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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josué Marcelo Ferreira Dos Santos

ID: 260786593

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000002-54.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSUé MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VANNER FARIAS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-54.2025.8.16.0104 Processo: 0000002-54.2025.8.16.0104 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 31/12/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JOSUÉ MARCELO FERREIRA DOS SANTOS 1. Trata-se de incidente para acompanhamento da situação prisional de JOSUÉ MARCELO FERREIRA DOS SANTOS. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão cautelar (mov. 22.1). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, ante a falta de motivo que subsista a prisão (mov. 26.1). 2. Dispõe o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem, no caso em analise, a prisão preventiva do acusado deve ser mantida. A prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando se verificar que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição ou quando não for possível aplicar outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Assim, para a decretação da prisão preventiva, nos termos da nova lei processual, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, fummus comissi delicti (representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria), e o periculum libertatis (que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica), além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação à gravidade do delito, condições pessoais do acusado e circunstâncias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313, do Código de Processo Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar se constitui inexorável antecipação da culpabilidade e atenta frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República. No caso dos autos, entendo que resta presente o primeiro dos requisitos (fummus comissi delicti), conforme bem delineado na decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 20.1 - 0005856-63.2024.8.16.0104). Outrossim, o periculum libertatis se mostra presente no caso em tela, devendo a prisão preventiva ser mantida para a preservação da ordem pública. A ordem pública deve ser resguardada considerando a gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva. Os acusados, em tese, tentaram subtrair o valor de R$ 910,00, mediante grave violência, não se consumando por circunstâncias alheias. Além disso, o acusado JOSUÉ MARCELO FERREIRA DOS SANTOS é reincidente específico, posto que possuí duas condenações pelo crime de furto qualificados, autos nº 0002670-37.2021.8.16.0104, transitado em julgado em 22/06/2022e autos nº 0002921-55.2021.8.16.0104, transitado em julgado em 08/02/2022. Sendo assim, a ordem pública deve ser resguardada considerando a reiteração delitiva do acusado. Ressalto que não há nada de novo nos autos a alterar os motivos da decisão que determinou a segregação cautelar do acusado. Por tais razões, se mostra, por ora, incabível ao caso, a revogação da prisão por alguma outra medida cautelar diversa da prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco a ordem pública. Dessa forma, em razão da necessidade de se garantir a ordem pública, acautelar o meio social e evitar eventuais reiterações criminosas, a manutenção da segregação cautelar do acusado é medida que se impõe. 3. Em face do que foi exposto, considerando os argumentos explanados nesta decisão e naquela que decretou a prisão preventiva, e ainda, o contido no artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado JOSUÉ MARCELO FERREIRA DOS SANTOS. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Gabriel De Quadros Seratto x Rock Auto Parts Comercio De Autopeças e outros

ID: 262303474

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-62.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE QUADROS SERATTO

Polo Passivo:

ROCK AUTO PARTS COMERCIO DE AUTOPEçAS VANDENBERG NOGUEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ DIRCEU FERMINO SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002670-62.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.900,00 Polo Ativo(s): Gabriel de Quadros Seratto Polo Passivo(s): ROCK AUTO PARTS COMERCIO DE AUTOPEÇAS VANDENBERG NOGUEIRA DA SILVA 1. Tendo em vista a notícia de descumprimento do acordo, promova-se a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, acrescido das ponderações decorrentes do Enunciado 97 do FONAJE, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado (juros e correção monetária) até a data do depósito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1.º, do CPC). Conste na intimação a informação de que se o débito for quitado parcialmente, a multa acima mencionada incidirá apenas sobre o valor do saldo remanescente a ser adimplido (art. 523, §2.º, do CPC). 3. Efetuado o depósito referido no item supra sem informar se fora realizado a título de pagamento ou garantia do juízo, observo que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do efetivo depósito, sem o necessário esclarecimento a respeito, incorrerá a parte devedora na presunção de que aquele montante se destina ao pagamento da obrigação, o que motivará o levantamento pela parte credora. 4. Realizado o pagamento (integral ou parcial) no prazo fixado no item "2", intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito. 4.1 – Conste na intimação a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção e arquivamento da ação. 4.2 – Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado do crédito objeto de execução, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados, bem como incluir a multa de 10% (dez por cento) decorrente do art. 523, §1.º, do CPC, o qual deverá incidir apenas sobre o saldo remanescente (art. 523, §2.º, do CPC). 4.3 – Em caso de discordância do pagamento realizado, deverá ainda a parte credora apresentar pedido de penhora, indicando bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de constrição, caso não o tenha feito nos moldes do art. 524, inc. VII, do CPC, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. 5. Transcorrido o prazo descrito no item “2”, supra, sem que o devedor efetue o pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda à requisição de valores através do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base na última planilha de cálculo apresentada pela parte autora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1.º, do CPC, se acaso não estiver inserida, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Anoto que, em caso de constrição do valor exequendo, deverá a Secretaria, desde logo, promover o desbloqueio da quantia excedente. 6. Nos termos do art. 525, do CPC, e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei n.º 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito exequendo, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inc. IX, do art. 52, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá o devedor desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4.º e 5.º, do art. 525, do CPC. 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Bruno Aparecido Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293932662

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-45.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-45.2025.8.16.0153 Processo: 0002670-45.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$11.831,04 Autor(s): Bruno Aparecido dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, incluindo a correta indicação do juízo competente, a qualificação das partes, a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a formulação dos pedidos de maneira específica, a atribuição do valor da causa, a indicação dos meios de prova e a manifestação expressa quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação. Além disso, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram devidamente juntados, nos termos do artigo 320 do CPC. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita, haja vista a natureza do benefício (art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91). 3. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Portanto, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC/1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. De fato, pela experiência diária, verifica-se que a autarquia previdenciária não realiza qualquer tipo de composição antes de iniciada a instrução processual, até porque, diante do curso obrigatório do pedido administrativo, esta já possui conhecimento acerca do pedido e documentos acostados pela parte autora, e que já motivaram um indeferimento administrativo, nada levando a crer que em Juízo, antes da instrução, seu posicionamento será diverso. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica na parte autora. Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica na parte autora. Diante da inexistência de médicos especializados nesta Comarca, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal Jacarezinho/PR, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data aprazada para o ato. Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC). Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. Saliento a parte autora que a ausência não justificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. Encaminhe-se os quesitos, documentos e informações necessárias para realização do ato. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1) A parte autora apresenta alguma doença ou lesão incapacitante? Se positiva a resposta, em que ela consiste? Ela faz parte das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91? 2) Essa patologia decorreu da atividade profissional exercida pela parte autora? 3) A parte autora está impedida de realizar qualquer atividade laboral em razão da doença? 4) A parte autora possui alguma incapacidade/invalidez laborativa em decorrência de sua enfermidade? Ela decorre da atividade exercida? Em caso positivo, qual é ela? É ela total ou parcial? Temporária ou permanente? Especificar. 4.1) Caso seja temporária é possível estimar o prazo necessário de duração do benefício? 4.2) Caso seja total, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades diárias? Se positiva a resposta, desde quando? 4.3) A parte autora está se submetendo à tratamento? Se positiva a resposta, qual e desde quando? Há previsão ou prognóstico de melhoria decorrente desse tratamento? 4.4) A parte autora passou por cirurgia(s)? Se positiva, quais e em que épocas? Se negativa, há previsão, indicação, ou necessidade de cirurgia? 5) Essa limitação/invalidez impede a parte autora de exercer qualquer outro tipo de atividade laboral? A impede de exercer aquela que habitual e anteriormente exercia? Pode, ela, trabalhar em outras atividades que não a anteriormente exercida? Se positiva, sendo parcial a incapacidade, é possível indicar quais outras atividades poderiam ser exercidas? 6) É possível e há disponível tratamento que permita a recuperação da capacidade laboral? Em caso positivo, qual? É possível, nessa hipótese, estimar o tempo e o tratamento necessário para voltar a exercer seu trabalho ou atividades habituais? 7) Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia/incapacidade ou de sua consolidação, sem possiblidade de melhora? 8) Há sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas por parte da parte autora (somente responda em caso afirmativo)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de seus assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram, certo que a autarquia previdenciária poderá fazê-lo já com sua contestação (art. 465, §1º, do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como eventuais pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, do CPC). Havendo solicitações de esclarecimento de qualquer natureza DESDE QUE TEMPESTIVOS intime-se o Sr. Perito para que os responda no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência às partes da resposta, sobre a qual poderão se manifestar também no prazo comum de 15 (quinze dias). 4. Após, cite e intime-se o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar contestação (art. 335 c.c 183 do CPC). 5. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 CPC). 6. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em dez dias (já considerado aqui o prazo em dobro do art. 183 do CPC). 7. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. 8. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Aline Batista Dos Santos e outros x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e outros

ID: 305905487

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002670-87.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BATISTA DOS SANTOS MARLI CHAVES VIANNA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECáRIA CALVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALINE BATISTA DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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MARLI CHAVES VIANNA

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Processo: 0002670-87.2023.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ALINE BATISTA DOS… Processo: 0002670-87.2023.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ALINE BATISTA DOS SANTOS marli chaves vianna Executado(s): BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA CALVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. DECISÃO I. Analiso os termos da impugnação de mov. 65.1. a) Honorários de 1º grau - sentença O valor de R$ 12.833,10 (Doze mil oitocentos e trinta e três reais e dez centavos) tido como correto pelo devedor é superior ao calculado pelo contador ao mov. 60.3, sendo ali concluído por R$ 12.793,98. Tendo em vista que o próprio executado reconhece saldo devedor superior ao calculado e o pretende pagar, acolho a impugnação neste ponto. b) Honorários de 2º grau - sentença - mov. 1.5 Nos termos de ref. 1.5, p. 14, concluiu o TJPR por “observados os critérios acima elencados, majoro os honorários para mais R$ 500,00 (quinhentos reais)”. O contador considerou a base em duplicidade, considerando que a disposição de sentença previa R$ 4.000,00 de responsabilidade de cada réu, inclusive obedecendo à orientação anterior do Juízo (mov. 56.1, item 5). Isto dito, análise dos autos principais de nº 0000814-64.2018.8.16.0194 e dos autos de apelação demonstram que apenas um recurso de apelação foi interposto por BANCO PAN S/A, conforme consta expressamente do acórdão e de mov. 130 do feito apenso. Friso não se tratar de provimento de reforma dos honorários sucumbenciais de 1º grau, mas mera majoração dos honorários a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11º do CPC. Nestas circunstâncias, é de se reconhecer que a majoração apenas ocorre em relação à obrigação sucumbencial devida por BANCO PAN S/A (R$ 500,00 adicionais) não sendo devido onerar o réu que não apelou com honorários adicionais, tendo em vista não ter dado causa à atuação recursal. A despeito da afirmação de que “foram majorados em R$500,00 para cada réu, totalizando R$1.000,00, conforme explicado na inicial” (mov. 72.1), fato é que não há deliberação expressa neste sentido, devendo se interpretar restritivamente a condenação de honorários recursais apenas ao recorrente. Consigno, ademais, que o pronunciamento de mov. 56.1 não determinou a intimação das partes sobre, antes da apresentação do cálculo. Desta feita, a questão pertinente aos honorários de segundo grau (se R$ 500,00 ou R$ 1.000,00) ainda não transitou em julgado, devendo a impugnação fundamentada apresentada ser analisada e deferida, eis que lhe assiste razão. Acolho a impugnação neste ponto, reconhecendo que os honorários de 2º grau dizem respeito a R$ 500,00 adicionais, não R$ 1.000,00, como disposto pelo contador. c) Majoração STJ - mov. 1.6 A apuração de 15% adicionais realizado pela parte devedora parte de base inferir à do cálculo do contador, tendo em vista a limitação de R$ 500,00 conforme tópico supra. Lhe assiste razão, contudo, além de fazer incidir os acréscimos devidos. Acolho a impugnação também neste ponto, portanto. d) Dos honorários e multa Tendo em vista que a parte devedora ainda tomou o devido cuidado de acrescer ao saldo devedor devido e não pago honorários e multa do art. 523,, §1º do CPC, percebe-se que os cálculos estão absolutamente corretos, devendo ser homologados. e) Impugnação da contagem de juros Nos termos de ref. 72.1, o exequente sustentou que “no tocante à majoração arbitrada pelo STJ, o executado esqueceu de adicionar os juros de 1% ao mês sobre o valor de 15% obtido em cima do montante já arbitrado nas instâncias anteriores, por isso chegou em um valor de R$2.029,55 e não em R$3.047,27 conforme apontado pelo contador”. Sem razão. Os juros moratórios são devidos sobre os honorários apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, §16º do CPC. Apeas a partir de tal marco temporal se mostra devida a incidência de juros sobre a verba honorária, como um todo (honorários de 1º grau, segundo grau e REsp). Desta feita, os juros moratórios das demais verbas não compõem a base de cálculo dos 15% fixados pelo STJ, sendo que os cálculos do contador, em verdade, consistiram em excesso indevido. II. Diante do exposto supra, acolho a impugnação lançada pelo devedor ao mov. 65 e homologo os cálculos apresentados pelo devedor, a fim de liquidar o valor ainda em aberto como sendo R$ 3.229,34 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) atualizados para abril de 2024, sem prejuízo dos acréscimos devidos desde então. III. Intimem-se as partes no prazo recursal de 15 (quinze) dias. IV. Transcorrido in albis o prazo recursal, intime-se a devedora a realizar o depósito complementar, incluindo acréscimos devidos desde a data de liquidação, sob pena de execução. Prazo: 10 (dez) dias. V. Realizado o depósito, intime-se a parte credora sobre, inclusive a fim de informar dados bancários para levantamento em 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Adelina Andre x Banco Bradesco S/A

ID: 311204769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-62.2024.8.16.0123 Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.541,20 Polo Ativo(s): ADELINA ANDRE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por ADELINA ANDRÉ em face de BRADESCO S.A. Consta na inicial que no final de 2023, ao consultar extrato bancário dos últimos cinco anos, a parte autora identificou um desconto indevido no valor de R$ 270,60, referente ao serviço denominado "Banco Bradesco Auto/Re", o qual jamais contratou. Afirmou que o valor foi debitado automaticamente de sua conta, sem autorização ou ciência prévia. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro do valor cobrado e a reparação por danos morais, com base no CDC e em enunciado que trata da cobrança de serviços não solicitados. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 20.1. Na contestação, o requerido alegou: (a) prescrição trienal; (b) ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida; (c) conexão e reunião dos processos 00000165420208160123, 50005273720208240060, 50005282220208240060, 50005317420208240060, 50005308920208240060, 50005801820208240060, 50005810320208240060, 50005828520208240060, 50028526520208240001, 50005290720208240060, 00059217420198160123, 00026692420238160123, 00026700920238160123, 00026849020238160123, 00043730920228160123, 50005801820208240060, 00006475620248160123. No mérito, solicitou a improcedência do pedido inicial. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 34.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 54.0). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o único juiz leigo da Comarca declarou-se suspeito para atuar no presente feito, passo desde já à análise da demanda. Prejudicial de mérito: prescrição trienal Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual — como ocorre nos contratos bancários —, salvo disposição legal específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: “em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º /07/2019). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE “TARIFA CESTA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “BRADESCO VIDA PREVIDENCIÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00054049520238160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Dessa forma, considerando que o último desconto questionado ocorreu em 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão. Preliminar: Ausência de interesse processual – ausência de pretensão resistida Além disso, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo réu sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da demonstração de resistência prévia por parte do réu. Assim, entendimento em sentido diverso configuraria afronta direta à norma constitucional. Conexão/reunião dos processos O réu requereu a reunião dos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001, 5000529-07.2020.8.24.0060, 0005921-74.2019.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123, 0004373-09.2022.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, ao argumento de que todos tramitariam contra a mesma instituição bancária, vinculados à mesma conta e com idêntica causa de pedir. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que diversos dos processos indicados não foram localizados por este Juízo, possivelmente por tramitarem em outra unidade federativa, cujos autos não estão disponíveis para consulta ou movimentação direta por este Juízo. São eles: 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001 e 5000529-07.2020.8.24.0060. Ademais, em relação aos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, constata-se que todos já foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual não se pode reconhecer a conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Por fim, quanto ao processo de nº 0004373-09.2022.8.16.0123, observa-se que a ação foi proposta em face de instituição financeira diversa, tramita em outro juízo e já se encontra em fase recursal, o que igualmente inviabiliza a reunião processual pretendida. Diante do exposto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão entre os processos indicados, motivo pelo qual indeferido o pedido. Do mérito: da contração (in)devida / da (in)existência de dano moral Tem-se, primeiramente, que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (‘CDC’), pois se trata de típica relação de consumo em que as instituições financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (‘STJ’) pela aplicabilidade do CDC, ao editar a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No presente caso, a parte autora alega que foram realizados descontos em sua conta corrente sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, sem que tenha promovido qualquer contratação de seguro. Por sua vez, a parte ré, em contestação, limitou-se a afirmar a legitimidade das cobranças, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a existência de vínculo contratual capaz de autorizar os descontos efetuados. Ao analisar os autos, especialmente os extratos bancários anexados no mov. 1.6, constata-se que os débitos no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos) ocorreram no mês de setembro de 2023. Trata-se, pois, de fato incontroverso. Diante disso, considerando a hipossuficiência econômica e técnica da autora, competia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que houve consentimento da autora quanto à contratação do serviço questionado. Contudo, apesar de sustentar a legalidade da cobrança, a ré não trouxe aos autos contrato assinado ou outro elemento mínimo que evidenciasse a ciência da parte autora. Ademais, os documentos anexados (movs. 27.1 a 27.5), que supostamente comprovariam o conhecimento da autora sobre a contratação, não apresentam qualquer assinatura ou outro indicativo de manifestação de vontade. Logo, não se pode presumir a anuência da parte autora com base em tais documentos. No caso, a parte requerida não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade da contratação, razão pela qual devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados na conta da autora. Desse modo, impõe-se o cancelamento da cobrança referente ao seguro “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, objeto da presente demanda. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, uma vez que não houve engano justificável por parte da ré. Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. Cumpre observar, ainda, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, o que agrava a ilicitude da conduta e caracteriza o dano moral suportado. Nesse contexto, o abalo moral é presumido, pois houve prejuízo direto à subsistência da autora, que teve sua renda reduzida sem justificativa, ao passo que a instituição ré, com reconhecido poder econômico, permaneceu inerte diante da ilegalidade. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o comportamento da ré e a situação econômica das partes. Portanto, a reparação deve ser suficiente para compensar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero adequado ao caso. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão (com base na média entre o IGP-DI e o INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data deste julgamento, conforme art. 407 do Código Civil. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de compensação pelos supostos serviços utilizados, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha se beneficiado efetivamente do seguro cobrado. Assim, ausente demonstração mínima da fruição do serviço, tal pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, para: (a) reconhecer a nulidade da cobrança realizada sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, determinando, em consequência, que a parte requerida proceda ao imediato cancelamento dos descontos efetuados na conta da autora; (b) condenar a requerida: (b.1) à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a esse título, devidamente corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação; Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. (b.2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do IGPD-I e do INPC, a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da presente decisão, conforme art. 407 do Código Civil. Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas, nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Processo nº 0002670-68.2025.8.16.0113

ID: 322028659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002670-68.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-68.2025.8.16.0113 Processo: 0002670-68.2025.8.16.0113 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/07/2025 Vítima(s): RAQUEL ROSA DA SILVA Flagranteado(s): CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA Vistos, etc. 1. A autoridade policial informa a este juízo a prisão em flagrante de CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA, ocorrida no dia 08 de julho de 2025, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Consta do Boletim de Ocorrência que acompanha a comunicação do flagrante (seq. 1.5): “TRATA-SE DE FURTO QUALIFICADO: POR VOLTA DAS 18:00 HORAS, A EQUIPE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARIALVA FOI ACIONADA PELA PESSOA DE RAQUEL ROSA DA SILVA, A QUAL RELATOU QUE AO CHEGAR DO TRABALHO ENCONTROU A SUA CASA TODA REVIRADA, PRINCIPALMENTE OS GUARDA ROUPAS E QUE A PORTA DOS FUNDOS DA RESIDENCIA ESTAVA ARROMBADA. DIANTE DA SITUAÇÃO, ELA ENTROU EM CONTATO COM A SUA VIZINHA DA FRENTE QUE POSSUÍA UMA CÂMERA DE SEGURANÇA, A QUAL FLAGROU A PESSOA DE CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA, RG 11140547, PULANDO O MURO DA SUA RESIDENCIA E SAINDO ALGUNS MINUTOS DEPOIS. A EQUIPE DA GCM APÓS TER ACESSO AS IMAGENS SAIU EM PATRULHAMENTO A PROCURO DO INDIVÍDUO E LOGROU EXITO EM ENCONTRAR CLEBERSON (QUE AINDA ESTAVA COM A MESMA ROUPA QUE PRATICOU O CRIME) NA RODOVIARIA DE MARIALVA TENTANDO EMBARCAR EM UM ONIBUS PARA FUGIR PARA A CIDADE DE ASSIS CHATEAUBRIAND. DA RESIDENCIA FORAM FURTADOS 2 RELOGIOS, SEMIJOIAS, PERFUMES E ROUPAS, SENDO RECUPERADO PELA EQUIPE COM O INFRATOR APENAS UM PERFUME MALBEC, UMA LUVA E UM CALÇÃO DAS VITIMAS. OS RELOGIOS E AS SEMIJOIAS NÃO FORAM ENCONTRADOS. CLEBERSON RELATOU A EQUIPE QUE SAIU A MENOS DE UMA SEMANA DA PENITENCIÁRIA DE GUAÍRA, E VEIO ATÉ A CIDADE PARA TENTAR REATAR UM ANTIGO RELACIONAMENTO COM SUA EX. CLEBERSON POSSUI PASSAGENS POR HOMICIDIO, TRAFICO DE DROGAS, REBELIÃO EM PRESIDIOS, ETC. CLEBERSON ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO E DIANTE DO FLAGRANTE RECEBEU VOZ DE PRISÃO.” (sic) Em parecer, a representante ministerial pugnou pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva (seq. 10.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Analisando o auto de prisão em flagrante verifica-se que o indiciado foi detido em flagrante (flagrante próprio – artigo 302, inciso II, CPP), tendo sido ouvido o condutor, bem como juntado recibo de entrega de preso e, na sequência, realizada a oitiva de testemunhas e do conduzido, colhendo-se após cada oitiva as respectivas assinaturas[1], tudo em conformidade com o disposto no artigo 304 do Código de Processo Penal. Constam também do instrumento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. 2. Passo, então, à análise da necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Segundo depreende-se da disposição contida no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, por ser medida excepcional, reclama prova da existência do crime, indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, bem como a necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” Pois bem, da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que a materialidade do crime imputado ao autuado está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); boletim de ocorrência (seq. 1.5); auto de exibição e apreensão (seq. 1.15); gravações da câmera de segurança (seq. 1.17/1.18) e depoimentos prestados nos autos. Outrossim, há indícios suficientes de autoria acerca da prática do crime de furto pelo flagrado, visto que, segundo os relatos e documentos que instruem o presente flagrante, no dia 08 de julho de 2025, por volta das 18h00min, a equipe da Guarda Municipal de Marialva/PR foi acionada pela vítima Raquel Rosa da Silva, que informou que, ao retornar do trabalho, verificou que entraram em sua residência, mediante arrombamento da porta dos fundos, e subtraíram diversos bens. Em conversa com vizinhos, Raquel conseguiu filmagens de câmeras de segurança que flagraram o momento em que o autor do crime entrou em sua residência. Munidos da gravação, os Guardas Municipais lograram êxito em localizar o autor, ora autuado, Cleberson Soares de Jesus da Silva, na rodoviária municipal, usando as mesmas vestimentas que aparece nas filmagens, tentando embarcar em um ônibus para Assis Chateaubriand/PR. Nesse sentido são os depoimentos dos guardas municipais que deram atendimento à ocorrência, Daniel Castanha (seq. 1.6/1.7) e Elielson Marinho Teixeira de Oliveira (seq. 1.8/1.9), bem como o depoimento da vítima Raquel Rosa da Silva (seq. 1.10/1.11). Pontue-se que os agentes públicos recuperaram os bens subtraídos da vítima, com exceção de 02 (dois) relógios, em posse do autuado, no interior de uma bolsa, os quais foram entregues à vítima (cf. Auto de Entrega de seq. 1.16). O flagrado, por sua vez, em seu interrogatório policial, nada relatou, permanecendo em silêncio (seq. 1.12/1.13). Demonstrados então os requisitos necessários à custódia cautelar, resta-nos analisar se estão presentes fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do indiciado. Nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal, com alteração dada pela Lei nº 13.964/2019, será admitida a prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). VI - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”. A pena máxima da infração imputada ao flagrado (furto qualificado) supera o patamar de quatro anos de pena privativa de liberdade (artigo 313, inciso I, CPP). Ainda, de acordo com a certidão do sistema Oráculo, anexada em seq. 4.1, verifica-se que o autuado ostenta diversas condenações com trânsito em julgado (artigo 313, inciso II, CPP). Por outro lado, não há dúvidas sobre a identidade civil do flagrado (artigo 313, §1º, CPP). Nota-se, por fim, que o crime não se relaciona à violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (artigo 313, inciso III, CPP). Pois bem, como se sabe, a prisão cautelar é medida excepcional constituída da privação da liberdade do autor do crime. Assim, conforme o comando previsto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, deve ela ser decretada apenas em último caso. “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Prosseguindo, imperioso ressaltar que a custódia cautelar pode ser decretada com finalidade puramente instrumental, quando visa assegurar a aplicação da lei penal; a conveniência da instrução criminal; para fins econômicos, quando visa tutelar a ordem econômica ou, por fim, para acautelar o meio social, quando é decretada almejando a garantia da ordem pública. No presente caso, observo que se fazem presentes os seguintes requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública. Isso porque, em análise aos antecedentes criminais do autuado (seq. 4.1), nota-se que se trata de reiterado transgressor das normas penais, ostentando 07 (sete) condenações com trânsito em julgado, sendo que, cinco delas decorreram da prática de crimes patrimoniais, inclusive furto e roubo (autos n° 0000608-52.2008.8.16.0048, 0000244-12.2010.8.16.0048, 0001980-60.2013.8.16.0048, 0001673-33.2015.8.16.0082 e 0000245-40.2020.8.16.0082). Vale ressaltar que o indiciado praticou, em tese, a conduta ora analisada enquanto cumpria pena em regime semiaberto (autos n° 0024258- 80.2011.8.16.0030), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão serão insuficientes para evitar a reiteração delitiva. Portanto, a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, mostrando-se inadequada, neste momento, a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão (nem mesmo a monitoração eletrônica), sem prejuízo da reanálise da situação pela autoridade judiciária competente, por ocasião da juntada ao feito de outros documentos. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II; 312, “caput” e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA. 4. Expeça-se o competente Mandado de Prisão. Registre-se junto ao BNMP. 5. Considerando a presente decisão, determino a realização de audiência de custódia para o dia 09 de julho de 2025, às 16h00min, a ser realizada na modalidade semipresencial. 6. Cumpra-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] Assinaturas certificadas eletronicamente pela autoridade policial.

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Processo nº 0000728-55.2025.8.16.0095

ID: 311091655

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000728-55.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR SIEBRE SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

RUTH BUDIN

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ELICE MATACZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000728-55.2025.8.16.0095 Processo: 0000728-55.2025.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/03/2025 Vítima: GISLAINE MAIRA SOARES Réu: CLEOMAR SIEBRE SILVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de CLEOMAR SIEBRE SILVEIRA, ante a prática, em tese, dos crimes descritos no art. 24-A da Lei n° 11.340/06 e no art. 147, §1°, do Código Penal. A Secretaria certificou que intimou as partes para os fins do art. 316 do Código de Processo Penal (mov. 90.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 94.1). A requerente, por meio do NUMAPE, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 97.1). Dando prosseguimento ao feito, a defesa requereu a concessão de liberdade provisória ao acusado (mov. 98.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se sabe, a prisão cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe frisar que em toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal na seara criminal, o cabimento da prisão preventiva está condicionado à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento de sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 24 de março de 2025, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Pois bem. Na data dos fatos estavam em vigor as medidas protetivas concedidas em 08 de novembro de 2024 (autos n° 0002670-59.2024.8.16.0095), as medidas protetivas deferidas contra CLEOMAR, consistentes: i) proibição de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, fixando o limite mínimo de distância de 05 metros entre estes e o agressor; ii) proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. CLEOMAR e a vítima foram notificados do deferimento das medidas em 08 de novembro de 2024, inclusive de que seu descumprimento poderia ensejar a decretação de prisão preventiva. No entanto, sobreveio aos autos a informação do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, dando conta de que o requerente teria comparecido ao trabalho da ex companheira e passado em frente à casa dela, debochando da situação e dizendo "agora você vai ver, sua sem vergonha" (sic). Em outras palavras, com a conduta supostamente praticada, CLEOMAR deu mostras de que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, uma vez que descumpridas as medidas protetivas anteriormente deferidas nos presentes autos. A isso se somem as informações trazidas pelo agente ministerial, dando conta de que CLEOMAR é reincidente na prática de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo contra si sentença condenatória com trânsito em julgado (autos n° 0003174-02.2023.8.16.0095), de onde se pode inferir com a segurança necessária que, livrado solto, novamente voltará a delinquir. Assim, as circunstâncias do caso concreto levam a concluir que a vítima está exposta a grave e iminente risco, caso CLEOMAR seja beneficiado com a concessão de liberdade provisória, razão pela qual imperativa a manutenção de sua prisão preventiva. No mais, registre-se que as condições pessoais do acusado não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS COMPROVADA NOS AUTOS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTIGOS 312 E 313, III, DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. – RAZÕES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE NÃO DEMONSTRADAS. – PENA EM ABSTRATO QUE NÃO SE PRESTA A ELIDIR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO JUSTIFICAM A LIBERDADE DO PACIENTE. – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO CONHECIDO E DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0095897-34.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.11.2023). 3. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar do acusado CLEOMAR SIEBRE SILVEIRA. 4. No mais, AGUARDE-SE a audiência de instrução e julgamento designada 26 de agosto de 2025, às 15h00min. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Terezinha Czycza x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 262231680

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-71.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CZYCZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

DIRCEU CHARLES CZYCZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002670-71.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): TEREZINHA CZYCZA representado(a) por DIRCEU CHARLES CZYCZA Polo Passivo(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS DECISÃO 1. Retifique-se o nome da parte autora junto ao Sistema PROJUDI para que passe a constar somente “TEREZINHA CZYCZA”, conforme documento pessoal de mov. 1.1. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive em D.R.A. 2. Trata-se de " AÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por TEREZINHA CZYCZA contra o MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS relatando que passou a ter descontos em seu benefício previdenciário a partir de fevereiro de 2024, a título de “CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV”; que jamais solicitou ou assinou qualquer contratação vinculada a esta instituição, bem como não usufruiu qualquer serviço da requerida; que requereu, em duas oportunidades, a exclusão de referida mensalidade junto ao INSS, bem como no PROCON, contudo, os descontos continuam sendo realizados. Requereu a cessação dos descontos de referida contribuição em seu benefício, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 3. Pleiteia-se tutela de urgência, sendo esta uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, impende colacionar que também se faz necessária a demonstração da não irreversibilidade dos efeitos da decisão proferida (§ 3º do art. 300 do CPC). Significa dizer que os efeitos da antecipação da tutela não podem ser irreversíveis. A irreversibilidade não é do provimento, vez que este, em regra, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produzir. Haverá reversibilidade sempre que as partes puderem ser repostas ao status quo ante. 4. Compulsando os autos concluo que não há probabilidade de dano irreparável para a parte, que justifique a aplicação subsidiária da regra do CPC neste procedimento, sendo possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que as ações em trâmite neste Juizado são julgadas em poucos meses. Ademais, sabe-se que o instituto da antecipação da tutela foi criado para casos específicos (excepcionais), nos quais o perigo da demora de uma decisão judicial tardia pudesse causar irreparável dano à parte, o que não se verifica no presente caso, pois o valor das parcelas mensais não é significativo (inferior a R$ 50,00), bem como os descontos estão ocorrendo desde fevereiro/2024. Sabe-se que o instituto da antecipação da tutela foi criado para casos específicos (excepcionais), nos quais o perigo da demora de uma decisão judicial tardia pudesse causar irreparável dano à parte, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5.Considerando que a relação ora discutida encaixa-se à perfeição no conceito de relação de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação, para tanto, e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária “ab initio”, considerando-se as peculiaridades do procedimento. Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. 6. Designe-se audiência de conciliação e cite(m)-se a(s) ré(s), observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça(m) à Audiência de Conciliação, advertindo-a(s) de que, o não comparecimento implicará em considerar-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. 7. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 7.1 - a audiência será realizada na modalidade presencial, observado o contido art. 23 da Lei nº 9.099/95. 7.2 - Faculta-se as partes a participação na modalidade semipresencial, sob a condição de que deverão utilizar recurso tecnológico próprio, com acesso à plataforma Microsoft Teams, deverão se responsabilizar pelo funcionamento do mesmo, não sendo atribuído ao Juízo provê-la de recursos necessários. Também, deverão até 48 horas antes da audiência, informar ao Juízo seu e-mail ou nº de WhatsApp para envio do link da audiência. 7.3 - que a ausência injustificada das partes na audiência de conciliação ou ainda a ausência de informação do e-mail no caso de participação semipresencial, resultará em revelia para a parte requerida e em extinção do processo, com imputação do pagamento das custas, para a parte requerente. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Jair Antonio Bonato e outros x Prioritária Brasil Protect Entidade De Autogestão De Seguros

ID: 275482654

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024380-97.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO BONATO RUDINEI ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRIORITáRIA BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

MARCIUS LUCIO MONTES DE MATTOS

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RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON REGINALDO HERCULANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0024380-97.2022.8.16.0001 Processo: 0024380-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$137.000,00 Autor(s): JAIR ANTONIO BONATO RUDINEI ROSA DE OLIVEIRA Réu(s): PRIORITÁRIA – BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTÃO DE SEGUROS SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ROUBO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ajuizada por JAIR ANTONIO BONATO e RUDINEI ROSA DE OLIVEIRA em face de PRIORITÁRIA – BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Em síntese, alegaram os autores na inicial que: a) o primeiro requerente adquiriu em 08.10.2021 o veículo JAC modelo T5 1.5 JET Flex 16v, placa BBF-6F59, ano/modelo 2016/2017, mediante alienação fiduciária junto a PortoSeg S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, contrato nº 031440000338, e que o veículo seria utilizado por seu genro, o segundo requerente, que na mesma data, firmou Termo de Adesão ao PAM (programa de auxílio mútuo) com benefício no caso de ocorrência de sinistro e/ou roubo, correspondente à indenização de até R$ 80.000,00, tendo o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses, renovável automaticamente por igual período, e tendo como objeto o veículo acima descrito; b) que em 14.12.2021, por volta das 16:50h, o segundo requerente foi abordado por um indivíduo portando arma de fogo que mediante ameaça roubou o veículo; c) na mesma data, o segundo requerente acionou via telefone a requerida abrindo o comunicado do sinistro; d) tendo realizado todos os procedimentos solicitados pela empresa ré, e decorridos mais de 7 meses da data da abertura do sinistro, lhe foi negada a quitação do financiamento junto à Instituição Financeira, sob a alegação de que somente realizará o pagamento da indenização diretamente aos requerentes, após a quitação do contrato de financiamento. Diante dos fatos, requereram a procedência da demanda para que a ré seja condenada a quitar a indenização prevista no contrato de adesão, bem como os demais danos morais suportados. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.37). O juízo da 13º Vara Cível de Curitiba/PR declinou a competência para este juízo, em razão da conexão entre a presente demanda e a ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial de nº 0002670-24.2022.8.16.0194 (mov. 21.1). A gratuidade da justiça foi deferida (mov. 49.1). Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do coautor Rudinei Rosa de Oliveira, a inépcia da petição inicial e carência da ação. No mérito, defendeu, em síntese, que não houve negativa por parte da Associação, mas inércia do autor que não enviou a documentação necessária para prosseguimento do processo pleiteado. Informou que após trocas de emails solicitando os documentos para a Ré efetuar o pagamento da compra do documento do veículo, enviado no dia 12/05/2022, não houve cumprimento por parte dos autores. Teceu considerações acerca da ciência e aceitação dos termos e condições do regulamento, bem como acerca do descumprimento das cláusulas contratuais. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 54.2/54.10). Audiência de conciliação realizada, a qual restou infrutífera, sem apresentação de propostas (mov. 57.1). A autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos expendidos pela ré (mov. 60). Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 64.1), a autora requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da ré e oitiva de testemunhas (mov. 65.1). A parte autora foi intimada para manifestar interesse na realização de acordo (mov. 68.1), tendo informado o desinteresse (mov. 71.1). Em decisão saneadora (mov. 73.1) foram afastadas as questões preliminares e fixados os pontos controvertidos como sendo: a) se houve negativa de cobertura pela ré; b) se houve inercia do autor em entregar os documentos essenciais; c) se a baixa da restrição é devida para o pagamento da multa associativa; d) se é devida o pagamento da indenização; e) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e o quantum. Por fim, foi deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 113.1), foi colhido o depoimento pessoal do representante legal da ré. As partes apresentaram alegações finais de mérito em mov. 117 e 118. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, incluindo a legitimidade das partes e o interesse processual. Assim sendo passo a análise meritória. 2.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Indiscutível, no presente caso, a aplicação do Estatuto Consumerista, pois considerando que o contrato firmado entre as partes tem como finalidade a proteção do automóvel pertencente ao autor, ainda que não seja uma seguradora, presta serviços de proteção veicular mediante o pagamento de contribuições por seus associados. Dessa forma, ela se enquadra como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto o autor é considerado consumidor final, conforme dispõe o artigo 2º, caput, do mesmo diploma legal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL –INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROTEÇÃO VEICULAR – ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA À SEGURADORA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AO CONSUMIDOR EM GERAL – APLICAÇÃO DO CDC (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010205-93.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.02.2023) No entanto, a aplicabilidade do CDC não implica em automática inversão do ônus da prova. Isso porque considerados os documentos juntados aos autos, é possível ao julgador a adequada análise da controvérsia, independentemente da inversão do ônus da prova, que se mostra irrelevante. Sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRETA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. IRRELEVÂNCIA, NO ENTANTO, NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA É SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005321-21.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2022) 2.2 – Do contrato de proteção veicular A contratação de proteção veicular entre o segundo autor e a ré resta-se confirmada através de contrato de mov. 1.7, que inclusive deixa expressa a cobertura em caso de roubo e furto (mov. 1.7 – f.1), enquanto que o contrato de financiamento formulado pelo primeiro autor foi acostado no mov. 1.8. A ré afirma que após solicitar documentos para efetuar o pagamento da compra do documento do veículo, não houve cumprimento por parte dos autores e que até o momento de apresentação da contestação permanece aguardando o envio do comprovante de quitação da restrição financeira em aberto (mov. 54.1- fl.4). Isto é, informa que não agiu com negligência, vez que houve inércia das partes, sendo o veículo em questão se encontrava com restrição financeira. Os autores, por sua vez, alegam a negativa do pagamento da multa associativa diante da ausência de esclarecimentos no momento da contratação, informando que a ré exige que seus associados/segurados devem quitar o financiamento previamente ao recebimento do valor contratado. O boletim de ocorrência juntado em mov. 1.9 corrobora os fatos narrados na exordial de que o autor teve o veículo roubado. O documento anexado em mov. 1.10 dá conta que o saldo devedor do contrato de financiamento em referência, com cálculo base para dia 29/06/2022 é de R$ 76.900,08 (Setenta e seis mil novecentos reais e oito centavos), para liquidação das parcelas 01/09 a 10/60. Diante destas alegações, foram fixados como pontos controvertidos: a) se houve negativa de cobertura pela ré; b) se houve inercia do autor em entregar os documentos essenciais; c) se a baixa da restrição é devida para o pagamento da multa associativa; d) se é devida o pagamento da indenização; e) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e o quantum. Verifica-se que o veículo objeto da presente demanda encontrava-se sob proteção veicular contratada junto à empresa PortoSeg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, conforme consta no Contrato nº 031440000338 (mov. 1.8) e conforme alegado na petição inicial. Ressalte-se, inclusive, que não há controvérsia relevante quanto a esse ponto, uma vez que os autores expressamente reconhecem na exordial que, na mesma data da formalização do contrato de financiamento do veículo, foi firmado o Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), bem como acordada a instalação de rastreador e a entrega do veículo à requerida. Referido termo previa a concessão de benefício em caso de roubo ou furto, com vigência mínima de 12 (doze) meses, renovável automaticamente por igual período. O contrato objeto dos autos refere-se a um programa de auxílio mútuo, viabilizado por meio da adesão de associados. Nesse contexto, a empresa requerida oferece aos seus associados um rol taxativo de benefícios previstos no Programa de Auxílio Mútuo (PAM), os quais são prestados diretamente ou por meio de terceiros contratados, conforme os itens adquiridos por cada associado. Conforme se depreende dos autos, a parte ré afirma que não se configura como uma seguradora, mas sim como uma associação civil sem fins lucrativos, instituída com o propósito de proteger os interesses de seus associados — os quais, por consequência, não ostentam a condição jurídica de segurados. Não obstante, a proposta de adesão acostada pela parte autora no mov. 1.7 evidencia, de forma inequívoca, que se trata de uma relação contratual com características análogas às de um contrato de seguro tradicional. Observa-se que há o pagamento de contribuições mensais com a finalidade de garantir proteção contra riscos previamente estipulados. Nesse sentido, é oportuno invocar o disposto no art. 757 do Código Civil, que assim preceitua: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Dessa forma, aplicam-se ao presente caso não apenas as disposições legais relativas aos contratos de seguro, mas também as normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a afirmação da parte ré que não possui natureza jurídica de seguradora não é crível para descaracterizar a verdadeira natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre as partes. Isto é, trata-se, em essência, de contrato típico de seguro, ainda que firmado sob a roupagem de adesão a programa de auxílio mútuo, estando presentes os elementos essenciais da atividade securitária, como o pagamento periódico de valores em troca da promessa de cobertura de riscos previamente estipulados. Não por outro motivo, o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de reconhecer a aplicação da legislação consumerista e das normas que regem os contratos de seguro em hipóteses semelhantes, conforme exemplificado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE AJUDA MÚTUA QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA DE VEÍCULO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A adesão a associação requerida e o respectivo regimento se equipara ao contrato de seguro de automóvel, visto que prevê a proteção de veículos dos seus associados.2. A parte autora atua no ramo de transportes de carga, narrando em sua inicial que um de seus veículos sofreu um sinistro, oportunidade a qual a associação foi acionada, tendo ela recolhido o bem e providenciado o conserto. 3. Diante do suposto atraso pleiteou o pagamento de lucros cessantes, não cabendo ao caso em apreço qualquer indenização, eis que ausente comprovação de danos.4. Apelante que pleiteia a inexigibilidade das parcelas decorrentes dos contratos de financiamento de veículo, sendo impossível a declaração dessas, uma vez que, no que tange ao contrato de financiamento nº 1376/201186597005, em nenhum momento foi comprovado que a ré se responsabilizaria pelo pagamento dessas e se firmado acordo com tal finalidade como narra a autora, incumbia a ela trazer o respectivo documento a fim de comprovar as suas alegações, o que não o fez, ainda não trazendo o Boletim de ocorrência e demais documentos que comprovassem o roubo do veículo, para que houvesse o pagamento indenização.5. Quanto ao contrato de financiamento nº 25273382, é visto que o acordo pactuado entre as partes naquele momento dependia de terceiro para ser concluído, uma vez que no momento dos fatos a carreta estava financiada e em posse de terceiro e não da parte autora, motivo pelo qual cabe apenas ao mutuário do bem discutir sobre a inexigibilidade de parcelas de financiamento e não a parte autora. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007779-90.2017.8.16.0033 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.07.2023) Nesse contexto, cumpre salientar que, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, em conformidade com o princípio da vulnerabilidade e com o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, observa-se que o contrato firmado entre as partes — denominado Regulamento do Associado – Programa de Auxílio Mútuo — contém cláusulas específicas que regem a relação, dentre as quais se destacam as cláusulas 9 e 9.1.3 (mov. 1.19, fls. 9 e 10), cujo teor deverá ser analisado a seguir, à luz da legislação aplicável e do princípio da boa-fé objetiva: “9. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROMESSA DE COMPRA DO DOCUMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO, NO CASO DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO E ASSISTÊNCIA A REPAROS E DANOS 9.1. Caso o associado venha sofrer danos no seu veículo cadastrado, com assistência a reparo, danos ou no caso de pagamento de promessa de compra do documento por não localização, no caso de furto ou roubo do veículo, ficará condicionada à apresentação dos documentos elencados no item 9.1.2. (…) 9.1.2. Em caso de danos irreparáveis em complementação aos documentos supracitados: a) Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica; b) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do veículo) original e devidamente preenchido a favor da PRIORITÁRIA ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade, apto a permitir a transferência de propriedade, sem qualquer ressalva ou pendência financeira; c) prova de quitação Seguro obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; d) Chaves do veículo; e) Certidão negativa de furto e multa do veículo; f) Cópia do Contrato ou Estatuto Social, consolidado, se pessoa jurídica; g) Nota fiscal de venda do veículo emitida pela pessoa jurídica em favor da PRIORITÁRIA, quando o objetivo social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação etc. (Prestação de serviço e leasing não necessita emitir esta nota fiscal). h) Demais documentos que possam ser solicitados; i) Apresentação do protocolo teste destacados nas cláusulas 3.14 e seguintes. j) Apresentação do protocolo da última inspeção técnica realizada no veículo. (…) 9.1.3. Em caso de promessa de compra do documento por não localização, no caso de furto ou roubo do veículo: a) Todos os documentos exigidos na cláusula 9.1.1 e 9.1.2, exceto nota fiscal; b) Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo/furto; c) Certidão negativa de multas do veículo. d) Certidão de não localização do veículo emitido pelo órgão de trânsito ou pela Polícia Civil. e) Documento de Transferência do Veículo devidamente preenchido e assinado nas condições obrigatórias para transferência de propriedade e conclusão da promessa de compra do documento. Obs: Para que se possa concretizar a promessa de compra do documento por não localização, no caso de furto ou roubo do veículo, o associado deverá comprovar a baixa de qualquer restrição atrelada ao veículo, seja ela administrativa, financeira, judicial, tributária, ou qualquer outra que impeça a transferência do veículo, ato necessário para cumprimento da promessa de compra. “ Contudo, a observação constante na cláusula item 9.1.3 revela-se abusiva, uma vez que toda disposição contratual que importe em restrição de direitos deve ser expressa de maneira clara, objetiva e com a devida evidência, de modo a possibilitar sua pronta identificação e compreensão pelo consumidor. Tal exigência encontra respaldo nos §§ 3º e 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 3.º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4.º As cláusulas que implicaram limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Partindo dessa premissa, a abusividade da cláusula em questão decorre do fato de que a relação contratual estabelecida entre a autora e a requerida é autônoma em relação ao contrato de alienação fiduciária firmado com a instituição financeira. Dessa forma, não é legítimo condicionar o pagamento da indenização securitária à prévia quitação do financiamento do bem. Importante salientar que a existência de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a contratação válida de cobertura securitária por parte do devedor fiduciante — como efetivamente ocorreu no caso em análise, em que a autora contratou o seguro em seu nome. Vincular o pagamento da indenização à extinção da dívida financiada implicaria adotar entendimentos contraditórios sobre uma mesma relação jurídica, o que afronta o princípio da boa-fé objetiva. Ora, se para contratar o seguro e adimplir com os prêmios a autora é considerada parte legítima, ainda que não detenha a propriedade plena do bem, o mesmo raciocínio deve ser aplicado quando da ocorrência do sinistro e da exigibilidade da indenização. Nesse sentido, revela-se ilegítima a recusa da parte ré em efetuar o pagamento da indenização. Ademais, observa-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual descumprimento, pelos autores, das exigências contratuais, tampouco demonstrou a ausência de envio dos documentos solicitados. Ao contrário, consta nos autos o encaminhamento da documentação pessoal e dos documentos do veículo sinistrado. Dessa forma, quanto a esse ponto, o pedido merece acolhimento, com fundamento na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINARES. 1.1. RÉ/APELADA QUE ALEGOU EM CONTRARRAZÕES A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR/APELANTE QUE ALEGA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL PARA PROVAR A ENTREGA DE DOCUMENTOS E AS TRATATIVAS COM A SEGURADORA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.2. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ENTREGOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. BOLETO DO SALDO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO. SEGURADORA QUE NÃO PODE VINCULAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO QUE AINDA POSSUI O GRAVAME. SALVADO QUE SE ENCONTRA NO PÁTIO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DO SEU DESEMBARAÇO. DECISÃO REFORMADA.3. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELA DÍVIDA FINANCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO, CAUSOU PREJUÍZOS AO BENEFICIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005661-73.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.09.2024). Deste modo, de rigor a condenação da parte ré a promover a quitação da indenização prevista no contrato de adesão diretamente à financeira alienante PortoSeg S/A, Crédito, Financiamento e Investimento relativa ao contrato nº 031440000338, executado nos autos nº 0002670-24.2022.8.16.0194, destacando-se que eventual diferença entre o valor da indenização prevista no contrato de adesão e o valor da quitação do financiamento deverá ser entregue aos autores. 2.3 – Dos danos morais O dano moral, por sua natureza, atinge os direitos da personalidade, afetando a esfera íntima do indivíduo, notadamente quando há ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou à vida privada. Na sua aferição, cabe ao julgador avaliar a extensão da lesão e os reflexos concretos sobre o ofendido, considerando elementos como o grau de sofrimento, a exposição a situações constrangedoras ou humilhantes, a posição social da vítima e a repercussão dos fatos em seu cotidiano. No caso em análise, embora se reconheça a injusta recusa ao pagamento da indenização securitária, tal conduta não se revela, por si só, suficiente para configurar dano moral indenizável. Trata-se de situação que, embora gere aborrecimento à parte autora, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, não havendo prova de violação a direitos de personalidade, tampouco demonstração de prejuízos à sua imagem, intimidade, honra ou dignidade. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE EQUIPARA AO CONTRATO DE SEGURO – FURTO DO AUTOMÓVEL – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À PRÉVIA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ABUSIVIDADE – CONDIÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU ÓBICE À ADESÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA/ASSOCIAÇÃO, COM POSTERIOR PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SE EXISTENTE, AO SEGURADO – DEVIDO ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA RELATIVA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS – POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DO ASSOCIADO – NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA E IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXACERBADA À RÉ – DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS –NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE OCORREU POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE OFENSA ANORMAL A DIREITO DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO 01 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 02 (DA AUTORA) NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032961-09.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.05.2022) Portanto, ausente comprovação de violação a direitos da personalidade, deve o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente 3. Dispositivo Diante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) reconhecer abusividade e a nulidade da “observação” contida na cláusula 9.1.3 do Regulamento do associado, a qual condicionou o pagamento da indenização contratada à prévia quitação do contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária; b) condenar a parte ré a promover a quitação da indenização prevista no contrato de adesão, diretamente à financeira alienante PortoSeg S/A, Crédito, Financiamento e Investimento relativa ao contrato nº 031440000338, executado nos autos nº 0002670-24.2022.8.16.0194. Sobre o valor deverá incidir a correção monetária pelo IPCA 1 desde a data do aviso do sinistro (14/12/2021 - mov. 1.9) até o efetivo pagamento, bem como juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, destacando-se que eventual diferença entre o valor da indenização prevista no contrato de adesão e o valor da quitação do financiamento deverá ser entregue aos autores. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% para os autores e 80% para a requerida, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para o advogados dos autores e 20% para os advogados da requerida, nos termos do art. 85 ‘caput’ e §2º do Código de Processo Civil. Deverá ser observado eventual concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) (mov. 49.1). Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução nº 0002670-24.2022.8.16.0194. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i 1Sobre o valor liquidado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA[1] desde a data da apuração até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC menos o IPCA [2]. [1] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [2] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

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Município De Altamira Do Paraná/Pr x Brasilina S. Borges Estevam

ID: 257589522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002670-52.2019.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTAMIRA DO PARANá/PR

Polo Passivo:

BRASILINA S. BORGES ESTEVAM

Conclusão

Advogados:

RICARDO MALUF WIDERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0002670-52.2019.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.187,06 Exequente(s): Município de Altamira do Paraná/PR Executado(s): BRASILINA S. BORGES ESTEVAM SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Altamira do Paraná/PR, contra BRASILINA S. BORGES ESTEVAM, , cujo valor do débito é inferior a R$ 10.000,00. Não há notícia de outras ações pendentes contra o mesmo executado, estando consolidada a dívida total. É o relatório necessário, decido. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Consta, ainda, que mais da metade das execuções fiscais (52,3%) são de baixo valor e que elas têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Feitos como este são ações prejudiciais ao funcionamento do Judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: Tema 1.184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça veio, por meio da Resolução n. 547/2024 instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Do seu texto consta: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.1.184). Destaque-se que este valor deve ser avaliado, acorde expressa previsão da Resolução citada, quando do ajuizamento da execução fiscal e que o Superior Tribunal de Justiça, em tese vinculante, já se manifestou quanto a aplicação do entendimento aos processos em curso, a saber: Tema 1.193/STJ: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, promovo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e/ou honorários de sucumbência, em razão do Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o arquivamento. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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