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"0000569-20.2024.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 13 de 17

Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Jose Reinaldo Gaioto

ID: 324690993

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-86.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE REINALDO GAIOTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-86.2025.8.16.0039 Processo: 0000569-86.2025.8.16.0039 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$644.961,05 Autor(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Réu(s): JOSE REINALDO GAIOTO DECISÃO 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, proposta por Banco de Lage Landen Brasil S.A., em face José Reinaldo Gaioto, para a busca dos seguintes bens móveis: 750152 - TRATOR AGRÍCOLA – MASSEY FERGUSON – MF 6711 – ANO 2023 – MONOBLOCO 9AGT0007JPC023214 – MOTOR PMD375049 – SERIE 6711699346. 750152 - IMPLEMENTO AGRÍCOLA – CARRETA GRANELEIRA 13500 – GRAN STANDARD – ANO 2023 – SERIE P29670-0. Sustenta o autor, que celebrou com a parte ré, contrato garantido com alienação fiduciária, para aquisição do bem acima mencionado (item 1), em 11/10/2023. Afirma, ainda, que emitiu a Cédula de Crédito bancário, no valor total de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com pagamento de 07 (sete) parcelas anuais, e, que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas, deixando de efetuar o pagamento. Afirma ainda que também celebrou com a parte ré, contrato garantido com alienação fiduciária, para aquisição do bem acima mencionado (item 2), em 18/10/2023. Afirma, ainda, que emitiu a Cédula de Crédito bancário, no valor total de R$102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), com pagamento de 07 (sete) parcelas anuais, e, que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas, deixando de efetuar o pagamento. Recebida a inicial (ev. 12.1), foi deferida a liminar pleiteada. Posteriormente, a parte autora requereu a expedição de novo mandado de busca e apreensão, em caráter de urgência, a ser cumprido em novo endereço da parte requerida, efetuando o recolhimento das respectivas custas judiciais (ev. 27.1). Sobreveio decisão deferindo o pedido formulado pelo autor, determinando nova expedição de mandado de busca e apreensão (ev. 29.1), que foi cumprido em 28.03.2025, conforme certidão em ev. 33.1. Certidão acostada pela Serventia informando o decurso do prazo pela parte ré, sem pagamento ou oferta de contestação (ev. 39.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 42.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. DA REVELIA: Da análise do presente processo, verifica-se que o réu foi devidamente citado (ev. 33.1), e manteve-se inerte. Portanto, a decretação de sua revelia é a medida impositiva. Nesse sentido, se o requerido não apresentar contestação à inicial, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC. Vale ressaltar que compulsando os autos, não se verifica a incidência de nenhum dos incisos do art. 345, do CPC. Assim, DECRETO à revelia de Jose Reinaldo Gaioto, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pelo autor na petição inicial. Parte autora capaz, e devidamente representada, presentes as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Portanto, DECLARO o feito saneado. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Fixo como pontos controvertidos: a) o (in)adimplemento das parcelas do contrato pela ré; e b) a caracterização da mora da ré; c) o direito a consolidação da propriedade dos tratadores apreendidos. Considerando a relação de consumo existente no presente caso, uma vez que o autor se trata de instituição financeira, e a ré, pessoa física, restou demonstrada a hipossuficiência econômica e técnica desta, consumidora. Assim, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em consequência, na forma do art. 357, inciso II e art. 373, inciso II do CPC, e ainda o art. 6º, inciso VIII, do CDC, distribuo os ônus da prova devendo o autor BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. comprovar todos pontos controvertidos. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Considerando que o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 42.1), DECLARO encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Ortilia Da Silva Miranda Pinheiro x Este Juizo - Campina Da Lagoa - Pr

ID: 310641559

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 0000569-32.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORTILIA DA SILVA MIRANDA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR

Conclusão

Advogados:

KARIME HERINGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000569-32.2025.8.16.0057 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ORTILIA DA SILVA MIRANDA PINHEIRO Polo Passivo(s): ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR DECISÃO Ao que é pertinente no presente momento, o juízo nomeou a Dra. Karime Heringer (OAB/PR n. 80.415) para atuar em favor da sra. Ortila da Silva Miranda Pinehiro (mov. 7.1). A defensora nomeada apresentou petição inicial para requerer a guarda de Paloma Pinheiro (mov. 11.1). É o relatório, decido. Em análise aos autos, vislumbro que este feito foi ajuizado com o objetivo exclusivo de promover a nomeação de advogado(a) dativo(a) para atuar em prol de parte hipossuficiente, a ser realizada nos termos da Resolução n. 618/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Com a nomeação da defensora (mov. 7.1) e aceitação do encargo (mov. 10.1), a pretensão está satisfeita, de forma que o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Oriento a advogada nomeada que eventuais pedidos em favor da parte representada devem ser formalizados em ação própria, a ser ajuizada pela profissional na Vara competente para o processamento e julgamento da matéria, conforme disposto na Resolução n. 93/2013 do TJPR. Frise-se que, se tratando de defensora nomeada, é dispensada a apresentação de instrumento de procuração, sendo facultada a juntada de cópia do termo de nomeação para comprovar a regularidade da representação processual. À secretaria, para que: a) intime-se a advogada nomeada para cientificar sobre a necessidade de ajuizar ação própria; b) após, baixem-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Bruno Rodrigues Reis x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281885785

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000569-59.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0048 I – Por meio da petição de mov. 33.1 (dos autos de RSE), o defensor do réu, Doutor João Victor de O. R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0048 I – Por meio da petição de mov. 33.1 (dos autos de RSE), o defensor do réu, Doutor João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984, ao manifestar ciência ao acórdão de minha relatoria, requer a fixação de honorários em seu favor pela atuação em segundo grau, consistente na apresentação das razões de recurso. Pois bem. II – Inicialmente, convém pontuar que o defensor deixou de pleitear, quando da apresentação das razões de recurso, a fixação de honorários em seu favor, não tendo este relator se omitido quando do julgamento do recurso. Ademais, foi intimado do acórdão no dia 18 de maio de 2025, sendo que a petição atravessada nos autos inclusive se deu fora do prazo para oposição de Embargos de Declaração. Contudo, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho exigido do nobre causídico, ainda assim fixo honorários advocatícios em favor do ilustre Doutor João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984, no valor de R$ 700,00 (seiscentos reais). Assim sendo, julgo procedente seu pedido para fixar honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do nobre Defensor Nomeado, Dr. João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984. Destaque-se que tal quantia corresponde ao mínimo previsto na Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, para a remuneração dos defensores dativo pela apresentação de razões aos recursos perante os Tribunais – Anexo I e, saliente-se, entendo adequada, dada a singeleza da causa e ainda o fato de já terem sido fixados honorários pelo juízo de primeiro grau. Frise-se, ademais, que referida verba honorária é pela atuação total sem segundo grau de jurisdição, não havendo que se falar na desabilitação do causídico dos presentes autos que, após ser certificado o trânsito em julgado, deverão ser imediatamente baixados à origem, quando ai sim poderá o advogado renunciar a nomeação feita em primeiro grau de jurisdição. III - Intime-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Desembargador

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Beatriz De Cristo Milak e outros x Wilson Milak

ID: 324001365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010250-55.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE CRISTO MILAK ROSILDA DO CARMO PEREIRA DE CRISTO WAGNER DE CRISTO MILAK WESLLEY DE CRISTO MILAK WILLIAN DE CRISTO MILAK

Polo Passivo:

WILSON MILAK

Conclusão

Advogados:

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: col-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010250-55.2024.8.16.0188 Processo: 0010250-55.2024.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BEATRIZ DE CRISTO MILAK ROSILDA DO CARMO PEREIRA DE CRISTO WAGNER DE CRISTO MILAK ESPÓLIO DE WESLLEY DE CRISTO MILAK representado(a) por YASMIN VICTORIA OLIVEIRA BATISTA MILAK, LORENZO HENRIQUE OLIVEIRA MILAK WILLIAN DE CRISTO MILAK De Cujus(s): ESPÓLIO DE WILSON MILAK 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o plano de partilha apresentado e cumpra as seguintes diligências, sob pena de remoção do encargo: a) Apresente certidão explicativa atualizada referente aos autos da ação de consignação em pagamento n. 0000569-51.2024.5.09.0012, informando seu objeto, andamento e, se houver, valores neles depositados que possam integrar o espólio. b) Junte comprovante de residência atualizado de WILLIAN DE CRISTO MILAK, uma vez que o documento de mov. 43.5 é datado de 2023. c) Retifique o plano de partilha de bens (mov. 43.1), adequando a forma de divisão do veículo, para que ele seja registrado também em nome dos herdeiros incapazes YASMIN VICTÓRIA OLIVEIRA BATISTA MILAK e LORENZO HENRIQUE OLIVEIRA MILAK, conforme manifestação do Ministério Público. Caso haja outra proposta que salvaguarde o interesse dos menores e seja acordada entre as partes, deverá ser devidamente fundamentada. 1.1. A peça não poderá ser remissiva, para não causar prejuízo ao entendimento, possibilitar o correto cálculo do imposto pelo Fisco e o posterior registro do formal, evitando retificações. 2. Após o integral cumprimento das determinações, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. 3. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Colombo, assinado e datado digitalmente Elisa Matiotti Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Enivaldo Piffer Morães

ID: 283472969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pérola - Anexo à Vara Criminal de Pérola Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000627-98.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ENIVALDO PIFFER MORãES

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR DIAS PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000627-98.2025.8.16.0133 Processo: 0000627-98.2025.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Polo Passivo(s): ENIVALDO PIFFER MORÃES (RG: 103863350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.176.039-61) Rua Aldo Toniato, 1637 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone(s): (44) 99835-8981 Vistos. Nos termos do art. 28-A, § 2°, II, do Código de Processo Penal, a celebração do acordo de não persecução penal exige que o investigado não seja reincidente nem ostente conduta habitual, reiterada ou profissional na prática de infrações penais. No caso concreto, tal requisito não se encontra presente. Conforme consta dos autos n°. 0000628-83.2025.8.16.0133, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência do investigado os seguintes itens: um revólver Taurus calibre .38 com numeração suprimida, 22 munições calibre .38 intactas, 6 cartuchos deflagrados do mesmo calibre, 4 munições calibre .22 intactas, uma arma de choque Typer 928 e um coldre preto vazio. Tais elementos evidenciam a reiteração delitiva por parte do investigado, que, mesmo após ter ajustado acordo de não persecução penal com o Ministério Público (evento 01), voltou a incorrer em conduta típica, contrariando os pressupostos legais para a homologação do referido ajuste. Diante disso, deixo de homologar o termo de acordo de não persecução penal acostado no mov. 1.2, com fundamento no art. 28-A, caput e § 2°, II, do CPP. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão em 05 dias. Não havendo irresignações, juntem-se cópias da presente decisão nos autos de n°. 0000569-95.2025.8.16.0133 e 0000598-48.2025.8.16.0133 e arquivem-se o presente procedimento, após as comunicações e baixas pertinentes para tanto. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-07.2023.8.16.0185

ID: 282223555

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-07.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELISON MACHADO PRESTES LOPES

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.HELISON MACHADO PRESTES LOPES Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0000569-07.2023.8.16.0185, em qu… EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.HELISON MACHADO PRESTES LOPES Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0000569-07.2023.8.16.0185, em que é Exequente e Executado(a)(s) ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) D.B COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 24.989.130/0001-67 - sócio(s)/administrador(es): HELISON MACHADO PRESTES LOPES), EDSON REGINALDO TORQUES (RG: 77547738 SSP/PR e CPF /CNPJ: 039.218.969-08) e HELISON MACHADO PRESTES LOPES (RG: 105075774 SSP/PR e CPF /CNPJ: 070.219.969-93), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de, em MULTA relação à(s) CDA(s) nº , inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de , que representa03439651-524/11/2022 (m) o valor de ,R$ 80.812,89 (oitenta mil e oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos) atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executado(a) HELISON MACHADO PRESTES LOPES, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80), efetuar o pagamento doCITADO(A) débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 27 de maio de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente LOURENÇO CRISTOVAO CHEMIM Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535, 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR CEP: 80.530-906 -Fone: (41)3221-9792

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo Ribeiro Egidio

ID: 260634103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001779-10.2022.8.16.0127 Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO DECISÃO 1. Como se nota, nos termos do art. 28 do CPP com interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 6298, o membro do Ministério Público arquivou o Inquérito Policial. Pois bem! 2. De início, à primeira vista, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, dessa forma, o Juízo não suscitará a revisão. Arquive-se. 2.1. Destaco que há possibilidade de desarquivamento no caso de descoberta de novas provas, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal e Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. 3. Inicialmente, os bens apreendidos e ainda não destinados (caixa de som, aparelho celular e quantia em dinheiro) devem ter o cadastrado transferido para os autos de ação penal nº 0000569-84.2023.8.16.0127. A destinação deve ser cumprida naqueles autos. No mais, declaro o perdimento do numerário apreendido, uma vez que trata-se de proveito/produto do crime, assim determino sua destinação ao FUNAD nos termos do art. 65-A e ss., da Lei 11.343/06 e art. 1.009, do CNFJ/TJPR. Com relação ao aparelho celular e à caixa de som, determino que seja intimado o acusado Wilian Rodrigues Ribeiro para que os retire em cinco dias, todavia, caso se mantenha inerte, determino sua destinação por doação à ONG SOS Focinhos em Perigo ou PMPR ou APAE, nessa ordem, dispensando vinculação a pedido de providência, a teor do art. 1006, §1º, CNCGJPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-49.2022.8.16.0053

ID: 331020772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-49.2022.8.16.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPRIANO FERREIRA DE CASTRO

Citação

Curitiba, 3 de Julho de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250259IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTO… Curitiba, 3 de Julho de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250259IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 (trinta) Dias O Juiz Substituto JEFERSON ANTONIO ZAMPIER, da Vara Cível, Comércio e Anexos, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de USUCAPIÃO, sob nº 0000569-49.2022.8.16.0053, em que é autor VALDINEI CANETE e réu CIPRIANO FERREIRA DE CASTRO e que por este edital procede a CITAÇÃO de eventuais terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: o lote urbano, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), localizado na Rua Minas Gerais, s/n, Distrito de Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: "1. Citem-se os réus e os confinantes de direito e de fato (ocupantes dos imóveis confinantes), por mandado ou carta precatória, se o caso, para que, em 15 (quinze) dias, querendo, contestem os termos da presente ação, sob as penas da lei. 2. Citem-se, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados. 3. Cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 4. Cientifique-se também o representante do Ministério Público, a fim de intervir no presente feito. 5. Intimem-se.". O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Camila C. de Sarre - Emp. Juramentada, conferi e digitei. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto (datado e assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. - 1 -

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Marcelo Mendes e outros x Rodrigo Opata

ID: 308645415

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES MARCELO MENDES VEíCULOS

Polo Passivo:

RODRIGO OPATA

Conclusão

Advogados:

ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

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ANDERSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-12.2021.8.16.0206 Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$130.920,00 Autor(s): MARCELO MENDES VEÍCULOS Marcelo Mendes Réu(s): Rodrigo Opata 1. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marcelo Mendes, em face de Rodrigo Opata. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 71.1). A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na sentença, vez que condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sem considerar que é beneficiário da justiça gratuita (mov. 76.1). Intimado, o embargado sustentou que a concessão do benefício da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que apenas a exigibilidade das verbas fica suspensa. Requereu a rejeição dos embargos (mov. 81.1). Os embargos foram acolhidos para fazer constar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (mov. 84.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 87.1). Contrarrazões no mov. 91.1. O acordão foi juntado aos autos, constando que o recurso foi desprovido (mov. 94.1). O réu requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida ao autor, bem como pleiteou pelo cumprimento de sentença (mov. 99.1). A parte autora se manifestou acerca do pedido de revogação da benesse da justiça gratuita (mov. 105.1). Vieram conclusos. Decido. 2. O réu alegou que o autor possui 11 (onze) veículos registrados em seu nome atualmente e que foram adquiridos após o ajuizamento da ação. Sustentou que o fato demonstra a excelente condição financeira do autor e que a suposta situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Ainda, afirmou que o autor se tornou integrante de uma banda que realiza inúmeros shows e participações em eventos e requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça. Em contrapartida, o autor afirmou que os bens citados pelo réu não compõem seu acervo patrimonial pessoal, mas que integram o conjunto de ativos indispensáveis à sua atividade comercial habitual, qual seja a venda de veículos. Ainda, comprovou que não possui mais a propriedade dos referidos veículos e que a atividade musical exercida possui caráter estritamente recreativo e amador. Pois bem. Conforme disciplina do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, cabendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Entretanto, em que pese os argumentos deduzidos pela parte ré, inexistem provas concretas da alteração da condição financeira da parte contraria a justificar a revogação do benefício. Cabe à parte interessada demonstrar a mudança na situação econômica do beneficiário, contudo, não houve tal demonstração nos presentes autos. Ainda, vale ressaltar que é necessário se diferenciar o patrimônio dos rendimentos, pois é a falta destes (mesmo quando presente aquele) que justifica a gratuidade, até porque a lei não exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade. O fato de existir veículos em nome da parte não indica necessariamente a existência de renda, não sendo suficiente para provar substancialmente a alteração significativa na situação econômica da parte beneficiada, especialmente quando comprovada a atividade no comércio de veículos exercida pela parte autora. Destaque-se, ainda, que a argumentação do réu se pauta em suposições e conjecturas, não havendo absolutamente nenhum indicativo concreto da alteração da condição financeira da parte assistida. A existência de bens em nome do autor não comprova que ele possui condições financeiras (recursos líquidos) disponíveis para arcar com as despesas processuais, sendo ônus da parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita a comprovação, de forma cabal, da alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE RIGOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00886007320238160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Logo, sendo ônus da parte ré comprovar que houve alteração da condição financeira do autor, ônus do qual não se desincumbiu, é de se manter a benesse concedida, mantendo-se suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência (art. 98, §3º do CPC). 3. Preclusa a presente, arquivem-se os autos. 4. Caso a parte ré comprove a alteração financeira do autor, poderá desarquivar os autos requerendo o que for de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Solano Vale

ID: 307253961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS SOLANO VALE

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

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JÉSSICA XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celular: (44) 3259-7670 - E-mail: MAM-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-76.2025.8.16.0107 Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Simples Data da Infração: 09/12/2024 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR Polo Passivo(s): MARCOS SOLANO VALE (RG: 135002674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.875.084-72) AVENIDA ANTONIO CHIMINACIO, 377 HOSPITAL DE OLHOS DR PRIME - Centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Terceiro(s): JOSÉ MILTON RATTI (RG: 42666092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 648.562.249-72) Av. Paulino Ferreira Messias, 489 - centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Analisando os elementos contidos nos autos, entende-se que a denúncia deve ser recebida. Estão presentes os pressupostos processuais de existência do processo penal, ou seja, oferecimento de peça acusatória perante um órgão investido de jurisdição. Quanto aos requisitos de validade, há ausência de litispendência e coisa julgada, bem como presença de maior de 18 (dezoito) anos no polo passivo. Ainda, possui a denúncia os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, ou seja, há narrativa dos fatos, indicando circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. No que toca à presença das condições da ação, tem-se que, por tratar-se de crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada e condicionado à representação, o Ministério Público é parte legítima, consoante artigo 100, § 1º, do Código Penal, artigo 24, caput, do Código de Processo Penal e artigo 129, I, da Constituição Federal. De outro lado, presente o seu interesse, na medida em que a apuração de um fato criminoso com o fim de obter-se uma condenação somente pode se dar através do devido processo legal – art. 5º, LIV, da Constituição Federal. O direito de punir pertence ao Estado e este é exercido através dessa garantia. Por fim, há lastro probatório mínimo que justifica a presente ação, tendo a mesma, justa causa. Pelas mesmas razões, os indícios suficientes de autoria, o que é suficiente para esta fase processual. I – Recebo a denúncia do evento 17, vez que presentes pressupostos processuais e condições da ação penal. II – Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, com a juntada da devida procuração, nos termos do artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. III – Requisitem-se e juntem-se os antecedentes criminais conforme de praxe. IV – Do desmembramento do feito em relação à pessoa de José Milton Ratti: considerando as razões expostas no item 08 da cota ministerial, entende-se pertinente a separação do feito, considerando o procedimento que será instaurado em relação a cada um dos investigados. Proceda-se a extração de cópia e formação de novos autos e voltem conclusos. V- Do contido no item 10 da cota ministerial: conforme ali visto, pediu o Ministério Público medida de proibição de contato do acusado com a vítima, bem como acesso ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. As medidas cautelares, consoante ensina a doutrina: “Como espécies de provimentos de natureza cautelar, as medidas cautelares de natureza pessoal jamais poderão ser adotadas como efeito automático da prática de determinada infração penal. Sua decretação também está condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. (...). Em face do caráter urgente da medida, ao analisar seu cabimento, limita-se o juiz ao exercício de uma mera cognição sumária. Em outras palavras, quando da adoção de uma medida cautelar, é inviável exigir-se que o juiz desenvolva atividade cognitiva no mesmo grau de profundidade que aquela desenvolvida para o provimento definitivo. Não se decida com base no ius, mas im no fumus boni iuris[1]. No caso, dos elementos colacionados, a medida merece acolhimento. A documentação trazida no procedimento, ao menos em sede de cognição sumária, demonstram que as cautelares pedidos se mostram adequadas e pertinentes aos fins apontados pelo Ministério Público, qual seja, resguardo do exercício da função pública. Veja-se que o relato inicial traz a conduta perpetrada por mais de uma vez, de modo que a medida visa controlar tal prática, assegurando que o Agente Delegado possa exercer suas funções sem ser submetido ao tratamento narrado. Diante disso, aplica ao acusado MARCOS SOLANO VALE medida cautelar de proibição de contato com a vítima Caio Pacca Ferraz de Camargo, seja pessoalmente, seja por terceiros, por meio de contato telefônico (pessoal ou comercial) ou qualquer aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail, bem como que se mantenha afastado do mesmo e do Serviço de Registro de Imóveis de Mamborê/PR com distância de 300 metros com fundamento no artigo 319, II e III, do Código de Processo Penal. Neste ponto, em necessitando dos serviços do referido Cartório, considerando a natureza pública do mesmo, deverá o mesmo se valor de procurador constituído para tanto, devendo o contato se limitar ao serviço em si. Intime-se, inclusive com as advertências do artigo 282, § 4º, do CPP. Dil. nec. Ciência ao MP. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 2. Edição. Editora Juspodivm: Salvadora/Bahia, 2014. P. 786-787. Mamborê, 10 de junho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000569-20.2024.5.06.0211" – Página 13 de 17

Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Jose Reinaldo Gaioto

Ortilia Da Silva Miranda Pinheiro x Este Juizo - Campina Da Lagoa - Pr

Bruno Rodrigues Reis x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Beatriz De Cristo Milak e outros x Wilson Milak

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Enivaldo Piffer Morães

Processo nº 0000569-07.2023.8.16.0185

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo Ribeiro Egidio

Processo nº 0000569-49.2022.8.16.0053

Marcelo Mendes e outros x Rodrigo Opata

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Solano Vale