Resultados para o tribunal: TJPR

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Karina Lopes De Souza

ID: 312669806

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-27.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

KARINA LOPES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Município De Rolândia/Pr x Eliseu Pires De Andrade

ID: 278359507

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-34.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

ELISEU PIRES DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -…

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Edineia Fracaro Batista x Diretor Da 4ª Regional De Saúde Do Estado Do Paraná e outros

ID: 297936892

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000745-20.2023.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA FRACARO BATISTA

Polo Passivo:

DIRETOR DA 4ª REGIONAL DE SAúDE DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ADÃO DENILSON ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-20.2023.8.16.0206 Processo: 0000745-20.2023.8.16.0206 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): EDINEIA FRACARO BATISTA Impetrado(s): Diretor da 4ª Regional de Saúde do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ De acordo com o CPC, art. 535, §3º, II, o prazo para pagamento é de 2 (dois) meses. No entanto, não houve o pagamento da RPV até o prazo final. Assim, possível que haja o sequestro da verba. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA UEL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NÃO PAGA NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 353.203-4/01. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0034470-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA ORDENOU O SEQUESTRO DE QUANTIA AINDA DEVIDA À PARTE EXEQUENTE – RECURSO DA EXECUTADA – PLEITO PARA QUE O VALOR SEJA QUITADO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – DESNECESSIDADE – ATRASO NOPAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº12.153/2009 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível -0020303-87.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 14.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE REQUISÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA O PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO A MAIOR PELO MUNICÍPIO, MESMO QUE EM REGRA DE TRANSIÇÃO PARA NOVA LEGISLAÇÃO.PRAZO PREVISTO EM LEIS FEDERAIS, APLICADAS DE FORMA ANALOGICA, E EM RESOLUÇÃO DESTE TJPR. AUSÊNCIA DE QUEBRA NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. QUESTÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR O SEQUESTRO SOMENTE APLICÁVEL AOS PRECATÓRIOS, NÃO ÀS RPVS. PARA ESTAS O SIMPLES INADIMPLEMENTO JÁ JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO FIXADO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 9542198 PR 954219-8 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 16/10/2012, 1ª Câmara Cível) Destarte, intime-se o Município para pagamento do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de realização do sequestro da verba. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, no prazo legal, (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Processo nº 0000745-48.2025.8.16.0174

ID: 278757957

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000745-48.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON CARLOS BARBOSA FRANCISCO PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0000745-48.2025.8.16.0174 Processo: 0000745-48.2025.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 02/02/2025 Vítima(s): TIAGO ARRUDA NUNES Autor do Fato(s): EDILSON CARLOS BARBOSA FRANCISCO PEREIRA Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 138, caput, c/c art. 141, incisos II, ambos do Código Penal, pelos autores do fato Edilson Carlos Barbosa e Francisco Pereira em face de Tiago Arruda Nunes. Instruído e formalizado o feito, foram os autos ao Ministério Público para manifestação, tendo pugnado pela remessa do feito ao Juízo Comum. Decido. Da análise da queixa-crime, vislumbra-se que o querelante imputa à querelada o delito previsto no artigo 138 do Código Penal, o qual teria sido praticado através da rede mundial de computadores. Nesse viés, tal circunstância atrai a previsão do parágrafo segundo do artigo 140 do mesmo diploma legal, o qual dispõe: Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. Dessarte, considerando que os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar os crimes que tenham a pena máxima - ou o somatório das penas - em dois anos (art. 61 da Lei nº 9.099/95), conclui-se que esse Juizado é incompetente para processar o presente feito. Sobre o tema, destaca-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL . UTILIZAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA. NULIDADE DO FEITO DESDE O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME . REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00175416120238160182 Curitiba, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 26/08/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM. CRIME DE DIFAMAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O DELITO OCORREU POR MEIO DAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART . 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS, AFASTANDO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00016296120248160029 Colombo, Relator.: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 20/07/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2024) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o presente feito a uma das Varas Criminais dessa Comarca, mediante distribuição por sorteio. Remetam-se os autos. Cancelo a audiência preliminar. Diligências e baixas necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Maria Da Penha Olímpio Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 275300974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-35.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA OLíMPIO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO S/A ITAU UNIBANCO S.A. PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ALBADILO SILVA CARVALHO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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RICARDO PINTO MANOERA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0000745-35.2025.8.16.0049 Processo: 0000745-35.2025.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$70.999,24 Autor(s): Maria da Penha Olímpio Silva Réu(s): BANCO BMG SA BANCO BRADESCO S/A ITAU UNIBANCO S.A. PARANA BANCO S/A I - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando fundamentadamente a NECESSIDADE, PERTINÊNCIA e RELEVÂNCIA das provas pretendidas, evidenciando de maneira expressa quais fatos não são passíveis de serem provados por meio de documento(s) e prescindem inafastavelmente de serem provados oralmente ou mediante realização de perícia. Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03.). II - Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. III – Quanto a requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou ouvida de testemunha), incumbe à parte postulante explicitar qual fato, especificamente, aspira comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação documental. IV – Por oportuno, registro, ainda, às partes, no que tange à produção de prova documental, que compete à parte autora instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (CPC, art. 434), salvo se tratando de documento novo, na estrita acepção jurídica do termo (CPC, art. 434). V - Outrossim, no mesmo prazo, apresentem as partes, querendo, para análise de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC (CPC, art. 357, § 2º). O silêncio das partes, nesse ponto, implicará em ausência de interesse de delimitação consensual. VI - Eventual reiteração de requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado da lide, se este for o entendimento do Juízo. VII – Consigno, desde já, que caso se trate de feito já em trâmite com adoção pelas partes do “Juízo 100% Digital”, de acordo com a Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eventual audiência de instrução realizar-se-á igualmente de forma virtual (ato processual de forma digital). De outro lado, na hipótese de se tratar de processo em que ainda não houve a opção pelo “Juízo 100% Digital”, ficam as partes instadas a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, conforme §§ 4º e 5º, do art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VIII - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Antonio Fernandes Da Silva x 5. Sicredi Confederação Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi

ID: 306760217

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-43.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

5. SICREDI CONFEDERAçãO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

Conclusão

Advogados:

KELLY KEIKO IKEDA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CAMILA GONÇALVES CUSTÓDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000745-43.2025.8.16.0014 Processo: 0000745-43.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Antonio Fernandes da Silva Réu(s): 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI MCLAL15 - Alegações Finais Prazo Comum: Vistos. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e eventual juntada de documentos. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, verifica-se que os fatos controvertidos já se encontram suficientemente esclarecidos através da documentação acostada aos autos e das manifestações das próprias partes. A questão central da demanda - a ocorrência da fraude perpetrada pela ex-funcionária da requerida mediante utilização indevida dos dados pessoais do autor - restou incontroversa, tendo a própria ré reconhecido expressamente os fatos em sua contestação. O cerne da discussão não reside na demonstração fática dos eventos narrados na inicial, mas sim na análise jurídica da responsabilidade civil da instituição financeira pelos atos de seus prepostos e na quantificação dos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. A produção de prova testemunhal, conforme requerida pela parte autora, mostra-se desnecessária e meramente protelatória, uma vez que os pontos essenciais da controvérsia já estão adequadamente comprovados nos autos. O reconhecimento da fraude pela própria requerida, a documentação apresentada que comprova a negativação indevida e posterior regularização administrativa da situação, bem como as manifestações das partes ao longo do processo, fornecem substrato fático suficiente para o julgamento da causa. O depoimento pessoal das partes também se revela dispensável, porquanto as alegações de ambas convergem quanto aos fatos principais, divergindo apenas quanto às consequências jurídicas dos eventos. Portanto, aplicável ao caso a regra do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a indeferir as provas ilícitas, impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, privilegiando-se os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Dessa forma, considerando que a ocorrência dos fatos narrados na inicial não constitui ponto controvertido, mas sim a extensão dos danos eventualmente causados ao autor, os quais podem ser adequadamente apreciados através das provas já juntadas aos autos, indefiro o pedido de produção de prova oral por considerá-la desnecessária e protelatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de quinze dias, na forma do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Tracy Joseph Feliz Reinaldet Dos Santos x Associação Paranaense De Cultura - Apc

ID: 298204632

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037851-15.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRACY JOSEPH FELIZ REINALDET DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Conclusão

Advogados:

INOR SILVA DOS SANTOS

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ADRIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0037851-15.2024.8.16.0001 Processo: 0037851-15.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$82.667,30 Exequente(s): TRACY JOSEPH FELIZ REINALDET DOS SANTOS Executado(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Vistos e examinados 1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a) que a exequente ingressou no curso de Direito da PUC/PR em 2005, ano referente à ação coletiva de n. 0000745-83.2005.8.16.0001, mas seu nome não consta na lista de alunos que autorizaram a propositura daquela ação; b) que a exequente apresentou como fundamento de sua legitimidade a lista de alunos do ano de 2007 (ação n. 0004510-91.2007.8.16.0001), na qual seu nome consta; c) que a ação n. 0004510-91.2007.8.16.0001 se referia apenas aos alunos ingressantes em 2007 e foi julgada improcedente, com trânsito em julgado; d) que conforme entendimento consagrado no RE 573.232 (Tema 82 do STF), só pode executar o título judicial oriundo de ação coletiva o associado que tiver autorizado expressamente sua propositura, sendo indispensável a autorização específica e contemporânea ao ajuizamento da ação (mov. 36). A exequente apresentou resposta, na qual aduziu, em suma: a) que ação de 2005 foi julgada procedente e a exequente ingressou na PUC no mesmo ano, estando, portanto, abrangida pela sentença coletiva favorável; b) que o ponto controverso acerca da necessidade de autorização expressa individual para ajuizamento da ação já foi objeto de apreciação no processo principal, no qual o TJPR e os tribunais superiores decidiram que bastava a adesão de 20% dos alunos, sendo desnecessária autorização nominal de cada um; c) que a tese da executada tenta reabrir discussão já decidida com trânsito em julgado, em ofensa à coisa julgada, à segurança jurídica e ao art. 5º da CF; d) que a tese fixada pelo STF no RE 573.232 (Tema 82) é posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva de 2005 e, portanto, não se aplica retroativamente ao caso concreto; e) que mesmo que a exequente tenha assinado lista de autorização em 2007, e não a de 2005, isso não altera o fato de que ela era aluna desde 2005, de modo que foi validamente representada pelo Centro Acadêmico na ação de 2005 (mov. 42). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, impõe-se registrar que, contrariamente ao alegado pela exequente, ação n. 0009035-87.2005.8.16.0001 diz respeito aos alunos que ingressaram no ano de 2004, e não de 2005. A ação referente aos alunos ingressantes no ano de 2005 é a n. 0000745-83.2005.8.16.0001. No caso concreto, é incontroverso que a exequente ingressou no curso de Direito da PUC/PR no ano de 2005. Portanto, o presente cumprimento individual de sentença coletiva tem relação com os autos n. 0000745-83.2005.8.16.0001, e não com os autos n. 0009035-87.2005.8.16.0001. Igualmente, é incontroverso que a exequente não assinou a lista que instruiu a ação dos alunos ingressantes de 2005 (autos n. 0000745-83.2005.8.16.0001), mas apenas a lista que instruiu a inicial dos autos n. 0004510-91.2007.8.16.0001, ação relativa aos alunos ingressantes em 2007. Divergem as partes acerca da necessidade de autorização expressa pela exequente para o ajuizamento da ação n. 0000745-83.2005.8.16.0001. Pois bem. De acordo com o art. 5º, inciso XXI, da CF, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Em outras palavras, a associação age como representante de seus associados, e não como substituto. Por esse motivo, depende de autorização de seus filiados para ingressar em juízo na defesa de seus interesses. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 82), estabeleceu que a autorização genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo como representante de seus filiados. Para tanto, é necessária autorização expressa e específica. Veja-se: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) Ainda, o STF definiu, em sede de repercussão geral (Tema 499), que é necessária a comprovação de que a pessoa era filiada à associação no momento em que a ação coletiva foi proposta para que possa ser beneficiada pela sentença proferida naquela demanda: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017) No caso concreto, como dito, a exequente não autorizou expressamente o ajuizamento da ação n. 0000745-83.2005.8.16.0001, pois seu nome não constou na lista que instruiu a inicial. Além disso, não há qualquer prova de que ela era filiada ao CASP à época da propositura da ação. Ressalte-se que o Estatuto do Centro Acadêmico Sobral Pinto não contém regra de filiação compulsória à associação. Desse modo, o fato de a exequente ter sido aluna do curso de Direito da PUC, por si só, não acarreta automaticamente a condição de filiada. Portanto, a exequente não possui legitimidade para executar a sentença coletiva. Saliente-se que não houve a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 499 do STF, haja vista a ausência de alteração de jurisprudência dominante,[1] ou seja, a corrente jurisprudencial majoritária sempre foi no sentido de que a condição de filiado e a autorização (assinatura da lista) devem ser contemporâneos ao ajuizamento da ação. Ademais, os julgamentos do RE 573232 e do RE 612043 ocorreram antes do trânsito em julgado nos autos n. 0000745-83.2005.8.16.0001 (o que se deu em 24/02/2023), além de serem anteriores ao presente requerimento de cumprimento de sentença. Assim, os referidos temas vinculantes são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto. Em casos análogos, esse foi o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.INSURGÊNCIA. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.RE 573.232/SC. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LISTA DESTES JUNTADA À INICIAL.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral nos autos do RE 573.232/SC, firmou o entendimento de que "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Agravo de Instrumento nº 1.529.598-8 fl. 2 (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - Unï¿½nime - J. 07.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CENTRO ACADÊMICO SOBRAL PINTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA DOS AGRAVANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO CASP E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO RE 573.232/SC. CONDENAÇÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 2. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUANTO ÀS AÇÕES DIVERSAS DA EXECUTADA PELOS AGRAVANTES. EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020799-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.04.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA COLETIVA QUE LIMITOU OS EFEITOS AOS ALUNOS FILIADOS AO CENTRO ACADÊMICO ATÉ 21/09/2005. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de liquidação individual de sentença coletiva proposta por ex-aluna visando à restituição de mensalidades pagas à instituição de ensino, com fundamento em sentença coletiva que declarou a nulidade dos reajustes das mensalidades de 1996 a 2003.1.2. A sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, diante da ausência de comprovação de filiação ao Centro Acadêmico até a data delimitada na sentença coletiva.1.3. Apelação interposta pela autora buscando reformar a sentença, alegando comprovação da filiação e ineficácia dos precedentes citados pelo juízo de origem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se a apelante demonstrou detém legitimidade ativa para liquidação da sentença em processo coletivo;(ii) saber se os precedentes mencionados pelo juízo de origem aplicam-se ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece que a representação processual por associações exige autorização expressa de seus associados.8. Os Temas 82 e 499 do STF reafirmam que a eficácia subjetiva da coisa julgada, em ações coletivas, abrange apenas os associados que conferiram autorização expressa ou estavam filiados até a data do ajuizamento da demanda coletiva.9. A sentença coletiva de 2005 delimitou a eficácia subjetiva aos alunos filiados até 21/09/2005, devendo ser comprovada a filiação à associação no prazo estipulado.10. A prova de filiação apresentada pela autora, embora conste seu nome no Livro de Registro de Associados, foi confeccionada em 2011, posterior à sentença e à conclusão do curso, sendo insuficiente para comprovar sua legitimidade ativa.11. Precedentes jurisprudenciais indicam a impossibilidade de rediscutir os limites subjetivos da coisa julgada na fase de liquidação (art. 509, § 4º, CPC/15).12. Assim, o recurso não merece provimento, pois a sentença coletiva limita a execução aos filiados dentro do período especificado, conforme jurisprudência do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido.14. Tese de julgamento: "A sentença coletiva que delimita os beneficiários da execução aos filiados de uma associação até data específica impõe a comprovação da filiação, não sendo possível a ampliação dos efeitos da coisa julgada a terceiros não abrangidos pela decisão original."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, inciso XXI.Código de Processo Civil, art. 509, § 4º.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 573.232/SC (Tema 82).STF, RE 612.043/PR (Tema 499).STJ, TEMA 948. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016277-10.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.12.2024) Não é demais destacar que, ao contrário do alegado pela exequente, em nenhum momento foi decidido pelo TJPR que o Centro Acadêmico Sobral Pinto estaria atuando em nome de todos os discentes se no mínimo 20% dos seus associados assinassem a lista. O que se deliberou foi que, em observância ao art. 7º da Lei n. 9.870/1999, era necessária a participação de no mínimo 20% dos novos alunos matriculados nos cursos de Direito da PUC para legitimar o Centro Acadêmico Sobral Pinto a figurar no polo ativo (agravo de instrumento n. 156.002-5). Melhor dizendo, foi tratada da legitimidade ativa da própria associação (Centro Acadêmico Sobral Pinto), e não da legitimidade ativa dos alunos para a execução da sentença coletiva, a qual continua sendo aferida conforme os critérios supracitados (comprovação da filiação e autorização expressa para o ajuizamento da ação). 3. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 36 para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais relacionadas ao incidente e aos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor requerido na inicial), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da causa e do zelo do advogado. 4. Depois de preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor depositado nos autos em favor da executada. Ausente qualquer irregularidade em relação aos requisitos previstos no artigo 5º da Portaria n. 02/2021, o alvará deverá ser expedido independentemente de nova conclusão, ficando dispensada a exigência da ciência contida no § 4º, do mesmo dispositivo. 5. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e comunicações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTO. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MODULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. (RE 612043 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

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Indústria E Comércio De Gruas Tamoyo Eireli x Condomínio Edifício Terra Brasilis

ID: 299802990

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0025791-59.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE GRUAS TAMOYO EIRELI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TERRA BRASILIS

Conclusão

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS POLICANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Lajes Castanheira Ltda Me x Condomínio Edifício Terra Brasilis

ID: 299807213

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0025793-29.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAJES CASTANHEIRA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TERRA BRASILIS

Conclusão

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS POLICANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Bruna Rafaela D Cunha x Ello Jeans Confecções Eireli e outros

ID: 291785342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-18.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA D CUNHA

Polo Passivo:

ELLO JEANS CONFECçõES EIRELI WILLIANS DA SILVA DIAS

Conclusão

Advogados:

FELIPE DUCCI CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone…

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