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Caroline Avelar De Oliveira x Humana Saude Sul Ltda

ID: 280070506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-19.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE AVELAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

KELLY COSSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0002783-19.2025.8.16.0017 1. Diante do disposto no §2º do art. 99 do CPC[1], determino que a parte Autora, no prazo de 30 dias, realize o preparo das custas ou faça prova da insuficiência de recursos, que lhe impossibilite de pagar as custas processuais e custas iniciais da Escrivania, uma vez que a teor dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC[2] a gratuidade pode se limitar a alguns ou todos os atos. 1.1. Deve o autor juntar aos autos: a) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; b) carteira de trabalho; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a) (oficial), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a); sob pena de indeferimento da benesse. 1.2 Havendo cônjuge/companheiro, a não juntada de documentos em relação a este poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade. 2. Diligências necessárias. Intime-se [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.Ver legislação completa § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [2] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

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Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. x Agromoro Fertilizantes Ltda.

ID: 320633192

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-71.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIEN SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

AGROMORO FERTILIZANTES LTDA.

Conclusão

Advogados:

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-71.2024.8.16.0108 Processo: 0002783-71.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.346.240,00 Autor(s): NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. Réu(s): AGROMORO FERTILIZANTES LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. em face de Agromoro Fertilizantes Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que celebrou contrato com a parte ré para a aquisição de 1.000 (mil) toneladas de fertilizante MAP 11.52.00, acondicionados em BIG BAGS (“Produto”), pelo valor total de R$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais), correspondendo a R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais) por tonelada. Nos termos do Pedido de Compra, restou convencionado que a autora efetuaria o pagamento antecipado de 200 (duzentas) toneladas, no valor de R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais), a título de “Entrada”, como condição para o início das entregas. Alega que, por acordo verbal entre as partes, o referido pagamento deveria ser realizado em até 15 (quinze) dias após a emissão do Pedido de Compra. Estabeleceu-se, ainda, que, após o pagamento da Entrada, as entregas ocorreriam de forma contínua e progressiva, em lotes de 200 (duzentas) toneladas, mediante pagamento antecipado do respectivo valor por parte da autora, até o cumprimento integral da obrigação. Afirma que, em 03/06/2024, antes mesmo do término do prazo pactuado para pagamento da Entrada, a autora, agindo de boa-fé e com o intuito de evitar atrasos na entrega, optou por antecipar o pagamento da totalidade do contrato, realizando o depósito integral do valor de R$ 3.120.000,00 diretamente à ré. Ocorre que, para sua surpresa, após a entrega de apenas 248 (duzentas e quarenta e oito) toneladas do Produto — equivalentes a cerca de 25% do total contratado — a parte ré passou a se furtar ao cumprimento do restante da obrigação, deixando de entregar o saldo do Produto já pago. Diante disso, a autora ingressou com a presente ação de obrigação de fazer, pleiteando, em caráter inaudita altera parte, a concessão de tutela antecipada para compelir a ré a realizar a entrega do produto. Juntou documentos (movs. 1.2-1.7). A liminar foi deferida (mov. 17). A parte autora opôs embargos de declaração, visando aclarar o provimento quanto à imediata entrega do Produto (mov. 22), os quais foram parcialmente acolhidos (mov. 25). Posteriormente, informou haver interposto agravo de instrumento (mov. 44). Foi designada audiência de tentativa de conciliação no Fórum de Conciliação Virtual (mov. 61). Na sequência, certificou-se o transcurso do prazo para apresentação de contestação, sem manifestação da parte requerida (mov. 62). A autora, então, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 71.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, e a parte ré foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia, com os efeitos do artigo 344 do CPC. A autora comprovou, mediante os documentos acostados aos autos, que firmou contrato com a ré para aquisição de 1.000 toneladas de fertilizante MAP 11.52.00, conforme Pedido de Compra nº 14111 (mov. 1.5), pelo valor total de R$ 3.120.000,00, o qual foi integralmente pago de forma antecipada (mov. 1.6). Contudo, conforme relatado na exordial e reiterado nos autos, a ré entregou apenas 248 toneladas do produto, descumprindo a obrigação de entrega integral estabelecida entre as partes. A liminar concedida nos autos determinou a entrega do saldo de produto em parcelas, com multa em caso de descumprimento (movs. 17 e 25). Ainda assim, a ré permaneceu inerte, não apresentando justificativas ou documentação que demonstrasse cumprimento ou impossibilidade legítima da obrigação. Conforme informado pela autora, o produto possui finalidade agrícola com aplicação específica em determinado período, já ultrapassado, o que inviabiliza a tutela específica de entrega, tornando-a inócua. Assim, restando caracterizado o inadimplemento da obrigação e a frustração da tutela pretendida, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. A fase de apuração do valor indenizatório deverá ocorrer em liquidação de sentença, conforme artigo 509, inciso II, do CPC, abarcando os prejuízos efetivamente sofridos pela parte autora, como o valor do produto não entregue, eventuais encargos financeiros, custos logísticos, diferença de preço no mercado e multa cominatória fixada nos autos. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, é de rigor o julgamento de procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, para o fim de: 3.1. Declarar o inadimplemento da obrigação contratual da parte requerida quanto à entrega de 752 (setecentas e cinquenta e duas) toneladas do fertilizante MAP 11.52.00, objeto do Pedido de Compra nº 14111; 3.2. Condenar a parte requerida ao pagamento das perdas e danos sofridos pela parte autora, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Braian Cristian Mendes De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257745073

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0004326-69.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRAIAN CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA

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JEFFERSON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004326-69.2025.8.16.0013 Processo: 0004326-69.2025.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2024 Requerente(s): BRAIAN CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. O requerente Braian Cristian Mendes de Oliveira, por meio de seus Advogados, formulou pedido visando a restituição de dois aparelhos celulares e de um veículo Ônix, todos apreendidos nos autos nº 0002783-98.2024.8.16.0196, sustentando, em síntese, que os bens estavam na sua posse e o processo em que foi realizada a apreensão teve declarada a nulidade da abordagem policial, além disso, alega ter comprovado a licitude dos bens (mov. 1.1). Após a distribuição, o Requerente anexou os documentos do mov. 9.1/9.7. O Ministério Público manifestou-se pela restituição dos aparelhos celulares ao requerente Braian Cristian Mendes de Oliveira, bem como a notificação de Fátima de Godoi Mendes, proprietária documental do veículo para, tendo interesse, requerer a restituição do veículo (mov. 19.1). É o breve relato. Decido. Não obstante a autuação deste incidente processual em 21 de março de 2025, o requerente apresentou pedido com o mesmo objetivo nos autos principais (Ação Penal nº 0002783-98.2024.8.16.0196 - mov. 167.1), sendo que, naqueles autos, assim fundamentei a decisão: "2.Em análise aos autos, constata-se que em 11 de setembro 2024 a denúncia oferecida em desfavor de Braian Cristian Mendes de Oliveira foi rejeitada diante da constatação de ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada pela equipe policial. Na oportunidade, foi determinada a restituição dos bens apreendidos ao denunciado, mediante comprovação de propriedade (mov. 106.1). Considerando-se que se encontra em trâmite pedido de restituição do veículo apreendido (autos nº 0004326-69.2025.8.16.0013), com vista dos autos ao Ministério Público, passo a analisar somente o pedido relacionado aos aparelhos celulares. Não obstante as ponderações dos nobres causídicos no sentido de que, diante da referida ilegalidade, os bens deveriam ser restituídos independentemente de comprovação de propriedade ou origem lícita, entendo que o pleito não merece guarida. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição de coisas apreendidas poderá ser ordenada pela autoridade competente, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante: “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” Ademais, os artigos 123 e 124 do mesmo diploma legal dispõem que, mesmo em caso de absolvição, a restituição não será concedida se os objetos apreendidos forem instrumentos ou produtos do crime, oportunidade em que deverá ser decretado o perdimento em favor da União: “Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.”. Registre-se que o reconhecimento da ilegalidade da abordagem não implica, automaticamente, na restituição dos bens apreendidos, independentemente da comprovação de propriedade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restituição de bens apreendidos está condicionada a comprovação da propriedade legítima e da origem lícita, independentemente da absolvição ou rejeição da denúncia, conforme adiante se vê: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO AO BANCO CENTRAL LOCALIZADO EM FORTALEZA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro.(...) 3. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição.(...)” (AgRg no REsp n. 2.103.512/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE. ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO REGULARMENTE MOTIVADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Ab initio, não se discute que, extinta a punibilidade, não persistem os efeitos (principais e secundários) da condenação, de modo que os bens apreendidos podem ser restituídos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "extinta a condenação, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens" . 2. Contudo, como bem pontuou o MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM, a restituição dos bens e valores apreendidos deve ocorrer mediante a comprovação de propriedade . Nessa linha de intelecção, no caso concreto, é de se ver que a propriedade dos bens apreendidos não está devidamente comprovada até o presente momento, não havendo provas documentais capazes de comprovar a propriedade inequívoca dos bens apreendidos, inexistindo qualquer documento que comprove que os Apelantes são proprietários dos bens apreendidos, notadamente da motocicleta "Bis". 3. Com efeito, a restituição de bens apreendidos só deve ser realizada quanto inexistirem dúvidas quanto ao direito do reclamante, consoante disciplina do art. 120 do Código de Processo Penal . 4. Além disso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da Ação Penal, está condicionada, tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a Sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória. Precedentes . 5. Assim, conclui-se que deve permanecer irretocada a Decisão impugnada que determinou a restituição de bens e valores apreendidos mediante comprovação de propriedade. 6. Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA .” (TJ-AM - Apelação Criminal: 0222788-48.2014.8.04 .0001 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 09/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/12/2023). Portanto, a despeito da rejeição da denúncia em razão da ilegalidade da abordagem, a restituição dos bens apreendidos não é automática, sendo imprescindível que o requerente comprove, de forma inequívoca, a propriedade e a origem lícita dos bens para que seja possível a restituição. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos e mantenho pelos próprios fundamentos a decisão proferida no mov. 106.1." (mov. 106.1). Conforme externado nos autos principais, importante ressaltar que o Requerente sequer demonstrou ter interesse em formular o pedido de restituição, considerando-se que a decisão do mov. 106.1 dos autos nº 0002783-98.2024.8.16.0196, autorizou expressamente a restituição dos bens, confira-se: "Restitua-se ao sentenciado os aparelhos celulares e o veículo Chevrolet/Onix de placasPZF-8A17/PR apreendidos (mov. 1.7), advertindo-se que deverá retirá-los no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovação de propriedade." Destaque-se que o interesse de agir deve ser analisado sob três ângulos. Em suma, no viés da utilidade, o interesse significa que o processo deve trazer algum proveito para o autor; já quanto à adequação, o interesse é aferido pela correspondência entre o meio escolhido e a tutela pretendida; e, por fim, no aspecto da necessidade, o interesse diz respeito à demonstração de que a tutela jurisdicional seja imprescindível para alcançar a pretensão do autor. Conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o interesse de agir é "uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelam-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas" (STF - RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que o artigo 8º do Código de Processo Civil preconiza a aplicação do princípio da eficiência processual no âmbito do Poder Judiciário, o que se traduz em poderes de gestão do processo com o fito de que o modo de obtenção do resultado processual seja o mais proveitoso possível com o menor gasto público. Nesse sentido, confira-se: STF - ADPF 190, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016. Portanto, não tendo sido demonstrado o interesse da parte com a apresentação do pedido, e, ainda, tendo em vista que já há decisão autorizando a restituição dos bens, entendo que o processo não reúne as condições necessárias para a constituição e o desenvolvimento válido, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cientifique-se ao Ministério Público. Oportunamente, procedidas as baixas e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquive-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Dulcineia Aparecida Noqueli x Município De Marialva/Pr

ID: 278564220

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003472-03.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA NOQUELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DINIZ MEIRA

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GISELE RODRIGUES VENERI

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JUSCELINO PIRES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Gal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0003472-03.2024.8.16.0113 Processo: 0003472-03.2024.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$34.840,87 Requerente(s): DULCINEIA APARECIDA NOQUELI Requerido(s): Município de Marialva/PR Nos últimos anos o Juizado Especial da Fazenda Pública tem enfrentado uma avalanche de ações de servidores públicos municipais pleiteando adicionais, ora de periculosidade, ora de insalubridade. A grande maioria das ações são patrocinadas pelos mesmos procuradores. As ações são propostas individualmente e contra os Municípios de Marialva e Itambé. As demandas mais recentes ora ajuizadas se tratam das atividades desempenhadas por servidores que realizam limpeza e atuam em banheiros públicos e outros prédios públicos ou banheiros no pronto socorro municipal. Este Juízo identificou outras demandas com objeto semelhante, a saber: 0001025-42.2024.8.16.0113; 0001202-06.2024.8.16.0113; 0001918-33.2024.8.16.0113; 0001111-13.2024.8.16.0113; 0001936-54.2024.8.16.0113; 0001110-28.2024.8.16.0113; 0002227-54.2024.8.16.0113; 0002229-24.2024.8.16.0113; 0002256-07.2024.8.16.0113; 0002867-57.2024.8.16.0113; 0002783-56.2024.8.16.0113; 0002782-71.2024.8.16.0113; 0002780-04.2024.8.16.0113; 0002257-89.2024.8.16.0113; 0002226-69.2024.8.16.0113. Sem ingressar no mérito da demanda, é altamente provável que o julgamento de demanda com esse objeto de discussão não dispense a realização de prova pericial, o que é de todos sabido, encarece o processo, visto que o perito a ser nomeado não trabalhará graciosamente. Assim, a fim de dinamizar/racionalizar futura produção probatória, determino à Secretaria que, inicialmente, promova a vinculação dos processos mencionados acima, atentando-se para o objeto em discussão. Não se determinará, por ora, o apensamento, porque se está a reconhecer a conexão previamente ou medida equivalente – vez que neste caso mesmo, o Município sequer foi citado. A vinculação dos autos, via sistema projudi, permitirá que os processos com objeto semelhantes – alegação de insalubridade em grau máximo por laborar no banheiro do pronto socorro municipal, por exemplo – possam ter tramitação uniforme e, havendo concordância das partes, produzir-se-á prova pericial cujo objeto seja aproveitado por dois ou mais processos, diminuindo os custos processuais. As conclusões deverão ser realizadas por meio de agrupadores específicos, indicando se tratar de processo vinculado, insalubridade e o local de trabalho. A cooperação processual (art. 6º do CPC) das partes será de importância salutar, na medida em que caberá a elas, também, indicar eventual outro processo na mesma fase processual ainda não vinculado ao grupo de processos em que produzirá eventualmente a prova pericial – isso se o Município não realizar ou propor alguma forma de transação. Marialva, 21 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Marcos Ricardo Batista Do Carmo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 295785945

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-11.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RICARDO BATISTA DO CARMO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN ALLAN FERREIRA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-11.2023.8.16.0204 Vistos etc. Trata, a hipótese, de embargos à execução por meio dos quais se sustenta, em síntese, excesso de execução, pois os juros de mora e a correção monetária só devem incidir até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Dada a recuperação judicial da requerida, não há se dizer em necessidade de garantia do Juízo. Razão assiste à executada, conforme se passará a expor. O grupo econômico da executada, apresentou em 01.03.2023 segundo pedido de recuperação judicial perante à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, cujo processamento foi deferido em 16.03.2023. Os autos transitaram em julgado em 14.09.2023. Há que se verificar, primeiramente, se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursal (fato gerador anterior a 01/03/2023 e, por isso, sujeito a recuperação judicial) ou a crédito extraconcursal (fato gerador posterior a 01/03/2023 e, por isso, não sujeito à recuperação judicial). Compulsados os autos e considerando o determinado no Tema 1051 do STJ, entendo que o fato gerador no caso em tela teve início anteriormente a 01.03.2023. Conforme narrado na exordial, o fato data de 2022 e, portanto, trata-se de crédito concursal. Diante disso, o crédito deve ser atualizado até 01/03/2023 e, com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa de habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição para crédito concursais. Outrossim, em razão da recuperação judicial, não há que se dizer em aplicação das penalidades dispostas no artigo 523§ 1º do CPC. Nessas condições, conheço dos embargos à execução de seq. 102.1 e o acolho, nos termos da fundamentação supra e com supedâneo no artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 e homologo o cálculo apresentado pela executada na seq. 102.1, f.15, reconhecendo a execução de crédito concursal e devida a quantia à exequente no valor de R$ 5.000,00 e, por consequência, declaro extinta a presente execução, com supedâneo nos arts. 924, III, e 925 do CPC. Aguarde-se trânsito em julgado e, após, expeça-se a certidão de crédito concursal para fins de habilitação do crédito na recuperação judicial no valor de R$ 5.000,00. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

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Banco Bradesco S/A x Diana De Fatima Giovanetti

ID: 276467148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000543-94.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DIANA DE FATIMA GIOVANETTI

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000543-94.2023.8.16.0092 Processo: 0000543-94.2023.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.028,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIANA DE FATIMA GIOVANETTI DIANA DE FATIMA GIOVANETTI Vistos e examinados. 1) DA PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO Com a nova sistemática do Código de Processo Civil, o legislador ordinário pormenorizou os requisitos que deveriam ser satisfeitos para que se viabilizasse a penhora de percentual do faturamento da empresa, a qual, a partir de então, passou a ser condicionada: 1) a constatação de que não puderam ser encontrados outros bens penhoráveis, ou, de que os bens encontrados eram de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; 2) a nomeação de um administrador-depositário sobre o qual deveria recair a com função de estabelecer um esquema de pagamento; e 3) a delimitação do percentual do faturamento que poderia vir a ser penhorado sem que, com isso, se inviabilizasse o exercício da atividade empresarial (art. 866 do CPC). Nesse sentido, cabe destacar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – MANUTENÇÃO – MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA – ARTIGO 835, INCISO X, E ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O VALOR DO FATURAMENTO TOTAL DA DEVEDORA E A OBTENÇÃO DE LUCRO NO RESPECTIVO PERÍODO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM TEMPO RAZOÁVEL, MAS SEM TORNAR INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RECURSO DESPROVIDO ‘Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial’ (AgInt no AREsp 1326847/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018)” (grifei) (TJPR - 18ª C. Cível - 0002783-80.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.06.2019). Pois bem. No caso em exame, não houve o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, haja vista que a parte exequente sequer realizou outras diligências comuns, sendo utilizado apenas o sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentos 50.1, 56.1, 61.1 ao 61.12). Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora formulado na petição de movimento 64.1. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 3) Após, voltem os autos conclusos deliberação. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Condomínio Do Conjunto Residencial Bertioga x Michel Dos Santos

ID: 324010569

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009573-87.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BERTIOGA

Polo Passivo:

MICHEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JULIANA RENATA DE OLIVEIRA GRALIKE

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DANIELE MILENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0009573-87.2023.8.16.0017 Processo: 0009573-87.2023.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.988,27 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BERTIOGA Executado(s): MICHEL DOS SANTOS O executado impugnou o cálculo do exequente, alegando que o valor da causa deve ser atualizado monetariamente pelo índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná acrescido de juros moratórios a partir da citação. Sem razão. As parcelas condominiais vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% a.m. desde cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida e certa, cuja mora se opera ex re. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA COHAB-CT EM ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Moradias Camponesa II em face da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, visando ao pagamento de taxas condominiais vencidas no valor de R$ 948,98, relativas a imóvel de propriedade da ré.1[...] .3.2. Os boletos acostados pelo autor em mov. 50.2, referentes ao período de inadimplência (janeiro/2015 a maio/2015), já são suficientes a comprovar o seu crédito, visto que a própria COHAB-CT figura como responsável pelo pagamento das cotas condominiais. 3.3. Os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, e não a partir da citação. 3.4. Quanto à correção monetária, necessária adequação de ofício. Alteração para a média do INPC/IGP-DI, conforme Decreto n. 1.544/95. Precedentes.3.5. É cabível multa condominial de 2%, eis que expressamente autorizada pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. Precedentes desta Corte em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença. Alteração, de ofício, do índice da correção monetária para que se aplique a média do INPC/IGP-DI.4.2. Teses de julgamento: (i)- as taxas condominiais são classificadas como obrigações “propter rem”, ou seja, acompanham o bem, de modo que tais obrigações se impõem ao proprietário do imóvel; (ii)os boletos de cobrança e planilhas de débito já são suficientes para comprovar o direito autoral à cobrança dos débitos condominiais.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 397, 1.336, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 323 e 373, inciso II.[...](TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002783-52.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.03.2025) Ainda, deverá incidir a multa moratória de 2% sobre o valor do débito, consoante Regimento Interno e artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Portanto, não há que se falar em excesso de execução no cálculo de ev. 114, pois está de acordo com as determinações legais. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

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1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Patricia Vicente

ID: 261402815

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000705-85.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

PATRICIA VICENTE

Conclusão

Advogados:

JENIFFER BELTRAMIN SCHEFFER

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DECISÃO Autos n° 0000705-85.2025.8.16.0006 Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de P. V. Em síntese, a defesa sustenta que os requisitos da prisão… DECISÃO Autos n° 0000705-85.2025.8.16.0006 Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de P. V. Em síntese, a defesa sustenta que os requisitos da prisão não estão mais presentes, pois a acusada possui residência fixa, além de ter quatro filhos menores, incluindo um bebê de seis meses, que necessitam de seus cuidados. Por fim, juntou documentos (mov. 27.1/27.3). O Ministério Público, através da cota de mov. 32.1, manifestou-se pela revogação da prisão mediante aplicação de cautelares diversas. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, tem-se que o pedido merece deferimento, consoante explanação a seguir. Nota-se que, no presente caso, a prisão preventiva da acusada foi decretada para a garantia da ordem pública em razão de ser usuária de drogas, não ter endereço fixo e supostamente ter se evadido após a prática do fato (mov. 20.1 dos autos nº 0002783- 86.2024.8.16.0006).Não obstante a fundamentação, denota- se que o uso de droga pela acusada não configura motivação idônea para o decreto prisional, sobretudo porque não há qualquer indicativo de que, em razão do uso de entorpecentes, a acusada seja pessoa de elevada periculosidade, o que, se fosse o caso, poderia acarretar eventual abalo social. Saliente-se, aqui, que a acusada sequer possui apontamentos criminais por crimes violentos, de modo que não vislumbro o citado risco à ordem pública. Além disto, a acusada comprovou nos autos que possui endereço fixo (mov. 27.3), assim como, quando da custódia, afirmou que teria procurado as autoridades para se entregar ao saber da existência de mandado de prisão contra si, demonstrando, com isso, que não pretende se furtar à aplicação da lei penal. Desta forma, entendo que não mais subsiste a necessidade da prisão da acusada, sobretudo porque, em atendimento aos princípios e garantias fundamentais, a prisão cautelar deve sempre ser considerada a ultima ratio. Portanto, inexistindo pressupostos aptos a embasar um decreto preventivo, tal como no caso em tela, as cautelares previstas no ordenamento jurídico são mais adequadas e suficientes para substituir a prisão ordenada em desfavor da acusada. 2. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor da acusada P. V. e aplico as medidas cautelares a seguir:a) Comparecimento trimestral em juízo para informar endereço e dados de contato; b) Recolhimento domiciliar no período noturno; c) Proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem a devida comunicação prévia a este Juízo, por prazo superior a dez dias; d) monitoração eletrônica. 3. Expeça-se alvará de soltura, nos termos do §5º do art. 3º da Instrução Normativa nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen. 4. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, nos termos da Instrução acima, com as seguintes especificações: a) Qualificação da pessoa monitorada; b) Número dos autos do processo; c) Informação sobre a natureza cautelar da medida; d) Prazo de validade da medida: 150 (cento e cinquenta) dias (prazo inicial, podendo ser prorrogado); e) Áreas de inclusão: sem restrição. f) Áreas de exclusão: sem restrição. g) Observação de que, decorrido o prazo fixado, será efetuada a retirada do equipamento de monitoração eletrônica, salvo decisão judicial em sentido contrário, com a respectiva renovação do mandado de monitoração;4. Intime-se pessoalmente a acusada das cautelares ora aplicadas, cientificando-a de que o descumprimento de qualquer medida imposta ou o cometimento de novo delito dará ensejo ao restabelecimento de sua prisão. 5. Ciência às partes. 6. Providências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ederson De Oliveira e outros

ID: 258158761

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002783-67.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDERSON DE OLIVEIRA EDIMILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002783-67.2024.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 04/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOSEMAR DE SOUZA Réu(s): EDERSON DE OLIVEIRA EDIMILSON SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Ederson de Oliveira e de Edimilson Souza de Oliveira. Edmilson Souza de Oliveira foi citado e apresentou resposta à acusação à seq. 77. Ederson de Oliveira, por sua vez, foi citado por edital, em razão da não localização nos endereços diligenciados. Instado, o Ministério Público requereu a suspensão do feito em relação ao réu Ederson de Oliveira, nos termos do art. 366 do CPP, com a consequente produção antecipada de provas, decretação da respectiva prisão preventiva e o desmembramento do feito. Saneado o feito, foi decretada a prisão preventiva do acusado Ederson de Oliveira (mov. 87). Noticiou-se o cumprimento do mandado de prisão (mov. 144). 2. O art. 312 do Código de Processo Penal relaciona os requisitos para a decretação da prisão preventiva. De acordo com o referido dispositivo legal, a prisão cautelar somente terá lugar para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Impende mencionar que o único fundamento que amparou a decretação da prisão preventiva no presente feito foi a aplicação da lei penal, residente na circunstância de ter o réu se evadido do distrito da culpa, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. Essa circunstância não mais se encontra presente. Aliado a esse fato, tem-se a inexistência de quaisquer das condições autorizadoras da prisão preventiva, o que demonstra que a particular possui condições de responder ao processo em liberdade. Posto isso e, em conformidade com o disposto no art. 321 do Código de Processo Penal, por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, de rigor a concessão da liberdade provisória ao acusado. 3. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva imposta ao réu Ederson de Oliveira e aplico em seu desfavor as seguintes medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem comunicar ao juízo; obrigação de manter seu endereço e telefone atualizados e de comparecimento perante a autoridade judicial todas as oportunidades em que for intimado. Advirto o réu que o descumprimento das condições elencadas poderá implicar em nova decretação da prisão preventiva. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, colocando a particular em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Anote-se no BNMP. Atente-se ao disposto no art. 105 da Portaria 01/2023 -3 VJ. Deixo de designar audiência de custódia em razão da colocação do particular em liberdade. Advirta-o de que caso tenha sofrido qualquer tipo de abuso ou maus tratos poderá comunicar ao juízo de plantão. 4. Previamente ao cumprimento do alvará de soltura, proceda-se à citação do acusado, nos termos da decisão de seq. 18. 5. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. União da Vitória, data da assinatura digital. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Gilson Luiz Bobato x Copel Distribuição S.A.

ID: 317582076

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-95.2019.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON LUIZ BOBATO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO LOPES MASSEDO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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JEFFERSON COMELI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-95.2019.8.16.0092 Processo: 0002783-95.2019.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.724,00 Exequente(s): GILSON LUIZ BOBATO Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1) Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). Consigne-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 1.1) Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 1.2) Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, requerendo o que entender de direito, para decisão. Ausência de pagamento: 2) Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 2.1) Registre-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Dos atos de expropriação: 4) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD/Teimosinha, para bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 4.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 4.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 4.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5) Infrutífera a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 6) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 6.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 6.2) Caso sejam localizados diversos veículos cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e realizar a conclusão do feito, para que este juízo analise os veículos sobre os quais deve recair a restrição de transferência. 6.3) Após a anotação da restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 7) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores e, haja pedido, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 8) SERASAJUD Caso não haja o pagamento dentro do prazo e exista pedido, caberá à Secretaria adotar os procedimentos necessários à inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, diante do disposto no artigo 782, §3º, do CPC. 9) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020) Caso as buscas de bens deferidas anteriormente não tenham restado frutíferas e haja pedido expresso do exequente, DEFIRO, desde já, a indisponibilidade de bens via CNIB. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 10) DO SISTEMA SNIPER O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo CNJ, visando agilizar e facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Registre-se, que o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Assim, considerando que o acesso ao aludido sistema já está disponível, havendo requerimento, DEFIRO, desde já, eventual pedido formulado pela parte exequente. 10.1) Havendo pedido expresso de consulta ao SNIPER, voltem conclusos para realização, com agrupador específico. 11) DO SISTEMA PREVJUD Havendo pedido expresso do exequente, à Secretaria, para que acesse o sistema PREVJUD e requisite informações sobre o CNIS e eventuais benefícios previdenciários do executado COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 12) Caso todas as diligências acima restem infrutiferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bem específico à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do CPC. 13) Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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