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Wagner Nogueira Dos Santos x Erika Roberta Marino

ID: 321521797

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004150-98.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERIKA ROBERTA MARINO

Conclusão

Advogados:

CRISTINA GOMES SEVERINO

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SAMANTHA FERREIRA RABELO

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ANA LAURA FERREIRA DA SILVA

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PAULA REGINA GAVINO MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004150-98.2025.8.16.0075 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embarga…

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Jahir Batista Nogueira

ID: 292163741

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-21.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

JAHIR BATISTA NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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IRONILDO DE MELLO

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-21.2022.8.16.0209 Processo: 0000184-21.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.602,56 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): JAHIR BATISTA NOGUEIRA Vistos. 1). A parte exequente requereu a realização de penhora de 30% junto ao benefício de cada executado. Pois bem. Em que pese o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o benefício, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há veículos e imóveis registrados em nome da executada. 1.1). De tal forma, determino que o INSS efetue o desconto mensal de 30% da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO recebido pela parte executada JAHIR BATISTA NOGUEIRA, inscrito no CPF nº 089.078.209-10, número do benefício 087.250.963-0, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). 1.2). Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência, do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) a parte executada, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado da parte executada, pelo Diário da Justiça. 2). DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0003089-81.2025.8.16.0083, em trâmite na 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, com fundamento no art. 860 do CPC/2015. 2.1.) Lavre-se o termo de penhora e oficie-se, com urgência, ao juízo em que o direito está sendo pleiteado para averbar a constrição com destaque na capa dos autos, de modo a ser efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber à ora parte executada. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Felipe Rodrigues Dos Santos

ID: 294560895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000184-53.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDILEIA GONÇALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-53.2024.8.16.0111 Processo: 0000184-53.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, em razão da prática, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Narrou a Denúncia (mov. 45.1): No dia 09 de fevereiro de 2024, por volta das 06h15min, na residência situada na Rua Projetada, n. 01, Santa Rita, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de tráfico, a substância entorpecente Cannabis Sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 0,0073Kg (sete vírgula três gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, consoante regulamentação prevista no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde Boletim de Ocorrência n° 2024/173530 – mov. 1.18; Termos de Depoimentos - movs. 1.5 a 1.8 e Auto de Constatação Provisória de Droga - mov. 1.12). Consta, ainda, que junto com a droga, foi localizado dinheiro em espécie no montante de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), uma máquina de cartão da operadora Mercado Pago e um celular Motorola preto. O processo seguiu com os tramites dentro da normalidade, em que foi proferida sentença condenatória em desfavor do acusado, constando 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa a ser cumprido inicialmente em regime aberto. Houve, contudo, conversão da pena privativa de liberdade para medidas restritivas de direitos, qual seja, em prestação pecuniária, no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais, nos termos do artigo 44 do Código Penal (mov. 139.1). A defesa interpôs recurso de Apelação (mov. 153.1). O Juízo determinou efeito suspensivo e devolutivo (art. 597 do CPP) e abriu vistas ao Ministério Público (mov. 157.1). Apresentadas as contrarrazões de apelação, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão expedido e seus desdobramentos e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória (mov. 161.1). Os autos foram remetidos para que o Ministério Público analisasse a viabilidade ou não do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 169.1). Como resposta, o Ministério Público entendeu que o acordo é incabível, uma vez que não é suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado pelo acusado (mov. 172.1). Ato continuo, foram encaminhados os autos ao órgão superior do Ministério Público (mov. 178.1). Dessa feita, no Pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos, houve indeferimento do pedido de revisão, mantendo-se a negativa do Ministério Público em celebrar acordo de não persecução penal no presente caso (mov. 181.1). Pois bem. Considerando que o órgão superior do Ministério Público recusou o oferecimento de ANPP, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação dos demais pedidos da Defesa (mov. 176.2). Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Sergio Moacir Vandresen Manfroi x Cooperativa De Crédito Da Região Do Sudoeste Do Paraná - Evolua

ID: 257290655

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0124622-96.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOACIR VANDRESEN MANFROI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO DO SUDOESTE DO PARANá - EVOLUA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ROBERTO GUSTAVO BRANCO

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EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

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PIETRO GUILHERME ZILIO

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ADRIANO PAULO SCHERER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0124622-96.2024.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Em…

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Juvenal Ferreira Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 282236400

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004546-31.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Cooperativa De Crédito Da Regiao Do Contestado - Civia x Thiago Pedro Tabor

ID: 261273154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-24.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

THIAGO PEDRO TABOR

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Roberson Adriano Vella Lima - Me x Daniel Iél Primo

ID: 259611746

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-73.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERSON ADRIANO VELLA LIMA - ME

Polo Passivo:

DANIEL IéL PRIMO

Conclusão

Advogados:

LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA

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PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA

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LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)…

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Processo nº 0000184-98.2023.8.16.0172

ID: 325574654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-98.2023.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce…

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Neri G. Oliveira & Magalhães Ltda-Me x Tavares Seguranca Ltda

ID: 317775302

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-66.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERI G. OLIVEIRA & MAGALHãES LTDA-ME

Polo Passivo:

TAVARES SEGURANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

ADAIR JOSÉ ALTÍSSIMO

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ANDERSON GONÇALVES DA LUZ NERY

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JOSÉ RAPHAEL BATISTA FREIRE

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FABIANA MENDES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0000184-66.2023.8.16.0021 Processo: 0000184-66.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$33.471,61 Autor(s): Neri G. Oliveira & Magalhães LTDA-ME Réu(s): TAVARES SEGURANCA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tavares Segurança Eireli em face da sentença de mov. 146.1, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no provimento. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, em que defende a improcedência recursal (mov. 154). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, a parte embargante limita-se a rediscutir o acerto da decisão embargada, sem apontar a existência dos vícios suscetíveis de saneamento nessa via, razão pela qual os embargos não comportam acolhimento. Isto porque, diferente do que sustenta a embargante, a sentença considerou provada a prestação dos serviços, ressaltando que, em razão da informalidade das relações entre as partes, os boletos não correspondiam aos valores individualizados das ordens de serviço. Como se observa, o juízo considerou que a parte ré reconheceu a existência de parcelas do débito representada pelos boletos e outra parte que não estava compreendida neles, bem como expôs que “a tese de que os serviços não foram prestados não encontra amparo nas provas existentes nos autos”. Da mesma forma, consta fundamentação reiterada no sentido de que as negociações das partes foram realizadas de maneira absolutamente informal, inclusive com observação, por ocasião do julgamento da lide reconvencional, de que os pagamentos parciais eram “realizados conforme a conveniência e possibilidade da reconvinte, o que contribuiu sobremaneira para a falta de controle dos débitos adimplidos”. Por seu turno, também não há contradição interna a ser sanada. Além disso, ao realizar a imputação dos pagamentos, a sentença deixou de considerar a data de emissão dos boletos, adotando, em seu lugar, as datas das ordens de serviço como critério para estabelecer a contemporaneidade e, assim, definir o alcance do pagamento. Nesse contexto, consignou que “a cártula citada tem emissão contemporânea a uma pequena parte do período referente às cobranças realizadas pela autora”. Ressalta-se que o fato de a sentença não abordar os temas na forma pretendida pela embargante, não configura omissão ou contradição. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 13/08/2014) Ressalte-se, neste momento, que a dissonância entre a conclusão judicial e a linha de entendimento defendido pela parte não dá ensejo à via estreita dos embargos de declaração, devendo ser discutida pela via recursal própria. Por sua vez, a incidência dos juros de mora, que é um consectário legal, está compreendida no pedido inicial, no qual a parte pretende o recebimento da quantia atualizada, com aplicação dos critérios legais. Por fim, de acordo com o dispositivo da sentença, a sucumbência levou em consideração os aspectos qualitativo e quantitativo das pretensões, contexto no qual é inadequada a limitação decorrente apenas do percentual da dívida que não foi admitida. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Anna Claudia Salmazo Nishiyama e outros x Claudio Massayuki Nishiyama

ID: 322562172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Assaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000184-51.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA SALMAZO NISHIYAMA ISABELLA YUNNA SALMAZO NISHIYAMA

Polo Passivo:

CLAUDIO MASSAYUKI NISHIYAMA

Conclusão

Advogados:

MARCOS FERNANDO ESPOSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - *WHATSAPP*: (43) 3572-9106 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9107 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - *WHATSAPP*: (43) 3572-9106 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9107 - E-mail: ebpe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-51.2024.8.16.0047 Processo: 0000184-51.2024.8.16.0047 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANNA CLAUDIA SALMAZO NISHIYAMA representado(a) por ANA PAULA FUJIKAWA SALMAZO ISABELLA YUNNA SALMAZO NISHIYAMA representado(a) por ANA PAULA FUJIKAWA SALMAZO De Cujus(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO MASSAYUKI NISHIYAMA 1. Defiro a habilitação dos advogados peticionantes ao mov. 111.1. 1.1. À Secretaria para as anotações de praxe. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça (mov. 111.1), haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC/15. 3. Sem prejuízo, verifica-se que o presente inventário diz respeito aos bens deixados por Cláudio Massayuki Nishiyama, falecido em 06 de fevereiro de 2021. Nos autos de n. 0001501-89.2021.8.16.0047, por sua vez, discute-se o inventário de Yukio Nishiyama, falecido em 21 de setembro de 2019, genitor do inventariado Cláudio Massayuki Nishiyama. Considerando que Cláudio Massayuki faleceu posteriormente ao seu genitor Yukio (herdeiro pós-morto), deve-se observar que a quota hereditária que caberia a Cláudio Massayuki no inventário de seu pai integrou seu patrimônio no momento da abertura da sucessão de Yukio, com sua posterior transmissão aos herdeiros por ocasião de seu falecimento. A propósito, esclarece o E. TJPR: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a ilegitimidade dos sucessores dos herdeiros falecidos após a morte do autor da herança, determinando a sua exclusão da divisão dos quinhões. Recurso dos sucessores . Possibilidade de reforma do decisum em parte. Sucessão que se dá por transmissão, e não por representação. Falecimento dos herdeiros que ocorreu após a abertura da sucessão. Direito de herança dos sucessores de herdeiro pós-morto . Inviabilidade de cumulação de inventários e de habilitação dos sucessores na qualidade de parte. Necessidade de instauração de procedimento próprio referente aos bens deixados pelos herdeiros falecidos. Formal de partilha que deve ser expedido ao de cujus, para posterior divisão entre seus sucessores em momento oportuno. Possibilidade de eventual atuação dos sucessores no presente feito enquanto assistentes litisconsorciais . Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo a doutrina, a sucessão por direito de transmissão “é diferente da representação, porque a sucessão por transmissão tem lugar depois que já se deu a abertura da sucessão de que se trata. Nesta hipótese, o herdeiro colhe a sucessão e a transmite, depois . Os pontos de diferença são: a) quem transmite a herança há de tê-la aceitado (o que não ocorre com a representação – CC 1856); b) a transmissão pode ocorrer em qualquer linha ou grau (diferentemente da representação – CC 1852 e 1853); c) a transmissão aproveita a todos e quaisquer herdeiros, legatários, donatários e até credores do que transmite (diferentemente da representação, que só aproveita aos descendentes do representado)”[1]. 2. No caso concreto, não convém proceder à habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos, na qualidade de parte nos presentes autos de inventário. Isso porque há dupla transmissão – primeiro aos herdeiros falecidos e, depois, em razão da morte destes, aos seus sucessores . A habilitação dos sucessores importaria em transmissão direta dos quinhões, o que não é possível sem os respectivos inventários. A inviabilidade de cumulação de inventários em um único procedimento neste caso, se dá especialmente para evitar tumulto processual e garantir a celeridade. Afinal, são cerca de 18 sucessores dos herdeiros falecidos, entre filhos e seus companheiros, o que certamente traria prejuízo ao andamento do feito. Ademais, nas certidões de óbito dos herdeiros há informação de que deixaram bens, fator que também impede o trâmite conjunto de inventários . 3. Havendo interesse jurídico imediato de terceiro na causa, é possível a sua habilitação nos autos de inventário, na qualidade de assistente litisconsorcial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062996-47.2022 .8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J . 06.03.2023). (TJ-PR - AI: 00629964720228160000 Altônia 0062996-47.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 06/03/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). Nesse sentido, em razão do interesse de incapaz, façam vistas ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação. 4. No mais, aguarde-se a resposta do ofício expedido e certificado ao mov. 113.1. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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