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Wilson Pegorzelski x Banco Daycoval S/A

ID: 324068203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-12.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEGORZELSKI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-12.2025.8.16.0143 Processo: 0000967-12.2025.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.040,00 Autor(s): Wilson Pegorzelski Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Trata-se de “ação anulatória de contrato c/c restituição em dobro de valores e danos morais” na qual as partes firmaram acordo e pugnaram pela homologação da transação (seq. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DA EMENDA À INICIAL: No caso, em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se que a patrona da parte autora, Dra. KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR, ajuizou nesta comarca cerca de pelo menos 10 (dez) ações praticamente idênticas, contra instituições financeiras diversas, e em favor do autor, nas quais busca o reconhecimento da nulidade de eventual contrato celebrado, a restituição dos valores pagos, bem como a condenação por dano moral. Observo que em todas as ações foi juntada a mesma procuração assinada digitalmente pelo autor. Ocorre que, após análise das informações do relatório de conformidade do assinador digital ITI da procuração, verifico que o CPF do assinante é diferente daquele que consta no documento pessoal do autor e o status da assinatura está como indeterminado. Além disso, o comprovante de residência apresentado está desatualizado e o documento pessoal do autor encontra-se vencido. Assim, não resta demonstrada a validade da assinatura constante na procuração ou que o autor tem conhecimento das diversas ações ajuizadas em seu nome. Diante disso, entendo necessária a adoção de prática preventiva, como a exigência de procuração específica, para confirmar o interesse e a ciência da parte autora sobre a demanda proposta. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) (Destaquei) No mais, ressalto que os documentos apresentados pela parte autora, por si só, não comprovam a hipossuficiência alegada. 2.1. Ante o exposto, preliminarmente a análise do pedido de seq. 12.1, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, tais como, por exemplo: (i) holerites dos últimos 3 (três) meses; (ii) cópia da carteira de trabalho; (iii) declaração de isenção de imposto de renda e certidão de regularidade do seu CPF ou as últimas 03 (três) declarações do imposto de renda; (iv) recebimento de benefícios sociais ou inclusão em grupo de atendimento pelos CRAS/CREAS do local de sua residência; (v) extratos bancários completos de todos os bancos que tem conta; (vi) certidão negativa de propriedade de bens móveis e imóveis; e/ou outros documentos que julgar pertinente; No mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais, renunciando ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, ou pedir seu parcelamento, nos termos do art. 98, §6, CPC. b) procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas e devidamente assinada pela parte autora com firma reconhecida; e c) comprovante de residência atualizado e documento de identidade válido, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Cumprida a determinação supra, TORNEM os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-17.2024.8.16.0088

ID: 259039098

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-17.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4…

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Antonio Justino Dombroski e outros x Irene Camilo Dombroski e outros

ID: 262233268

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campina da Lagoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIçãO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOãO DOMBROSKI JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA NELSON CAMILO DE SOUZA RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

IRENE CAMILO DOMBROSKI JOãO CAMILO MARIA CAMILO

Conclusão

Advogados:

EDSON DAL POZ JUNIOR

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MILTON LUIZ ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEVERSON CICHOSKI

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VICTÓRIA AMABYLLI LUNARDELLI DA SILVA

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PEDRO RICARDO PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P…

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Ministério Público x Joani De Paula

ID: 295526301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-80.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

JOANI DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ROBSON LUCAS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-80.2024.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO Réu(s): JOANI DE PAULA Autos nº. 0000967-80.2024.8.16.0164 DECISÃO 1. Apresentada resposta à acusação pelo Réu, nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, a Defesa alegou/pugnou: Concessão da gratuidade processual; Ofício ao Delegado de Polícia para que apresente a primeira versão do B.O. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação ao pedido de gratuidade processual: O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; II) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; III) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos. 3. OFÍCIO AO DELEGADO DE POLÍCIA Defiro o pedido retro. Oficie-se o Delegado de Polícia para que forneça a primeira versão do boletim de ocorrência. 4. SANEAMENTO DO FEITO Não há nos autos elementos que autorizem, neste momento, a reconsideração da decisão anterior que recebeu a denúncia. O cotejo das informações que foram carreadas aos autos não revela a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, que, dada sua excepcionalidade, somente seria possível diante da existência de prova incontroversa, inequívoca e contundente quanto à ocorrência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No que tange à capitulação jurídica e à subsunção dos fatos narrados na denúncia, atento que eventual modificação será analisada após a instrução probatória, na forma dos artigos 383 e 384, ambos do CPP (emendatio e mutatio libelli, respectivamente). A justa causa está presente e está amparada nos elementos colhidos na fase investigativa. Assim, dou o feito por saneado e defiro a prova testemunhal pretendida pela acusação e pela Defesa[1]. 4.1. Designo o dia 17 de setembro de 2025, às 13h, para a realização de audiência de instrução e julgamento. O ato será realizado de forma virtual ou semipresencial, salvo se quaisquer das partes apresentar motivada oposição. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem seus e-mails e/ou telefones para remessa de convites via sistemas do Poder Judiciário para participar da solenidade acima determinada. Entretanto, aqueles que por qualquer motivo não tiverem condições de participar remotamente do ato, utilizando-se da plataforma MICROSOFT TEAMS, deverão comparecer ao fórum local. Cumpra atentamente a Serventia as diretrizes estabelecidas na da Instrução Normativa Conjunta de nº 94/2022 – GP/CGJ, especialmente a partir do artigo 8 e ss. Requisite-se os servidores públicos, se for o caso. Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas ou acusados residentes fora desta Comarca. Ciência às partes. Diligências e comunicações necessárias. [1] 03 testemunhas MP + 01 interrogatório Teixeira Soares, 09 de junho de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica S.A. x Maria Ribeiro De Campos

ID: 263016534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000967-74.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A.

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO FRONTERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABROM REIS SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000967-74.2023.8.16.0145 Processo: 0000967-74.2023.8.16.0145 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$355.573,99 Autor(s): ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Réu(s): MARIA RIBEIRO DE CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela demandada, em face da sentença adrede proferida, em que alega que o decisum recorrido encontra-se maculado por contradição, consubstanciada na extinção do feito com resolução de mérito, apesar de o acordo apresentado à homologação dizer respeito apenas sobre parte do mérito do litígio, devendo o processo continuar tramitando para fins de realização de perícia judicial, a fim de determinar o valor indenizatório final. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque tempestivos, na forma do art. 1.023, caput, do CPC. Como é cediço, sob a ótica dos vícios que justificam a oposição de embargos, há contradição quando o dispositivo não guarda a necessária correlação com os fundamentos em que se baseia o julgador. Nesse sentido, preleciona autorizada doutrina: “a obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2015. p.632). No caso em tela, observa-se que a sentença objeto do recurso encontra-se prejudicada não por contradição, mas por erro material, ou mesmo omissão, tendo em vista ter desconsiderado o disposto no item “12” da avença homologada, que prevê a realização da perícia definitiva, a se realizar por Engenheiro Agrônomo a ser nomeado pelo Juízo, inobstante a pactuação a respeito da imissão provisória na posse do imóvel, etc. Isto posto, acolho os embargos declaratórios para sanar a OMISSÃO/ERRO MATERIAL respectivo(s), e, conferindo-lhes efeitos infringentes, modificar a sentença; e onde consta “(...) 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão. 2. Custas remanescentes, caso existam, na forma avençada, observando-se o disposto no art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 2.1. Em não sendo ajustada a distribuição das custas, as partes arcarão com o pagamento nos moldes do artigo 90, §2º do CPC, ressalvada eventual concessão da benesse da gratuidade processual. 3. Ademais, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos. Expeça-se alvará em favor da requerida para o levantamento da quantia depositada em juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada na minuta de acordo (mov. 98.1, pág. 7). Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as baixas necessárias. (...)” Passará a constar: “(...) 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no que pertine a imissão provisória da parte autora na posse da faixa de servidão, o levantamento de valores depositados em Juízo a título de oferta de indenização à parte ré, a realização de perícia judicial da justa indenização devida, a renúncia às instâncias excepcionais e a incidência de atualização sobre a indenização e honorários advocatícios, o que faço com amparo no art. 840 do Código Civil e no art. 190, caput, do Código de Processo Civil; Custas e honorários ao final. P.R.I. 2. Em consequência, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos; Expeça-se alvará em favor da requerida para o levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada na minuta de acordo (mov. 98.1, pág. 7). 3. Após, retornem os autos à conclusão, para nomeação do perito. (...)” No mais, mantenho a sentença tal como lançada nos autos. P.R.I. Ribeirão do Pinhal, 25 de abril de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Pevesul Industria De Tubos E Conexoes Ltda x Podium Incorporadora E Construção Civil Ltda

ID: 261466885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIO CESAR CARVALHO PINTO

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MIRIÃ PIETRAROIA CARVALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-12.2024.8.16.0122 Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.292,81 Exequente(s): Pevesul Industria de Tubos e Conexoes Ltda (CPF/CNPJ: 79.754.750/0001-09) Rua Oswaldo Aranha, 194 - Cilo 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-090 - Telefone(s): (43) 3374-4344 Executado(s): PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CPF/CNPJ: 41.358.362/0001-36) Citar por WhatsApp (44) 99917.5531, s/n - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 - Telefone(s): (43) 99917-5531 DECISÃO 1. Em seq. 55, o Exequente requer a expedição de ofício, com a finalidade de localização de bens e obtenção de informações da parte adversa, junto aos sistemas BACEN CCS, INFOJUD, SNIPER e SREI. 2. Passo a decidir. 3. DEFIRO a diligência requerida apenas no que concerne ao sistema INFOJUD, de modo que deverá ser promovida a consulta ao sistema, das últimas três declarações de bens e rendas do executado, juntando-as ao PROJUDI com restrição de visualização somente às partes, o que faço, ainda, com base no art. 773, parágrafo único, do CPC. 4. INDEFIRO o oficiamento junto ao sistema SREI, vez que as informações acerca da existência de bens imóveis já estão alcançadas pela pesquisa junto ao sistema INFOJUD, bem como que eventuais diligências na busca por bens imóveis podem ser realizadas diretamente pelas partes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013166-83.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020)(TJ-PR - AI: 00131668320208160000 PR 0013166-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020)” 5. INDEFIRO o oficiamento junto aos sistemas BACEN CCS e SNIPER, vez que se trata de diligências excepcionais, a serem deferidas somente após o esgotamento das regulares: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, não é possível a consulta pelo sistema Bacen CCS – Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional, exatamente por se tratar de medida excepcional . Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026333-36.2021 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00263333620218160000 Curitiba 0026333-36.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). irresignação do BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE persecução patrimonial. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO OU MESMO INDÍCIO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pelos executados a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0044963-72.2023 .8.16.0000 Santa Fé, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) 6. Juntado aos autos o resultado da diligência, intime-se o Exequente para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito. Prazo: 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Pl Bayer Transportes - Me x Maria Cecilia Martins De Oliveira e outros

ID: 297712465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PL BAYER TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA CECíLIA MARTINS DE OLIVEIRA OLIVETI VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP…

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Processo nº 0000967-16.2025.8.16.0174

ID: 292397785

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000967-16.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR PAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0000967-16.2025.8.16.0174 Processo: 0000967-16.2025.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/02/2025 Vítima(s): Luis Carlos da Silva Autor do Fato(s): ALAIR PAZ Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar o cometimento de delito de menor potencial ofensivo. Realizada audiência preliminar, as partes envolvidas realizaram a composição civil, comprometendo-se a respeitarem-se mutuamente e, ainda, que evitarão futuros problemas iguais aos fatos narrados no presente procedimento (seq. 11.1). Nesse viés, dispõe o artigo 74 da lei n. 9.099/95: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Ademais, prevê o Código Penal: Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Dessarte, a homologação do acordo e extinção da punibilidade da noticiada é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, e, em consequência, com base no contido nos artigos 104 e 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte noticiada, ante a renúncia ao direito de queixa por parte da noticiante. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se (dispensada a intimação das partes, consoante enunciados 104 e 105 do FONAJE[1]). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo[2], arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta [1] ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal. ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. [2] CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Luiz Rosa Do Carmo e outros

ID: 314165177

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO CLEYSON FREITAS RAMOS DANIEL XAVIER PRESTES ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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RALF LINS

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NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-24.2024.8.16.0118 Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 21/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO (RG: 153216185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 137.749.099-89) Rua Antonio Miotto, sn - Rio das Pedras - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.251-550 CLEYSON FREITAS RAMOS (RG: 140816531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.998.079-22) Casa de Custódia de São José dos Pinhais , s/n° - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR DANIEL XAVIER PRESTES (RG: 140609927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.895.979-54) Rua Vieira dos Santos, 200 Cadeia Pública de Paranaguá - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-050 ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS (RG: 103920094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.612.859-24) Rua Isídio Alves Ribeiro, s/n° Penitenciária Feminina do Paraná - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 Terceiro(s): RAFAEL RAMOS (RG: 8561895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.147.299-03) RUA ALMIRA DE OLIVEIRA, 177 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. Pendente a juntada do laudo pericial de eficiência e prestabilidade da arma de fogo, a fim de possibilitar a apresentação das alegações finais pelas partes, e concedida ordem em sede de HC, consistente na substituição da prisão preventiva de ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO, por medidas cautelares diversas da prisão, este compareceu em Secretaria e solicitou que a fiscalização da medida se dê na Comarca de Paranaguá/PR, local onde reside. cf. comprovante de residência ao mov. 464.1. Expedida carta precatória para a Comarca de Paranaguá/PR, o Sr. Oficial de Justiça certificou o insucesso na localização do réu, ante a insuficiência de endereço. Ao ser instado, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva de ANDREY, ante o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas em seu desfavor. Por fim, intimada a defesa constituída do réu para indicar o atual endereço de ANDREY, esta permaneceu inerte. DECIDO. Em que pese a substituição da prisão preventiva decretada em face de ANDREY por medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que é o caso de restabelecer a sua segregação cautelar. Isso porque, em que pese o denunciado tenha informado seu endereço no Município de Paranaguá/PR, este não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, cf. mov. 472.1. Afere-se que o denunciado descumpriu as medidas cautelares impostas em seu desfavor, o que leva à reavaliação da sua segregação cautelar. Verifica-se que o crime imputado ao réu é de elevada gravidade, uma vez que, supostamente, participou da prática delitiva que ceifou a vida da vítima. Não bastando isso, pouco tempo após ser colocado em liberdade, não foi localizado por serventuário da justiça, o que leva à conclusão de que ANDREY fugiu do distrito da culpa, ainda que ciente da acusação movida em seu desfavor. Neste sentido, os artigos 282, §4º, e 312, ambos do CPP, preveem a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e para assegurar a aplicação da lei penal: Art. 282 (...) §4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código (...) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, considerando a desobediência do réu quanto ao fixado no acórdão prolatado em sede de HC, dada a gravidade do caso e a sua não localização, necessária a sua segregação cautelar. Destaca-se que, após a sua prisão, será avaliada a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ministerial e DECRETO a prisão preventiva de ANREY LUIZ ROSA DO CARMO. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Intimem-se. Morretes, 01 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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José Olanczuk Filho x Município De Nova Aurora/Pr

ID: 282100420

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-93.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OLANCZUK FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA AURORA/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DI LUCA

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KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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HUGO LEANDRO SIMÕES SORRILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000967-93.2024.8.16.0192 Processo: 0000967-93.2024.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): JOSÉ OLANCZUK FILHO Requerido(s): Município de Nova Aurora/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ OLANCZUK FILHO (mov. 35.1) em face da sentença proferida no mov. 29.1, homologada no mov. 31.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR. A parte embargante alega, em síntese: (i) a existência de omissão na decisão embargada, sustentando que a sentença deixou de analisar o pedido de utilização de prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0002181-27.2021.8.16.0192, que envolvia caso semelhante ao dos autos; (ii) que a sentença utilizou a Súmula nº 80 do TST sem demonstrar que os EPIs fornecidos seriam suficientes para elidir os riscos específicos constatados pelo perito judicial. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja suprida a omissão e reconhecido o direito ao adicional de insalubridade com base no laudo pericial. O Município de Nova Aurora/PR apresentou manifestação aos embargos (mov. 39.1), aduzindo preclusão consumativa com relação aos embargos de declaração opostos no mov. 36.1; a inexistência de omissão e que a pretensão da parte embargante visa, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não seria cabível em sede de embargos de declaração. Salienta, outrossim, que não há que se cogitar utilização de prova emprestada. Breve relato, decido. Inicialmente, com relação à preclusão consumativa alegada pela parte ré, despiciendo tal análise, uma vez que apesar da parte autora ter criado tópico para que se desconsiderasse a petição anterior, não se aprofundou sobre tal aspecto e em ambas movimentações o conteúdo é praticamente idêntico, assim, fica claro que houve apenas um equívoco (seja da parte autora ou do sistema) que, a princípio, não representa qualquer prejuízo. Em síntese, entendo que a pretensão da parte embargante não tem lugar enquanto objeto de embargos de declaração, sendo passível de revisão pelo órgão ad quem por meio do manejo do pertinente recurso inominado, pois visa exclusivamente a alteração do entendimento que resultou no mérito da sentença. A sentença apreciou os pontos controvertidos da demanda, notadamente a existência de insalubridade e a existência dos EPIs, fundamentando sua conclusão na análise do LTCAT e dos comprovantes de fornecimento de EPIs apresentados pela parte requerida, documentos estes que, em conjunto com os demais elementos dos autos, foram suficientes para formar o entendimento deste juízo. Ainda que a parte embargante discorde da valoração da prova ou da interpretação jurídica dada pelo juízo, tal inconformismo não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao prever as situações em que este recurso é cabível: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A alegada omissão quanto à análise de prova emprestada quanto ao laudo pericial judicial e à suficiência dos EPIs, na verdade, traduz-se em mero inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo, que, ao formar seu convencimento, optou por fundamentar a improcedência do pedido com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, o que lhe é permitido pelo princípio do livre convencimento motivado, afinal, o juiz não está adstrito a laudos periciais, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSALUBRIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJ-PR 0019351-73 .2022.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) 2. Sendo assim ausentes as hipóteses de cabimento descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer os embargos opostos pela parte autora no mov. 35.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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