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Processo nº 0001867-22.2023.8.16.0092

ID: 281939388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-22.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERINEU ELESANDRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO TADEU PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-22.2023.8.16.0092 Processo: 0001867-22.2023.8.16.0092 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/07/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ERINEU ELESANDRO DOS SANTOS Vistos e examinados. 1) DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática do crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, cometido pelo investigado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS. O Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao investigado, sendo estipuladas as seguintes condições: I) Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), a ser paga em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 45 do Código Penal, por meio de recolhimento em guia expedida pelo TJPR, na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – MPPR-TJPR, sugerindo seja destinada ao Conselho da Comunidade de Imbituva/PR, à míngua de entidade no Município que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ao aparentemente lesados pelo delito. A comprovação do cumprimento das condições deverá ser realizada pelo investigado, independente de prévia intimação judicial; II) Dever de comunicar eventual mudança de endereço ao Juízo Criminal da Comarca até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária; III) Não vir a praticar novo delito de igual natureza, até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária; e IV) Não vir a ser preso (cautelar ou definitivamente) em circunstâncias que impeçam o cumprimento das condições fixadas. Ademais, ressaltou-se que o “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando, o investigado, o seu cumprimento no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula 4ª, o membro do Ministério Público requererá ao Juízo sua rescisão, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal e, posteriormente, oferecerá a denúncia, com vistas a promover a persecução criminal, perdendo, o investigado, as prestações já pagas ou os serviços parcialmente prestados.”, conforme cláusula quinta dos aludidos acordos. Todas as condições foram aceitas pelo investigado (movimento 43.1). Sobreveio, nos autos 0003368-11.2023.8.16.0092 da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal, informação de que não foi possível lograr êxito na localização do investigado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS para apresentação de justificativa no que tange ao descumprimento do ANPP (movimento 34.1 e 34.2 daqueles autos). O Ministério Público requereu a rescisão do Acordo, em razão do descumprimento das condições pactuadas, com fundamento no art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal (movimento 34.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, tem natureza de negócio jurídico formulado entre o Ministério Público e o noticiado, com homologação do Magistrado, conforme entendimento firmado pela doutrina: “Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente [...], celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª. Ed. Salvador, BA: Ed. Juspodivm, 2020. Pág. 274) (grifei). Desta forma, oferecido o acordo, aceitas as condições pelo investigado e homologado pelo juiz, o ANPP terá caráter de ato jurídico perfeito e, então, produzirá seus efeitos, cabendo às partes acordantes cumprir suas respectivas obrigações. Ademais, convém esclarecer que, como o ANPP é um negócio jurídico realizado entre o Ministério Público e o investigado, cabe ao Juízo apenas o controle de legalidade, não intervindo, assim, na elaboração das cláusulas e condições confeccionadas pelas partes. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos: “HABEAS CORPUS CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO TRABALHA E NÃO PODE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO, DESACOMPANHADAS DE PROVAS CONCRETAS DA AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTROLE DO ACORDO, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANPP QUE, NO CASO, NÃO REVELA NENHUMA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES. ORDEM DENEGADA.” (grifei). (TJPR - 1ª C. Criminal - 0044415-81.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.08.2022). Pois bem. No caso em exame, vislumbra-se no feito referente à execução do acordo de não persecução penal (autos nº 0003368-11.2023.8.16.0092) que o ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS deixou de efetivar o pagamento da prestação pecuniária, sendo que a tentativa de localização dele para apresentação de justificativa do descumprimento, restou infrutífera, uma vez que o acusado mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Assim, impõe-se reconhecer que houve o descumprimento das condições previstas na cláusula 4º, I e II do ANPP de movimento 1.3 (pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00, em 06 parcelas e comunicar eventual mudança de endereço ao Juízo Criminal da Comarca até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária). Acerca do tema, dispõe o art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, in verbis: § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Em vista do exposto, é inquestionável a incidência do Enunciado nº 28 do CNPG que estabelece: ENUNCIADO 28 (ART. 28-A, § 13) - Caberá ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, a requerimento do Ministério Público, por eventual descumprimento das condições pactuadas, e decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal. Ante o exposto, RESCINDO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o noticiado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS, e, com efeito, DETERMINO o prosseguimento da ação penal. 2) Abra-se vistas ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Dos Santos Cassimiro

ID: 327685270

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-67.2017.8.16.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO

Conclusão

Advogados:

AMANDA MANTOVANI CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-67.2017.8.16.0145 Processo: 0001867-67.2017.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 30/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Danilo dos Santos Cassimiro SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO, para apuração da suposta prática do crime tipificado no artigo 150 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 25/09/2018 (mov. 34.1). Na audiência realizada em 14/12/2018, a denúncia foi recebida e foi proposta a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a qual foi aceita pelo denunciado, suspendendo-se o processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas (mov. 46.1). Diante do descumprimento injustificado das condições impostas, o benefício foi revogado em 16/05/2024, sendo determinado o regular prosseguimento do feito (mov. 129.1). O réu foi citado (mov. 147.2), apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 152.1) e, em audiência, foi ouvida uma testemunha, tendo sido decretada a revelia do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 154.3), ao passo que a defesa apresentou memoriais escritos (mov. 187.1). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que fizeram nos movs. 194.1 e 199.1. É o relatório. Decido. 2. A prescrição penal consiste na perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo, conforme disciplinado nos arts. 109 e 115 do Código Penal. No âmbito penal, a prescrição pode ser: Da pretensão punitiva, quando ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; ou Da pretensão executória, após o trânsito em julgado. No caso concreto, trata-se de hipótese de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Nos termos do art. 111 do Código Penal, a prescrição começa a correr, antes do trânsito em julgado, a partir do momento da consumação do crime. Por sua vez, o art. 117, I, do mesmo diploma legal prevê que o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição. Para o crime de violação de domicílio (art. 150, caput, do CP), cuja pena máxima cominada é de um ano, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. No caso dos autos, na mesma data em que a denúncia foi recebida (14/12/2018), foi proposta e aceita a suspensão condicional do processo, o que também suspendeu o curso do prazo prescricional, conforme prevê o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95. Ocorre que a revogação do benefício se deu apenas em 16/05/2024 (mov. 129.1), ou seja, mais de três anos após o término do período de prova, sem que houvesse prorrogação expressa ou homologação anterior da medida. Existe o entendimento de que, exaurido o período de prova da suspensão condicional do processo, o prazo prescricional retoma seu curso, independentemente da data em que se formalize a decisão de revogação, uma vez que esta possui natureza declaratória. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. (...) “2. A prescrição não correrá durante o prazo de suspensão do processo e, revogado o benefício após o período de prova, o curso prescricional é retomado a partir do fim do lapso probatório, uma vez que a decisão revogatória possui natureza declaratória. (...) Deve ser decretada extinta a punibilidade em razão da prescrição.” (TJ-SC - APR: 0010696-65.2014.8.24.0033, Rel. Sérgio Rizelo, j. 17/08/2021) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (...) “Revogação posterior do beneplácito. Recontagem do prazo prescricional a partir do término da suspensão condicional do processo. (...) Impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008881-54.2013.8.16.0174 - Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 26/06/2020) Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 920, fixou entendimento no sentido de que a revogação pode se dar mesmo após o término do período de prova. Contudo, isso não afasta a necessidade de observar o limite temporal da prescrição, sob pena de se admitir a suspensão indefinida e desproporcional do processo. A jurisprudência consolidada quanto à suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP é aplicável por analogia, no sentido de que a suspensão não pode perdurar indefinidamente, devendo observar o prazo máximo da pena cominada em abstrato, conforme estabelece a Súmula n.º 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” No caso, o prazo prescricional é de três anos. A suspensão condicional do processo teve início em 14/12/2018 e deveria ter se encerrado em 14/12/2020, ocasião em que não houve qualquer manifestação judicial quanto à prorrogação, homologação ou revogação. A decisão de revogação apenas foi proferida em 16/05/2024, ou seja, mais de três anos após o término do período de prova, com o processo ainda formalmente suspenso. Assim, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional de três anos, entre o final do período de prova e a decisão que revogou o benefício, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Mesmo consideradas as causas interruptiva (recebimento da denúncia) e suspensiva (sursis processual), o decurso de tempo inviabiliza a persecução penal, sendo a extinção da punibilidade imperativa, por se tratar de matéria de ordem pública e de aplicação cogente. 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a punibilidade de DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com as diligências necessárias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, tendo em vista que o acusado foi assistido por defensora dativa, nomeada para garantir o exercício do direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, incisos LV, LXIII e LXXIV da Constituição da República, e arts. 261 e 263 do CPP), fixo os honorários advocatícios em favor da Dra. AMANDA MANTOVANI C. MORAES – OAB/PR 110.766, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com base no art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, e nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários, caso requerida. Decorrido o prazo legal, promova-se o arquivamento dos autos, com a devida observância do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do denunciado, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001498-45.2025.8.16.0193

ID: 324974440

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001498-45.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA REGO ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR JOãO PEDRO RABELO LAMAS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOAO PEDRO RABELO LAMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0001498-45.2025.8.16.0193 Processo: 0001498-45.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$148.000,00 Autor(s): Natália Rego Almeida representado(a) por João Pedro Rabelo Lamas Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Verifica-se que a procuração de mov. 1.2) foi assinada digitalmente, pela plataforma “Zapsign”. Sabe-se que as assinaturas digitais só possuem validade quando certificadas por autoridade credenciada, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006. No caso, este Juízo verificou a autenticidade da assinatura da procuração pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1]), obtendo a informação de que o documento não possui assinatura válida. Sendo assim, somente serão consideradas válidas as assinaturas que possuem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim sendo, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. 1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR, 10ª CC, 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, J. 12.04.2025) Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o certificado de validação d assinatura oposta na procuração ou junte aos autos procuração válida, devidamente assinada, atualizada e específica para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Após, tornem conclusos, dentre os urgentes. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://validar.iti.gov.br/index.html

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Brenda Quintino x Instituto Filadelfia De Londrina

ID: 332293303

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-82.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA QUINTINO

Polo Passivo:

INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUCAS MORBI DA SILVA

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ANDERSON DE AZEVEDO

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THAYNÁ LIE DE CAMARGO

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DANIELA FUDOLI LARA

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Processo: 0001867-82.2022.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Roberto Portugal Bacellar Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO … Processo: 0001867-82.2022.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Roberto Portugal Bacellar Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DA ALUNA APÓS DESTRANCAMENTO DA MATRÍCULA DA AUTORA NO CURSO DE FISIOTERAPIA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da ação indenizatória por danos morais, na qual a autora alegou falhas na prestação de serviços da instituição de ensino, resultando em cobranças indevidas e obrigando-a a trancar o curso de fisioterapia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços educacionais por parte da instituição de ensino que gerou dano moral à autora, que alega ter sido obrigada a trancar sua matrícula devido a cobranças indevidas e erros na matrícula em seu curso de fisioterapia.III. Razões de decidir3. A Autora não comprovou que a Instituição de Ensino Superior tenha cometido ato ilícito a configurar dano moral4. O Instituição de Ensino tem autonomia para alterar da grade curricular.5. Não foram apresentadas provas de cobranças abusivas, e a Instituição devolveu valores pagos indevidamente pela Autora quando realizou correção da matrícula do 9º semestre.6. A Autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do direito de indenização por dano moral, bem como omitiu fatos relevantes que influenciaram em sua matrícula para o 9º semestre, devido ao trancamento da matrícula no período anterior.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da ação indenizatória.Tese de julgamento: O dano moral é entendido como aquele que decorre de ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima do ser humano, como, por exemplo, a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, entre outros. Para ficar caracterizado, a parte deve descrever adequadamente os fatos e demonstrar os danos decorrentes da ilicitude ou abuso.

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Altamir Alves Nascimento x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 307479209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-56.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CANTAREIRA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS

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LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-56.2023.8.16.0210 Processo: 0001867-56.2023.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$309.686,61 Autor(s): ALTAMIR ALVES NASCIMENTO (RG: 5729057 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.150.539-58) Rua Florence Nightingale, 409 casa a - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-240 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n edifício banco do brasil - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 84.982.453/0001-50) Travessa Liberdade, 38 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-400 Trata-se de embargos de declaração (seq. 91.1) opostos por ALTAMIR ALVES NASCIMENTO, parte autora, contra a sentença (seq. 86.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alega o autor que houve omissão a respeito do pedido de condenação à restituição da “taxa de assessoria”, no valor de R$ 3.452,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), bem como à devolução em dobro de todos os valores despendidos no âmbito da relação contratual. Argumenta que houve contradição na decisão, com fundamento no trecho que fundamenta o indeferimento do pedido de condenação em multa de 1 CUB (custo unitário básico da construção civil). Aduz que o Juízo “negou nos autos a possibilidade de o Requerente pleitear tal documento à parte Requerida”, pois o fundamento aplicado foi de inexistência da referida cláusula no contrato de compra e venda. Suscita também que houve omissão, referente à não aplicação do Tema 996 do STJ. Requer a análise do tema em sede de complementação da fundamentação. Devidamente intimada, as partes rés apresentaram contrarrazões (seqs. 96.1 e 98.1), sustentando a inexistência de vícios na decisão e a impertinência dos argumentos apresentados. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Passo à análise da matéria suscitada. Alega o recorrente que a decisão judicial teria sido omissa, ao não apreciar a condenação do réu à devolução da “taxa de assessoria”. Embora não conste no dispositivo da decisão de forma expressa, a fundamentação da sentença reconheceu a obrigação de devolução de todos os valores comprovadamente pagos pelo autor ao longo da relação contratual, com ressalvas específicas. Cita-se o referido trecho (seq. 86.1): Por isso, os réus devem restituir imediata e integralmente todos os valores comprovadamente pagos pela autora ao longo da relação negocial, devendo esta apresentar todos os comprovantes de pagamento de prestações que possuem quando da execução desta sentença. Diante disso, com o intuito de promover mero esclarecimento e evitar possível discussão futura, ACOLHO os embargos apresentados tão somente para esclarecer que a condenação do item “4” do dispositivo inclui eventuais pagamentos comprovados a título de “taxa de assessoria”. Em relação aos demais pontos impugnados, verifico que o recurso apresentado, em verdade, apresenta irresignação referente ao mérito da decisão, e não se amolda a uma das fundamentações previstas no art. 1.022 do CPC. Além disso, não é cabível de obtenção de nova decisão através dos aclaratórios, tampouco a reanálise das provas e argumentos, quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, circunstância verificada no caso. Eis a ementa do julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) No mesmo sentido, é pacífico entendimento de que não é necessário o enfrentamento de cada um dos argumentos suscitados em Juízo, desde que suficientemente fundamentada a decisão proferida. Cito a compreensão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...]. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação apontada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.935.693/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) No caso, a discussão referente à devolução em dobro foi devidamente enfrentada na decisão proferida, não havendo qualquer omissão na apreciação da matéria. Cita-se seu teor: Inobstante ser devida a restituição dos “juros de obra” pagos no período de atraso para entrega do imóvel, a repetição dobrada não se mostra possível. Isso porque, denota-se que, de fato, houve a cobrança indevida do referido encargo, no entanto não restou demonstrada a existência de má-fé por parte dos réus, requisito este indispensável para que houvesse a restituição dobrada. Destarte, sem a demonstração de má-fé dos réus, a devolução deve ocorrer apenas na forma simples. O mesmo se aplica à alegada contradição referente ao indeferimento da condenação em multa de 1 “CUB”. Os pressupostos fáticos da decisão, conforme evidencia o recurso apresentado, são verdadeiros, e a fundamentação goza de coerência interna. Portanto, a pretensão de sua modificação deve ser veiculada através do recurso próprio. Ainda, a alegação de omissão na aplicação do Tema 996 do STJ também não corresponde à matéria própria dos aclaratórios. A tese de eventual inobservância de precedente jurisprudencial diz respeito a suposto “error in judicando”, ou seja, equívoco na apreciação da demanda. Dessa forma, a pretensão recursal é de reforma da decisão fora das hipóteses legais admitidas. Diante disso, não há omissão, contradição ou falta de fundamentação no presente caso, salvo no único ponto objeto de acolhimento. Ante o exposto ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para esclarecer que a condenação do item “4” do dispositivo inclui eventuais pagamentos comprovados a título de “taxa de assessoria” no âmbito do contrato discutido, e mantenho a sentença embargada pelos próprios fundamentos nos demais aspectos, por não vislumbrar qualquer vício do art. 1.022 do Código Processual Civil. Prossiga-se o feito conforme Decisão seq. 86.1. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Rozemeri De Lara Tchuvaieff x Marcos De Lara Tchuvaieff

ID: 281889568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001867-51.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMERI DE LARA TCHUVAIEFF

Polo Passivo:

MARCOS DE LARA TCHUVAIEFF

Conclusão

Advogados:

SOLANGE GALIOTTO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001867-51.2024.8.16.0071 Processo: 0001867-51.2024.8.16.0071 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): ROZEMERI DE LARA TCHUVAIEFF (RG: 53448534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.523.689-53) Rua Guarani, 36 - Bairro do Aeroporto - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: kadu1002@gmail.com - Telefone(s): (14) 99603-6110 Requerido(s): MARCOS DE LARA TCHUVAIEFF (RG: 525537892 SSP/SP e CPF/CNPJ: 053.808.599-17) Rua Guarani, 36 - Bairro do Aeroporto - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: kadu1002@gmail.com SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de interdição” proposta por Rozemeri de Lara Tchuvaieff, para o fim de ver determinada a interdição de Marcos de Lara Tchuvaieff, com sua nomeação como curadora. Sustentou, em síntese, que o interditando é seu irmão e sofreu acidente vascular cerebral isquêmico maligno a esquerda, associado a quadro sequelar com afasia e sequela motora de dimidio a direita, e não apresenta condições para prática dos atos da vida civil, uma vez que não possui capacidade de andar e falar, além de problemas mentais que geram dificuldades para realizar atividades cotidianas, estando internado até o presente momento e dependendo de terceiros para realizar qualquer atividade (CID 164.0). Ao final, requereu a tutela jurisdicional uma vez que o interditando encontra-se incapaz de gerir a vida civil, restando necessária a concessão da curatela pleiteada. Diante dessas circunstâncias, aduzindo que o requerido se encontra absolutamente incapaz, pleiteou a sua nomeação como curadora provisória em sede de tutela de urgência. A peça inicial foi instruída com procuração e documentos de mov. 1.2 ao mov. 1.9. A inicial foi recebida, concedida a justiça gratuita e deferido o pedido de tutela antecipada (mov. 25.1). Expedido termo de curador provisório (mov. 40.1). Elaborado o relatório técnico/estudo social, concluindo favoravelmente ao pedido inicial formulado pela autora (mov. 45.1). Citado o interditando (mov. 48.1). Nomeado Curador Especial a acompanhar todos os termos da instrução do processo (mov. 60.1) e aceito o encargo pela defensora (mov. 66.1). A Defesa apresentou contestação (mov. 77.1), não se opondo ao deferimento da exordial. A requerente replicou a contestação (mov. 76.1). Manifestação do Ministério Público proferindo parecer pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 84.1). Após, vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes a serem analisadas, bem como não vislumbro qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. Assim, passo ao exame do mérito. Analisando detidamente as provas colacionadas nos autos, verifica-se que o interditando sofreu um AVC isquêmico, seguido de complicações graves (CID 164.0), e atualmente encontra-se sob os cuidados da requerente, sua irmã. Do laudo médico de lavra do neurocirurgião, Dr. Anderson A. Silva – CRM-SP 202962 (mov. 1.7), atesta: “Paciente com história de acidente Vascular cerebral Isquêmico Maligno a esquerda associado a quadro sequelar com afasia e sequela motora de dimidio a direito. No momento não tem condições de responder pelos próprios comandos dependendo de terceiros para realizar qualquer atividade.” O laudo do estudo social de lavra da assistente social, Sra. Berenice Reis Kopstein – CRESS 12.140/PR (mov. 45.1), verifica que o interditando apresenta “Histórico médico: Diversas cirurgias, incluindo remoção temporária da calota craniana. Mobilidade: Restrita, necessitando auxílio para locomoção, alimentação e higiene pessoal. Comunicação: Severamente comprometida, com capacidade de expressão limitada a gestos simples, demonstra não compreender muitas coisas, sorri muito quando se conversa com ele, parecendo não compreender o que se diz, apenas retornar ao gesto de atenção. Fica agitado e feliz quando vê um celular, logo fazendo gestos para que lhe deem. Dependência: Necessita de assistência contínua para necessidades fisiológicas e rotina diária. Tratamentos: Fisioterapia e medicação especializada, nem sempre disponíveis gratuitamente”, sugerindo acompanhamento contínuo do interditando. No caso, revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, na medida que atesta a sua incapacidade permanente e total para os atos da vida civil, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. De outro lado, a parte requerente comprovou ser irmã do interditando, bem como que o auxilia em todos os cuidados da vida cotidiana e na prática dos atos da vida civil, não havendo elemento algum nos autos, que indique qualquer prejuízo na sua nomeação como curadora do filho, portanto, fica dispensada a prestação de caução e especialização da hipoteca legal, art. 1.774 c.c. art. 1.745, parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante a excepcionalidade do que dispõe o art. 85 e §2º da Lei nº 13.146/2015, fica o Curador com a incumbência de: realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial: compras, vendas e trocas rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro no art. 1.748, IV, e art. 1.749, I, c.c. art. 1.774, todos do Código Civil); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Marcos de Lara Tchuvaieff, na forma do art. 4º, III e, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio como Curadora Rozemeri de Lara Tchuvaieff, a qual deverá prestar compromisso legal, competindo prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, na forma do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Em atenção ao disposto no art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da curatelada, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Expeçam-se os competentes mandados de averbação. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código Processual Civil: A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se ao SCPC/SERASA, por e-mail funcional, acerca da presente curatela. Por derradeiro, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários ao Curador Especial nomeado em favor do interditando (mov. 60.1), Dra. Solange Galiotto – OAB/PR 122152, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança. Custas pela parte autora. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Renato Miranda Mazzucchelli e outros x Atria S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 275761234

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-36.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI RUY DEL GAISO

Polo Passivo:

ATRIA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO LUSO BRASILEIRO S/A BANCO PAULISTA S/A BANCO PINE S/A BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREDIBILITà ADMINISTRAçãO JUDICIAL E SERVIçOS LTDA-ME FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CURITIBA GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS ITAU UNIBANCO S.A. MANGE ADVOGADOS ASSOCIADOS MUNICíPIO DE CURITIBA/PR VELSIS PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S.A. VELSIS SISTEMAS DE TECNOLOGIA VIáRIA LTDA VSIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. V.TECH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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LUAN GOMES PEIXOTO

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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EDUARDO FOZ MANGE

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FABRICIO MASSARDO

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JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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LIDIANE DO CARMO ASSUNCAO

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ERIKA ALVES DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TADEU CERBARO

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CELIO VITOR BETINARDI

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ELÓI CONTINI

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PRISCILA BERNARDINO DA FONSECA

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ALEX JIMI POMIN

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CINTIA LUIZA TONDIN

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MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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LUIS CARLOS PRANDINI

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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ELDA BAGGIO STRAPAZZON

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THIAGO DE FARIA

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001867-36.2025.8.16.0194 Recurso: 0001867-36.2025.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Recu… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001867-36.2025.8.16.0194 Recurso: 0001867-36.2025.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Recuperação extrajudicial Requerente(s): RUY DEL GAISO RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI Requerido(s): GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS ITAU UNIBANCO S.A. ATRIA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO LUSO BRASILEIRO S/A Município de Curitiba/PR VSIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Banco Safra S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MANGE ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO PINE S/A BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL V.TECH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Banco Daycoval S/A CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME BANCO BRADESCO S/A Banco Paulista S/A VELSIS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. VELSIS SISTEMAS DE TECNOLOGIA VIÁRIA LTDA Banco do Brasil S/A I - Renato Miranda Mazzucchelli e outro interpuseram recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegaram, em síntese, ofensa ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, defendendo que: a) o proveito econômico perseguido pelos recorrentes (inclusão do crédito no rol de credores concursais) foi alcançado no julgamento e a impugnação só foi interposta por culpa das recuperandas que apresentaram de forma incorreta a lista de credores e, com base no princípio da causalidade, deve ser invertido o ônus de sucumbência com a responsabilização integral das recorridas; b) no caso, o benefício econômico é inestimável, pois o êxito das recuperandas não implica no não pagamento do crédito e sim na desnecessidade de novas adesões ao Plano para o “quórum” mínimo de aprovação, sendo que a fixação dos honorários deve se dar com base na equidade. Pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. II - O § 8 do artigo 85 não possui conteúdo normativo para amparar a tese de necessidade de inversão do ônus de sucumbência com base na causalidade e estando deficiente a fundamentação do recurso, incidente a Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. A respeito: “ (...) 4. Os artigos apontados como violado no recurso especial não possuem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, que afirmou expressamente que estão ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.951.428/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Além disso, a revisão da decisão em sede de recurso especial fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, pois conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) 4. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019). (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.159/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Quanto a alegada necessidade de fixar honorários advocatícios com base na equidade, constou no acórdão da Apelação: “(...) Em suas razões recursais, as Apelantes pugnaram pela estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, qual seja, a soma de todo o passivo reestruturado na recuperação extrajudicial (R$ 70.045.990,37 – setenta milhões e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos). Subsidiariamente, as Apelantes pleitearam o arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor dos créditos dos Apelados (Banco Bradesco S/A, Renato Miranda Mazzuchelli e Ruy Del Gaiso). A estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros objetivamente estabelecidos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); senão, veja-se: (...) No vertente caso legal (concreto), tem-se que, ante à inexistência de impugnação da pretensão total – montante integral da dívida –, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser calculados com base no valor atribuído ao crédito pertencente a cada um dos Impugnantes, o que corresponde ao proveito econômico perseguido pelos Apelados com as respectivas impugnações à homologação do plano de recuperação extrajudicial. (...) Deste modo, entende-se que, apesar das impugnações não terem sido autuadas e processadas de forma apartada, a estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá observar os parâmetros mínimos (10%) e máximos (20%) a incidir sobre o valor atribuído ao crédito de cada um dos Impugnantes, em atenção ao real proveito econômico almejado pelos Apelados. (...) Ainda, verifica-se que o entendimento jurisprudencial aqui adotado converge com aquele sedimentado no Tema Repetitivo n. 1076 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tocante à estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento na equidade, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (...)” (fls. 13/16, do acórdão da Apelação). Assim, aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP - Tema 1076/STJ (Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, DJe 31/05/2022), onde foi fixada a tese no sentido de que “Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Tal circunstância reclama a aplicação do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ao caso dos autos. E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (AgInt no REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “(...) para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (...)” (STJ - AgInt na TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No caso em tela, como o recurso especial não foi admitido, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, salientando que em relação à equidade a negativa se deu com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere à outra tese arguidas no recurso, inadmito o recurso com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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Município De Floresta/Pr x Araucária Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 321673047

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-85.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

ARAUCáRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-85.2025.8.16.0210 Processo: 0001867-85.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$895,78 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Joana Nobre Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 311252913

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-08.2024.8.16.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDACLUBE DE SERVICOS

Conclusão

Advogados:

TAÍS PALÚ RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

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ARNALDO AGUADA NUNEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0001867-08.2024.8.16.0053 Processo: 0001867-08.2024.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$32.346,90 Autor(s): Joana Nobre da Silva (RG: 21920995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.136.718-33) Rua Benedito Candido Siqueira, 168 - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - E-mail: joanasilva@sememail.com - Telefone(s): (43) 9980-4419 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Av. Independência, 865 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 SUDACLUBE DE SERVICOS (CPF/CNPJ: 81.222.267/0001-25) Rua Inácio Lustosa., 761 SUDAMERICA CLUBE DE SEGUROS - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 1. SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de solicitação c/c repetição de indébito e dano moral proposta por JOANA NOBRE DA SILVA em face de SUDACLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alegou, em resumo, que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco destinada ao recebimento de seus proventos mensais. Informou que, ao consultar seu extrato bancário, constatou a ocorrência de descontos indevidos em favor da empresa ré, Sudaclube. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço com a referida empresa, tampouco autorizou débito ou cobrança em sua conta. Alegou que os valores descontados pela requerida somaram R$ 78,23 (setenta e oito reais e vinte e três centavos), os quais foram lançados em sua conta por diversos meses. Inconformada com os descontos, afirmou ter buscado solução pela via administrativa, sem, contudo, obter qualquer resposta da ré, tampouco esclarecimento quanto à origem das cobranças. Ressaltou, ainda, que nunca manteve qualquer relação jurídica com a empresa requerida, desconhecendo completamente sua atuação, não tendo contratado qualquer serviço ou estabelecido qualquer tratativa, tampouco autorizado desconto em sua conta bancária. Diante disso, requereu a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A requerida SUDACLUBE DE SERVIÇOS apresentou contestação no mov. 36.1, na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, sob o argumento de que a autora teria autorizado os descontos por meio de contratação não presencial (call center), além de afirmar a inexistência de dano moral indenizável. Aduziu, ainda, que procedeu ao cancelamento do contrato e à exclusão da cobrança tão logo tomou conhecimento dos fatos, sem oferecer qualquer resistência ao pedido da parte autora, demonstrando, assim, sua boa-fé. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (mov. 41.1), na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, a ilegitimidade passiva, a existência de conexão com outro processo e a impugnação ao deferimento da justiça gratuita. No mérito, defendeu que atuou unicamente como intermediário da transação financeira realizada entre o titular da conta e a empresa beneficiária dos valores debitados, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelos descontos efetuados. Alegou ausência de responsabilidade, bem como culpa exclusiva de terceiro, além de inexistência de dano moral indenizável. Diante disso, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 51.1); a requerida Sudaclube de Serviços postulou o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1); e o requerido Banco Bradesco S.A. manifestou-se no sentido de considerar desnecessária a designação de audiência de instrução (mov. 49.1). Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAS Legitimidade Legitimidade, uma das condições da ação ao lado do interesse de agir, constitui-se na pertinência subjetiva para a demanda. Tendo em vista a adoção da teoria da asserção no direito brasileiro, a presença das condições da ação deve ser analisada tão somente à vista das alegações da petição inicial. No caso concreto, depreende-se das asserções exordiais que a parte autora postula a devolução de quantia descontada indevidamente de sua conta bancária pelos requeridos, o que denota a existência de pertinência subjetiva. Assim, tendo em vista que maiores considerações sobre a responsabilidade dos requeridos se confundem com o mérito, afasto a preliminar arguida. Interesse de agir Interesse de agir, uma das condições da ação ao lado da legitimidade, constitui-se na existência de necessidade e utilidade do processo judicial. Tendo em vista a adoção da teoria da asserção no direito brasileiro, a presença das condições da ação deve ser analisada tão somente à vista das alegações da petição inicial. No caso concreto, depreende-se das asserções exordiais que a tutela jurisdicional é perseguida sob o argumento - correto - de que o acesso à justiça não é facultado apenas com o esgotamento da via administrativa, sendo o processo judicial meio adequado para busca a solução da lide. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Justiça gratuita Mantenho o benefício da gratuidade da Justiça deferido à autora, uma vez que o réu, em impugnação, não trouxe qualquer informação nova sobre o estado financeiro da parte. Conexão A presente demanda tem por objeto os descontos indevidos efetuados na conta bancária da requerente, realizados pela ré sob a descrição "Pagto Cobrança 0000075 Suda". Verifica-se, pela análise dos autos nº 0001866-23.2024.8.16.0053, que a controvérsia refere-se à legalidade dos descontos efetuados pela ré em conjunto com a empresa ODONTOPREV S/A. Já os autos nº 0001864-53.2024.8.16.0053 tratam de descontos realizados pela ré em conjunto com a empresa EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Assim sendo, as ações ajuizadas são distintas, de modo que não subsiste a conexão. 3. SANEAMENTO Analisando-se os autos de forma detida observa-se que tanto as condições da ação quanto os pressupostos processuais encontram-se presentes. Ademais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Por isso, declaro o feito saneado. 4. QUESTÕES DE FATO São pontos controvertidos: a) a existência de vícios da manifestação da vontade; b) legalidade do contrato pactuado no âmbito digital; c) legitimidade para a cobrança dos valores; d) a ocorrência de dano moral. 5. QUESTÕES DE DIREITO Compulsando-se os autos denota-se que, no caso, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) validade da contratação pactuado no âmbito digital; e b) dano moral. 6. ÔNUS DA PROVA Observa-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, pois as partes se qualificam como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo pacífico na jurisprudência o reconhecimento da sua aplicação nas relações envolvendo instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Em se aplicando o CDC, é possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, como a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, está configurada a hipossuficiência, pois o requerido detém melhores condições de esclarecer as operações, bem como os descontos realizados, dispondo dos documentos necessários. Dessa forma, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1°, do Código de Processo Civil, este último que permite ao Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II quando verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte em cumprir com o encargo probatório, como se vislumbra nos presentes autos. 7. PROVA Em razão da inversão do ônus da prova ora deferida, intimem-se as partes, com 15 dias, a fim de que especifiquem as provas que tencionam produzir, sob pena de preclusão. 8. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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Estado Do Paraná x Renato Taborda

ID: 308133073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pitanga - Anexo à Vara Criminal de Pitanga Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 0003495-74.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATO TABORDA

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON SENGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PITANGA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Rib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PITANGA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003495-74.2024.8.16.0136 Processo: 0003495-74.2024.8.16.0136 Classe Processual: Acordo de Não Persecução Cível Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Investigado(s): RENATO TABORDA (RG: 96568851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.594.639-03) Rua Ricardo Guther, 204 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-320 1. RELATÓRIO Trata-se de autos de execução de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre Renato Taborda e o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1). No termo de acordo de mov. 1.1 foram fixadas as seguintes condições: Cláusula Primeira - O investigado RENATO TABORDA, confessa formal e circunstanciadamente a prática do crime a ele imputado nos Autos de Inquérito Policial n° 0001867-50.2024.8.16.0136, nos termos da confissão em anexo: Cláusula Segunda - Em virtude de tal reconhecimento, capaz de ensejar a tipificação da conduta capitulada no artigo 311, do Código Penal, e, pois, de impedir o arquivamento da investigação, obriga-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, consistente em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), dividido em duas vezes, com data de vencimento para todo dia 20, cujo montante deverá ser destinado na forma estabelecida na Instrução Normativa Conjunta nO02/2014 - CGJ/PR e MP/PR; Cláusula Terceira - Constituem deveres do indiciado RENATO TABORDA, nos termos do artigo 18, §§ 8° e 9°, da Resolução n.o 181-CNMP e artigos 31 e 32 da Resolução n.o 5457/2018 da PGJ/MPPR: a) comprovar o cumprimento das condições avençadas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; e b) comunicar o Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; Cláusula Quarta - RENATO TABORDA fica expressamente advertido, nos termos da Resolução n,o .181-CNMP e Resolução n.o 5457/2018 da PGJ/MPPR, que: a) o descumprimento do compromisso importará na rescisão do presente acordo e no prosseguimento do feito para a tutela do bem jurídico violado; b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa ao Ministério Público para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo; c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do'fato, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e d) o compromisso impõe o dever de comparecer ao Ministério Público, às próprias despesas, sempre que notificado para contribuir à investigação ,/ ou ao cumprimento do acordo. Informações relativas ao cumprimento das condições pelo investigado (movs.21 e 24). O Ministério Público pugnou arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias. É o relatório. Decido. 2. Acolho a cota ministerial retro (mov.24 .1). Isso porque, pelo que consta dos autos, o investigado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da celebração do acordo de não persecução penal. Com efeito, impõe-se a certificação a respeito nos autos principais e o arquivamento destes autos, pois, nos termos do Ofício-Circular nº 119/2020 - DCJ-DMAP, é naquele processo (autos principais) que deve ser prolatada sentença de extinção de punibilidade, nos moldes do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 2.1. Posto isso, junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 2.2. Antes de encaminhar aqueles autos para prolação de sentença, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias, e arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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