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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elaine Valindorff

ID: 258288552

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002812-24.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELAINE VALINDORFF

Conclusão

Advogados:

REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002812-24.2023.8.16.0184 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILLA LINZMEYER Réu(s): ELAINE VALINDORFF 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia (mov. 64.1) em face da ré E. V. pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pela existência de motivo fútil). Eis o que narrado na denúncia No dia 22 de junho de 2023, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Jornalista Renato Ribas, nas imediações do nº 97, bairro Botiatuvinha, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ELAINE VALINDORFF, consciente e voluntariamente, movida por inequívoco propósito homicida, tentou matar a vítima CAMILLA LINZMEYER, mediante golpes de faca (não apreendida), não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima conseguiu empurrar a denunciada e dela se distanciar, evitando, assim, que fosse atingida pelos golpes. Apurou-se que o crime foi praticado por motivo fútil, consubstanciado em desentendimento banal referente à venda de caixas de papelão pela denunciada à vítima, ocorrido cerca de dois meses antes do delito. Na denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO arrolou 6 (seis) testemunhas: 1. CAMILLA LINZMEYER (vítima, mov. 6.2); 2. NELSON JOSÉ LINZMEYER (pai da vítima); 3. SERGIO DE TAL (marido da denunciada, mov. 33.1); 4. LETICIA LEAL (filha da denunciada, mov. 32.1); 5. RUBENS KELLER FILHO (investigador de Polícia Civil, podendo ser intimado na unidade em que se encontra lotado, qual seja, 12º Distrito Policial da Capital; 6. VERA CRISTINA ZUNTO (escrivã de Polícia Civil, podendo ser intimada na unidade em que se encontra lotada, qual seja, 12º Distrito Policial da Capital. A denúncia foi recebida em 31.01.2025 (mov. 78.1). Os antecedentes criminais da ré foram juntados no mov. 76.1: a) respondeu a termo circunstanciado (autos 0000443-91.2022.8.16.0184 da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba) pela prática, em tese, em 04.02.2022, do crime de lesão corporal (art. 129 do CP), tendo havido a extinção da punibilidade por meio de sentença proferida em 27.07.2023, a qual transitou em julgado em 22.08.2023; b) respondeu a termo circunstanciado (autos 0002967-27.2023.8.16.0184 da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba) pela prática, em tese, em 02.08.2023, do crimes de lesão corporal (art. 129 do CP) e de ameaça (art. 147 do CP), tendo havido transação penal em 10.07.2024. A ré foi pessoalmente citada em 24.03.2025 (mov. 100.2), tendo afirmado que não dispunha de condições de contratar advogado. Posteriormente, a ré apresentou resposta à acusação (mov. 106.1) por meio de advogado constituído (mov. 106.2), não tendo arguido preliminares e tendo arrolado 2 (duas) testemunhas: 1. LETÍCIA LEAL (testemunha em comum com o MINISTÉRIO PÚBLICO); 2. SERGIO ROBERTO LEAL (testemunha em comum com o MINISTÉRIO PÚBLICO). 2. Não estão presentes, de plano, as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Mantenho o recebimento da denúncia. 3. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela defesa no mov. 106.1. 4. Desabilite-se a DEFENSORIA PÚBLICA, conforme requerido (mov. 114.1), tendo em vista que a ré constituiu (mov. 106.2) advogado particular. 5. À Secretaria, para que proceda à cobrança de todos os ofícios expedidos pela Autoridade Policial e por este Juízo, certificando, nos autos, se houve resposta destes - em caso negativo, voltem conclusos. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 7. Caso o processo se enquadre em alguma meta atual, à Secretaria, para que realize as anotações necessárias. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27.06.2025 (sexta-feira), às 14h00min, quando serão ouvidas as 6 (seis) testemunhas arroladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov.64.1), sendo que 2 (duas) delas (LETÍCIA LEAL e SERGIO ROBERTO LEAL) são comuns, e será interrogada a ré. A audiência será realizada na modalidade presencial. 9. Expeçam-se mandados de intimação das testemunhas, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar telefone de contato atualizado e endereço eletrônico para eventual contato, se necessário for. 9.1. Em caso de testemunha ou réu preso, intime-se pessoalmente, de modo que o transporte seja feito de forma individualizada. 9.2. Havendo todos os dados necessários, deverão constar dos mandados que as testemunhas poderão ser intimadas por meio eletrônico, se necessário for. 9.3. Caso haja vítima/testemunha menor de idade, deverá o Senhor Oficial de Justiça intimar o menor na pessoa de seu representante legal, a fim de que ele compareça à audiência na companhia de seu representante legal, constando tais informações do mandado ou da carta precatória. 9.3.1. Ainda, havendo vítima/testemunha menor, à Secretaria, para providências necessárias quanto à realização de depoimento especial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 do Provimento 287/2019. 9.4. Em se tratando de testemunha policial militar, oficie-se, requisitando-a, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, devendo constar do ofício que devem ser fornecidos e-mail e telefone para contato posterior. 9.5. Em se tratando de policial ou guarda municipal, intime-se nos termos do art. 221, § 3º, do CPP. 10. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Afb Prime Indústria, Comércio E Distribuição De Equipamentos - Eireli

ID: 324169287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005436-42.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AFB PRIME INDúSTRIA, COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EBER LUIZ SÓCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0005436-42.2023.8.16.0153 Processo: 0005436-42.2023.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$250.384,38 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pelo direcionamento da execução em face de AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli, porquanto a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, situação que é suficiente para inclusão dos sócios no polo passivo da ação (mov. 67.1). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o presente cumprimento de sentença decorre da sentença proferida em data de 16/12/2022 nos autos nº. 0002967-91.2021.8.16.0153, na qual o executado AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária (mov. 1.2). Posteriormente a referido pronunciamento judicial, de acordo com a cláusula primeira do distrato social, a empresa executada encerrou todas as suas operações e atividades no dia 01/12/2022 (mov. 67.3 – fls. 2), com registro na Junta Comercial em 16/01/2023, conforme documento certidão de inteiro teor anexada no mov. 67.3. Ainda, consta da Consulta Pública ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 67.2) que a situação cadastral da empresa é baixada em decorrência de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, com data da situação cadastral atribuída à mesma indicada na certidão de inteiro teor supracitada. A extinção da pessoa jurídica é circunstância que se equivale à morte da pessoa natural, e, por isso, deve sujeitar-se às mesmas regras processuais no que diz respeito à sucessão processual (art. 110 do CPC). Sobre o tema, Gladston Mamede elucida que: "(...) Determinada a dissolução, a pessoa jurídica não está, de imediato, extinta; é preciso liquidar o seu patrimônio, ou seja, apurar os elementos de seu ativo (bens e créditos) realiza-los em dinheiro e efetuar o pagamento do passivo, pagando os débitos existentes. Somente com a conclusão da liquidação extrajudicial ou judicial, tem-se o término da existência jurídica da pessoa jurídica, vale dizer, a extinção de sua personalidade (...)" (in Manual de Direito Empresarial, 7a ed. SãoPaulo: Atlas, 2013. p. 86/87). Portanto, findo o processo de liquidação, a empresa é extinta, de modo que se mostra possível a inclusão no polo passivo da lide dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta, mediante sucessão processual, independentemente de instauração do procedimento que tratam os artigos 133 e seguintes do CPC. Consta dos autos documento público hábil a demonstrar que ocorreu o encerramento da fase de liquidação, conforme atesta a cláusula segunda do distrato social (mov. 67.3 – fls. 2) ao dispor que: “Procedida a liquidação da empresa, não há valores a ser restituído ao sócio”. Aliás, a cláusula quinta do mesmo documento é cristalina ao prever que eventual responsabilidade por passivo e ativo supervenientes ficariam a cargo do ex-sócio ALIRIO FERREIRA BARBOSA. Nesse contexto, certo é que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, sendo o instrumento respectivo arquivado na junta comercial, de modo é possível o ingresso do ex-sócio no polo passivo da execução, em sucessão processual de que trata o artigo 110, caput, do CPC, considerando a, transmissibilidade da obrigação anterior e não mencionada no instrumento de distrato de mov. 40.3 (STJ /REsp 1652592/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. em 05/06 /2018, DJe 12/06/2018). É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSIBILIDADE DA DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos casos em que há a liquidação voluntária da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios, registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica, a obrigação patrimonial não contemplada no instrumento de dissolução e extinção se transmite às pessoas dos seus ex-sócios que a dissolveram, os quais podem ingressar no polo passivo da lide, mediante a sucessão processual, providência que não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00085575220238160000 São Mateus do Sul, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EXECUTADA POR DISTRATO – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL - FATO JURÍDICO QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SUCESSÃO DO POLO PASSIVO QUE, TODAVIA, EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO – ART. 687 E SS DO CPC – ADOÇÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO – ART. 313, § 2º, INC. I DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00690641320228160000 Jacarezinho, Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) Assim, defiro o pedido formulado no mov. 67.1. 1.2.1 Habilite-se o ex-sócio ALIRIO FERREIRA BARBOSA no polo passivo do feito, observado o CPF e a qualificação fornecida pela parte exequente. Anotações necessárias. 2. Cite-se pessoalmente o sócio acima habilitado para que ele, no prazo de 5 (cinco) dias, possa exercer o contraditório a respeito da existência e extensão de sua responsabilidade pessoal pelos créditos exequendos, conforme dicção do art. 687 e ss. do CPC. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Felipe Gomes Cardoso Rezende

ID: 294115810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060581-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA FONTOURA KOBYLANSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Agravado(s): FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR OU PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUIZ, E O PRONUNCIAMENTO NESTE MOMENTO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0060581-86.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., e agravado Felipe Gomes Cardoso Rezende. I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto do pronunciamento de mov. 41.1, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0002967-48.2025.8.16.0025, no seguinte sentido: “1. Ante o exposto no mov. 39.1, intime-se a parte ré, pessoalmente, para imediato cumprimento da liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00, que deverá incidir até perfazer o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual reverterá em proveito da autora. 1.1. Expeça-se o competente mandado de intimação, com urgência. 2. Intimações e diligências necessárias”. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o agravante alega que: a) o pedido de reestabelecimento/reativação da conta configura uma obrigação inexequível, pois esta não foi localizada no servidor; b) a resolução da obrigação de reativação da conta deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil; c) não houve a comprovação do efetivo prejuízo pela desativação da conta, o que impede a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e d) deve ser reconhecida a impossibilidade de incidência de multa por descumprimento da obrigação ou que esta seja reduzida. Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, seja provido o recurso, com a reforma da decisão. Preparo (mov. 1.3). É, em síntese, o relatório. II – Fundamentos. O presente recurso não comporta conhecimento. De antemão, consigna-se que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida. O agravante se insurge contra o despacho de mov. 41.1, no qual determinou-se a sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar cumprimento à liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, sob pena de majoração da multa diária. Ou seja, o pronunciamento de Primeiro Grau não tem cunho decisório, sendo incabível recurso, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Dos despachos não cabe recurso.” Em casos análogo, a recente decisão deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO QUE O DESPACHO IMPUGNADO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, BEM COMO PORQUE A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AINDA NÃO ANALISADA PELO JUIZ - CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA COMPROVAR A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, POSSUI CUNHO DECISÓRIO, PERMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINA À PARTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM NATUREZA DE DESPACHO, OU SEJA, O ATO PROFERIDO NA ORIGEM ALINHA-SE AO CONCEITO TRAZIDO PELO ART. 203, §3º, DO CPC. 4. E, PORTANTO, NÃO CABE RECURSO DOS DESPACHOS, CONSOANTE EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC, POR SE TRATAR DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO.5. A MULTA COERCITIVA SOMENTE SERÁ APLICADA CASO NÃO COMPROVADA A “RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (INCLUSIVE COM PERMISSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA EXEQUENTE) E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA SOB Nº 3 NA MATRÍCULA 70.198 DO 2º SRI”, CONFORME SE INFERE DO MOV. 268.1 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ISTO É, SOMENTE DEPOIS DE O JUÍZO ANALISAR A MANIFESTAÇÃO DO BANCO E/OU DOCUMENTOS APRESENTADOS.7. SOMENTE DEPOIS DE DELIMITADA A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO CUMPRIMENTO SERÁ POSSÍVEL ANALISAR SE A MULTA COERCITIVA DEVE INCIDIR OU NÃO, BEM COMO A QUESTÃO DA SUA PROPORCIONALIDADE OU NÃO AO CASO CONCRETO.8. NÃO FOSSE ISSO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUE OPORTUNIZADO AO BANCO-AGRAVANTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO PORQUE, APÓS ANÁLISE NA ORIGEM SOBRE O CUMPRIMENTO E/OU NÃO, PODERÁ RECORRER E ALEGAR QUE NÃO ERA CASO DE INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA E/OU SUA DESPROPORCIONALIDADE.9. POR OUTRO LADO, COMO TAMBÉM JÁ EXPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVA-SE QUE O BANCO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM QUE ALEGA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, QUE – AINDA AGUARDA ANÁLISE. ASSIM, A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO BANCO – NESTA INSTÂNCIA – ANTES DA ANÁLISE DO JUIZ ENSEJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DESPACHOS QUE NÃO POSSUEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO CERTO, AINDA, QUE É VEDADA A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ANTE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, § 3º, E 1.001; CPC/2015, ART. 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0081823-38.2024.8.16.0000, REL. DES. GUILHERME LUIZ GOMES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0119502-72.2024.8.16.0000, REL. DES. FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075428-64.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0120370-50.2024.8.16.0000, REL. DES. FABIO MARCONDES LEITE, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O BANCO SANTANDER NÃO PODE RECORRER DE UMA DECISÃO QUE PEDIU PARA QUE ELE COMPROVASSE A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA, PORQUE ESSA DECISÃO NÃO É UM ATO QUE PODE SER CONTESTADO, POIS É APENAS UM DESPACHO, E NÃO UMA DECISÃO FINAL. ASSIM, O BANCO DEVE APRESENTAR AS PROVAS SOLICITADAS, E SÓ DEPOIS O JUIZ IRÁ AVALIAR SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA E SE A MULTA DEVE SER APLICADA. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0133834-44.2024.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.04.2025) Vale ressaltar que a manifestação apresentada pelo Facebook Brasil a respeito do cumprimento da obrigação sequer foi analisada pelo Juiz, não podendo ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de instância. Destarte, considerando a ausência de cunho decisório no comando judicial dos autos de origem, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III - Do exposto, não conheço do recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV - Intimem-se. V – Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão recorrida. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Relator

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Marli Bolonhesi x Fundacao De Educacao De Paicandu e outros

ID: 305806084

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000348-12.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI BOLONHESI

Polo Passivo:

FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYN STRICTAR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000348-12.2024.8.16.0210 Processo: 0000348-12.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARLI BOLONHESI Requerido(s): FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU Município de Paiçandu/PR SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por MARLI BOLONHESI em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que exerce o cargo de professora de educação infantil do Município de Paiçandu, e que o Piso Nacional do Magistério não foi respeitado pelo Município de Paiçandu, resultando prejuízos financeiros. Fundamenta seus pedidos com base na Constituição Federal (art. 206, V) e na Lei Federal 11.738/2008, dizendo que deve haver a aplicação dos reajustes salariais de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município. Requer a procedência de seus pedidos para: a) que seja reconhecida a legitimidade passiva do Município de Paiçandu, bem como sua responsabilidade subsidiária; b) que seja reconhecido o direito da autora ao reajuste salarial nos mesmos índices aplicados ao piso nacional do magistério (lei federal) nos anos de 2022, 2023 e 2024; c) condenar os réus ao pagamento retroativo das diferenças salariais então decorrentes, bem como com reflexos nas verbas que compõem a remuneração, quais sejam, 13º salário, férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço e função gratificada (se houver). Em sede de contestação, o Município arguiu, preliminarmente, a prescrição de verbas referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, conforme Decreto 20.910/32. No mérito, defendeu que o reajuste salarial do magistério anunciado pelo governo federal tem um impacto significativo no orçamento dos municípios, podendo elevar os gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), dizendo que o ente municipal já está acima de dois limites impostos pela LC 101/00, quais sejam, do percentual de alerta (48,6%) e do limite prudencial (51,30%) nos termos da legislação, de acordo com os arts. 59, § 1º, II, e 22 da LRF, com as consequências danosas ao erário local. Argumentou também que a Lei n. 11.494/2007 foi revogada pela Lei n. 14.113/2020, sendo que a Lei Municipal n. 2329/2014 está em acordo com a Lei Federal n. 11.738/2008. Argumentou que o Município de Paiçandu ajuizou uma ação (autos n. 5013796-92.2022.4.04.7003 - 2ª Vara Federal de Maringá) para declarar a nulidade da Portaria nº 67/2022 do MEC, que reajusta o piso salarial do magistério, a qual foi julgada procedente. Alegou que a portaria foi baseada em normas revogadas e, portanto, não possui amparo legal. Sustentou também que a lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública (Emenda Constitucional n. 108, de 2020). Argumentou que a lei específica deve ser regulada pelo Congresso Nacional através da edição de nova lei do piso, pois do contrário, afirma que o legislador não adotaria a previsão de forma tão evidente. Sustentou que somente foi editada a Lei Federal 14.113/2020, revogando expressamente a Lei Federal 11.494/2007. Ressaltou que a exigência de edição da nova lei do piso, em substituição à lei 11.738/2008, esta alicerçada na lei 11.494/2007, revogada, pela Lei 14.113/2020, não foi cumprida pelo Governo e pelo Congresso. Portanto, diz que a publicação da portaria que instituiu o piso nacional, com reajuste de 33,24% para o ano de 2022, não possui amparo nem base legal para tanto. Ao final, requereu a extinção do processo quanto às verbas prescritas e a improcedência dos pedidos formulados pela autora em razão da perda do objeto (seq.20.1). 2.1. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. No caso, se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Salienta-se que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o quinquênio anterior à data da propositura da ação. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas que alcançaram o decurso de 5 (cinco) anos, a teor do previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, contados da propositura da presente demanda. 2.2. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PERDA DO OBJETO. Afasto a alegação de perda do objeto, tendo em vista que a mesma se confunde com o mérito. 2.3. DA ALEGAÇÃO DO RÉU DE LITISPENDÊNCIA. Afasto a alegação (seq.53.1) de litispendência com os autos 0007867-71.2020.8.16.0018 (mencionado na certificação de suspeita de prevenção – seq.5.1), tendo em vista que àquela demanda contem objeto diverso da presente, eis que naquela se pretende a progressão salarial horizontal (prevista no art.17 da Lei Municipal n. 1.920/2008), enquanto que a presente demanda tem como objeto o reajuste salarial nos mesmos índices aplicados ao piso nacional do magistério (lei federal). 2.4. DO MÉRITO. No caso, a parte autora sustentou que existe previsão normativa municipal (art. 37 da Lei n. 2329/2014) autorizando os reajustes, de forma que seria de rigor a procedência dos pedidos formulados em sua integralidade. Como visto, a controvérsia está concentrada na possibilidade de aplicação do piso nacional, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, com os seus reajustes anuais respectivos, de forma instantânea na tabela de vencimentos já estabelecida na Lei Municipal. Ou seja, em relação aos avanços funcionais, como a lei local estabelece a majoração dos vencimentos dos profissionais do magistério em percentuais, a indagação que se faz é sobre a possiblidade de a base de cálculo do vencimento da classe/nível inicial se utilizar do valor fixado a título de piso nacional, e a partir de então refletir dos demais valores da tabela. O entendimento da 6ª Turma Recursal, advindo da orientação que se havia consolidado desde o julgamento do REsp 1426210/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, e consequente fixação da tese jurídica no Tema Repetitivo 911, era o de que existindo respaldo em lei local seria possível o reflexo imediato sobre as demais vantagens. Contudo, tal entendimento não mais prevalece, tendo em vista que o próprio STJ sobrestou o Tema 911, já que a matéria será analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1326541-RG, e fixará o Tema 1218, que decidirá a seguinte questão submetida à julgamento: “Discute-se, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.” Somando a isso, recentemente alguns acórdãos foram objetos de reclamação junto ao STF, a exemplo da Rcl n. 69.156/PR, a qual cassou acórdão da Turma Recursal que reconhecia a aplicação do piso do Magistério aos Servidores do Município de Sarandi-PR; assim como da Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR do município de Tomazina/PR, o qual afastou a utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores. Portanto, mostra-se adequado seguir o entendimento por hora sedimentado pelo STF, de que a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante n. 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. No mais, consoante se depreende das referidas decisões prolatadas pelo Supremo, a Súmula Vinculante 42 buscou preservar o §1º do artigo 39 e o §1º do artigo 169, ambos da Constituição Federal, que condicionam qualquer vantagem ou aumento de remuneração do servidor público municipal à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta de competência legislativa do ente federado – no caso, do município. Por ser oportuno, segue o precedente: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a federal, vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023).” - (grifou-se) Segue o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Paraná acerca do tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a Administração municipal instituísse o piso nacional da educação, garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores, bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O Município de Ivaiporã igualmente interpôs o recurso contra a sentença, especificamente em relação ao tópico que lhe obrigou a realizar a discriminação das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento. 3. O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.4. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas finanças locais.5. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757/PR).6. Necessidade de distinção das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento, posto que a Administração deve atendimento ao princípio da publicidade.7. Recursos inominados conhecidos e desprovidos.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003612-22.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 19.02.2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SUPERVISORA EDUCACIONAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE LOGROU DEMONSTRAR AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME MOTIVOS EXPOSTOS A SEGUIR:1. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS NO MUNICÍPIO E CASSOU O ACÓRDÃO DE ORIGEM: "No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF" (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024). PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. 2. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC. APLICAÇÃO ANÁLOGA DE DECISÃO DA 6ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, A QUAL RECONHECEU A NULIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC PELA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. 3. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF (APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO, MORMENTE CONSIDERANDO ENTENDIMENTO RECENTE DO STF NO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. 4. NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR, REFERENTE AO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENUNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REITEROU QUE “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (…). Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008370-49.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.09.2024)” Portanto, ainda que o piso nacional não represente um fator de correção monetária, a atualização da tabela de vencimento tendo como parâmetro o valor fixado para o piso nacional, ocorre "segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". E é exatamente o caso dos autos em exame, porquanto a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária, situação esta que não apenas ofende a Súmula 42 do STF, conforme destacado acima, mas igualmente indica violação à autonomia dos Municípios e o postulado da separação dos Poderes. Do mesmo modo, na Rcl n. 69.156/PR, oposta contra acórdão da 6ª Turma Recursal, na relatoria do Min. Dias Toffoli, frisou-se que a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei Federal n. 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, incorre em violação à Súmula Vinculante n. 42. Segue o contexto da fundamentação na referida reclamação: “Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente na presente reclamatória com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está, em verdade, submetido à sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), motivo pelo qual compreendo que julgar a alegada violação à autoridade do STF constitui subversão à sistemática da repercussão geral; devendo o debate se desenvolver nas vias recursais próprias. No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF. Por oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do supracitado julgado: “A propósito do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: ‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008’. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: ‘Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007’. Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo adotado na Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08/2024). Em outro precedente recente do STF, também restou mantida vedação de vinculação do piso nacional do magistério aos demais valores devidos aos servidores municipais: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional. Ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42.2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 57806 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05- 2023 PUBLIC 05-05-2023)” Com efeito, com fundamento nos precedentes supra ementados, é improcedente os pedidos postulados pela parte autora, por afronta à Sumula Vinculante n. 42 e autonomia municipal, no especial contexto da análise particularizada de suas finanças pública. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora MARLI BOLONHESI em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR e da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos qualificados nos autos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Oportunamente, arquive-se. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Fatima Madela Michelan x Cocamar Cooperativa Agroindustrial

ID: 300813069

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047910-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MADELA MICHELAN

Polo Passivo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047910-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0047910-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047910-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0047910-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Agravante(s): FATIMA MADELA MICHELAN (RG: 9643362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.567.749-20) Estrada Cristal, , Lote 105 - Japurá - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 Agravado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) Estrada Oswaldo de Moraes Corrêa, 1000 lote 3 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-590 Vistos... I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0047910-31.2025.8.16.0000 AI, interposto por FATIMA MADELA MICHELAN em face da decisão monocrática de mov. 24.1, que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, decisão esta proferida nos autos originários de inexigibilidade do Título Executivo nº 0002145-83.2025.8.16.0017. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá-PR. Inconformada, a Executada ora Agravante ajuizou o presente recurso onde alega em síntese que: se trata de pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento pleiteando pela justiça gratuita, sendo que o valor das custas processuais exigidas (R$ 1.606,60) corresponde a uma quantia expressiva diante da renda bruta mensal da Agravante, revelando flagrante desproporcionalidade e comprometimento de sua subsistência. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão agravada, para que seja deferido o beneficio da justiça gratuita. Intimada para apresentar mais documentos acerca da comprovação de sua hipossuficiência financeira, a Agravante apresentou manifestação e documentos ao mov. 12. Vieram-me conclusos. É o relatório. II – Passo a decidir: Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursal. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo, o NCPC assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei E o do art. 300, lê-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Agravante alega a necessidade de atribuição de efeito ativo à decisão agravada, por entender que evitando risco de lesão grave e difícil reparação ante a impossibilidade de arcar com as custas processuais pleiteando pela justiça gratuita, sendo que é beneficiaria do INSS e aufere baixa renda, preenchendo os requisitos para concessão do beneficio da justiça gratuita. Contudo, para a atribuição tanto do efeito suspensivo quanto da antecipação da tutela recursal, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada a decisão atacada, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, somado a verossimilhança das alegações. Em relação ao pleito de justiça gratuita, cumpre destacar que a presunção de pobreza se dá pela mera afirmação nos autos, sendo possível ao magistrado exigir maiores evidências ou à parte adversa apresentar elementos que contradigam este teor. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifei). Na espécie, a recorrente apresentou documentos colacionada ao presente agravo ao mov. 12.1, a fim de justificar a necessidade da concessão, com demonstração de extratos do INSS e extrato bancário, comprovando que seu rendimento como pensionista aposentada pelo INSS gira em torno de R$ 3.000,00, o que leva a crer a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que implica em sua presunção relativa de pobreza. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Insurgência em face da decisão que negou a benesse da assistência judiciária gratuita. Demandantes que não estão em condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Proventos e gastos devidamente comprovados. Renda mensal inferior a 3 salários mínimos. Agravantes que fazem jus a concessão integral do benefício. Inteligência do art. 98, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0010461-49.2019.8.16.0000 - Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 27.06.2019). Destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA POR ESTE TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. REMUNERAÇÃO ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, COMPLEMENTANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, E ESTABELECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002967-02.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.10.2020) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela visa garantir o amplo acesso do agravante à justiça e de uma melhor análise sobre os documentos indexados, a fim de se comprovar a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita como prevê a Súmula 481 do STJ, o artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 99, § 3º do CPC. A concessão da liminar por ora, não exclui a possibilidade de sua revogação posteriormente, face possível constatação e comprovação por parte da parte adversa do agravante possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 100 do CPC. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (Grifei). Desta forma, no atual momento processual, entendo por conceder a tutela antecipada liminarmente e atribuir o efeito suspensivo à decisão impugnada. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo à decisão/tutela antecipada, para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. IV – Proceda-se à intimação da parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a partir de seus dados como informados na petição de agravo ou nos autos da origem e, após os devidos trâmites, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

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Banco Do Brasil S/A x Jose Nilton De Oliveira

ID: 309579479

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-07.2021.8.16.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE NILTON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-07.2021.8.16.0084 Processo: 0002967-07.2021.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$249.852,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE NILTON DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. a.1 Caso o último cálculo seja anterior há 6 meses da realização da diligência, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, com sua devida descrição. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte exequente. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados come le obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) INFOSEG: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido c onsistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. T) CRC-JUD: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. 4.1 Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2 Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 9. Indefiro a consulta ao CENSEC, eis que a própria parte pode fazê-la em todos os modos disponíveis, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário para isso. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Gislane De Assis - Me x Luiz Ricardo Correa

ID: 323840449

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-06.2020.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE DE ASSIS - ME

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO CORREA

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-06.2020.8.16.0031 Processo: 0002967-06.2020.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.764,56 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): LUIZ RICARDO CORREA 1. Trata-se de pedido de busca de bens utilizando o CNPJ da firma individual do executado (mov. 288.1). 2. DEFIRO o pedido, tendo em vista a comprovação da titularidade da pessoa jurídica (mov. 228.2). 3. Realize-se busca de bens nos moldes pleiteados. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU/EXECUTADO AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto online via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC), desde que haja requerimento expresso; a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o exequente no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação/intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, à Serventia para que indique advogado dentre aqueles constantes da listagem da OAB, que ficará nomeado para defesa do executado. Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes das portarias de atos delegatórios deste juízo. C) RENAJUD: conforme item "B". D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligências acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. E.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. E. 2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sob sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I. 2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando- lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de subrogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, Prevjud, Nota Paraná, CRC-Jud, SNIPER, etc. Apresentado o extrato da busca pelo SNIPER, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo (Ofício-circular 6/2024 da CGJ/PR). Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Guarapuava, 17 de junho de 2025. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Raimunda Afonso Lopes x Itau Unibanco S.A.

ID: 275302761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-53.2020.8.16.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AFONSO LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0002967-53.2020.8.16.0080 Processo: 0002967-53.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.198,14 Autor(s): RAIMUNDA AFONSO LOPES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1.Relatório Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por RAIMUNDA AFONÇO LOPES, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. A autora relata abusividade em contrato de empréstimo pessoal com desconto direto na conta bancária vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário n.º 1673696187. Pretende a revisão do contrato n.º 0029651303920180105, ao qual atribuiu a existência de juros acima da taxa média de mercado, sendo necessária a revisão pela média da taxa de juros anual para empréstimo pessoal, requerendo, ainda, a descapitalização dos juros cobrados pela instituição financeira, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pediu ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de movs. 1.2/1.15. Decisão de mov. 7.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a emenda da inicial. A parte autora se manifestou e reiterou pelo recebimento da exordial (mov. 13.1). A inicial foi recebida e a audiência de conciliação foi dispensada pela decisão de mov. 15.1, determinando a citação da parte ré para apresentar sua defesa. Citado (mov. 17.1), o Banco réu apresentou contestação (seq. 18.1), alegando preliminarmente: inépcia da petição inicial; impugnação a gratuidade da justiça; impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos; a autorização da cobrança de juros capitalizados; o não cabimento da repetição do indébito; a ausência de dano moral; a litigância de má-fé da parte autora; o não cabimento da inversão do ônus da prova; e a impugnação dos cálculos apresentados pela parte autora. Pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos nos movs. 18.2/18.5. Sobreveio a réplica (mov. 23.1). Instadas à especificação de provas (seq. 24.1), ambas partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 28.1 e 30.1). No mov. 32.1 houve a decisão de saneamento. Foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial, mantidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitada à impugnação ao valor da causa. Também foi reconhecida a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus probatório. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos e questões de direito relevantes: a) a cobrança de encargos abusivos; b) a existência de saldo credor/devedor; c) a legalidade da cobrança de juros acima da média de mercado; d) a modalidade de juros aplicável à espécie; e) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada. O réu, intimado para apresentar o contrato do empréstimo pactuado (mov. 41.1), respondeu que inexistia contrato físico, pois a contratação havia sido mediante caixa eletrônico com a digitação de “senha pessoal e intransferível” (mov. 44.1). Porém, documento juntando no mov. 18.5 provava a celebração do empréstimo. Na oportunidade, informou o falecimento da parte autora (mov. 44.2) e pediu pela suspensão do processo e a regularização do polo ativo. Decisão de mov. 47.1 suspendeu o processo e determinou a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nova suspensão foi determinada na decisão de mov. 59.1. Decisão de mov. 83.1 determinou a citação dos herdeiros indicados no mov. 80.1 para se manifestarem a respeito do interesse na habilitação no processo. Nos movs. 111 e 112 houve a habilitação dos sucessores da parte autora, com a inclusão de RODRIGO DA SILVA e ANTONIO RODRIGO DA SILVA, filhos de RAIMUNDA AFONÇO LOPES. Citados (movs. 135.1 e 136.1), os sucessores compareceram aos autos pedindo pela habilitação definitiva (mov. 134.1) e juntaram documentos (movs. 134.2 – 134.7). Decisão de mov. 157.1 determinou a intimação das partes para que indicassem quais provas pretendiam produzir para reanálise do Juízo. Os autores reiteraram os termos da inicial e da impugnação à contestação (mov. 161.1). Reafirmaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório e pediram: para que o réu apresentasse “cópia integral do contrato de empréstimo consignado nº 0029651303920180105, acompanhado de todos os extratos e comprovantes de pagamento das parcelas”; que fosse realizada perícia contábil para “apurar os juros efetivamente cobrados no contrato, confrontando-os com a taxa média de mercado e com o teto fixado pelo INSS, e calcular o valor do indébito a ser restituído à parte autora, em dobro, conforme pleiteado na inicial”. Subsidiariamente, pediram pelo julgamento antecipado. Decisão de mov. 164.1 entendeu pela desnecessidade da dilação probatória e ratificou a decisão de saneamento, anunciando o julgamento antecipado. O antigo patrono da autora, LUIS FERNANDO CARDOSO RAMOS, manifestou-se pedindo por sua habilitação nos autos como terceiro interessado no interesse dos honorários em eventual procedência da ação (mov. 172.1). Intimadas a se manifestar (mov. 173.1), as partes não se opuseram (movs. 176.1 e 178) e o pedido foi deferido (mov. 173.1), sendo realizada a habilitação (mov. 179). Por fim, os autos vieram conclusos. É o essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por RAIMUNDA AFONÇO LOPES, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, habilitados como sucessores da autora RODRIGO DA SILVA e ANTONIO RODRIGO DA SILVA e como terceiro interessado LUIS FERNANDO CARDOSO RAMOS. A causa de pedir remota consiste no contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário celebrado pela autora. A causa de pedir próxima, por outro lado, gravita no entorno de perquirir eventual abusividade dos juros estipulados no contrato celebrado. Realizada tal digressão, tem-se que o pedido deve ser julgado improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, estando a parte autora na condição de consumidora e a parte ré na de fornecedoras de produtos e serviços. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, ainda, que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, não se deve desconsiderar que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm preestabelecidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Assim, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova pelo Juízo (mov. 32.1), caberia ao réu demonstrar a contratação regular dos empréstimos consignados questionados pela autora, bem como a efetiva disponibilização dos valores mutuados. No caso em análise, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Conforme documentação acostada à contestação, a operação do empréstimo foi formalizada por meio eletrônico na data de 05/01/2018 (mov. 18.5), mediante digitação de senha pessoal e intransferível de movimentação da conta-corrente. Em atenção à necessidade de análise das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova pelo réu, é fundamental ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, tem pacificamente reconhecido a validade desses elementos como meio idôneo de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, especialmente em casos de contratações eletrônicas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, convém destacar o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO EFETUADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CONSIGWEB. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. USO DE SENHA PESSOAL QUE EQUIVALE A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000057-25.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU (1). (...) (C) TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORÇA PROBATÓRIA RECONHECIDA. (CC, ART. 225 C/C CPC, ART. 425, V). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000426-95.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025) No caso em análise, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios, razão pela qual devem ser consideradas como meio legítimo de prova da contratação. Portanto, compulsando detidamente os autos, verifico que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo elementos suficientes a comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Quanto às taxas de juros acordadas, a parte autora imputou-as como excessivas. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de a onerosidade ser minorada através da tutela jurisdicional. Diante desta regra, vários são os consumidores que têm pretendido a limitação em 12% (doze por cento) ao ano ou a redução à taxa média de mercado. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como ocorrem em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, agora expressamente assegurado também no Código Civil. Ressalto que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Nesta linha, não há que se falar em aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal, dispondo que as “taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. Da leitura do §3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Entretanto, não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo suas regras autoaplicáveis aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, determinando que a “norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Nesse sentido: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INFRA PETITA. ART. 141 E 492/CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3°, II/CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472/STJ. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. TAC, TEC, VENCIMENTO ANTECIPADO E COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO PACTUADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DESCONFIGURAÇÃO DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. (…) 3. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). (…) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043404-56.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.03.2023) Assim, não havendo limitação dos juros em 12% ao ano, a regra é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. As únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou quando configurada a onerosidade excessiva do mutuante em relação ao mutuário (abusividade). Ocorrendo uma destas situações, a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. Para tanto, o melhor parâmetro para a taxa média de mercado é a divulgada pelo Banco Central do Brasil. Defrontando a taxa pactuada no instrumento objeto da revisão, 2,08% a.m. (mov. 18.5), com o histórico de taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (mov. 18.4), especificamente para as “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, conclui-se não haver abusividade nos juros cobrados pela parte ré, pois em janeiro/2018 (época da contratação) a taxa média de juros foi de 2,00% a.m., ou seja, não ultrapassaram o dobro previsto para empréstimos desta natureza. Há de se esclarecer que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é apenas um parâmetro, não o sendo exclusivo e nem absoluto. Vale lembrar que, se há uma média, há instituições que cobraram taxas bem acima da variante, e nem por isso se pode dizer que haveria que se observar a média como fator. Somente uma pactuação absolutamente fora da realidade (muito superior à maior taxa cobrada) poderia indicar a onerosidade excessiva, o que não ocorreu. A propósito: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade de tarifas e juros. Recurso não provido. (…) 3. Não houve cobrança abusiva no contrato, pois a taxa de juros remuneratórios está abaixo do dobro da taxa média de mercado (…) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000938-62.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual a parte autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, requerendo a reforma da decisão e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de financiamento e se cabe a restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios do contrato é considerada legal, pois está muito pouco acima do dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN.4. A revisão das taxas de juros só é possível em casos excepcionais que demonstrem abusividade, o que não foi comprovado no presente caso.5. A legalidade das taxas de juros e encargos contratuais impede a restituição de valores cobrados a mais. (…) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006037-47.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de contratos de empréstimo consignado, na qual foram postuladas a limitação dos juros remuneratórios, a restituição do indébito e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo consignado são abusivos; e, (ii) saber se cabe a restituição de valores.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN e não pode ser considerada abusiva sem a demonstração de excessos significativos.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005133-85.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025) Ocorre que, além da observância de tais parâmetros, em se tratando de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário, devem ser cumpridas as normativas específicas do INSS, em especial a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que regulamenta, entre outros, a taxa máxima de juros aplicáveis a tais operações. Nesse ponto, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, com suas alterações, estabeleceu os seguintes patamares: a) 2,5% de 19-5-2008 a 13-8-2015; b) 2,14% de 14-8-2015 até 27-12-2017; e c) 2,08% de 28-12-2017 até 18/03/2020 e d) 1,80% a partir de 19/03/2020. O contrato questionado (mov. 18.5) foi celebrado em janeiro/2018, portanto, o teto aplicável ao período é de 2,08% ao mês. A taxa prevista no contrato foi de 2,08% ao mês (mov. 18.5), ou seja, no patamar idêntico ao teto. Portanto, não há ilegalidade a ser declarada. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE DE OPERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 13 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 PARA A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICADA EM UM DOS CONTRATOS QUE EXCEDE O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA O DEVER DE INDENIZAR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001654-19.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.07.2020) É válido destacar que as disposições regulamentares do INSS se referem apenas a limitação da taxa de juros, sem dispor qualquer regramento sobre o Custo Efetivo Total – CET da operação, que, por seu turno, não corresponde a uma taxa propriamente dita, mas ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante (art. 1º, caput e § 1º, da Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional). Assim, descabida a limitação com base no CET, por não haver disposição acerca do tema nas instruções normativas que regem a matéria. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA AUTORA PARA O MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total – CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000125-71.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.11.2023) Não havendo ilicitude ou invalidade, não há direito a nenhuma revisão e nem há excesso de cobrança que justifique pleito de repetição de indébito. Nesta senda, não há como conceber a imposição do dever de indenizar ao réu, na medida em que não constatada falha alguma na prestação de seus serviços. O que a instituição bancária fez foi proceder, mediante autorização específica da autora, aos descontos devidos pela concessão do crédito contratado. Portanto, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. Por fim, a alegação da parte ré de estar caracterizada litigância de má-fé não prospera, pois não se verificam nenhuma das hipóteses de sua ocorrência. A parte autora expôs sua tese dentro dos limites legais e o fato de acolher-se ou não a pretensão não significa que agiu de forma temerosa. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC); b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso em tela, não se mostram preenchidos tais requisitos, razão pela qual rejeito o pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA AFONÇO LOPES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Evaldina Vieira Dos Santos Araujo x Serasa S.A.

ID: 308302145

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007731-55.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0007731-55.2024.8.16.0173 Autora: E. V. dos S. A. Ré: Serasa S.A. SENTENÇA 1. Relatório E. V. dos S. A. propôs ação decl… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0007731-55.2024.8.16.0173 Autora: E. V. dos S. A. Ré: Serasa S.A. SENTENÇA 1. Relatório E. V. dos S. A. propôs ação declaratória cumulada com indenização por dano moral em face de Serasa S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) teve seu nome incluído indevidamente em cadastro restritivo mantido pela parte ré, sem qualquer ciência prévia, em razão do débito no valor de R$ 119,90 em que é credora a empresa Ligga; b) teve conhecimento da negativação apenas após sofrer as consequências da restrição de crédito junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) a inclusão decorre de ato irregular da parte ré, que não observou os procedimentos legais, especialmente quanto à prévia notificação. Ao final, requereu a declaração de ilegalidade da inscrição, com seu consequente levantamento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A inicial foi recebida (mov. 21.1), por preencher os requisitos legais, com concessão de justiça gratuita. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30.1) em que arguiu preliminares de conexão de ações, inépcia da petição inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) inexistiu falha na prestação do serviço, tendo em vista que foi realizada a devida comunicação prévia à inclusão do nome da autora no cadastro restritivo, por carta; b) inexiste dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e por existir inscrição preexistente. Por fim, pediu condenação em litigância e má-fé e a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 30.2-4).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov.41.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e intimadas às partes para especificação de provas (mov. 44.1), a ré deixou decorrer in albis o prazo concedido e a autora pleiteou pela produção de prova documental, oral e pericial (movs. 47.1 e 48.0), reiterando o pedido posteriormente (mov. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, e se resolve com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a realização de outras diligências. 2.2. Conexão A ré alega conexão do presente processo com os autos nº 0007733-25.2024.8.16.0173, 0007730-70.2024.8.16.0173, 0007737- 62.2024.8.16.0173, 0007732- 40.2024.8.16.0173, 0007735-92.2024.8.16.0173, 0007736-77.2024.8.16.0173, 0007738-47.2024.8.16.0173 e 0007739- 32.2024.8.16.0173. Contudo, tendo em vista que as restrições impugnadas nos processos mencionados são distintas daquela questionada neste feito, não há que se falar em conexão, por se tratarem de causas de pedir diversas. Por essa razão, REJEITO a preliminar suscitada.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 2.3. Inépcia da petição inicial A ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de vício formal decorrente da ausência de comprovante de residência em nome próprio. Todavia, além de haver jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que tal documento é prescindível, observa-se que, em sede de emenda à inicial, foi devidamente juntado comprovante de residência nominal e atualizado (mov. 19.3). A propósito: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO ENCARTADO. DOCUMENTAÇÃO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE DO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002967-68.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.08.2022) – destacou-se Ademais, a impugnação apresentada é genérica e não demonstra qualquer afronta ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Incorreção do valor da causa A autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contudo, ela não somou, ao pretendido por danos morais, o montante da dívida questionada (R$ 119,90), como regem os incisos II, V e VI, do artigo 292 do CPC. Dessarte, à Secretaria para que corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar a expressão de R$ 30.119,90 (trinta mil, cento e dezenove reais ePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível noventa centavos). Portanto, ACOLHO a preliminar arguida. Retifique-se o valor da causa do processo no sistema PROJUDI, comunicando-se ao Distribuidor. 2.4. Impugnação à justiça gratuita Segundo a redação do § 2º, do art. 99 do CPC, o Juízo somente pode indeferir o benefício se existirem elementos que indiquem que o pleiteante não é hipossuficiente. Percebe-se, portanto, que a regra é o deferimento do benefício, sendo o contrário a exceção, a qual há de ser observada em situações específicas, trazidas no código. Em complemento, também rege o § 2º que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, de forma que é avesso ao espírito do CPC a exigência de documentos, sem que se tenham indícios concretos de que o pleiteante esteja falseando a verdade de sua situação econômica. Nessa toada, cabia à ré trazer provas contundentes de que a autora não preenche os requisitos legais, para, então, nascer uma possibilidade de controvérsia nesse tocante. Não o tendo feito e limitando-se a tecer alegações genéricas, REJEITO a impugnação apresentada. 2.5. Advocacia predatória – litigância de má-fé A ré apontou a ocorrência de advocacia predatória e a necessidade de condenação do patrono da parte autora às penas por litigância de má-fé, além da expedição de ofícios para apuração de eventual infração ética. Entretanto, não há nenhum indício, nestes autos, de que exista algum tipo de fraude na contratação, tratando-se de alegação genérica e abstrata,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível não se verificando, igualmente, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Convém observar que incumbe à parte, eventualmente, o requerimento para abertura dos processos administrativos nos órgãos competentes. Assim, REJEITO em preliminar. 2.6. Mérito Cinge-se a controvérsia à regularidade, ou não, de procedimento para a negativação de nome, ante a suposta ausência de notificação prévia. Ademais, controvertem as partes se disto defluem danos morais. Rege-se no art. 43, § 2º, do CDC, que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. É consolidado o entendimento de que tal dever de notificação resta cumprido com a prova da postagem da correspondência, ainda que não demonstrado o recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE BOA VISTA S/A – ÓRGÃO MANTENEDOR QUE ENVIOU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA ASSOCIADA À DEMANDADA – COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 43 DO CDC E NA SÚMULA Nº 359, DO STJ –SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001711- 68.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.12.2022) – destacou-se. Portanto, basta, objetivamente, que os mantenedores dos cadastros de crédito enviem a notificação ao consumidor, pouco importando se há,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível ou não, comprovante de recebimento por este, ou se o endereço (físico ou eletrônico) é o atualizado. No presente caso, verifica-se, a partir do documento de mov. 30.2, que a parte ré enviou à consumidora notificação prévia de negativação referente à inscrição contestada, para o endereço constante do cadastro, conforme se extrai do referido documento:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A cientificação foi encaminhada em 12/12/2022, enquanto a restrição tornou-se pública em 23/12/2022. Destaca-se, nesse ponto, a ausência de impugnação quanto à titularidade do endereço — supostamente cadastrado pela própria parte autora — ao recebimento da mensagem e à data de disponibilização.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Ressalte-se, como alinhavado, que não é função da entidade arquivista se certificar se o endereço é o correto, ou não, ou se a notificação foi de fato recebida. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ART. 43, § 2° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMPRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007807-07.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.05.2023) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVADO – CÓDIGO CIF QUE EVIDENCIA A DATA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR – VALIDADE – DISPENSÁVEL COMPROVANTE DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO – ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO RESP Nº 1083291/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS – VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013149-16.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.02.2020) – destacou- se Outrossim, sendo observadas as condições de regularidade formal da comunicação enviada, não há que se falar em dano moral, ou ilegalidade do procedimento para a anotação de restrição. Anote-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir da intimação para o cumprimento de sentença, além de acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 3

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No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções E Eventos Ltda. x Alaercio Guarezi e outros

ID: 294669429

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014850-72.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NO NOISE - IMPORTAçãO, INDUSTRIA, COMéRCIO, SERVIçOS, PROMOçõES E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ALAERCIO GUAREZI STAR PROTEçãO VEICULAR YURI LUAN SAMURIO GUAREZI

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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ZALNIR CAETANO JUNIOR

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SERGIO DA CRUZ

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ZALNIR CAETANO

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VANDERLEA SILVA DE MELO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014850-72.2022.8.16.0194 Processo: 0014850-72.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.374,77 Autor(s): No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções e Eventos LTDA. Réu(s): ALAERCIO GUAREZI STAR PROTEÇÃO VEICULAR YURI LUAN SAMURIO GUAREZI Sequencial nº 15419 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por NO NOISE - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face de ALAERCIO GUAREZI e YURI LUAN SAMURIO GUAREZI. Alega a parte autora, em síntese, que seu veículo, um Fiat Toro Volcano AT9 D4, conduzido por seu sócio João Alexandre de Abreu, trafegava pela Avenida Anita Garibaldi, em Curitiba/PR, quando foi violentamente atingido na traseira por um Chevrolet Onix, de propriedade de primeiro réu e conduzido pelo segundo réu; que o impacto foi tão intenso que o veículo da autora colidiu com o carro à sua frente; que, no local, os envolvidos trocaram informações e segundo réu comprometeu-se a ressarcir os danos; que em contato posterior, a autora foi orientada a procurar uma oficina indicada por uma suposta seguradora dos réus, mas, ao constatar que se tratava de uma associação de proteção veicular (Star Proteção Veicular), sem garantias de prazo ou confiabilidade, optou por realizar o conserto em oficina de sua confiança; que o orçamento inicial da oficina indicada foi de R$ 11.360,00, enquanto o reparo realizado custou R$ 10.304,64; que a autora também arcou com R$ 70,13 pela emissão do boletim de ocorrência, totalizando R$ 10.374,77 em danos materiais. Ao final, requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 10.374,77. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 87.1). Citados (movs. 75.1 e 76.1), os réus apresentaram contestação (mov. 91.1). Não negaram a dinâmica do acidente aduzida à inicial. Sustentaram que a autora se recusou a utilizar a proteção veicular contratada com a Star Proteção Veicular, que havia indicado oficina credenciada para o reparo; que a autora agiu por conta própria ao escolher outra oficina, e que, portanto, não há responsabilidade dos réus pelos custos assumidos unilateralmente. Requereram o chamamento ao feito de STAR PROTEÇÃO VEICULAR e a concessão da justiça gratuita. Impugnação à contestação ao mov. 95.1, na qual a autora reafirma a culpa dos réus e a validade dos danos, não se opondo ao chamamento da STAR. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral (depoimento pessoal) e documental (movs. 99.1 e 100.1). Na decisão de mov. 102.1, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita aos réus, bem como o chamamento da STAR PROTEÇÃO VEICULAR ao feito. Citada (mov. 111.1), a STAR PROTEÇÃO VEICULAR apresentou contestação (mov. 117.1), alegando, em síntese, que não se trata de seguradora, mas de entidade sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio, que presta auxílio mútuo entre associados; que não há relação de consumo entre as partes e que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; que a autora não é associada e que não há obrigação contratual entre ela e a Star.; que os valores eventualmente devidos devem observar os critérios internos da associação, como o uso de peças paralelas e oficinas credenciadas, e que não há prova de que a autora tenha seguido tais procedimentos; que não restou comprovado o dano alegado. Impugnação ao mov. 123.1. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 128.1 e 129.1). Vistos em saneador (mov. 131.1), foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a condenação das rés à indenização dos danos materiais sofridos em razão de acidente de trânsito. No caso dos autos, restou incontroverso o acidente e a dinâmica narrada na inicial, o que não foi contestado pelos requeridos. Destaca-se, nesse contexto, que é ônus da parte requerida a impugnação específica dos fatos alegados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do que não for impugnado, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Limitou-se a parte ré, nesse sentido, a alegar que a autora se recusou a utilizar a proteção veicular junto à STAR PROTEÇÃO VEICULAR, pelo que seriam, então, improcedentes os pedidos indenizatórios. Ocorre que eventual recusa do autor não afasta a responsabilidade dos réus pela indenização dos danos causados, sobretudo quando incontroversa sua culpa pelo acidente. Isto porque o contrato de proteção veicular foi celebrado exclusivamente entre a parte ré e a STAR, não sendo oponível ao requente, o qual não faz parte da referida relação jurídica. Nesse sentido, caberia aos réus efetuar o ressarcimento dos danos ao requerente e, após, exercer o direito de regresso em face da STAR, não podendo, no entanto, utilizar o contrato de proteção veicular a fim de se eximir de sua responsabilidade para com a vítima do dano. Ademais, a responsabilidade civil por acidente de trânsito é objetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil, quando demonstrada a culpa do condutor e o nexo de causalidade em relação aos danos sofridos, o que é o caso dos autos. Assim sendo, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto à Star Proteção Veicular, por sua vez, em que pese alegue não se tratar de seguradora, foi juntado aos autos o Termo de Associação celebrado com a parte ré, no qual consta expressamente dentre os benefícios a Indenização de Danos Materiais a veículos automotivos de terceiros, no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (mov. 91.3). Assim, comprovada a associação do condutor responsável pelo acidente e a denunciada, com cobertura para danos materiais a terceiros não transportados, esta é responsável solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 787 do Código Civil, eis que é entidade equiparada a seguradora: “Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.” A propósito: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PARTIR DA CAUSA PRIMÁRIA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR (CC, ART. 787). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002967-18.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM RODOVIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JEC E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVAS APTAS DA EXTENSÃO DOS DANOS. TROCA DE SUSPENSÃO, FREIOS E BIELETAS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO DA REQUERIDA TRIAD PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO SÉRGIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Os autores relataram que na data de 02 de abril de 2023, por volta das 18h, trafegavam pela BR-376, quando, próximo ao contorno norte de Maringá, o requerido Sérgio perdeu o controle de seu veículo e colidiu com a lateral esquerda do veículo dos autores. Diante da ausência de resolução extrajudicial, ajuizaram a presente ação pleiteando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo, no importe de R$ 13.777,00, lucro cessante de R$ 5.042,00, e condenação por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 13.777,00.1.3. A requerida Associação TRIAD interpôs recurso pugnando preliminarmente pela inépcia da inicial; pela incompetência do Juizado Especial Cível; pela ilegitimidade ativa do espólio; e pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; pela ausência de responsabilidade; e pelo descabimento da condenação em danos materiais.1.4. O requerido Sérgio interpôs recurso pugnando pelo afastamento da condenação por danos materiais no valor de R$ 3.147,00, referente aos reparos expressos nos movs. 1.14 e 1.15.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a ocorrência das preliminares de i) inépcia da inicial; ii) incompetência do Juizado Especial Cível; iii) ilegitimidade ativa do espólio; e iv) sua ilegitimidade passiva;2.2. Verificar se são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor para a responsabilização solidária da requerida TRIAD; 2.3. Definir se os orçamentos apresentados constituem prova hábil dos danos materiais, bem como se há nexo entre os reparos especificados nas notas fiscais de movs. 1.14 e 1.15 e o acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. 1. As preliminares aventadas em recurso foram afastada, sendo mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos;3.2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, visto que associações de proteção veicular equiparam-se a seguradoras, conforme entendimento consolidado em jurisprudência. A responsabilidade solidária da Associação TRIAD pelos danos decorre da relação securitária verificada nos autos, rejeitando-se a alegação de ausência de responsabilidade.3.3. Quanto ao dano material, os orçamentos são provas válidas da extensão dos prejuízos, prescindindo-se de notas fiscais. No entanto, o valor de R$ 3.147,00, referente à troca de peças como bieletas e amortecedores, deve ser excluído, pois os danos não demonstram relação causal com o sinistro.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002521-03.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.09.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023798-09.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.Desig. Camila Henning Salmoria - J. 22.08.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000486-25.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2024 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018994-98.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025) Ademais, o art. 98, §5º, do Regimento Interno da associação expressamente admite que o terceiro prejudicado poderá realizar o conserto em oficina de sua confiança, com posterior reembolso: “Artigo 98. (...) Parágrafo 5º - Se o terceiro optar por reparar o veículo em oficina de sua exclusiva confiança, a Associação indenizará o terceiro, com anuência do associado, no valor do menor orçamento de reparo obtido dentre as oficinas prestadoras de serviços cadastradas na Associação, ficando sob sua responsabilidade eventuais excedentes.“ No caso, a autora apresentou nota fiscal e orçamentos que demonstram que o valor pago (R$ 10.304,64 – 1.11) foi inferior ao orçamento da oficina indicada pela própria Star (R$ 11.941,00 – mov. 1.12), o que afasta qualquer alegação de excesso ou má-fé e demonstra que foram cumpridas todas as condições da própria associação. Destarte, resta caracterizada a responsabilidade solidária da Star Proteção Veicular, nos limites do contrato de proteção veicular, sendo devida a indenização à autora. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora em razão do acidente de trânsito narrado à inicial, no valor de R$ 10.374,77, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% para cada réu sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-149

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