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Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda x Metalurgica Minuano Ltda

ID: 259359238

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000302-90.1986.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EBID - EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA MINUANO LTDA

Conclusão

Advogados:

WALTER TOFFOLI

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MANSUR THEOPHILO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Daniel Wosnes Da Silva x Sheyene Ribeiro Kwiatkoswski e outros

ID: 324217299

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000302-90.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WOSNES DA SILVA

Polo Passivo:

SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSWSKI SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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BRUNA AMANDA VERA SCARSSI

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NATALIA LUIZA GIONGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000302-90.2024.8.16.0123 Recurso: 0000302-90.2024.8.16.0123 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000302-90.2024.8.16.0123 Recurso: 0000302-90.2024.8.16.0123 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): DANIEL WOSNES DA SILVA Recorrido(s): SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSWSKI SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI ME DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e definitivo perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma. Todavia, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso inominado interposto, qual seja, a correta e tempestiva comprovação do preparo. A Lei 9.099/1995 é clara ao estipular em seu art. 42, § 1º, tanto que “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente” como que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Importante frisar que, em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas dentro do prazo legal, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Senão vejamos: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Após a revogação do benefício da gratuidade da justiça (seq. 14.1), a parte recorrente foi devidamente intimada para realizar o recolhimento do preparo recursal, optando, contudo, por apenas anexar documentos com o intuito de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Cumpre ressaltar, entretanto, que já na oportunidade anterior (seq. 8.1), a parte foi expressamente intimada a apresentar todos os documentos que considerasse pertinentes para uma análise abrangente de sua situação financeira, tendo, contudo, renunciado ao prazo concedido, conforme certificado na seq. 12.0. Diante disso, ausente o recolhimento tempestivo do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos da legislação aplicável. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base no art. 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deixa de ser conhecido, condeno a parte recorrente ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado 122 do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Marinas Do Paranapanema x Cleves Williamroque e outros

ID: 262582044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-93.2017.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINAS DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

CLEVES WILLIAMROQUE LUIZ SERGIO LOURENçO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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RHOGER MARTIN RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000302-93.2017.8.16.0072 Processo: 0000302-93.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$36.491,68 Exequente(s): MARINAS DO PARANAPANEMA representado(a) por MAURO FRANCHINI Executado(s): CLEVES WILLIAMROQUE LUIZ SERGIO LOURENÇO Vistos, 1. De início, deve-se destacar que o fato do credor ter contratado outra empresa para cobrança das taxas condominiais a partir de 2017, não autoriza que a mesma parte divida a obrigação em dois processos. Ora, deve-se levar em conta o interesse da parte, e não das empresas de cobrança e seus procuradores. Tanto é assim que a sentença proferida neste processo condenou os requeridos ao pagamento das taxas condominiais vincendas, isto é, era absolutamente desnecessário o ajuizamento do outro processo, nº 000745-05.2021.8.16.0072. Bom destacar que referido processo está conclusos para sentença e, desde logo, advirto o credor que será reconhecida naquele processo a falta de interesse processual do autor, bem com a ilegitimidade do réu. Assim, o credor deverá promover, neste processo de execução, a cobrança de todos os valores devidos a título de taxas condominiais, inclusive, as vencidas após 2017. Como procederá quanto ao rateio entre as empresas de cobrança/procuradores é problema que deve ser resolvido internamente, sem interferência do Juízo. 2. Sendo assim, intime-se o credor a trazer aos autos o valor da dívida condominial, inclusive daquelas vencidas após 2017. 3. Após, e considerando que o credor pugnou pelo leilão judicial e que os débitos condominiais sejam sub-rogados do valor da eventual arrematação, ou seja, que o arrematante não seja responsabilizado pelos débitos de natureza propter rem, defiro o pedido de mov. 555.1. 4. Designe a secretaria cível datas para realização de primeira e segunda praça/leilão. O primeiro, por lance igual ou superior ao da avaliação. O segundo, para alienação pela melhor oferta, desde que não seja vil (menor que 70% da avaliação), sem novas publicações. Nomeio leiloeiro, na falta de indicação do exequente, Jorge Spolador. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exeqüente; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado/terceiro interessado. Editais na forma dos arts. 887 do CPC, intimação dos devedores (art. 889 do CPC), bem como, sendo o caso, intimação do credor hipotecário ou senhorio de direito com o prazo de 05 dias de antecedência. Atualize-se a conta geral e avaliação, se necessário. Ciência aos procuradores. Conste do edital a existência de ônus, porventura existente sobre o objeto da arrematação e que o ato realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, se não houver expediente forense. Cumpra-se os itens respectivos do Código de Normas da Corregedoria. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Sangaletti Imóveis Ltda x Livaldino De Lara e outros

ID: 261122875

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-32.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANGALETTI IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

LIVALDINO DE LARA LIZIANE VIOLA MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALINE BELLI RONCEM DE LIMA

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GUSTAVO RONCEM DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-32.2022.8.16.0068 Processo: 0000302-32.2022.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.007,19 Exequente(s): SANGALETTI IMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 20.665.109/0001-55) representado(a) por RICARDO ALGUSTO SANGALETTI (RG: 76593957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.306.941-61) Rua São Paulo, 3893 - Verdi - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Executado(s): LIVALDINO DE LARA (RG: 47447640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.603.339-87) Sede Ouro, s/n - Zona Rural - SULINA/PR - CEP: 85.565-000 - Telefone(s): (48) 99929-5801 Liziane Viola Macedo (CPF/CNPJ: 089.383.959-01) Rua Machado de Assis, 593 - CENTRO - SULINA/PR - CEP: 85.565-000 - Telefone(s): (48) 99929-5801 / (48) 99659-0561 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que a parte executada seja intimada a informar a localização dos veículos bloqueados por meio do sistema RENAJUD (seq. 219.1). Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme consta na seq. 160.3 e 160.4, foi anotada restrição via RENAJUD referente aos veículos GM/VECTRA CD e GM/MONZA, de titularidade do executado Livaldino de Lara. No entanto, expedido mandado de penhora, este restou sem cumprimento, em razão da não localização dos referidos bens (seq. 180.1). Diante da ausência de êxito na localização dos veículos e com base no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, entendo que o pedido comporta deferimento. Ressalte-se, ainda, que o art. 772 do CPC autoriza o juiz, a qualquer tempo, a determinar o comparecimento das partes, adverti-las sobre atos atentatórios à dignidade da Justiça e ordenar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações pertinentes à execução, inclusive dados e documentos relacionados ao objeto da constrição. Por sua vez, o art. 774, inciso V e parágrafo único, do mesmo diploma legal, permite a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora ou, como no caso, informe a localização de bem já identificado, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em até 20% do valor atualizado do débito. Em face do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a intimação da parte executada Livaldino de Lara, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a localização dos veículos indicados, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução. 3. Após, indicada a localização dos veículos ou em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Bruno Martins Lorente x Humberto Messias Nogueira Filho

ID: 291650789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000302-16.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS LORENTE

Polo Passivo:

HUMBERTO MESSIAS NOGUEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

LOURIANE ANDRESSA ARAUJO LIMA

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ANA MARIA DE MOURA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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Chirlei Serpe Fernandes x Abilio Fernandes

ID: 259296062

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Irati Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000302-38.2024.8.16.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI SERPE FERNANDES

Polo Passivo:

ABILIO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

INGRID HESSEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro , 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309 3183 - Celu…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Koiti Furukawa e outros

ID: 257548426

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000302-93.2021.8.16.0156

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO KOITI FURUKAWA BRUNO ROBISON DE JESUS FABIANA SUEMI MIURA HORIKAWA FABIO HIDEK MIURA ROGERIO BUENO DA SILVA ROGéRIO PEDROSO BIAZIN ROSARIA ZACHYTKO DA MOTA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN YUDI YAGUI

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ADRIANA MILDENBERGER

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WILSON SANTOS PONTELLI JUNIOR

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DANIEL PARPINELLI

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ORLANDO BERNINI QUEIROZ

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JEFERSON LUIZ ADONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Koiti Furukawa e outros

ID: 257548438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000279-50.2021.8.16.0156

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO KOITI FURUKAWA BRUNO ROBISON DE JESUS CARLA SUZI EMERENCIANO DAVID PINHEIRO LOPES DEOVARNEIS ASSIS DE MELO EDGAR SANTOS DE CARVALHO EISENHOWER DE OLIVEIRA SOUZA FABIANA SUEMI MIURA HORIKAWA FABIO HIDEK MIURA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN YUDI YAGUI

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ADRIANA MILDENBERGER

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JEFERSON LUIZ ADONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Averama Alimentos S/A e outros

ID: 277719799

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-65.2018.8.16.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

AVERAMA ALIMENTOS S/A CELIO BATISTA MARTINS VANILDA RIZATO MARTINS

Conclusão

Advogados:

PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-65.2018.8.16.0070 Processo: 0000302-65.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$873.716,60 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A CELIO BATISTA MARTINS VANILDA RIZATO MARTINS DECISÃO Conheço os embargos declaratórios opostos (mov.226.1), na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a decisão do magistrado sobre suposto ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. No mérito o recurso não prospera, porquanto não se extrai da decisão prolatada omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Conforme leciona a doutrina, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só assim e unicamente esclarecimento em torno do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (Comentários ao Código de Processo Civil, Sérgio Bermudes, vol. VII p. 224). Ademais, sabe-se também que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, a decisão embargada não está eivada de qualquer um dos vícios a justificar o acolhimento dos embargos, de modo que a irresignação do embargante deverá ser deduzida em recurso próprio. Veja-se que os fundamentos dos presentes embargos de declaração são claramente de mérito, em que a parte embargante ficou inconformada com o deferimento da penhora, conforme entendimento do juízo. Portanto, o presente recurso não é o caminho correto para discussão da decisão. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, rejeitando-os no mérito, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Agricola Mk Ltda x Antonio Borges Filho e outros

ID: 324343073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-64.2019.8.16.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MK LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BORGES FILHO JOSIAS ROSA LOPES

Conclusão

Advogados:

DAISY CLAUDIA PINTO

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INDIANARA PAVESI PINI SONNI

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ALEXANDRE SARGE FIGUEIREDO

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AMANDA RAFAELA APARECIDA VIDAL BERBER

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NÁBIA ISSA MARTINS ARRUDA

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JOSÉ ANUNCIATO SONNI

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REGINALDO JOSE DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-64.2019.8.16.0156 - PRIORIDADE LEGAL Processo: 0000302-64.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$384.202,10 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES FILHO representado(a) por CLAUDOMIR BORGES Josias Rosa Lopes DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AGRÍCOLA MK LTDA em face de ANTONIO BORGES FILHO e OUTRO. No mov. 199.1 o representante legal do espólio, ora executado, arguiu nulidade do contrato objeto da presente demanda, afirmando, em síntese, que teria sido praticado por pessoa sem capacidade para os atos da vida civil, já que, à época, tinha 92 (noventa e dois) anos de idade. Intimado, o exequente refutou os argumentos (mov. 202). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. O pedido formulado pelo executado não merece acolhimento. Não há de se falar, no caso concreto, em qualquer indício palpável de que o negócio jurídico tenha sido formalizado com vício de vontade, notadamente pela idade avançada não importar, necessariamente, em incapacidade para os atos da vida civil. O artigo 3º e 4º do Código Civil trazem o rol taxativo das pessoas consideradas incapazes. Vejamos: “Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (...)” “Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” Nada é dito, conforme já mencionado, sobre os idosos, de modo que eventual incapacidade somente pode ser reconhecida através de ação de interdição, o que não foi esclarecido pelo representante do espólio, já que seu petitório veio desacompanhado de qualquer documento de prova. Inclusive, vejamos o entendimento do E. TJPR sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. IDOSOS. CAPACIDADE REDUZIDA. PROVAS. AUSÊNCIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A idade avançada, por si só, não pode ser confundida com incapacidade civil. 2. Ausente nos autos qualquer documento médico ou outros meios de prova hábeis a demonstrar que os idosos estejam com capacidade reduzida para gerirem suas vidas e seus bens, não há que se falar, initio litis, em nomeação de curador provisório a eles. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0026421-11 .2020.8.16.0000 - Mallet - Rel .: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 23.11.2020)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. INTERDITANDA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA QUE DEMONSTRA QUE CONSEGUE EXPRIMIR SUA VONTADE. IDADE AVANÇADA QUE NÃO IMPORTA EM INCAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004057-52.2014 .8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J . 22.03.2018)” – grifei. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 199, não havendo de se falar em nulidade a ser reconhecida. 4. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos os autos para análise dos requerimentos pendentes de apreciação. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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