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Doraci Vaz Lima Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 259156292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-37.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DORACI VAZ LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-37.2025.8.16.0138 Processo: 0000449-37.2025.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$26.733,10 Autor(s): DORACI VAZ LIMA DOS SANTOS Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1. Trata-se de ação declaratória movida por Doraci Vaz de Lima dos Santos em face de Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2.1. Reconheço o direito da parte autora aos benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Designe-se audiência de conciliação, a ser pautada pela Escrivania com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC). 3.1. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, de forma virtual, nos termos do artigo 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481 do CNJ. 3.1.1. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 3.1.2. Para a realização da sessão conciliatória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft Teams, homologado pelo Tribunal de Justiça. 4. Intime-se o autor da data da audiência e da forma de sua realização por meio de seu advogado constituído nos autos (artigo 334, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, proceda a Secretaria nos termos do art. 34 da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

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Alcindo Renatt Nuermerg x Cristiano Testolin Alves Rodrigues

ID: 276551600

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-93.2020.8.16.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCINDO RENATT NUERMERG

Polo Passivo:

CRISTIANO TESTOLIN ALVES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CLEITON SCHUMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Antimo Bettini

ID: 314159706

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-06.2006.8.16.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTIMO BETTINI

Conclusão

Advogados:

CHRISTIENNE KRASSUSKI FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-06.2006.8.16.0105 Processo: 0000449-06.2006.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.371,77 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Antimo Bettini (RG: 1915460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 138.870.339-49) Fazenda Santa Fé, s/n - QUERÊNCIA DO NORTE/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN em desfavor de Antimo Bettini. No mov. 21.1 sobreveio a informação de que o executado havia falecido, conforme se comprovou através da Certidão de Óbito acostada. Conclusos os autos, foi determinada a suspensão do processo ante a morte da parte requerida e determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de dois meses, promovesse a citação do respectivo espólio ou dos sucessores, nos termos do artigo 313, §2º, I, do CPC (mov. 35.1). Decorrido o prazo suspensão do processo, a parte exequente foi intimada para se manifestar (mov. 38), contudo, a parte exequente manifestou ciência deixando o prazo decorrer sem a habilitação e citação do espólio do executado ou dos sucessores e herdeiros (mov. 39.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Havendo notícia do falecimento do executado no curso da ação executiva, como se verificou no mov. 21.1, deve ser oportunizada à parte autora a correção do polo passivo da demanda, com a citação do espólio na pessoa de seu inventariante, ou a indicação dos herdeiros e devidas qualificações. Tal disposição encontra-se disposta no artigo 110 e do artigo 313, ambos do Código de Processo Civil, estabelecendo que o falecimento do réu no curso do processo é causa de suspensão do processo e autoriza a substituição do falecido pelo seu espólio, ou pelos sucessores, cabendo à parte autora a realização das diligências necessárias à substituição da parte, sob pena de extinção. A penalidade de extinção do processo é reforçada pelo artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao prever que, uma vez verifica a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e caso seja descumprida a determinação, o processo será extinto se a providência couber ao autor. No caso dos autos, houve a determinação da suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, com a intimação da parte exequente para que, no prazo da suspensão, promovesse a citação do respectivo espólio ou dos sucessores, como dispõe o artigo 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se que após decorrido o prazo da suspensão do processo, a parte autora foi intimada, mas deixou o prazo para sua manifestação decorrer sem solicitar mais prazo para efetuar diligências e sem requerer a substituição do executado pelo seu espólio ou por qualquer dos seus sucessores e herdeiros. 3. Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso X, combinado com o artigo 76, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 3.1. Custas pela parte exequente. Tendo em vista que a parte requerida foi citada, mas não possui advogado constituído, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Cicera Sales Dominato x Elaine Moreno Lopes e outros

ID: 317790267

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001173-12.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA SALES DOMINATO

Polo Passivo:

ELAINE MORENO LOPES EMANUEL LOPES DA CRUZ ESTEVãO MORENO LOPES DA CRUZ PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

LEONICE FERREIRA DA CUNHA ZANOLLI

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RAILI ZANOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001173-12.2025.8.16.0180- URGENTE Processo: 0001173-12.2025.8.16.0180 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): CICERA SALES DOMINATO Embargado(s): ELAINE MORENO LOPES Emanuel Lopes da Cruz Estevão Moreno Lopes da Cruz PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de propriedade com levantamento de penhora c/ tutela de urgência movida por CÍCERA SALES DOMINATO em face de ELAINE MORENO LOPES E OUTROS. Relata a autora na inicial ser legítima possuidora do lote nº 04 da quadra 02 do Loteamento Montreal II, situado no Município de Lobato/PR, com área de 250m², objeto da matrícula nº 4.948 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé/PR. Alega que exerce posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 25 de janeiro de 2013, data em que firmou contrato de cessão de direitos aquisitivos com a empresa Paris Empreendimentos Ltda., contrato este integralmente quitado, conforme comprovantes bancários anexados. A autora também é responsável pelo pagamento dos tributos do imóvel, estando o cadastro do IPTU em seu nome. Ocorre que, nos autos do processo nº 0000449-57.2015.8.16.0180, em trâmite no Juizado Especial Cível de Santa Fé/PR, foi determinada a penhora de diversos lotes ainda registrados em nome da loteadora Paris Empreendimentos Ltda., incluindo indevidamente o lote nº 04 da quadra 02, já alienado à autora. A autora sustenta que a inclusão de seu imóvel na penhora decorreu de erro, pois o bem já havia sido transferido de fato, embora ainda não formalmente registrado, em razão da ausência de infraestrutura no loteamento, o que impediu a lavratura da escritura definitiva. A autora afirma que, por ser pessoa idosa e leiga, não teve ciência plena dos atos processuais que resultaram na constrição de seu imóvel, tampouco contou com assistência técnica adequada. Ressalta que a adjudicação ainda não foi registrada e que o leilão judicial foi cancelado, o que torna possível a presente ação para resguardar seu direito de propriedade. Fundamenta seu pedido no direito de posse legítima e contínua, no justo título representado pelo contrato de cessão quitado, e na jurisprudência que reconhece a nulidade de penhora sobre bem de terceiro. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora, a declaração de sua propriedade sobre o imóvel, a nulidade da penhora e de quaisquer atos expropriatórios subsequentes, bem como a transferência formal da titularidade do bem para seu nome. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.13. Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de propriedade com pedido de levantamento de penhora e tutela de urgência, alegando ser legítima possuidora do lote nº 04 da quadra 02 do Loteamento Montreal II, situado no Município de Lobato/PR, objeto da matrícula nº 4.948, e que tal bem foi indevidamente atingido por penhora nos autos do processo nº 0000449-57.2015.8.16.0180. Contudo, observa-se que o pedido formulado pela autora visa, em verdade, à desconstituição da penhora incidente sobre bem de sua posse, sob o argumento de que é terceira de boa-fé e que detém justo título sobre o imóvel. Nessa hipótese, o instrumento processual adequado para a pretensão deduzida é a ação de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, e não ação de conhecimento autônoma. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o rito da demanda para embargos de terceiro, bem como para comprovar documentalmente a existência da penhora incidente sobre o imóvel indicado, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Após, façam-me conclusos com urgência, em razão do pedido liminar. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gonçalino Francisco De Assis

ID: 320916915

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000449-24.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GONçALINO FRANCISCO DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE IASMIN NOWOTNY MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-24.2025.8.16.0110 Processo: 0000449-24.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 29/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KARINA BORGES Réu(s): GONÇALINO FRANCISCO DE ASSIS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra GONÇALINO FRANCISCO DE ASSIS, pela prática, em tese, do(s) crime(s) capitulado(s) no art. 129, § 13, do Código Penal, por 03 (três) vezes, encadeadas nos termos do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (art. 5º, III, c/c art. 7º, I) (mov. 37.1). Realizada audiência de instrução, o Ministério Público pleiteou a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares, bem como se manifestou na fase do art. 402 do CPP (mov. 153/154). DECIDO. 2. No específico âmbito do Direito Processual Penal, o maior referencial que se tem para aferir a questão da necessidade da aplicação de alguma medida cautelar constritiva da liberdade é o artigo 312 do Código de Processo Penal. Apreciando-se tal dispositivo, é de se concluir que a medida extrema merecerá aplicação quando houver necessidade de manutenção da custódia preventiva do agente para a garantia da ordem pública ou econômica, para a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Como é cediço, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do Diploma Processual Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar constitui intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5.º da Constituição da República. No caso dos autos, verifico que o réu está preso há 101 dias, tendo a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na mov. 16.1 destes autos. Tenho que o tempo de prisão cautelar se mostrou suficiente em incutir no denunciado a importância de cumprimento de medidas diversas. E, ainda, o “periculum libertatis” e situação de abalo à ordem pública local não se encontra mais de forma tão patente quanto no momento em que decretada a medida extrema, a ponto de justificar a manutenção da prisão processual. Outrossim, como bem asseverado pelo ente Ministerial, foram requeridas diligências, as quais prolongarão o tempo de prisão do réu. Desse modo, à luz dos elementos indicados acima, verifica-se a possibilidade, neste momento, de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não mais se justificando a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do suposto delito. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, e SUBSTITUO a prisão preventiva de GONÇALINO FRANCISCO DE ASSIS, pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo Criminal, na secretaria da Vara Criminal ou em outro local ali porventura indicado, mensalmente, até julgamento final do processo, para informar e justificar suas atividades e residência; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, por período superior a 08 dias, até julgamento final do processo; c) proibição de manter contato de qualquer natureza com a vítima, bem como de se aproximar dela, mantendo-se a uma distância mínima de 100 (cem) metros. Ainda, com o objetivo de preservar sua integridade física e psíquica, decreto o sigilo de todos os dados relacionados à localização da vítima. Anote-se. Expeça-se alvará de soltura, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Advirta-se o réu que, no caso de descumprimento das medidas, poderá ser decretada imediatamente a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Caso o réu continue preso em outros autos, as medidas aqui fixadas ficam suspensas até a sua eventual soltura. 3. Cumpra-se o item 1 da decisão de mov. 154.1. 4. Após, intime-se as partes para apresentação de memoriais finais. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0015762-13.2025.8.16.0017

ID: 320860173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Maringá Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0015762-13.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

Autos nº 0015762-13.2025.8.16.0017 Trata-se de procedimento para sorteio e notificação dos jurados que servirão a 7ª Reunião de 2025, cuja sessão encontra-se programada para o dia 09/07/2025, às … Autos nº 0015762-13.2025.8.16.0017 Trata-se de procedimento para sorteio e notificação dos jurados que servirão a 7ª Reunião de 2025, cuja sessão encontra-se programada para o dia 09/07/2025, às 08h30min. Foram formulados pedidos de dispensa por Geovanna Porpiglio Lunardelli (mov. 135.1) e Pedro Paulo de Souza Filho (mov. 113.1). É o sucinto relatório. Decido. Quanto aos pedidos de dispensa, o art. 437, X, do CPP estabelece que estão isentos do serviço do júri: [...] aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Como se vê, o dispositivo em questão traz um conceito aberto que deverá ser preenchido pela atividade discricionária do Magistrado à vista da comprovação apresentada pelo interessado, definindo, caso a caso, o que caracteriza “justo impedimento”. Dito isso, entendo haver justo motivo para a dispensa de Geovanna Porpiglio Lunardelli (mov. 135.1), uma vez que restou demonstrado que a mesma participará de sessão plenária nos autos nº 0000449-23.2024.8.16.0057, em trâmite em outra comarca, na qual seu genitor figura como vítima, sendo necessária sua presença no local, inclusive nos dias que antecedem o julgamento, além do suporte psicológico prestado à vítima. Igualmente, restou comprovado que o jurado Pedro Paulo de Souza Filho estará em viagem no período da sessão plenária (mov. 113.2), justificando sua ausência na sessão de julgamento. Sendo assim, DEFIRO os pedidos de dispensa de Geovanna Porpiglio Lunardelli e Pedro Paulo de Souza Filho. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Irati Auto Center Ltda - Me x Reginaldo Da Costa Carraro

ID: 323164297

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-56.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRATI AUTO CENTER LTDA - ME

Polo Passivo:

REGINALDO DA COSTA CARRARO

Conclusão

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Estado Do Paraná x Ewerton Valin Americo Da Silva e outros

ID: 255832671

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0001839-44.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA JOSE APARICIO DA FONSECA

Conclusão

Advogados:

INGRID SOUZA CARPINÉ

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BEATRIZ ANDRADE GOMES BOSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 …

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C.M. A Loteadora E Incorporadora Ltda - Epp x Marcos Antonio Gomes e outros

ID: 292985218

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-89.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C.M. A LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GOMES ROSELI IBENE GOMES

Conclusão

Advogados:

VALDEMIR CARLOS BELTRAMI FILHO

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CLAUDIO SARGI JÚNIOR

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ENIO CORREA MARANHAO

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LUIZ GUSTAVO BARON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-89.2021.8.16.0069 Processo: 0000449-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$136.285,94 Exequente(s): C.M. A Loteadora e Incorporadora Ltda - EPP Executado(s): MARCOS ANTONIO GOMES ROSELI IBENE GOMES Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Marcos Antonio Gomes, aduzindo, em síntese, inexigibilidade do título executivo extrajudicial, inadequação da via eleita, abusividade da cláusula sexta do compromisso de compra e venda além de ter requerido a rescisão do contrato com restituição dos valores pagos (mov. 255). Oportunizado o contraditório, o excepto alegou ausência dos requisitos necessários à interposição da exceção de pré-executividade e nulidade de algibeira (mov. 258). Vieram conclusos. 2. De plano, insta salientar que o incidente da exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, ou seja, quando a matéria é restrita às questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício. Em tal meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Assim, o incidente da exceção de pré-executividade tem lugar para discutir sobre vícios do próprio título executivo, referente à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. 2.1. Dito isso, a alegação de abusividade da cláusula sexta do compromisso de compra e venda não é cognoscível de plano, demandando dilação probatória, situação incompatível com o meio de defesa utilizado, motivo pelo qual, não se trata de matéria afeta à exceção de pré-executividade. 2.2. No mesmo sentido é com relação ao pedido de rescisão contratual requerido pelo excipiente, eis que nada impede que no curso de uma demanda executiva a parte contrária ajuíze ação visando à rescisão do contrato, uma vez que não há prejudicialidade entre as demandas, tampouco falta de interesse processual, dado que a pretensão pode ser deduzida em demanda própria, não estando a parte limitada a se manifestar em embargos do devedor. Ressalta-se que a eventual propositura de ação de rescisão contratual não inibe o prosseguimento da ação de execução (v. 784, §1º, do CPC), isto posto, não se trata de matéria afeta à exceção de pré-executividade. 2.3. Com relação à inexigibilidade do título executivo extrajudicial, verifica-se que o compromisso de compra e venda se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas, a priori, cumprindo o requisito do art. 784, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO, PORQUE NÃO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI PARA O NEGÓCIO JURÍDICO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO INC. III, DO ART. 784, DO CPC – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENQUANTO CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ARTS . 170 E 462, DO CC – EXECUÇÃO QUE VISA APENAS O RECEBIMENTO DO PREÇO AJUSTADO ENTRE OS CONTRATANTES – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONTRATUAIS, PORQUE MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS – LAÇOS DE PARENTESCO ENTRE O EXEQUENTE E UMA DAS TESTEMUNHAS QUE, TAMPOUCO, MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000098-12.2021 .8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J . 17.12.2021) grifo nosso Por fim, com relação à inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar o alegado, tendo em vista que o título é executivo extrajudicial, conforme analisado alhures, sendo a presente ação de execução medida escorreita a fim do exequente tentar perseguir o pagamento do que a parte executada lhe deve. Portanto, pelas razões acima expostas, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. 3. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários, uma vez que, conforme o entendimento do c. STJ, estes são devidos quando a exceção é acolhida. 4. Tendo em vista que o executado Marcos foi devidamente intimado acerca da penhora e que decorreu o prazo da executada Roseli (mov. 245), cumpra-se o determinado no item 5 da decisão de mov. 194. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dyeferson Bruno Fernandes Viudes e outros

ID: 260454568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-40.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DYEFERSON BRUNO FERNANDES VIUDES ROSEMEIRE CALDEIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVIO ADRIANO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MARIA DO COUTO

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ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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JOÃO PEDRO BULIANI DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-40.2025.8.16.0040 Processo: 0000449-40.2025.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 18/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DYEFERSON BRUNO FERNANDES VIUDES ROSEMEIRE CALDEIRA PEREIRA DOS SANTOS Silvio Adriano Ribeiro 1. Analisando os autos, verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia no dia 20.03.2025 (mov. 26.1), em desfavor dos réus Rosemeire Caldeira Pereira dos Santos e Dyeferson Bruno Fernandes Viudes, a qual foi recebida no dia seguinte (mov. 36.1). De uma análise dos autos verifica que somente o acusado DYEFERSON foi citado pessoalmente (mov. 59.1), enquanto o mandado de citação expedido em desfavor da acusada ROSEMEIRE ainda não retornou devidamente cumprido. Ao mov. 81.1, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, unicamente para acrescentar a pessoa de SILVIO ADRIANO RIBEIRO no polo passivo (denunciado). Desta feita, considerando que ainda não houve o início da instrução, bem como analisando todo o arcabouço probatório, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Diploma Legal. 1.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 384 e 569 do Código de Processo Penal RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA. 2. Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3. Citem-se os réus respectivos para responderem à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2. Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3. Registre-se no instrumento citatório que a representação dos acusados por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover suas defesas. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos dos acusados para contato. 3.4. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 3.5. Os acusados também deverão ser cientificados na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa dos denunciados, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR, o qual atuará sob a fé do seu grau. Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor dos acusados, por escrito. 4.1. Ressalte-se, nesses termos, que o cumprimento do item supra está condicionado à alegada impossibilidade financeira de a denunciada constituir advogado nos autos. 5. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). 6. Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Cientifique-se o representante ministerial. 8. Cumpram-se as disposições do art. 201, §§2º, 4º e 5º, do Código de Processo Penal, se pertinente. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. No mais, à Serventia para que diligencie pelo retorno do mandado de citação expedido ao mov. 40.1, devidamente cumprido, caso necessário. 11. Demais diligências e comunicações urgentes necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

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