbidade administrativa, não se caracteriza como sanção propriamente dita. Com efeito, o ressarcimento é simples medida consequencial à identificação do prejuízo ao erário, cujo objetivo é reequilibrar os cofres públicos. A propósito: AgInt no REsp 1616365/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/10/2018; REsp 1302405/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07/12/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1676600/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021) Assim, em que pesem as considerações expendidas, de se ver que a decisão embargada bem analisou a questão em discussão não merecendo qualquer reparo. DECISÃO: Ante às considerações expostas, deve ser observado que não há que se confundir decisão omissa, contraditória e/ou obscura, com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do NCPC, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Isto posto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/15 e conforme fundamentação supra, conheço nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 20 de maio de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Magistrado

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Gisele Caroline De Oliveira Klein x Crediffato Administradora De Instrumentos De Pagamento E De Moedas Eletronicas Ltda

ID: 283490819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017093-49.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CAROLINE DE OLIVEIRA KLEIN

Polo Passivo:

CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRONICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017093-49.2023.8.16.0001 Processo: 0017093-49.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.990,63 Autor(s): Gisele Caroline de Oliveira Klein Réu(s): CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRONICAS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por GISELE CAROLINE DE OLIVEIRA KLEIN em face de CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS E DE MOEDAS ELETRÔNICAS LTDA, sob o argumento de que foi inscrita no SERASA em decorrência do inadimplemento de dívida supostamente inexistente, cobrada de forma indevida em seu nome. Alega a inexistência da dívida em aberto que justificassem a inscrição. Pugna pela inversão do ônus da prova com incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela concessão da tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao fim, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Por força da decisão de mov. 25, a medida liminar foi indeferida. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 37), na qual aduz, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, tece comentários sobre a modalidade da contratação do cartão de crédito e da utilização pela autora para efetuar compras, defendendo a legalidade do negócio. Pede a improcedência da ação. Impugnação à contestação ao mov. 41. Intimadas as partes acerca das provas a produzir, a autora pugnou pela juntada das faturas (mov. 42). Por sua vez, a parte ré não se manifestou (mov. 43). Intimada, a ré trouxe aos autos cópia das faturas solicitadas (mov. 48). Vieram conclusos. É o relato. Decido FUNDAMENTAÇÃO Da legalidade na cobrança A parte autora afirma desconhecer a dívida que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré apresentou documentação referente ao contrato de cartão de crédito, pelo qual a autora efetuou compras nas lojas da requerida. Ainda, do que se verifica, após a realização de compras junto às lojas Muffato Pinhais/PR e Muffato Bairro Alto, a autora buscou o parcelamento da dívida do cartão de crédito junto ao atendimento virtual (mov. 37.8 e 37.9), do qual se tornou inadimplente. Por conseguinte, verifica-se que a parte autora fora inscrita nos órgãos de proteção de crédito, em decorrência da dívida oriunda deste contrato. Em impugnação à contestação, a parte autora alegou que os documentos juntados pela ré não comprovam a contratação e cobrança dos serviços, vez que não demonstram ciência pelo titular. Sustenta, ainda, que a parte ré não apresentou provas da origem do débito. Note-se que o contrato apresentado ao mov. 37 e os documentos que o acompanham, demonstram claramente a anuência e utilização do cartão de crédito pela autora, o que se presume a legalidade da relação jurídica entre as partes e, no caso de inadimplemento, a legalidade também da cobrança. Dispõe o art. 320 do Código Civil, acerca da comprovação da quitação das dívidas. Vejamos: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Da validade da assinatura digital E, por fim, ainda que a parte autora possa impugnar a validade da assinatura digital encartada no contrato colacionado, pertinente destacar o entendimento jurisprudencial acerca do contrato digital: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE empréstimo Consignado. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constata-se que a instituição bancária logrou comprovar a contratação por meio da cédula de crédito bancário e do comprovante de disponibilização do valor, ressaltando-se que constam fotografia do autor e números dos documentos pessoais nos documentos juntados pela requerida, o que revela a não ocorrência de fraude. 2. O apelante não nega que a imagem utilizada na biometria facial seja de sua pessoa, limitando-se a alegar a falsidade da assinatura digital, o que não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude por parte da instituição requerida. 3. Diante da anuência da parte autora com relação à autorização para o desconto em seu benefício previdenciário e da inexistência de nulidades no contrato firmado, não há que se falar em indenização por danos materiais e danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016984-13.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.05.2022) Assim, nada de irregular há na contratação digital, sobretudo porque existem elementos de identificação da parte, a exemplo do reconhecimento facial, apresentação de documentos pessoais e a tentativa de renegociação da dívida. Neste sentindo, considerando que, ao feito, aplica-se o ônus da prova nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabeia à parte autora fazer prova da quitação da dívida, porque não como negar a ciência pela parte autora da relação entabulada no contrato descrito. De outro lado, nos termos do art. 373, II do CPC, entendo que incumbia à parte requerida a demonstração da exigibilidade do débito que deu origem às cobranças impugnadas. E, após análise detida dos autos, é possível afirmar que a parte ré teve sucesso em comprovar a hipótese descrita acima. A parte ré instruiu os autos com documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito pela autora, indicando, pormenorizadamente, os débitos que ensejaram a inclusão de seu no cadastro de inadimplentes. Sobre o tema, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relação jurídica entre as partes comprovada, uma vez que foi anexado aos autos a gravação telefônica que comprova a contratação dos serviços de telefonia da ré. 2. Faturas que comprovam a utilização dos serviços contratados, estando justificado, portando, a origem do débito. 3. Honorários recursais fixados, ante o desprovimento do recurso da apelante. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002369-17.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.07.2023, grifei) Desta forma, por ter a parte ré agido no exercício regular de seu direito, e não tendo o autor comprovado que efetuou o pagamento da dívida, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito, sendo possível a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, a responsabilidade civil encontra-se assentada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X. Pressupõe a ocorrência de um ato/omissão humana causadora de dano a outrem (art. 186 do CC), gerando, por conseguinte, o dever de indenizar (art. 927 do CC). São, assim, basicamente, três os elementos que, em princípio, devem estar presentes para que se verifique o dever de indenizar: a) conduta (culposa ou dolosa), b) nexo de causalidade e c) dano. Há hipóteses, entretanto, que não se exige a culpa ou dolo daquele que pratica a conduta danosa, como ocorre no presente processo, já que se trata de relação consumerista, regida, assim, pela teoria do risco da atividade, que dispensa a aferição dos elementos subjetivos. Diante disso, não houve qualquer conduta praticada pela ré capaz de ensejar dano moral, uma vez que, reconhecida a inadimplência, a credora exerceu regularmente o seu direito de cobrança pelos meios colocados à sua disposição. Inexistindo qualquer ato ilícito, descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço, desaparece, já na partida, o direito à indenização (art. 186, CC). Ademais, apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor tem violado algum direito da personalidade, o que não se evidencia na hipótese em debate. É dizer, além de faltar conduta ilícita, também não foi demonstrado o dano, outro requisito do direito à indenização. Acerca do tema, novamente, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. I. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA DÍVIDA AMPARADA EM CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. PARTES CONTRATANTES CIVILMENTE CAPAZES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003851-75.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2021, grifei). Assim, diante da regularidade da contratação e da não comprovação de pagamento do débito, inexiste direito à indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados pela autora na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 28 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Gilson Jose Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 255860101

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0002369-84.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR IRMAOS MUFFATO S.A

Conclusão

Advogados:

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-84.2025.8.16.0190 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Água e/ou Esgoto Valor da Causa: R$16.986.118,37 Autor(s): GILSON JOSE DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR IRMAOS MUFFATO S.A Vistos, etc. I. Trata-se de ação popular ajuizada por Gilson José dos Santos em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e Irmãos Muffato S.A., todos qualificados na forma da petição inicial e pela qual, em suma, o autor pugnou pela condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 6.986.118,27 (seis milhões, novecentos e oitenta e seis mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), a título de “reparação material do meio ambiente” pela “água desperdiçada”, bem como da monta de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a título de danos morais coletivos. Para tanto, narrou em apertada síntese que no dia 11 de setembro de 2020 ocorreu na região norte desta cidade de Maringá um “vazamento [de água] de grandes proporções” que ocasionou a falta de água a consumidores maringaenses por até seis dias. Disse que o vazamento deu-se, em tese, enquanto resultado de intervenção feita “nos fundos do Max Atacadista situado na Avenida Colombo” quando da construção da galeria de água pluvial do estabelecimento, vinculado à empresa ré Irmãos Muffato S.A. Com a inicial, juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.38). Dispensado o prévio preparo de custas diante da isenção constitucional que beneficia o autor de ação popular (cf. art. 5º, inciso LXXIII, “in fine”, da Constituição Federal), os autos vieram-me conclusos para decisão inicial. Pois bem. II. Cuida-se, como antecipado, de ação popular brevemente relatada acima e que veicula demanda autoral que objetiva apenas e tão somente a concessão de tutela jurisdicional condenatória - e, indo além, com nenhum outro objetivo do que aquele de viés indenizatório, uma vez que os dois pedidos principais cingem-se à condenação das rés ao pagamento de quantia. Desse modo, insta a este Juízo desde logo antecipar que a pretensão das ações populares deve ser, como definido pelo ordenamento legal vigente (Lei n. 4.717/1965, denominada como Lei da Ação Popular), possuidora de natureza “desconstitutiva condenatória, visando tanto a anulação do ato impugnado quanto a condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos” (cf. Alexandre de Moraes, Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 316-317. Grifos acrescidos). Aludida orientação colhe-se da exegese dada ao art. 1º, caput, da Lei da Ação Popular, segundo o qual se busca, pela via em comento, a “anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público”. E esta interpretação legal é reafirmada, ainda, pelo entendimento amplamente adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, e que na visão deste Juízo é posto de forma assaz eloquente pelo seguinte precedente proferido por sua Primeira Turma, de relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: “Na Ação Popular, tal como frequentemente ocorre nas Ações Civis Públicas dedicadas à apuração de condutas ímprobas, há pretensão prévia de desconstituição de ato/contrato apontado como ilegal, sendo certo que, porventura se reconheça a ilegalidade da prática e se proclame o seu desfazimento, é consectário lógico o pedido de condenação de ressarcimento de dano aos cofres públicos (art. 11 da Lei 4.717/1965). [...]. Com isso, para que se tenha a condenação de restituição do dano ao Erário, é necessário declaração prévia de ilegalidade do ato ou do contrato administrativo. [...]. É verdade que a Ação Popular encarta pretensão dual (desconstituição e condenação). Todavia, cuida-se de dualidade dependente, pois a condenação ao ressarcimento do dano ao Erário depende do anterior desfazimento de ato/contrato tido por ilegal e lesivo. (cf. REsp n. 1.811.825/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019). O entendimento supracitado, formado pelo Tribunal da Cidadania - ou seja, a quem incumbe definir a inteligência a ser dada à norma infraconstitucional e, na casuística, ao art. 11 da Lei n. 4.717/1965 - coaduna-se com o entendimento já manifestado diversas vezes por este Juízo (citando-se, “v.g.”, a sentença proferida ao mov. 303.1 dos autos de n. 4783-94.2021.8.16.0190). Ato contínuo, tem-se que a sentença que (antes) decretar a invalidade do ato impugnado deverá (depois) condenar os réus às perdas e danos. Todavia, disso não se segue que a condenação mostrar-se-ia possível sem que antes exista a decretação de invalidade. Nesta senda, a natureza dual da pretensão que poderia ser encartada via ação popular (desconstitutiva-condenatória, com fulcro no art. 11 da Lei n. 4.717/1965) não significa dizer que a pretensão condenatória pode ganhar prosseguimento à míngua do sucesso da pretensão desconstitutiva; ao revés, o e. STJ mostra-se bastante enfático ao afirmar que se cuida de dualidade dependente, de modo que, repito, “a postulação condenatória depende, como pressuposto lógico, da declaração constitutiva negativa do ato” (cf. REsp n. 1.811.825/MG, supracitado. Grifos acrescidos). E, como dito, este entendimento quanto às ações populares já foi adotado por este Juízo em diversas outras oportunidades e, ao que tudo indica, mostra-se prevalente junto à jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se viu no julgamento do seguinte caso, “verbis”: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. INSURGÊNCIA CONTRA A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.269/2020, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E AS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES A CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES REALIZADAS COM BASE NA CITADA LEI. DIPLOMA LEGAL INQUINADO PELO AUTOR POPULAR QUE NÃO MAIS SUBSISTE, TENDO HAVIDO SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.318/2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE NÃO COMPORTA REPARO. EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEMANDARIA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, INVIÁVEL NA SITUAÇÃO EXAMINADA, UMA VEZ QUE JÁ ESTABILIZADA A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 329 DO CPC. PEDIDO CONDENATÓRIO (RESSARCIMENTO DE DANOS) QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR. ENTENDIMENTO DO STJ, ADEMAIS, DE QUE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA, NO CASO, DEPENDERIA, COMO PRESSUPOSTO FÁTICO E LÓGICO, DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA, QUE NÃO MAIS SE MOSTRA POSSÍVEL ANTE O ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. [...]. No que diz respeito a tese de permanência de interesse quanto a eventual ressarcimento de danos ao erário, sublinhe-se que não houve dedução do pedido condenatório por parte do demandante, de forma que se poderia cogitar apenas de sua ocorrência enquanto consectário lógico em hipótese de acolhimento dos pedidos efetivamente deduzidos, de natureza declaratória e constitutiva negativa (desconstitutiva). Uma vez que já foi reconhecida, todavia, a perda superveniente de objeto quanto ao pleito de fato deduzido, não há que se prosseguir com a ação em virtude de consequência lógica que poderia decorrer se porventura a demanda fosse julgada procedente. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016794-24.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel. DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.02.2023. Grifos acrescidos). Por tudo o acima exposto conclui-se, ao menos “a priori”, que este Juízo não se encontraria autorizado a conceder a tutela jurisdicional condenatória pretendida sem, antes, conceder tutela desconstitutiva ou constitutiva negativa. De mais a mais, eventual pretensão a ser concedida nos moldes em que pugnados na petição inicial parece antes amoldar-se àquelas que são típicas da ação civil pública, e não aos estreitos limites da ação popular. Malgrado se saiba que ambos os ritos procedimentais possuem objetos similares e, ainda, que seja possível o ajuizamento simultâneo destas duas ações para tutelar a mesma circunstância fática, rememora-se que se cuidam de ações com finalidades assaz distintas, como esclarece a melhor doutrina a respeito da temática: “Nem mesmo a ação popular exclui a ação civil pública, visto que a própria lei admite expressamente a concomitância de ambas (art. 1º), bem como enseja medidas cautelares e concessão de liminar suspensiva do fato ou ato impugnado (arts. 411 e 12). Embora o mesmo fato possa ensejar o ajuizamento simultâneo de ação civil pública e ação popular, as finalidades de ambas as demandas não se confundem. Uma ação não se presta a substituir a outra. Tendo em vista a redação do art. 11 da Lei 4.717/ 1965, a ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória (em perdas e danos). A ação civil pública, por sua vez, como decorre da redação do art. 3º da Lei 7.347/1985, é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer. A natureza distinta das sentenças proferidas nesses dois tipos de ações, aliada às diferenças na legitimidade para as causas, numa e noutra hipótese, leva-nos à conclusão de que não cabe ação civil pública com pedido típico de ação popular, e vice-versa. Não obstante, na prática forense há casos em que essas distinções não são observadas pelos autores de ações civis públicas.” (cf. MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandados de segurança e ações constitucionais. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 237-238. Grifos acrescidos). Ao que tudo indica, a melhor cautela acaba por sugerir que ações desta natureza (na qual somente há pretensão condenatória) sejam antes movidas pelo Ministério Público ou outros legitimados para manejar a ação civil pública, caso assim entendam pertinente - até mesmo porque, também atento à certidão de mov. 5.1, não poderia este Juízo olvidar-se do entendimento do e. STJ no sentido de que “Ação Popular visa a resguardar o patrimônio público e não a riqueza do seu Autor, que o faz em função do seu dever de cidadão, não podendo, a referida atuação proporcionar-lhe exorbitantes ganhos” (cf. AgRg no REsp 1183569/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, Dje 26/08/2016. Grifos acrescidos). Por fim, não é demais anotar que aqui não se descuida do excepcional cabimento das ações populares ambientais ainda que a pretensão seja apenas e tão somente condenatória. De outro giro, cuida-se de hipótese que em tese não se identifica no caso em tela, porque possui como pressuposto inarredável a omissão do Poder Público (que, na presente ação popular, sequer é réu) e deve buscar, enquanto pretensão condenatória, a imposição de obrigação de fazer e/ou de não fazer (nesse sentido: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002116-50.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.07.2019). III. Ante o exposto e com fundamento no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da inadequação da via eleita acima identificada, sendo-lhe facultado, pelo mesmo prazo legal, eventual emenda da petição inicial para sanar o vício em alusão (cf. art. 321, caput, do Código de Processo Civil). Cumprida a intimação acima ou decorrido o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias para manifestação (já considerada aqui a dobra legal disposta no art. 180, caput, do Código de Processo Civil), na forma do art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965) e, também, do art. 7º da Lei n. 7.347/1985, uma vez que os fatos narrados na petição inicial podem, em tese, ensejar o ajuizamento de ação civil pública, deliberação esta que deve ser feita pelo órgão ministerial dentro do âmbito de sua mais estrita competência. Por fim, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Francieli Luciana Da Silva x Andre Luis Soares e outros

ID: 294620356

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007974-43.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SOARES ARACI MARIA PURCOTE

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FUSINATTO MAGNANI

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MICHELLE GANDIN VICHIATO

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JOSE RODRIGUES COLONHEIS

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007974-43.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): FRANCIELI LUCIANA DA SILVA Réu(s): ANDRE LUIS SOARES ARACI MARIA PURCOTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCIELI LUCIANA DA SILVA em face de ANDRÉ LUIS SOARES e ARACI MARIA PURCOTE. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) as partes firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel na data de 07.11.2017, tendo por objeto a aquisição do Lote n. 10, registrado na matrícula n. 4.314, perante o Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré - PR, com 154.40m², situado à Rua Professor Alberto Piekarz, nº 829, Almirante Tamandaré - PR, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) restou acordado que a seguinte forma de pagamento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de sinal de negócio, pago em 30.10.2017, parcela única de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), pago em nov/2017 e, 25 (vinte e cinco) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, sendo a primeira a ser paga em 10.12.2017 e as demais para os mesmos dias nos meses subsequentes, sendo que a requerente efetuou os pagamentos de dezembro/2017 até abril/2018, o que perfaz um montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente quitados; c) restou consignada a outorga da escritura definitiva de compra e venda e transferência da posse do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato de compra e venda, e a obrigatoriedade do vendedor de outorgar ao comprador a Escritura Definitiva de Compra e Venda do Imóvel, também no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusulas 5 e 6; d) no entanto, ultrapassados mais de 06 (seis) meses do prazo para a procedência da escritura definitiva do contrato e à transferência da posse do bem, não houve o cumprimento das cláusulas pelo vendedor; e) ao diligenciar sobre a regularização do imóvel, a parte autora obteve negativa quanto à qualquer registro de desmembramento envolvendo o terreno alienado; f) obteve a informação, igualmente, de que houve a substituição da matrícula de n. 4.314, objeto do contrato, pela matrícula n. 18.594, em razão da retificação da área por se tratar de área de preservação permanecente, sendo identificado os proprietários TADEU PURCOTE KAUER e ARACI MARIA PURCOTE; g) constatou a parte autora, também, que ARACI MARIA PURCOTE realizou Contrato Particular de Parceria para Implantação de Loteamento, Pagamento de Honorários de Intermediação Imobiliária e Outras Avenças, por meio do qual a ré contratou o corréu ANDRÉ LUIS SOARES para proceder ao loteamento da gleba perante os órgãos de praxe, o que não aconteceu, outorgando-lhe, ainda, poderes para venda de frações; h) solicitou à parte requerente, por meio de notificação extrajudicial, a transferência imediata do bem, porém, sem a obtenção de resposta. Diante disso, decidiu encerrar os pagamentos das parcelas mensais em maio de 2018, totalizando o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova; e, tendo em vista que a gleba onde se ergueria a incorporação imobiliária em questão pertence à ARACI MARIA PURCOTE (2ª requerida) que prometeu ao Incorporador ANDRÉ LUIS SOARES (1º requerido) a proporção de 50% do imóvel após o loteamento conforme Cláusula 10 do Contrato Particular de Parceria para Implantação de Loteamento, Pagamento de Honorários de Intermediação Imobiliária e Outras Avenças, há a responsabilidade solidária de ARACI MARIA PURCOTE pelos prejuízos causados à parte autora, além de responsabilidade objetiva de ambos os réus, na forma do art. 14, do Código de Processo Civil. Por fim, pugnou pela a tutela provisória de urgência, a devolução do valor pago à parte ré, sem direito de retenção, eis que responsáveis pela rescisão contratual, a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e recebida a inicial (mov. 11.1). Na mesma oportunidade, foi deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e determinar as rés que se abstenham de promover os atos de cobrança sobre o saldo do contrato, inclusive inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 11.1). Os réus ANDRÉ LUIS SOARES e ARACI MARIA PURCOTE foram regularmente citados (mov. 24.1 e 29.1). A ré ARACI MARIA PURCOTE apresentou contestação (mov. 35.1), oportunidade em que sustentou, em síntese que: a) em 2014, no bojo dos autos de n. 0008606-06.2014.8.16.0024, a parte ré já firmou acordo com seu irmão, TADEU PURCOTE KAUER e LUCILENE TOMAZ PURCOTE KAUER para constar que 50% do imóvel objeto da matrícula 4.314 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré – PR, seria formalmente dividido entre eles; b) em 2018, TADEU PURCOTE KAUER estaria concluindo o desmembramento desse imóvel, tendo sido aberta a matrícula n. 18.594 em seu nome, ao passo que foram abertas duas novas matrículas, registradas sob os n. 18.858 e 18.859; c) a matrícula n.º 18.859 pertence à ré ARACI MARIA PURCOTE e a matrícula 18.858 pertence a TADEU PURCOTE KAUER; d) os imóveis objetos das matrículas 18.858 e 18.859 estão em fase de baixa de cadastro rural junto ao INCRA, pois foram modificados para imóvel urbano junto à Prefeitura; e) em 2017, TADEU PURCOTE KAUER firmou contrato de parceria com o réu ANDRÉ LUIS SOARES, sendo que não houve qualquer pagamento em dinheiro, apenas a caução de cheque que poderia ser descontado apenas após regular loteamento do imóvel com a aprovação junto aos órgãos públicos; f) em 2017, a ré foi notificada quanto à existência de venda irregular dos lotes; g) em 2018 lavrou Boletim de Ocorrência comunicando a presença de pessoas em sua propriedade alegando a compra de parte do imóvel, bem como notificou a tentativa de venda dos lotes sem a aprovação pelo Ente Público. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, eis que não participou da venda do imóvel, o que importa no afastamento da responsabilidade da parte ré pelo fato; e, inclusive, inexiste cláusula de solidariedade no contrato de parceria celebrado entre os réus. No mérito, sustentou a ausência da responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos valores pagos pela parte autora, tendo em vista que não recebeu qualquer valor referente à venda do imóvel; o afastamento da condenação por danos morais; a aplicação da Lei de Incorporações (Lei n. 4.591/1964); e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 35.2 a 35.13). Impugnação à contestação (mov. 93.1), oportunidade em acostou provas emprestadas (movs. 93.2 a 93.5 e 97.1 a 97.9). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 103.1 e 105.1). À decisão de mov. 107.1, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à ré ARACI MARIA PURCOTE. Após, o juízo reiterou o indeferimento do pedido de tutela de urgência (mov. 118.1). Na sequência, ANDRÉ LUIS SOARES apresentou contestação por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curador especial, oportunidade em que apresentou contestação por negativa geral (mov. 131.1). A parte autora reiterou a impugnação à contestação do mov. 93.1 (mov. 142.1). As partes especificaram provas novamente (movs. 150.1 e 151.1) e, em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 153.1), este Juízo entendeu como necessária a dilação probatória quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré ARACI MARIA PURCOTE; mantida a distribuição estática do ônus da prova; fixados os pontos controvertidos da demanda; e, deferida a produção de prova oral e documental. O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela desabilitação no feito, ante a desnecessidade de intervenção (mov. 166.1/166.2). Foi acostado nestes autos o Inquérito Policial n. 0002369-43.2019.8.16.0013 (IP 110458/2018) (movs. 191.1 a 191.4). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 358.1 a 358.8). Em deliberação pelo juízo, foi deferida a juntada dos autos de n. 0002369-43.2019.8.16.0013 (mov. 355.1). Os autos foram juntados às movs. 363.1 a 363.18. E, após, a parte ré ARACI MARIA PURCOTE sobreveio aos autos e juntou demais peças provenientes da ação penal de n. 0002369-43.2019.8.16.0013 (movs. 373.1 a 373.4), inclusive sentença absolutória de ANDRÉ LUIZ SOARES e LUCAS RAPHAEL SCWARTZ NOVAES quanto à, em tese, prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A parte auora FRANCIELI LUCIANA DA SILVA, novamente, sobreveio aos autos e sustentou que, em que pese a absolvição na esfera penal, isso não desnatura a responsabilidade civil de ambos os requeridos nesta demanda, de forma solidária, tendo em vista a participação de ambos os requeridos na negociação realizada com a autora, o que não se concretizou por culpa exclusiva dos réus. Para corroborar suas alegações, trouxe aos autos acordão da Apelação Cível n. 0003980-95.2019.8.16.0024 em que a condenação da ré ARACI MARIA PURCOTE foi confirmada, em caso análogo a este (mov. 378.1 a 378.3). Finda a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (movs. 397.1, 399.1 e 400.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares Ilegitimidade passiva Alega a parte ré ARACI MARIA PURCOTE a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, eis que não participou da venda do imóvel, o que importa no afastamento da responsabilidade da parte ré pelo fato (mov. 35.1). Assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil (mov. 35.1). Sem razão. Sem a pretensão de esgotar o tema, no que se refere à legitimidade passiva, deve-se aplicar ao caso a teoria da asserção. Nos ensinamentos de Fredie Didier Jr. (In: Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 8. ed. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 162): “As dificuldades que normalmente se apresentam na separação das condições da ação do mérito da causa – aliadas ao fato de que a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, após longos anos de embate processual, é situação indesejável – fizeram com que surgisse uma concepção doutrinária que busca mitigar os efeitos danosos que a aplicação irrestrita do que o Código de Processo determina poderia causar. Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes todas as condições da ação’. ‘O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione.” Desse modo, consoante a teoria da asserção, quando não é possível concluir, já no juízo de admissibilidade (no qual normalmente são analisadas as condições da ação), pelo preenchimento, ou não, das condições de desenvolvimento regular da demanda, devem-se tomar como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora em sua inicial e realizar a admissibilidade a partir disso. As decisões tomadas posteriormente serão todas relacionadas ao mérito do feito. Veja-se que a questão relativa a legitimidade não se confunde com a questão relativa a responsabilidade. Será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso posto, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Portanto, levando-se em conta o quadro descrito na inicial, deve-se se averiguar a alcance da responsabilidade da ré quando do exame do mérito por ocasião da sentença. Assim, afasto a preliminar aventada. II.II Mérito Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) desinteresse da parte autora na continuidade do contrato; c) a nulidade do contato de compra e venda do imóvel; e, d) a existência de danos morais indenizáveis e sua extensão. In casu, sustenta a parte autora FRANCIELI LUCIANA DA SILVA que firmou Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel na data de 07.11.2017 com os requeridos, tendo por objeto a aquisição do Lote n. 10, registrado na matrícula n. 4.314 (mov. 1.9), perante o Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré - PR, com 154.40m², situado à Rua Professor Alberto Piekarz, nº 829, Almirante Tamandaré - PR, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (cf. contrato de compra e venda de mov. 1.6). Restou acordado que a seguinte forma de pagamento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de sinal de negócio, pago em 30.10.2017, parcela única de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), pago em nov/2017 e, 25 (vinte e cinco) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, sendo a primeira a ser paga em 10.12.2017 e as demais para os mesmos dias nos meses subsequentes, sendo que a requerente efetuou os pagamentos de dezembro/2017 até abril/2018, o que perfaz um montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente quitados, tendo a parte autora comprovado os referidos pagamentos através dos comprovantes de movs. 1.12 e 1.13. Do contrato em tela, consignada a outorga da escritura definitiva de compra e venda e transferência da posse do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato de compra e venda, e a obrigatoriedade do vendedor de outorgar ao comprador a Escritura Definitiva de Compra e Venda do Imóvel, também no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusulas 5 e 6 (mov. 1.6). No entanto, ultrapassados mais de 06 (seis) meses do prazo para a procedência da escritura definitiva do contrato e à transferência da posse do bem, não houve o cumprimento das cláusulas pelo vendedor; e, ao diligenciar sobre a regularização do imóvel, a parte autora obteve negativa quanto à qualquer registro de desmembramento envolvendo o terreno alienado e de que houve a substituição da matrícula de n. 4.314, objeto do contrato, pela matrícula n. 18.594 (mov. 1.10), constando como proprietários as pessoas de TADEU PURCOTE KAUER e ARACI MARIA PURCOTE. Tomou conhecimento, igualmente, de que a parte ré, ARACI MARIA PURCOTE, realizou Contrato Particular de Parceria para Implantação de Loteamento, Pagamento de Honorários de Intermediação Imobiliária e Outras Avenças, por meio do qual a ré contratou o corréu ANDRÉ LUIS SOARES para proceder ao loteamento. Mesmo notificando extrajudicialmente o réu ANDRÉ LUIS SOARES (mov. 1.14), a parte autora indica que não obteve resposta. Em razão disso, decidiu encerrar os pagamentos das parcelas mensais em maio de 2018, totalizando o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pleiteando a resolução do contrato em comento, a devolução do valor pago à parte ré, sem direito de retenção, eis que responsáveis pela rescisão contratual, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De plano, conforme a narrativa fática apresentada pela parte autora e dos documentos apresentados, tem-se que, efetivamente, o contrato foi firmado pela parte autora com o réu ANDRÉ LUIS SOARES (mov. 1.6). No entanto, há que se auferir que a parte ré ARACI MARIA PURCOTE, igualmente, tem participação nas negociações do imóvel e detinha conhecimento quanto à venda perpetrada pelo corréu, na medida em que foi notificada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de Almirante Tamandaré quanto à existência de venda irregular do imóvel de matrícula 4.314, ora impugnada pela parte autora e sobre a necessidade de paralização das vendas realizadas com relação a este imóvel, desde 25.09.2017 (mov. 35.9). Com efeito, o contrato de compra e venda firmado entre as partes é datado de 07.11.2017, ao passo que a parte ré ARACI MARIA PURCOTE sustenta o desconhecimento da venda do referido imóvel por ANDRÉ LUIS SOARES, tendo em vista que teria, em tese, em 2014, no bojo dos autos de n. 0008606-06.2014.8.16.0024, firmado acordo com seu irmão, TADEU PURCOTE KAUER e LUCILENE TOMAZ PURCOTE KAUER para constar que 50% do imóvel objeto da matrícula 4.314 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré – PR, seria formalmente dividido entre eles, ao passo que, em 2018, TADEU PURCOTE KAUER estaria concluindo o desmembramento desse imóvel, tendo sido aberta a matrícula n. 18.594 em seu nome, e que teria sido abertas duas novas matrículas, registradas sob os n. 18.858 e 18.859. A autora FRANCIELI LUCIANA DA SILVA declarou em juízo (mov. 358.2) que conheceu pessoalmente a ré ARACI na data da primeira audiência. Declarou que não conhece pessoalmente o réu ANDRÉ. Contou que seu esposo que manteve contato com o réu. Detalhou que todo o processo da compra do imóvel foi feito entre seu esposo e ANDRÉ. Seu esposo conversou pessoalmente com a ré ARACI. Depois de verificarem que o prazo da escritura não tinha sido cumprido, seu esposo entrou em contato com ANDRÉ, que desapareceu. ARACI chegou a confirmar que todo o processo feito com ANDRÉ era verídico e confiável. Não viu o contrato de parceria entre ANDRÉ e ARACI. O contrato foi assinado somente entre ANDRÉ e seu esposo, mas ARACI tinha conhecimento porque foram até a casa dela tratar da negociação. Não fez nenhum pagamento para a ARACI. Só viu o contrato pronto de compra do imóvel. Nesse contrato ANDRÉ figurava como vendedor do imóvel. Não recordou se no contrato constava ANDRÉ como proprietário do bem. Em depoimento pessoal (mov. 358.3), a ré ARACI MARIA PURCOTE relatou que não era de seu intuito vender os lotes e nem autorizou ANDRÉ a fazer isso. Ficou sabendo depois que os lotes seriam vendidos por meio de placas na cidade. Registrou boletim de ocorrência porque não tinha autorizado ANDRÉ a vender os lotes. As pessoas que compraram os lotes não foram lhe perguntar se ela estava vendendo os lotes. Arranjou outra empreendedora há um ano para venda dos terrenos, onde serão construídos apartamentos, pois os lotes não podem ser vendidos. Soube da autora e de outras duas pessoas que compraram lotes. Não devolveu dinheiro e não recebeu nada da venda desses terrenos. Fez um contrato de parceria com ANDRÉ, mas não recebeu nada. O contrato de parceria era de um milhão e trezentos reais. O informante da autora MATEUS DO ESPIRITO SANTO DIAS declarou em juízo (mov. 358.4) que fez negócio com ARACI. Contou que em 2017 fez um contrato de compra e venda de um terreno, que acabou em uma ação judicial. Mencionou que negociou diretamente com ANDRÉ, mas o réu deixou claro que havia uma parceria entre ele e ARACI. Existia um prazo para entrega da documentação de 90 dias. Quando fechou negócio com ANDRÉ, não chegou a conversar com ARACI. Falou que visitou o terreno e viu no local a divisão dos lotes. No decorrer da ação judicial, fez um acordo com os réus. Teve conhecimento de mais três pessoas que fizeram negociação com os réus e ficaram frustrados com o resultado. EDIMAR DA SILVA BORGES, informante da autora, relatou em juízo (mov. 358.5) que conheceu ANDRÉ por meio de anúncios de venda de terrenos na sua região. Em contato com ANDRÉ, o réu declarou que o imóvel estava todo correto e pronto para venda. Visitou o imóvel e ANDRÉ lhe apresentou o contrato. Viu o nome da ARACI no contrato e chegou a ir até a casa dela. Questionou ARACI sobre a veracidade da venda e ela confirmou. Entrou em contato novamente com ANDRÉ, fechando negócio com ele. Depois de cinco prestações pagas ANDRÉ deixou de cumprir com acordo. Confiou nas palavras de ANDRÉ e de ARACI. Efetuou os pagamentos diretamente para ANDRÉ através de depósito em conta. Contou que foi até a prefeitura e lhe informaram que não tinha nenhuma documentação sobre esse imóvel. Pontuou que sua esposa acompanhou todo o processo, mas ela não lhe acompanhou nas idas até a casa de ARACI, ANDRÉ e até mesmo na prefeitura. Sua esposa ficou bem abatida com a situação. A testemunha da ré JOSÉ CARLOS MARCONDES narrou em juízo (mov. 358.6) que tem conhecimento de que em 2017 ARACI e ANDRÉ fizeram um contrato para viabilizar um empreendimento no terreno de ARACI. Contou que tem uma imobiliária e seu corretor indicou esse negócio para ARACI. ANDRÉ vendeu algumas unidades, mas nunca trabalhou na sua imobiliária. ANDRÉ não efetivou a aprovação do contrato, mas vendeu mesmo assim. Participou de reuniões com ANDRÉ e ARACI. No contrato constavam cláusulas condicionantes. ARACI autorizou a venda depois que o loteamento fosse aprovado. Não anunciou o imóvel para ninguém porque o loteamento não foi aprovado. Declarou que ANDRÉ não recebeu nada de ARACI, que também é vítima desse processo. Não recebeu nenhum valor da negociação. JAIME HOMANN, em sede judicial, na qualidade de informante do réu, disse que teve contato com esse contrato de parceria entre os réus, mas que ANDRÉ LUIS SOARES não cumpriu o contrato. Tratava-se de aquisição da área de ARACI por parte de ANDRÉ, o qual não cumpriu o contrato. ARACI não recebeu valores de ANDRÉ. Não se recorda dos termos dos contratos firmados entre as partes. Não existia cláusula condicionante da venda de unidades à prévia regularidade do imóvel; e, não tem conhecimento se ARACI teria tentado alienar alguma das unidades antes da regularização do imóvel (mov. 358.7). LIZE MARA OLIVEIRA CORDEIRO, também em juízo, como informante do réu, também declinou conhecer os termos do contrato firmado entre ANDRÉ e ARACI, sendo que a condição para que a venda dos lotes deveria ser após a regularização da viabilidade do terreno. Acrescentou que ANDRÉ confirmou estar vendendo os imóveis; que assinou o contrato com ANDRÉ. Confirmou que havia cláusula quanto à necessidade de regularização do imóvel antes da venda. Desconhece o fato de que ARACI teria autorizada a venda do imóvel antes da regularização do bem (mov. 358.8). Com efeito, o referido acordo foi firmado pela ré em 24.09.2015 e, considerando que o imóvel de matrícula n. 4.314 foi vendido à parte autora por ANDRÉ LUIS SOARES em 07.11.2017, logo, o contrato firmado entre as partes incide em objeto ilícito, tratando-se de venda de imóvel irregular, na forma dos artigos 50 e 51, ambos Lei n. 6.766/1979 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências): “Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade. Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.” No que concerne ao direito da autora de pleitear a resolução contratual, constata-se que há cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes ante o inadimplemento do comprador ou arrependimento, na forma do art. 420, do Código Civil (Cláusula 9 – mov. 1.6, fl. 02). Igualmente, restou consignada a outorga da escritura definitiva de compra e venda e transferência da posse do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato de compra e venda, e a obrigatoriedade do vendedor de outorgar ao comprador a Escritura Definitiva de Compra e Venda do Imóvel, também no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusulas 5 e 6 (mov. 1.6, fl. 2). Ademais, anteriormente ao registro do loteamento e abertura de matrículas individuais dos lotes, o réu ANDRÉ LUIS SOARES, valendo-se da condição de preposto da ré ARACI MARIA PURCOTE, ofereceu à venda parte da área descrita na Matrícula de n. 4.314, de mov. 1.9. Das provas acostadas aos autos, colhe-se que houve efetivo inadimplemento pela parte vendedora, ora réus, na medida em que não efetuaram a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel no prazo determinado pelo contrato de mov. 1.6. De outro lado, a parte compradora, efetivamente, logrou êxito em comprovar o cumprimento da sua parte do acordo (movs. 1.12 e 1.13), na forma estipulada pela Cláusula 4ª do instrumento de mov. 1.6. É, dessa forma, evidente o inadimplemento contratual por parte dos vendedores, na medida em que não promoveram a regularização do desmembramento do imóvel, tampouco a outorga de escritura para a autora, o que demanda o reconhecimento da necessária resolução do negócio jurídico firmado entre as partes. Quanto à validade do negócio jurídico, é importante destacar que o art. 104 do Código Civil, ao dispor sobre os requisitos do negócio jurídico, prescreve a necessidade de que o objeto seja lícito: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, especificamente, de negócio jurídico envolvendo imóvel, o art. 108 do Código Civil estabelece: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Tendo em vista que a lei determina a realização de forma específica para a validade dos negócios envolvendo direitos sobre imóveis, cujo valor ultrapasse o patamar previsto no supracitado dispositivo, a sua inobservância é motivo de nulidade do ato, conforme determinado pelo art. 166, inciso IV do Código Civil. Não obstante, trata-se de contrato cujo objeto é ilícito, como supracitado, o que impõe o acolhimento do pedido formulado pela parte autora, eis que constada a nulidade do acordo, conforme dispõe o artigo 166, inciso II, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Ainda em tempo, considerando que houve o pagamento do acordado pelas partes, incumbe à parte ré a devolução dos valores recebidos, de modo a restabelecer a situação anterior à celebração do contrato, a fim de que as partes retornem ao statu quo ante, tendo em vista que, na ocorrência do inadimplemento, incide no caso a previsão do artigo 475, caput, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Destarte, assiste ao autor, frente ao constatado inadimplemento da parte ré, o direito de pleitear a resolução da avença e, ainda, requerer eventuais perdas e danos. Em casos tais, é pacífico o entendimento de que as partes devem ser restituídas ao denominado status quo ante, isto é, ao estado em que se encontravam antes de ser firmado o contrato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EVIDENCIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BEM DE VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS (CC, ART. 108). NEGÓCIO FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PÚBLICA EXIGIDA POR LEI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADA COM TERCEIRO QUE NÃO ERA DONO DO BEM. AÇÃO INTENTADA EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ALIENAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS A QUO". DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INDEVIDA ANTE O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO COMPRADOR/AUTOR. PERDA DE OBJETO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008866-06.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 17.04.2023) Grifos nossos. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, a RITJ-PR). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. JARDIM DOS IPÊS. MUNICÍPIO DE SARANDI. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO E RESPECTIVA INFRAESTRUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO.1. A aplicação da teoria da imprevisão exige situação superveniente, extraordinária e imprevisível durante o curso do contrato e que tenha resultado em desequilíbrio da relação contratual. Inteligência do art. 317 do CC.2. Alegações da recorrente lançadas genericamente e desacompanhadas de prova documental do efetivo aumento dos insumos utilizados desde o início da obra e em sua evolução. Precedente deste Tribunal para o mesmo empreendimento que afasta a aplicação da tese. Entendimento que se adota à vista da semelhança dos casos e em obediência à norma do art. 926 do CPC.3. A rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida vendedora autoriza a devolução integral das parcelas pagas.4. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça).5. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º do CPC.6. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007348-24.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 10.11.2023) Grifos nossos. Notadamente, cabe ressaltar, ainda, a responsabilidade solidária da parte ré ARACI MARIA PURCOTE quanto ao negócio firmado pelo corréu ANDRÉ LUIS SOARES, na medida em que ambos firmaram contrato de parceria (cf. mov. 1.11), oportunidade em que o réu foi contratado pela ré para a realização do loteamento da área do imóvel adquirido pela parte autora, nestes autos. Quando notificada pela Prefeitura de Almirante Tamandaré para interromper imediatamente as vendas de lotes na área, demonstrando estar ciente das vendas desde 25.09.2017, ao passo que a venda aqui realizada por ANDRÉ LUIS SOARES foi efetuada em 07.11.2017. Inclusive, cite-se que EDIMAR DA SILVA BORGES, relatou em juízo (mov. 358.5) que visitou outro imóvel vendido por ANDRÉ e, ao questionar ARACI sobre a veracidade da venda ela confirmou. Nesse sentido, a ré responde solidariamente pelos danos suportados pela parte autor, na forma do art. 927, caput, do Código Civil. Por seu turno, o pedido de compensação por danos morais não merece acolhimento. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que o inadimplemento ou descumprimento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, por se tratar, em regra, de fato comum, que não repercute de maneira incisiva na esfera de direitos da personalidade. In casu, não obstante se reconheça a ocorrência de dissabores e aborrecimento diante da situação ocorrida e da perda patrimonial, não houve afronta à honra do autor ou outro direito da personalidade, apta a ensejar reparação pecuniária, não tendo a autora logrado êxito em demonstrar, minimamente, que a ausência de restituição dos valores aportados tenha gerado prejuízo de maior repercussão, lhe causando abalo psicológico ou prejuízos que ultrapassaram a esfera patrimonial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À FABRICANTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À EMPRESA VENDEDORA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE DOS PRODUTOS, POR FORÇA DO ART. 34 DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS OU SOBRE A FABRICAÇÃO DO PRODUTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE FABRICANTE E VENDEDOR, TAIS COMO REPRESENTANTE OU REVENDEDORA AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. 2. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, EM REGRA, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001947-59.2022.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.06.2025) Grifos nossos. Em conclusão, impositiva a parcial procedência dos pleitos autorais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) RESOLVER o contrato firmado entre as partes, ante o inadimplemento contratual pelos requeridos; b) CONDENAR os réus, solidariamente, à devolução dos valores pagos pela parte autora, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do fato pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Diante da sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (correção monetária pelo índice IPCA [alterações da Lei n. 14.905 /24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil]), conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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