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Ilso Maria e outros x Diego Zacas Lopes e outros

ID: 256141611

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001036-48.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ILSO MARIA PAMELA HELOíSA MARIA

Polo Passivo:

DIEGO ZACAS LOPES EDNA ZACAS LOPES N RIBEIRO DOS SANTOS PANIFICADORA PANIFICADORA RECHEIO LTDA

Conclusão

Advogados:

KAROLINE FABRÍCIO VIEIRA FEITOSA

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PATRÍCIA ALVES COSTA

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RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-48.2024.8.16.0056 Processo: 0001036-48.2024.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$6.516,44 Suscitante(s): ILSO MARIA (RG: 21456438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.414.009-82) Rua Orlando Zanetti, 16 - Conjunto Habitacional Antônio Euthymio Casaroto - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-612 PAMELA HELOÍSA MARIA (RG: 155841273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 138.454.439-95) representado(a) por ILSO MARIA (RG: 21456438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.414.009-82) Rua Professor Couto da Costa, 83 - Vila Mesquita - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-490 Suscitado(s): DIEGO ZACAS LOPES (RG: 97315361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.042.839-54) Avenida Brasil, 404 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-010 EDNA ZACAS LOPES (RG: 32385230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 659.060.989-68) Rua Otto Gaertner, 501 MD 1 FRENTE - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 N RIBEIRO DOS SANTOS PANIFICADORA (CPF/CNPJ: 36.749.462/0001-53) AVN BERNARDINO DE CAMPOS, 521 QUADRA 15 - LOTE14A - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-550 PANIFICADORA RECHEIO LTDA (CPF/CNPJ: 24.275.664/0001-21) Avenida Brasil, 404 - até 715/716 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-010 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a suscitada N RIBEIRO DOS SANTOS PANIFICADORA pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 27). 2. Embora o art. 98 do CPC estabeleça que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, infere-se que a presunção “juris tantum” somente se aplica à pessoa física. Neste sentido, cabe à pessoa jurídica a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de inviabilizar sua atividade comercial. Deste modo, entendo que o benefício da justiça gratuita se constitui de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de exercer a atividade, uma vez que tais despesas prejudicariam o desenvolvimento da atividade comercial da executada. Assim, intime-se a parte suscitada N RIBEIRO DOS SANTOS PANIFICADORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos que comprovem a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, como cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou de correspondentes isenções, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos últimos 6 (seis) meses, balanços patrimoniais, bem como demais documentos que a parte reputar pertinente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Milsa Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 310360139

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-36.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILSA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RODOLFO WAGNER FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi…

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Processo nº 0001036-87.2024.8.16.0043

ID: 313536678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001036-87.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-32…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flavio Luiz Lourenço

ID: 279525942

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001036-16.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ LOURENçO

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio…

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Denis Thiago Da Silva x Cmtv Tecnologia Ltda

ID: 306110922

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-41.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIS THIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CMTV TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

KELLY KEIKO IKEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001036-41.2025.8.16.0047 Processo: 0001036-41.2025.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$16.866,40 Autor(s): DENIS THIAGO DA SILVA Réu(s): CMTV TECNOLOGIA LTDA Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supracitado, porquanto não há se falar em contradição ou omissão na sentença proferida. Isso porque, todos os aspectos ventilados nos embargos foram detidamente analisados na decisão embargada. A sentença proferida não se contradiz com a decisão prolatada nos autos de n° 0001190-30.2023.8.16.0047, em que houve a determinação de suspensão de execução de título extrajudicial, e não judicial como é o caso dos autos. No mais, a coisa julgada não foi o único fundamento que ensejou o indeferimento da petição inicial, sendo também deliberada acerca de prevenção e prévia necessidade de reconhecimento de nulidade de citação, para possibilitar a discussão de eventual falsidade contratual. Na realidade, da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação da sentença exarada e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que, sob a alegação de contradição e omissão, pretende a parte reformar a sentença proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a sentença como está. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Leonardo Bertulino x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 275642265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001036-94.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERTULINO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIANE FORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-7215 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-94.2025.8.16.0094 Processo: 0001036-94.2025.8.16.0094 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 20/02/2025 Requerente(s): LEONARDO BERTULINO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor de LEONARDO BERTULINO, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão cautelar do acusado (mov. 13.1). Vieram os autos conclusos. 2. A segregação cautelar do acusado é de ser mantida. De início, é de se ressaltar que desde a decisão que decretou a prisão cautelar do acusado, não se colhe notícia de fato novo ou circunstância nova hábeis a infirmar os motivos ensejadores da manutenção da prisão. A materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados a contento na decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia (mov. 35.1, autos 618-83.2025.8.16.0086). No mais, a prisão foi decretada a fim de se resguardar a ordem pública tendo em conta a gravidade concreta do delito (o acusado em companhia de outros indivíduos não identificados, com uso de arma de fogo rendeu a vítima em sua propriedade rural, trancando-a em um banheiro, subtraindo dela além de eletrônicos que guarneciam o imóvel, cartões de crédito, dois veículos, uma Chevrolet Montana e um Jeep Compass, além de uma espingarda e um revólver). Outrossim, após receber voz de abordagem da equipe policial de Guaíra empreendeu fuga, sendo, contudo, abordado e preso momentos depois na posse de alguns objetos subtraídos. Desta feita, tendo em conta que a conduta do acusado além de altamente reprovável, demonstra intensa periculosidade, considerando o modus operandi do crime, é premente a necessidade de manutenção de seu encarceramento a fim de se acautelar o meio social, evitando que torne a delinquir ou que venha a foragir do distrito da culpa. Outrossim, destaco não há que se falar em excesso de prazo, porquanto nos termos da Súmula 52 do STJ, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Ademais, o feito principal está em vias de ser sentenciado, o que torna sua segregação cautelar também necessário ao resguardo da aplicação da lei penal, porquanto considerando a proximidade dessa Comarca com o país vizinho Paraguai, é forte a probabilidade que, em liberdade, venha a foragir do distrito da culpa, a fim de se furtar de possível responsabilização criminal. Desta feita, friso, inexistindo fato novo ou circunstância nova que autorizem a revogação da segregação cautelar do acusado, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado. 5. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Hugo Morais Machado De Melo

ID: 310422008

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-02.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR HUGO MORAIS MACHADO DE MELO

Conclusão

Advogados:

HELLEN PATRICIA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 305799664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-12.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-12.2025.8.16.0089 Processo: 0001036-12.2025.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.852,00 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Nos termos do art. 319 do CPC, determino a emenda da inicial, para que a parte autora se manifeste quanto a possível incompetência territorial deste Juízo para processamento da demanda. Em que pese da narrativa inicial seja possível depreender que possivelmente a ação tenha sido ajuizada nesta Comarca, pois, seria o local onde ocorreu o dano, ou seja, domicílio do segurado, consoante recente entendimento jurisprudencial, a princípio, a competência para julgar o feito seria da Comarca onde a pessoa jurídica ré possui sede, não sendo possível a faculdade de ajuizamento no domicilio do segurado, vez que a seguradora não sub-rogase no direito processual. Nesse sentido: “Direito processual civil. Conflito de Competência Cível. Conflito de competência territorial em ação regressiva de ressarcimento. Conflito de Competência Cível julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito. I. Caso em exame1. Conflito de Competência Cível em que o Juízo de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Dois Vizinhos suscita o conflito de competência frente ao juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação regressiva de ressarcimento proposta por HDI SEGUROS S.A contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S.A contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A é do juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ou da Vara Cível e Anexos da Comarca de Dois Vizinhos.III. Razões de decidir3. A competência para processar a ação regressiva é do juízo onde está a sede da ré, conforme o artigo 53, III, a, do Código de Processo Civil.4. A sub-rogação da seguradora não abrange prerrogativas processuais, conforme o julgamento do Recurso Especial Repetitivo, que deu origem ao Tema 1.282 do STJ.5. A demanda deve ser julgada no local onde ocorreu o dano, conforme o artigo 53, IV, a, do Código de Processo Civil.6. O juízo suscitado possui competência territorial relativa para julgar a demanda, devido à localização da sede da COPEL.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do juízo suscitado da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente no que se refere à competência na ação regressiva, devendo ser observada a regra geral de competência estabelecida no Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46 e 53, III, a; CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000571-33.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.05.2025)” Grifou-se. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, CPC). Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 22 de maio de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Álvaro Agostinho Bombarda

ID: 322941750

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001036-44.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ÁLVARO AGOSTINHO BOMBARDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-44.2025.8.16.0143 Processo: 0001036-44.2025.8.16.0143 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$180.367,86 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): Álvaro Agostinho Bombarda 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar na qual foi determinada a emenda à inicial (seq. 19.1). Com a resposta (seq. 20.2), vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão proferida na seq. 17.1 não afastou a possibilidade de aceite da assinatura digital do contrato, apenas determinou a emenda da inicial a fim de que a parte autora apresentasse nos autos o meio apto à verificação de autenticidade da assinatura. Ocorre que a parte não cumpriu com a determinação em comento. Isso porque, o documento apresentado na seq. 22.2, sem qualquer ficha cadastral, cópia de documentos de identificação ou possibilidade de verificação da autenticidade da assinatura, não é apto a comprovar a validade e autenticidade da assinatura apresentada. Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA NO ICPBRASIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ARTIGO 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419 /2006) (TJPR. AC 0028624-64.2021.8.16.0014 – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.01.2023)”, o que não se demonstrou ser a hipótese em exame. Assim, não verificadas, no caso concreto, a validade e autenticidade da assinatura constante no título em execução, que foi aposta mediante a utilização da plataforma “Docusign”, não há como se afastar da conclusão esposada pelo douto Juiz, de que referido título não preenche os requisitos legais para sua execução, o que não impede a parte credora de cobrar a dívida informada por outros meios. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023572- 39.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023) (Destaquei) Desta forma, oportunizada a emenda da inicial à parte autora, a qual não foi cumprida, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial por ausência de cumprimento da determinação de emenda e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista tratar-se de rejeição da inicial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, não havendo outras diligências a serem realizadas, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Alcedir Zorzi x Jeferson Candido

ID: 260534932

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-07.2020.8.16.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCEDIR ZORZI

Polo Passivo:

JEFERSON CANDIDO

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA

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MARCIO SCHMIDT DO NASCIMENTO

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ANDERSON ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-07.2020.8.16.0115 Processo: 0001036-07.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$3.667,73 Exequente(s): ALCEDIR ZORZI Executado(s): Jeferson Candido DECISÃO 1. Conforme se extrai da leitura do art. 921 do CPC, quando as medidas executivas adotadas forem ineficazes, o feito será suspendido pelo prazo de 01 ano (art. 921, III, e §1º do CPC). Pois bem, requer o exequente a suspensão processual pelo prazo de 30 dias para localização de bens. No entanto, não se admite sucessivas e reiteradas suspensões em prazos menores, suspendendo-se a prescrição uma única vez (§ 4º). Eis a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) Ressalte-se que não há, no rol previsto pelo art. 921 c/c art. 313 do CPC, a hipótese de suspensão para as diligências de rastreio de ativos ou bens penhoráveis. 2. Dessa forma, bem como ressaltado pela r. decisão de mov. 196.1 e, conforme a nova sistemática, não é possível suspender o feito pelo prazo requerido, nos termos do art. 921, III, §4º do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido retro. Ressalte-se que apesar da suspensão processual não ser cabível, faz-se possível a concessão do prazo tão somente para fins de andamento processual. Assim, concedo o prazo de 15 dias à parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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