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Liz Mara Carames Penido x Banco Bradesco S/A

ID: 292554028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quatro Barras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZ MARA CARAMES PENIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RAFHAEL CESAR CASALI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LIZ MARA CARAMES PENIDO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de embargos à execução oferecidos por BANCO BRADESCO S/A, em face de LIZ MARA CARAMES PENIDO, aduzindo a existência de excesso de execução vez que o cálculo apresentado pelo autor considerou atualizações não incidentes sobre a multa diária e, ainda, que há valores no cálculo que não são exigíveis. Nesse passo, analisando detidamente os autos, de fato, verifico que o cálculo que embasou o pedido de cumprimento de sentença resta equivocado, vez que sobre a multa foram incluídos juros, enquanto somente é admissível a incidência de correção monetária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada' (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. 'O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)' (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Deste modo, o pedido do embargante merece prosperar quanto a correção da multa e, portanto, acolho o valor do cálculo (ev. 92.2), como o corresponde a multa diária por descumprimento. No entanto, sobre o valor da multa deve, com fundamento no acórdão, incidir os honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento), situação não considerada pelo executado no cálculo de ev. 92.2. Sendo assim, tratando se mero cálculo aritmético, entendo que deve ser somado ao valor da multa já apurado (ev. 92.2) pelo executado, os honorários sucumbência, os quais perfazem a importância de R$ 925,18 (novecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Portanto, o valor da execução perfaz a importância de R$ 10.177,00 (dez mil, cento e setenta e sete reais). Ainda, considerando que o valor depositado (ev. 87/90) pelo executado a título de garantia do Juízo satisfaz integralmente o valor da execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para que proceda o levantamento da quantia R$ 10.177,00 (dez mil cento e setenta e sete reais), sendo que o saldo remanescente da conta judicial deverá ser restituído, por alvará, em favor do executado. Intimem-se as partes para que em cinco dias, informem os dados bancários para expedição do alvará caso ainda não o tenham feito. Cumpra-se, no que pertinente, as disposições do CN da CGJ/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Município De Terra Rica/Pr x S.S.N.Minuci

ID: 314825211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-86.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TERRA RICA/PR

Polo Passivo:

S.S.N.MINUCI

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS FRANÇA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S. S. N. Minuci RELATOR: DesEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 61.1) interposto contra r. sentença (mov. 53.1) que julgou “procedente a exceção de pre executividade, declarando-se a falta de interesse de agir com base no entendimento do STF, com a ação sendo extinta com base no art. 485 VI do CPC. Honorários de R$ 500,00 ao ilustre advogado a serem arcados pelo Estado do PARANÀ.” Nas suas razões recursais sustentou em síntese, que o Município cumpriu com o disposto no art. 2, § 1°, portanto, não havendo o que se falar e, extinção da ação, assim como a existência de legislação municipal para o recebimento dos créditos tributários de maneira administrativa, conforme preconiza o Tema 1.184 do STF. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A d. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (seq. 13.1 - TJPR). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” O Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão em sede de Recurso Repetitivo e definiu o tema repetitivo 395, com a seguinte tese firmada: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” Assim, deve-se corrigir R$ 328,27, importância mencionada na decisão, pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da execução fiscal.[1] Neste sentido esclarece o julgamento: “Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Com base nos referidos parâmetros, aplicado o cálculo estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, conclui-se que o valor de alçada das execuções fiscais ajuizadas em dezembro de 2023 corresponde a R$ 1.320,10. Dos autos, infere-se que o Município ajuizou execução fiscal diante da existência da CDA nº 58/2023, referente a créditos tributários de “ALVARÁ/SAN”, dos exercícios fiscais dos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$ 165,81. Deste modo, como o valor da CDA é inferior ao patamar exigido pela lei, o recurso de apelação é meio inadequado para impugnar a decisão atacada. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Não cabimento. Valor da execução fiscal que não excede a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei n. 6830 /80. Tema Repetitivo n. 395 do STJ (RESP n. 1.168.625/MG). Decisão Monocrática. Recurso não conhecido.” (ApC nº 0003463-44.2022.8.16.0167 – Terra Rica– 3ª CCiv – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – Jul. 30/09/2024) Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação cível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator [1] (site: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores)

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Lurdes Xavier x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280073877

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-80.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES XAVIER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO SPLENDOR GIROLDO

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ELÓRA RODRIGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0002669-80.2025.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência preliminar de conciliação, a ser designada via CEJUSC, devendo ser intimada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado(CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. Encaminhem-se os Autos ao CEJUSC para designação de audiência, após cite-se. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 7.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 7.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. 8. Defiro pedido de assistência judiciária gratuita, face declaração de hipossuficiência, por presumir verdadeira a alegação (§ 3º do art. 99 do CPC), mas caso revogado o benefício em face impugnação, a parte poderá ser condenada a pagar multa, conforme parágrafo único do art.100 do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH

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Fernando Lemberg x Lisete Lemberg Bier e outros

ID: 317402791

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010626-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMBERG

Polo Passivo:

LISETE LEMBERG BIER LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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LUCINEI ANTONIO LUGLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do Paraná AGRAVANTE(S): FERNANDO LEMBERG AGRAVADO(S): LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER RELATOR: DES. SUBST. MARCELO WALLBACH SILVA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROGÉRIO ETZEL) Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010626-86.2025.8.16.0000, originados da Vara Cível de Pontal do Paraná, em que figura como Agravante FERNANDO LEMBERG, e como Agravados LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 49.1, proferida nos autos da intitulada “Ação de Reintegração de Posse” nº 0002371-91.2024.8.16.0189, em que foi indeferido o pedido de revogação da concessão da liminar de reintegração de posse, pelos seguintes termos: “(...) 2. Inicialmente, quanto ao inconformismo da parte ré, diante do deferimento da liminar, deveria ter sido intentado pela via própria para sustentar suas razões. Ressalte-se que, por ser figura tecnicamente inexistente na legislação processual civil, o mero pedido de reconsideração somente pode ser acolhido em situações excepcionalíssimas. Conforme disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que em decisão fundamentada. A alteração de decisão anterior, entretanto, fica condicionada à modificação da situação fática apresentada, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Mostra-se imprescindível, para tanto, que a parte apresente motivos suficientes a justificarem a desconstituição ou a revisão da decisão anterior pelo próprio juízo que a prolatou – o que não ocorreu no caso. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora apesar de juntas aos autos, documento escolar constando o endereço do imóvel objeto da lide, não trouxe novos documentos ou argumentos suficientes para alterar a decisão proferida. 3. Portanto, não verificando qualquer excepcionalidade a ensejar a revogação, indefiro o pedido de mov. 43.1 e, consequentemente, mantenho a decisão de mov. 31.1, por seus próprios fundamentos.” Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) A declaração da escola onde o agravante estudava em Colombo/PR demonstra que a falecida proprietária do imóvel era sua responsável legal, o que é plenamente capaz de comprovar que desde a aquisição do imóvel, o agravante reside no local; b) o Agravante ajuizou ação de usucapião sobre o imóvel, que tramita sob o nº 0002669-83.2024.8.16.0189; c) Assim, diferente do que foi afirmado pelo Juízo a quo, os requisitos para a concessão da liminar não foram preenchidos, pois os agravados não juntaram aos autos qualquer tipo de prova para comprovar o exercício da efetiva posse sobre o bem; d) É inviável a discussão a respeito da propriedade no bojo de uma ação possessória, tanto que o art. 557 do CPC veda a propositura de ação de reconhecimento de domínio pelas partes na pendência da possessória; e) A apresentação do registro na matrícula do imóvel não é suficiente para comprovar a posse do imóvel. Com isso, requer o conhecimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o respectivo provimento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. Recebidos os autos nesta instância recursal, determinou-se a intimação do agravante para que se manifestasse sobre a ocorrência da preclusão temporal da decisão que concedeu a medida liminar (mov. 21.1 – origem). Intimado, o agravante se manifestou no seguinte sentido: a) Há que distinguir o pedido de reconsideração do pedido de revisão, visto que este último é formulado contra quem foi proferida a decisão, ao passo que a reconsideração é solicitada pela parte que teve sua pretensão desatendida; b) No caso de pedido de reconsideração, quem viu sua pretensão frustrada deve se insurgir contra a decisão por meio de recurso à instância superior, pelo prazo a contar desde a data da sua ciência quanto aos termos decididos; c) “Situação diametralmente oposta ocorre no pedido de revisão, onde a parte verte os seus fundamentos para que o juiz reaprecie o que decidiu, atentando nos fundamentos que não foram devidamente sopesados quando da apreciação do requerimento da outra parte. Não se trata, portanto, de um mero pedido de reconsideração, que se limita a reiterar argumentos já apresentados, sem inaugurar novas teses jurídicas ou fáticas. O pedido de revisão, em sua essência, é um pedido de reavaliação crítica da decisão judicial, no qual a parte busca demonstrar a existência de omissões, contradições ou obscuridades que comprometem a integridade do ato decisório.” d) A nova decisão proferida em sede de revisão ostenta de conteúdo decisório próprio e autônomo, por analisar uma linha de argumentação ainda não havia sido apresentada ao Juízo, de modo que, a manutenção do que foi anteriormente decidido, mesmo após a análise dos novos argumentos, não configura um ato meramente confirmatório. Após isso, vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. II. Vislumbra-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, visto que o presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que versou sobre tutela provisória, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC. Pelos termos dos artigos 294 e 296, ambos do CPC, a tutela provisória não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que sejam apresentados novos fatos que justifiquem a nova análise sobre a medida. Nessa linha, tem-se que a decisão de mov. 49.1, ora recorrida, indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada formulado pelo agravante, por considerar que os fatos novos apresentados não se mostraram suficientes para a revisão da medida. Posto isso, defiro o processamento do presente instrumento. III. Nos termos dos artigos 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal, exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Pela regra, a probabilidade de provimento do recurso se caracteriza quando for possível, em juízo perfunctório, extrair a verossimilhança das alegações da parte recorrente, suficientemente para justificar que o recurso, ao final, seja provido. No caso em tela, sustenta o agravante que reside no imóvel objeto de reintegração de posse desde 29/06/1996, já tendo inclusive proposto ação de usucapião, pelos autos nº 0002669-83.2024.8.16.0189. Sendo assim, defende que os agravados não teriam comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 561 do CPC, especialmente no que tange à respectiva posse sobre o imóvel, tendo em vista que a apresentação de registro na matrícula do imóvel, por si só, não comprova a posse sobre o imóvel, mas tão somente o domínio registral. Pois bem. A decisão que concedeu liminarmente a reintegração considerou que a posse dos agravados decorre da sua propriedade registrada sobre o bem, surgida a partir da extinção do comodato que havia entre o agravante e a falecida proprietária do imóvel. Como bem salientou o agravante, a posse e a propriedade sobre o imóvel não se confundem, sendo possível que o proprietário não seja detentor da posse, ainda que de forma direta. Entretanto, um dos poderes decorrentes da propriedade é a própria posse, tanto direta como indireta sobre o bem, o que só seria afastado pela comprovação de que a posse direta é usufruída de forma legítima por terceiros, ou, neste caso, pelo agravante. Em outras palavras, em princípio, o registro de propriedade na matrícula do imóvel é apto a comprovar a legítima posse dos proprietários, nos termos do inciso I do art. 561 do CPC, a não ser que, em contrapartida, seja demonstrado que a posse direta, em especial, é exercida de forma legítima por quem não detém a propriedade do bem. Sendo assim, em que pese o agravante resida no imóvel desde meados do ano de 1996, nada impede que encerrada a sua posse legítima sobre o bem, a sua permanência no local seja convertida em esbulho contra os atuais proprietários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. PROPRIETÁRIOS DO LOTE QUE DETÊM POSSE INDIRETA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MERA DETENÇÃO EXERCIDA PELA REQUERIDA. ESBULHO CONFIGURADO PELA NOTIFICAÇÃO SEGUIDA DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.- O proprietário, na qualidade de possuidor indireto, pode defender a posse inerente de sua titularidade caso venha a ser lesado, inclusive, pelo possuidor direto, da mesma forma que o contrário também é a este resguardado.- No caso, está configurada a existência de comodato verbal entre as partes, tendo os proprietários do terreno apenas cedido o local para construção do imóvel da requerida.- Autores que detém legitimidade para requerer a desocupação ante o desinteresse na manutenção da ocupação, diante da posse exercida pela requerida como mera detenção.- Tendo a sentença garantido o direito de retenção em favor da requerida, não há o que ser modificado quanto ao ponto. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004232-94.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.05.2025) Ademais, de forma sumária, os agravados comprovaram que eventual posse legítima do agravante foi encerrada com o falecimento da anterior proprietária do imóvel, seguida da aquisição do bem pelos agravados por meio de herança (mov. 1.6 e 1.18-origem). Dessa forma, nesta fase perfunctória, não resta caracterizada a probabilidade de provimento do recurso interposto. Cabe registrar, ainda, que a mera propositura da ação de usucapião pelo agravante em face da parte agravada, após ter sido proposta a presente ação de reintegração de posse, por si só, não demonstra a legitima posse do agravante sobre o bem. IV. Diante o exposto, INDEFIRO a concessão da antecipação da tutela recursal V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. VI. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva RELATOR 4

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Pamella Marin x Laser Fast Depilacao Ltda

ID: 258189290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-60.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MARIN

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA

Conclusão

Advogados:

LAURA ROSSINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-60.2025.8.16.0056 Processo: 0002669-60.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.478,00 Polo Ativo(s): PAMELLA MARIN Polo Passivo(s): LASER FAST DEPILACAO LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Demanda ajuizada contra pessoa jurídica (empresa filial) já extinta e baixada na Jucepar. Ausência de personalidade jurídica e capacidade processual, não possuindo, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Impossibilidade de correção do vício. É notório que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Vejam-se os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Por sua vez, a legitimatio ad processum consiste na qualidade da parte de estar em juízo. A propósito, veja-se lição de Celso Agrícola Barbi: “A capacidade de estar em juízo, ou legitimatio ad processum, não se confunde com a capacidade de ser parte: uma pessoa capaz de ser parte não tem, às vezes capacidade para estar em juízo; é o que se dá com o menor, que pode ser parte, porque é pessoa natural, mas não tem capacidade de estar em juízo. Só quem tem essa capacidade é que pode praticas atos válidos no processo”. (Barbi, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.151/152). Sabe-se que a capacidade da pessoa jurídica nasce com o seu registro no órgão competente, nos termos do art. 45 do CC, in verbis: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. No caso dos autos, conforme consulta junto ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), verifica-se que houve a baixa da inscrição do CNPJ da Corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Filial - CNPJ 31.237.773/0045-30), em 05/06/2024, isto é, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, que se deu em 20/03/2025. Assim, não restam dúvidas acerca da perda da personalidade jurídica da empresa ré, e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, VI, NCPC. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA E BAIXADA NA JUCESP. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODERIA SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA AO APELANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É REFUTADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10320909020198260224 SP 1032090-90.2019.8.26.0224, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/06/2022). (destaquei). Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada por pessoa jurídica já regularmente extinta. CNPJ baixado junto à Receita Federal e distrato arquivado perante a Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Inexistência de capacidade postulatória e de interesse processual. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de condições da ação que é matéria de ordem pública, cognoscível "ex officio" a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ação extinta sem julgamento do mérito - Sentença mantida. RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido." (Apelação nº 0001346-11.2013.8.26.0493, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 21/02/2022). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA BAIXADA - ILEGITIMIDADE ATIVA -ACOLHER PRELIMINAR. - Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo - A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão - Baixada a sociedade empresária antes da propositura da ação, forçoso reconhecer a ausência de legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, pois não mais existe pessoa jurídica com titularidade para pleitear direitos em juízo em seu próprio nome - A teor do disposto no art. 70, CPC: "Art. 70 Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." (TJ-MG - AC: 10000211336631001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). (destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERDA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO. - Trata-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, que não detém, portanto, personalidade jurídica para demandar em Juízo - Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, deve o feito ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10024102390408001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data de Publicação: 13/12/2016). (destaquei). 2.2. Corré matriz em lugar incerto e não sabido. Citação por Edital. Vedação: Desconhecido o paradeiro da corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Matriz - CNPJ: 31.237.773/0001-10) e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito com relação à parte não encontrada. No âmbito do Juizado Especial Cível, esgotadas as possibilidades de citação pessoal ou por hora certa, o processo de conhecimento será extinto, sem a apreciação de seu mérito (art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC), resguardando-se ao demandante a faculdade de pleitear seu direito na Justiça Comum, vedada a remessa à Justiça Comum Estadual, diante da não aplicação do art. 64, § 3º, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CASO EM QUE O REQUERIDO NÃO FORA LOCALIZADO NAS REITERADAS VEZES EM QUE HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Nesta ação já foram expedidas TRÊS cartas precatórias de citação e intimação, a endereços diversos, não sendo localizado o requerido. A carta de citação enviada pelo correio, por se tratar de carta que continha citação executiva é nula. Mas também não há prova de ter sido recebida pelo réu, eis que posterior Carta precatória voltou com a certidão do oficial de justiça de que naquele endereço o réu não reside. Em razão disso e porque no âmbito do juizado especial cível não há citação por edital, correta a extinção do feito, mas pelo fundamento do artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, eis que o devedor se encontra em local incerto e não sabido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RS - Recurso Cível Nº 71004085114, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012). (destaquei). CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM SEDE DO JEC. JUIZO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/RS - Recurso Cível Nº 71003249810, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/10/2011). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002118-34.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025). (destaquei) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Filial - CNPJ 31.237.773/0045-30), por ausência de legitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processual Civil. No que tange a corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Matriz - CNPJ: 31.237.773/0001-10), Julgo Extinta a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (impossibilidade de citação por edital - artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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Adelina Andre x Banco Bradesco S/A

ID: 311204769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-62.2024.8.16.0123 Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.541,20 Polo Ativo(s): ADELINA ANDRE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por ADELINA ANDRÉ em face de BRADESCO S.A. Consta na inicial que no final de 2023, ao consultar extrato bancário dos últimos cinco anos, a parte autora identificou um desconto indevido no valor de R$ 270,60, referente ao serviço denominado "Banco Bradesco Auto/Re", o qual jamais contratou. Afirmou que o valor foi debitado automaticamente de sua conta, sem autorização ou ciência prévia. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro do valor cobrado e a reparação por danos morais, com base no CDC e em enunciado que trata da cobrança de serviços não solicitados. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 20.1. Na contestação, o requerido alegou: (a) prescrição trienal; (b) ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida; (c) conexão e reunião dos processos 00000165420208160123, 50005273720208240060, 50005282220208240060, 50005317420208240060, 50005308920208240060, 50005801820208240060, 50005810320208240060, 50005828520208240060, 50028526520208240001, 50005290720208240060, 00059217420198160123, 00026692420238160123, 00026700920238160123, 00026849020238160123, 00043730920228160123, 50005801820208240060, 00006475620248160123. No mérito, solicitou a improcedência do pedido inicial. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 34.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 54.0). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o único juiz leigo da Comarca declarou-se suspeito para atuar no presente feito, passo desde já à análise da demanda. Prejudicial de mérito: prescrição trienal Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual — como ocorre nos contratos bancários —, salvo disposição legal específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: “em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º /07/2019). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE “TARIFA CESTA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “BRADESCO VIDA PREVIDENCIÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00054049520238160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Dessa forma, considerando que o último desconto questionado ocorreu em 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão. Preliminar: Ausência de interesse processual – ausência de pretensão resistida Além disso, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo réu sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da demonstração de resistência prévia por parte do réu. Assim, entendimento em sentido diverso configuraria afronta direta à norma constitucional. Conexão/reunião dos processos O réu requereu a reunião dos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001, 5000529-07.2020.8.24.0060, 0005921-74.2019.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123, 0004373-09.2022.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, ao argumento de que todos tramitariam contra a mesma instituição bancária, vinculados à mesma conta e com idêntica causa de pedir. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que diversos dos processos indicados não foram localizados por este Juízo, possivelmente por tramitarem em outra unidade federativa, cujos autos não estão disponíveis para consulta ou movimentação direta por este Juízo. São eles: 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001 e 5000529-07.2020.8.24.0060. Ademais, em relação aos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, constata-se que todos já foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual não se pode reconhecer a conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Por fim, quanto ao processo de nº 0004373-09.2022.8.16.0123, observa-se que a ação foi proposta em face de instituição financeira diversa, tramita em outro juízo e já se encontra em fase recursal, o que igualmente inviabiliza a reunião processual pretendida. Diante do exposto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão entre os processos indicados, motivo pelo qual indeferido o pedido. Do mérito: da contração (in)devida / da (in)existência de dano moral Tem-se, primeiramente, que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (‘CDC’), pois se trata de típica relação de consumo em que as instituições financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (‘STJ’) pela aplicabilidade do CDC, ao editar a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No presente caso, a parte autora alega que foram realizados descontos em sua conta corrente sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, sem que tenha promovido qualquer contratação de seguro. Por sua vez, a parte ré, em contestação, limitou-se a afirmar a legitimidade das cobranças, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a existência de vínculo contratual capaz de autorizar os descontos efetuados. Ao analisar os autos, especialmente os extratos bancários anexados no mov. 1.6, constata-se que os débitos no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos) ocorreram no mês de setembro de 2023. Trata-se, pois, de fato incontroverso. Diante disso, considerando a hipossuficiência econômica e técnica da autora, competia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que houve consentimento da autora quanto à contratação do serviço questionado. Contudo, apesar de sustentar a legalidade da cobrança, a ré não trouxe aos autos contrato assinado ou outro elemento mínimo que evidenciasse a ciência da parte autora. Ademais, os documentos anexados (movs. 27.1 a 27.5), que supostamente comprovariam o conhecimento da autora sobre a contratação, não apresentam qualquer assinatura ou outro indicativo de manifestação de vontade. Logo, não se pode presumir a anuência da parte autora com base em tais documentos. No caso, a parte requerida não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade da contratação, razão pela qual devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados na conta da autora. Desse modo, impõe-se o cancelamento da cobrança referente ao seguro “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, objeto da presente demanda. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, uma vez que não houve engano justificável por parte da ré. Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. Cumpre observar, ainda, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, o que agrava a ilicitude da conduta e caracteriza o dano moral suportado. Nesse contexto, o abalo moral é presumido, pois houve prejuízo direto à subsistência da autora, que teve sua renda reduzida sem justificativa, ao passo que a instituição ré, com reconhecido poder econômico, permaneceu inerte diante da ilegalidade. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o comportamento da ré e a situação econômica das partes. Portanto, a reparação deve ser suficiente para compensar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero adequado ao caso. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão (com base na média entre o IGP-DI e o INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data deste julgamento, conforme art. 407 do Código Civil. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de compensação pelos supostos serviços utilizados, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha se beneficiado efetivamente do seguro cobrado. Assim, ausente demonstração mínima da fruição do serviço, tal pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, para: (a) reconhecer a nulidade da cobrança realizada sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, determinando, em consequência, que a parte requerida proceda ao imediato cancelamento dos descontos efetuados na conta da autora; (b) condenar a requerida: (b.1) à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a esse título, devidamente corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação; Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. (b.2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do IGPD-I e do INPC, a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da presente decisão, conforme art. 407 do Código Civil. Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas, nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Isalta Domingues Lopes x Estado Do Paraná - Procuradoria Geral e outros

ID: 275443194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-63.2020.8.16.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISALTA DOMINGUES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002669-63.2020.8.16.0047 Processo: 0002669-63.2020.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ISALTA DOMINGUES LOPES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL PARANÁPREVIDÊNCIA 1. A parte executada manifestou concordância aos cálculos apresentados pela exequente (seqs. 115.1/ss e 124.1). 1.1. Preliminarmente, considerando a natureza da atual fase, altere-se a classe processual. Registros e anotações necessárias. É o breve relatório. Decido. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados na seq. 115.2/114.4 diante da expressa concordância da parte exequente (seq. 124.1), que indicam R$89.049,62 (oitenta e nove mil e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) ao principal e R$15.812,57 (quinze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento), ambos para sua respectiva data base (02/2023). 2.1. HOMOLOGO, ainda, as custas processuais de seq. 140.1-3, que se referem a fase de conhecimento, para sua respectiva data-base (16/04/2024) e são atualização das custas de seq. 106.1. Entretanto, prejudicada a exigibilidade das custas a teor do item 2 da decisão de seq. 130.1. 2.2. HOMOLOGO, desde já, se requerida pela respectiva parte credora até a data da expedição da requisição, eventual renúncia ao crédito principal excedente ao respectivo teto de requisição de pequeno valor (RPV) e que vise pagamento por esta via (em detrimento de precatório). 3. Por conseguinte, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor do crédito e o teto relativo ao respectivo ente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. Se aplicável o precatório, observe-se o procedimento de ofício precatório/requisitório, cientificando-se a respectiva Fazenda Pública antes da remessa por esta Magistrada (Resolução 122 de 28.10.10 do CJF). Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2. Em sendo caso de requisição de pequeno valor – RPV – dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, valendo se destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 3.3. Caso requerida pela parte interessada e o valor do principal e/ou honorários advocatícios sucumbenciais ultrapasse em cuja eventual soma ultrapasse o valor do respectivo teto para expedição de RPV, desde já, autorizo a expedição desta separada e individualmente, para cada credor. 3.4. Assim, na hipótese de os honorários advocatícios sucumbenciais serem superiores ao respectivo teto, fica prejudicada a expedição do RPV, devendo-se os honorários integrarem o ofício precatório, em concomitância com os valores relativos ao principal, mas descritos de forma individualizada. 3.5. Salienta-se que na hipótese de pedido de "reserva" de honorários contratuais pelo advogado da parte credora (a) até a data da expedição da requisição, devidamente (b) comprovada nos autos por meio do respectivo contrato de prestação de serviços, cujo valor e/ou percentual (c) não seja superior a 30% do valor do crédito principal (a teor, inclusive, da Portaria n.º 41/2023 deste Juízo) e (d) não haja elementos/indícios de litígio entre o(a) procurador(a) e representado (credor), desde já, independentemente de nova conclusão, autorizo/defiro o pedido[i]. Todavia, por cautela, a reserva de honorários advocatícios contratuais deve se dar, se o caso, tão somente em relação aos honorários pro exitum (conforme o êxito do principal; que são calculados sobre este), não computando-se eventuais valores de título pro labore (pelo simples labor e independentemente do êxito), os quais deverão ser pagos na relação direta entre advogado(a) e representado(a)/cliente. 3.6. No caso em análise foi deferido o pedido de "destaques" de honorários no item 3 de seq. 130.1. Tal item deverá ser revogado. 3.7. Destaque-se a reserva de honorários contratuais não supõe o recorte/destaque da referida verba (sequer fracionamento), de modo que os honorários advocatícios contratuais, nesse caso, seguir-se-ão a sorte do principal. Por esta razão, torno sem efeitos o item 3 de seq. 130.1, equivocada quanto à nomenclatura ("destaques") e indefiro o pedido de destaque na forma requerida na seq. 115.1. Contudo, acolho o pedido de "reserva" de honorários, devendo-se a Escrivania observar o que pertinente. 3.8. Assim, na hipótese de os formulários da requisição precatória requerer informações acerca de pedido e/ou data de “destaque” dos honorários contratuais, a Escrivania/Secretaria deverá interpretar na forma acima (como sendo “reserva” de honorários contratuais). Por conseguinte, se o caso e conforme acima, requisição específica apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.9. Havendo qualquer impedimento e/ou elementos que inviabilize a reserva de honorários, façam os autos conclusos para análise. 3.10. Quanto às eventuais custas processuais pendentes, por sua natureza e distinção de interessado, tem-se por inaplicável o Tema n.º 58. Assim, autoriza-se, se já homologada, sua expedição, se assim o queira, de forma individualizada e sem que isso figure fracionamento. 3.11. Recorda-se que a possibilidade da expedição de RPV para os demais credores que possuem crédito que não superam o teto legal, há previsão no Conselho da Justiça Federal - Resolução 122/2010, 168/2011 e demais alterações – que regulamenta e autoriza a expedição de ofícios requisitórios dos honorários advocatícios. Não há qualquer impedimento nesse sentido em relação à vedação estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal segundo a qual "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." pois o que a norma proíbe é o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução relativo a um mesmo credor. Diferentemente, o caso concreto, trata, em verdade, de várias execuções distintas. No que tange as custas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AUTÔNOMA PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.619/RS (TEMA Nº 58) NO CASO CONCRETO. VERBAS DESTINADAS A CREDORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DO ART. 363, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS – FORO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.619/RS, no sentido de que “é vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV)”, não se aplica na hipótese porque as custas e o débito principal são de titularidade distintas: as custas pertencem à Serventia e, o débito principal, à vencedora da demanda. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0063864-59.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.03.2022) (grifei). Em conclusão, nas situações acima descritas, não há que se falar em fracionamento. 4. Uma vez efetuado o pagamento, observadas as ressalvas abaixo, expeça-se alvará / ofício de transferência em favor da(s) parte(s) exequente(s) (caso seja indicada conta específica para recebimento por esta). 4.1. Com relação aos honorários advocatícios, passíveis da retenção tributária, na fonte, cumpra-se, no que aplicável à espécie, o Decreto Judiciário no 382/2020, a Resolução n.˚ 303 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Contudo, antes da expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência, a Secretaria/Escrivaria deverá conferir e certificar, nos autos, (a) se existe penhora averbada no rosto dos autos (e, se houver, em que folha ou sequência está o auto) e/ou (b), em sendo indicada conta em nome do(a/s) advogado(a/s)/sociedade de advogados, este(s) possui(em) poderes para de receber e dar quitação, salvo a parte seja advogado(a) atuante em causa própria. 4.2.1. Havendo penhora no rosto dos autos, resta(m) prejudicada(s) a(s) expedição(ões) do(s) alvará(s), caso em que os autos deverão retornar conclusos para deliberação. 4.2.2. Não possuindo procuração com poderes específicos, intime-se o(a/s) procurador(a/es) da parte exequente para regularização, em 05 (cinco) dias, observada a(s) ressalva(s) anteriormente prevista(s). Caso satisfeita a exigência, expeça-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência, na forma já indicada. 5.Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a satisfação do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito. 6. Por outro lado, em sendo o caso, certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da eventual requisição expedida (RPV) e intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornarem-me conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. 7. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DA PRINCIPAL, SEM PAGAMENTO ADIANTADO. ART. 8º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013637-94.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO COM O VALOR TOTAL DO CRÉDITO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS). SÚMULA VINCULANTE Nº 47, DO STF, QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO CONTRATUAIS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071021-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO (RPV). INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO STF. FRACIONAMENTO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055182-81.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.01. É possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como na presente hipótese. 02. O fato de haver penhora no rosto dos autos em nada altera a possibilidade de se reservar o crédito em questão, pois estes possuem natureza alimentar. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053344-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.03.2020).

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Toni Cerealista Ltda x Jose Diurkowski

ID: 321810217

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-36.2021.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TONI CEREALISTA LTDA

Polo Passivo:

JOSE DIURKOWSKI

Conclusão

Advogados:

RICHART OSNI FRONCZAK

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FERNANDA KAROLINE ADAMI

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KARISE GIRALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-36.2021.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Toni Cerealista LTDA e como executado José Diurkowski. As partes informaram a realização de acordo (seq. 210). Homologou-se por sentença o acordo entabulado pelas partes, julgando-se extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e determinando-se a suspensão do processo até 25/07/2026, data prevista para quitação (seq. 212.1). A parte exequente opôs embargos de declaração alegando contradição do ato decisório de seq. 212.1 ao homologar o acordo julgando extinto o processo e determinando a suspensão, por ser direito da parte a suspensão do processo até o cumprimento do acordado, havendo a impossibilidade de extinção no mesmo ato, apresentando julgados. Alega ainda presença de erro material no item “3” da sentença de seq. 212.1 pois constou “[...] a composição ajustada entre as partes na seq. XXX [...]” e deveria constar a sequência a que se refere à composição ajustada entre as partes (seq. 210.1). Pugna para que sejam sanados os vícios apontados (seq. 215.1). Intimado para contrarrazões, o réu renunciou ao prazo (seq. 220.1). A advogada da parte ré apresentou procuração que não aparenta possuir relação com estes autos (seq. 220.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Veja-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. No caso, os embargos opostos pela exequente sustentam em síntese contradição, sob o argumento de que a sentença de seq. 212.1 deveria determinar apenas a suspensão do processo e aguardar o pagamento integral do valor acordado para posterior extinção, na forma do art. 922 do CPC, contudo no mesmo ato suspendeu e extinguiu o processo, e, em síntese, erro material no item “3” por não indicar a sequência processual de forma correta na qual consta a manifestação de acordo das partes. Pois bem. Em relação à contradição apontada, verifica-se que na sentença de seq. 212.1 constou no item “3” que: “3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. XXX, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.” e no item “6” que: “6. Suspendo o processo até 25/07/2026, na forma do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil.” A sentença de seq. 212.1 que homologou o acordo formulado entre as partes está adequada no ponto em que determinou a suspensão do processo até 25/07/2026, data prevista para quitação do acordo de seq. 210.1. Contudo, apresenta contradição no ponto em que a homologação do acordo firmado na fase de cumprimento de sentença ensejou a extinção do processo na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não compatível esta aplicação diante da ainda não quitação do débito. O que há é compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo até o integral cumprimento, mas não com a imediata extinção. No tocante ao erro material, observa-se que no item “3” da sentença de seq. 212.1 constou “[...] a composição ajustada entre as partes na seq. XXX [...]”, portanto não houve a indicação adequada da sequência processual na qual está encartada a composição ajustada entre as partes, qual seja, sequência 210.1. Dessa forma, assiste razão à parte embargante quanto a presença de contradição e de erro material, de modo que comporta, portanto, correção. 3. Isso posto, acolhe-se os embargos de declaração opostos em seq. 215.1, para que se passe a considerar como teor decidido o seguinte: 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 210.1, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil. 6. Suspendo o processo até 25/07/2026, data para a quitação integral das parcelas descritas no acordo de seq. 210.1, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 3. Os demais termos da sentença de homologação do acordo permanecem inalterados. 4. Intime-se a advogada da parte executada para que esclareça a pertinência da procuração acostada aos autos em seq. 220.1. 5. Cumpra-se os item “7” da sentença de seq. 212.1. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Maria Lindarci Soligo x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A.

ID: 257323010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-92.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDARCI SOLIGO

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

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KARISON CASARA DECARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-92.2023.8.16.0068 Processo: 0002669-92.2023.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.378,43 Autor(s): MARIA LINDARCI SOLIGO Réu(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano material e moral proposta por Maria Lindacir Soligo em face de Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A. Alegou a parte autora, em síntese: a) é titular de dois benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte); e, b) pretende reconhecer a nulidade do contrato n. 1463190 e 1430367, o qual foi realizado pelo banco réu e apresenta indícios de fraude; e c) que não se recorda de ter realizado referida contratação. Requereu a parte autora: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para o fim de ver declarado ilegal os descontos realizados; c) a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos ativos; d) a condenação da requerida em pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de Danos Morais; e e) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.8). A decisão de seq. 11.1, recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou designação audiência de conciliação. Citada (seq. 21.1) a parte requerida compareceu em audiência de conciliação que restou infrutífera (seq. 24.1). Posteriormente, apresentou contestação (seq. 26.1), aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo celebrado, visto que a parte autora assinou o contrato de empréstimo; o não cabimento da repetição de indébito; inexistência de dano moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito; a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora; o não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (seq. 26.2 a 26.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 29.1). Este Juízo determinou a manifestação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 30.1), de modo que a parte a parte autora requereu a realização de prova pericial (seq. 34.1) e a requerida pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunha), e prova documental (expedição de ofício à Caixa Econômica Federal)(seq. 33.1). Saneado os autos (seq. 36.1), deferiu-se a realização da prova pericial e documental, inverteu-se o ônus da prova e postergou-se a análise da prova oral. Juntou-se resposta do ofício expedido à Caixa Econômica Federal (seq. 74). Juntou-se aos autos laudo pericial (seq. 114.1). As partes se manifestaram sobre a juntada do laudo (seq. 117.1 e 118.1). Este Juízo indeferiu a produção de prova oral (seq. 130). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano material e moral proposta por Maria Lindacir Soligo em face de Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A, buscando, em suma, sejam declarados ilegais os descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir em dobro o montante pago, bem como a condenação em danos morais. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC/2015. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Conforme determinado no despacho saneador (seq. 36.1), a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 3º do CDC, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Logo, a parte autora se enquadra como consumidora, pois utiliza o produto ou serviço como destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. Assim, sendo a autora consumidora e sendo as requeridas prestadoras de serviços, necessário é reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente demanda será analisada com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. II.2 - Da regularidade da contratação do empréstimo Inicialmente, cumpre destacar que a DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS pela sua SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO, deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, eis que a razão é muito simples: o empréstimo foi contratado (seq. 26.2 e 26.6) - inclusive a perícia grafotécnica, atestou a autenticidade da assinatura emitida no referido documento (seq. 114) - e o dinheiro foi transferido eletronicamente para a conta da autora, para sua utilização (seq. 74.1). Assim, a alegação da parte autora de que desconhece a contratação do referido contrato de empréstimo consignado discutido neste feito se mostra completamente distante da realidade e da verdade, haja vista que o referido contrato foi juntado devidamente assinado e valor do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da autora (seq. 74.1). Há que se destacar que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada do contrato devidamente assinado pela requerente (seq. 26.2 e 26.6), bem como pela juntada do comprovante de transferência de parte do valor contratado (seq. 26.4) e parte do valor utilizado para quitação de contrato anterior. Ademais, destaco que o laudo pericial grafotécnico atestou a autenticidade da assinatura constante no contrato ora discutido (seq. 114.1, pág. 23). Veja-se: Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, eis que comprovada que a contratação é válida e regular. II.3 - Da litigância de má-fé do Autor A parte autora, em sede de impugnação à contestação afirmou: “Registre-se que a autora não firmou o contrato 1430367, pois as assinaturas lançadas no referido instrumento evidentemente não partiram do seu punho escritor:” (seq. 29.1, pág. 03). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Grifei). Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação, frise-se, o valor contratado foi transferido eletronicamente para a conta da parte autora, haja vista: i) contrato devidamente assinado pela requerente (seq. 26.2); e ii) comprovante de transferência da quantia contratada (seq. 26.4). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou escancaradamente a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça de seq. 11.1. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gean Elias Vieira

ID: 292559620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000940-93.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEAN ELIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

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ALCEU ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000940-93.2025.8.16.0154 Processo: 0000940-93.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): GEAN ELIAS VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor de GEAN ELIAS VIEIRA, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP. Instados, a defesa pugnou pela revogação da prisão, ao passo que o Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. 3. A decisão de 0000427-28.2025.8.16.0154 - Ref. mov. 41.1 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, tendo sido assinalado que: “No caso concreto, estão presentes as hipóteses legais para a decretação da prisão neste momento, pois além da pena máxima do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, possuir pena máxima privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, nos termos da Lei nº 14.994/2024, de modo a preencher o requisito previsto no art. 313, I do CPP. Outrossim, na data dos novos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência, aliado ao fato de que o requerido foi advertido por este juízo de que a prática de nova infração criminal, sobretudo em face da ofendida, ocasionaria a decretação da prisão processual, entendo que estão demonstrados elementos suficientes para tal. Nesse sentido, vislumbra-se que o réu tomou compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas. Ademais, verifico que o representado possui os seguintes registros (mov. 26.3): 1) 0001849-87.2015.8.16.0154 - Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08 /2015 – extinta pelo decurso do prazo; 2) 0002153-86.2015.8.16.0154 – Inquérito Policial em relação às Medidas Protetivas do item 1 - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08/2015 – extinta pelo decurso do prazo; 3) 0002132-08.2018.8.16.0154 – Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: ameaçada de agressão - Fato: 09/08/2018 - Revogada à pedido da vítima (mov. 30.1); 4) 0002981-77.2018.8.16.0154 – Ação Penal – vítima: Susana Maleski – conduta: Ameaça de morte e descumpriu medida protetiva – Fato: 10/11 /2018 – Sentença de prescrição; 5) 0000526-03.2022.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte – Fato: 04/04/2022 – Extinção pelo decurso do prazo; 6) 0001881-14.2023.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte, xingamento de vagabunda e enviava mensagens de cunho sexual para a filha da vítima – Fato: 16/08/2023 – Extinta pelo decurso do prazo; 7) 0002139-24.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento com AIJ marcada para 14/05/2025 às 14:45 horas - vítima: Susana Maleski conduta: ameaça “se eu cair preso te mato” - Fato: 17/08/2023; 8) 0002565-36.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento – AIJ marcada para 09/06/2025 às 15:00 horas – vítima: Bianca Lorini – filha de Susana Maleski e enteada do requerido – conduta: art. 217-A do CP – Fato: 16/08 /2023; e 9) 0002669-28.2023.8.16.0154 - Ação Penal – AIJ 11/04/2025 às 13:00 horas - vítima: Susana Maleski conduta: Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Fato: 04/10/2023. Assim sendo, embora o requerido não registre nenhuma condenação, maus antecedentes ou reincidência, verifica-se que demonstra ser pessoa violenta, levando em conta que a vítima requereu 4 vezes a fixação de medidas protetivas, nos anos de 2015, 2018, 2022 e 2023, e mesmo ciente, ele descumpriu as condições estipuladas em duas ocasiões. Além de responder 3 ações penais pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em relação à mesma vítima, a Sra. Susana Maleski e o crime hediondo de estupro de vulnerável contra sua enteada. Posto isso, é forte a probabilidade de que, em liberdade, o requerido coloca em risco a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária. Isso porque, reitera-se, pouco tempo depois que foi cientificado das medidas protetivas (18/02/2025 - mov. 20.1), teria voltado a praticar delitos contra a mesma vítima, mantendo contato com ela e ameaçando-a de morte, evidenciando risco a execução das medidas protetivas, por não respeitar as condições impostas (24/02/2025 - mov. 30.1). Sobreleva estender a fundamentação ao intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no art. 313, III, do CPP, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. Se de um lado paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida e estendida para a filha. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor, a reiteração em seu modus operandi também compõe circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia não só da ordem pública, como da própria integridade física e psíquica da vítima. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo acusado”. No caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a grande probabilidade de sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, demonstra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do CPP. Ao arremate, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. 4. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 5. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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