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Município De Floresta/Pr x Mayke Douglas Mendes Reginato

ID: 315359564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-55.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

MAYKE DOUGLAS MENDES REGINATO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-55.2025.8.16.0210 Processo: 0001966-55.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.116,20 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): MAYKE DOUGLAS MENDES REGINATO 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Dirceu Leal x Angela Lucia De Carvalho Mello

ID: 282276407

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ibiporã Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0001966-27.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LEAL

Polo Passivo:

ANGELA LUCIA DE CARVALHO MELLO

Conclusão

Advogados:

MARCELO JULIANO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana II - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001966-27.2025.8.16.0090 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.324,33 Polo Ativo(s): DIRCEU LEAL representado(a) por ROBERTO CARLOS LEAL Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANGELA LUCIA DE CARVALHO MELLO Vistos e examinados os autos até o mov. 11. 1. Em análise ao pedido retro, é importante pontuar que a condição financeira dos herdeiros não constitui fator determinante para o regular prosseguimento do feito, uma vez que as despesas processuais, inclusive custas e emolumentos, são de responsabilidade do espólio, conforme dispõe a legislação aplicável, nas ações de inventário. Todavia, para que se viabilize o início formal do presente inventário, é imprescindível a juntada das certidões já exigidas em decisão anterior. O inventariante, por sua vez, alega ausência de condições financeiras para a expedição dos seguintes documentos: a) juntar a certidão de inexistência de outros herdeiros dos de cujus habilitados junto ao INSS; b) apresentar a certidão de inexistência de testamento lavrado pela de cujus, junto ao RCTO, módulo de informação do CENSEC, com fulcro no disposto no art. 2º do Provimento 56/2016 do CNJ; e c) juntar as certidões negativas/positivas do Cartório Distribuidor do local onde o(a) de cujus residia, do Cartório de Protestos – expedida pelo CENPROT Nacional -, das Justiças Estadual, Federal, Municipal e do Trabalho, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento da gratuidade da justiça. Nessa seara, cumpre esclarecer que a declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade, devendo, contudo, ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios que evidenciem a real necessidade do benefício pleiteado. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Quando da análise do pedido de justiça gratuita, o magistrado poderá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Outrossim, por se tratar de documento unilateralmente produzido, a declaração de hipossuficiência, por si só, não possui força probante plena para comprovar a alegada pobreza material. Diante disso, intime-se o autor, Srs. Dirceu Leal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de comprovante de renda, tais como: Cadastro Único (se houver), contracheques, carteira de trabalho, extratos bancários, entre outros que entender pertinente. Oportunamente, com a documentação nos autos, será apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Datada e assinada digitalmente. MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO Juíza de Direito

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Jocelino Jacintho Mesquita x Algacir Milton Ozir Ribeiro e outros

ID: 295729937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001966-46.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCELINO JACINTHO MESQUITA

Polo Passivo:

ALGACIR MILTON OZIR RIBEIRO GENIR DA SILVA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VALDECIR BANCZEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-46.2025.8.16.0116 Processo: 0001966-46.2025.8.16.0116 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$202.458,16 Autor(s): JOCELINO JACINTHO MESQUITA Réu(s): Algacir Milton Ozir Ribeiro GENIR DA SILVA RIBEIRO 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de tutela antecipada, proposta por Jocelino Jacinto Mesquita contra Genir da Silva Ribeiro e Algacir Milton Ozir Ribeiro. O autor alega que celebrou com os réus contrato de locação de sala comercial em Matinhos/PR. Sustenta que os réus, locatária e fiador, findo o prazo inicial da locação, permaneceram no imóvel, mas estão inadimplentes desde fevereiro de 2018, acumulando débito de R$ 202.458,16, atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária, conforme pactuado. Afirma que os réus permanecem no imóvel após o término do contrato, prorrogado por prazo indeterminado, sem intenção de desocupá-lo. Requer a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel em quinze dias, com fundamento no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, e a cobrança dos valores devidos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, é de se observar que o pedido de despejo está embasado na falta de pagamento de alugueres e, portanto, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, há possibilidade de concessão de liminar em casos como o dos autos, desde que o contrato de locação não esteja devidamente assegurado por quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei de Locações. Nesses termos, cita-se: Art. 59 […] § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: […] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo; […] A hipótese legal apontada diz respeito aos contratos de locação sem garantia contratada, com garantia extinta ou em que houve pedido de exoneração da garantia. Ocorre que, o contrato de locação firmado entre partes está garantido por fiança, com o expresso compromisso do fiador em garantir as obrigações pactuadas, conforme se observa da cláusula décima terceira do ajuste (mov. 1.3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 59, § 1º, INC. IX, C/C ART. 37, II, AMBOS DA LEI Nº 8.245/91. A EXISTÊNCIA DA GARANTIA DA FIANÇA LOCATÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTADA A CAUÇÃO, NÃO AUTORIZA A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PREJUÍZO DEFINITIVO AO DIREITO À MORADIA DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015100-08.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022) Note-se que, em se tratando de locação comercial por prazo indeterminado, na medida em que o imóvel não foi retomado a partir do término do prazo inicial, o contrato poderia ser denunciado, por escrito pelo locador, concedidos trinta dias para desocupação do locatário - Lei de Locações, art. 57 - do que não se tem prova nos autos. 3. Assim sendo, indefiro o pedido de liminar requerido pela parte autora, uma vez que o contrato de locação firmado entre as partes dispõe de garantia prevista no art. 37 da Lei nº 8.245/91. 4. Encaminhe-se aos autos ao CEJUSC para pauta de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acúmulo de trabalho no CEJUSC, de acordo com o artigo 262, §1º, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o juiz poderá determinar, excepcionalmente, a realização de audiências telepresenciais em casos de conciliação ou mediação no âmbito do Cejusc. Assim, a audiência será realizada de forma virtual. Sendo necessário o comparecimento presencial da parte ao fórum, deverá informar no prazo de 05 (cinco) dias, antes do agendamento. A participação será feita pelo sistema Microsoft Teams, mediante link a ser informado pela Serventia. Caberá à Serventia o cumprimento dos artigos 11 e 12 da IN 94/22, oportunamente. 3. Cite-se e intimem-se as Rés (locatária e fiador indicado no polo passivo). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. 3.1 Caso não tenha interesse na audiência de conciliação, deverá informar o juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência) e, ainda, do artigo 335, II, do Código de Processo Civil (caso não tenha interesse na conciliação o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência), bem como das advertências dos artigos 336 e 344 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados 3.2 Em caso de o autor ter se manifestado pela não realização da audiência quando da inicial, bem como havendo manifestação nos termos do artigo 334, §5º, pelo requerido, retire-se de pauta a audiência anteriormente e aguarde-se a apresentação da contestação ou decurso de prazo (artigo 335, II, do CPC). Consigno que à luz do inciso I do §4° do artigo 334 do CPC, no caso em apreço, a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse. 4. Voltando o AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após, em aplicação analógica ao disposto no art. 348 do CPC, bem como em aplicação ao princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 15 dias, para: a) Indicar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, e quais os respectivos pedidos que comportam a apreciação; b) Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem como controvertidos na presente demanda; c) Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem incontroversos em relação às alegações da parte contrária; d) Indicar os respectivos ônus de prova nos termos do art. 373, I e II e seu respectivo §1º. e) Especificar cada uma das provas que pretendem produzir nos autos, fazendo correlação com cada ponto fático controvertido indicado e fundamentar a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. f) No caso de requerimento de prova documental, especificar a necessidade e justificar a razão pela qual os documentos não foram juntados na fase dos articulados, conforme disciplinam os artigos 434 e 435, ambos do CPC; g) No caso de requerimento de produção de prova pericial, em querendo pode a parte indicar o perito para sua realização, informando seus respectivos contatos e qualificação, devendo estar habilitar no sistema CAJU-TJPR. h) Neste caso advirta-se que a nomeação somente recairá sobre o expert indicado com a concordância da parte adversa, nos termos do art. 471 do CPC, devendo ser indicada em seguida no prazo de cinco dias. Considerando a inércia a sua anuência. i) Indicar a preferência na modalidade de audiência de instrução, se semivirtual ou presencial, ressaltando que ambas as partes devem concordar com a modalidade semipresencial. 7. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357). 8. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direto+

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Banco Volkswagen S.A. x Heide Trasportes, Mercearia E Terrap.

ID: 298411603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002106-87.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

HEIDE TRASPORTES, MERCEARIA E TERRAP.

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0002106-87.2025.8.16.0146 DECISÃO Apensem-se os presentes autos aos de n° 0001745-70.2025.8.16.0146. 1. Do pedido de segredo de justiça Prejudicado o requerimento, pois a ré já teve conhecimento desta ação, inclusive nela peticionando (mov. 12). 2. Liminar Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada aos autos (evento 1.8 e 1.9), dirigida ao endereço indicado pela parte ré (eventos 1.6 e 1.7), assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69. Ambas as notificações foram recebidas por pessoa que assinou os contratos (Jovino Heide). Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente – parcelas vencidas e vincendas, nos termos do REsp nº. 1.418.593 –, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §2º e 3º do CPC, aplicáveis por analogia. 3. Manifestação de mov. 12 Em manifestação, a parte ré pugnou pela manutenção da posse do veículo, a designação de audiência de conciliação e a improcedência da ação de busca e apreensão, reconhecendo o direito da requerida à revisão contratual. Todavia, não houve, até o momento, o cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, contudo, a parte ré apresentou manifestação pela improcedência do pedido, caracterizando contestação extemporânea. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1040, firmou a tese de que “na ação de busca a apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. Em se tratando de ação de busca e apreensão, o prazo para apresentação de contestação pela parte requerida inicia-se apenas após a execução da medida liminar, na forma expressa do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, segundo o qual “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO SIGNIFICA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – TEMA 1040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELO AUTOR ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E DA CITAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001966-84.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.03.2023) Na hipótese, o réu acostou aos autos peça de contestação antes do prazo que dispunha para a realização de tal ato processual, uma vez que este sequer havia se iniciado em virtude do não cumprimento da medida liminar pela não localização do veículo. Em consequência, não tendo havido execução da liminar, deixo de conhecer da manifestação/contestação apresentada de forma extemporânea no mov. 12, relegando sua análise para momento posterior ao cumprimento da liminar ora deferida. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0001966-83.2025.8.16.0039

ID: 311477411

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001966-83.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO ARAUJO CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-83.2025.8.16.0039 Processo: 0001966-83.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FABIANO ARAUJO CARDOSO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FABIANO ARAUJO CARDOSO, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 329 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Consta do Boletim de Ocorrência: A EQUIPE PM, DURANTE O PATRULHAMENTO, AVISTOU UM SENHOR DE BICICLETA QUE ACENOU PARA A VIATURA, AO ATENDÊ-LO ESTE AVISOU A NOSSA EQUIPE QUE UM VEÍCULO PRATA, CONDUZIDO PELA PESSOA DE FABIANO, PASSOU EM ZIGUE ZAGUE PELA VIA EM QUE ELE TRANSITAVA, VINDO QUASE A ATROPELAR SUA PESSOA. A EQUIPE ENTÃO PERGUNTOU AO SENHOR SE ELE QUERIA REPRESENTAR CONTRA O AUTOR, PORÉM ELE POR SER CONHECIDO DE FABIANO E TEMER POR FUTURAS REPRESÁLIAS NÃO QUIS REPRESENTAR POR ORA. CONFORME O BOLETIM DE OCORRÊNCIA 809522/2025, A EQUIPE TINHA CIÊNCIA DESSA EMBRIAGUEZ DE FABIANO, E AO TRANSITAR PELA RUA RUI BARBOSA AVISTOU O VEÍCULO VW FOX, PLACA ATK2F60, TRANSITANDO PELA RUA RUI BARBOSA, PRÓXIMO AO NUMERAL 100, DE IMEDIATO FOI ACIONADO OS SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DA VIATURA, COM O INTUITO DE DAR ORDEM DE PARADA AO VEÍCULO. DE IMEDIATO, FABIANO DESEMBARCOU DO AUTOMÓVEL, E FOI EM DIREÇÃO AO BAR, ONDE FOI NECESSÁRIO A EQUIPE IR ATÉ O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO E DAR VOZ DE ABORDAGEM A ELE, REALIZADA BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ FORAM CONSTATADOS POR ESTES AGENTES: FORTE ODOR ETÍLICO, CAMBALEANTE E VOZ ENROLADA. NO MOMENTO EM QUE A GUARNIÇÃO INFORMOU A FABIANO QUE ELE SERIA CONDUZIDO AO PELOTÃO DE ANDIRÁ PARA REALIZAR TESTE DE ETILÔMETRO OU AUTO DE CONSTATAÇÃO, O ABORDADO COMEÇOU A SE ALTERAR, DIZENDO QUE ERA TRABALHADOR E NÃO ESTAVA ENTENDENDO O MOTIVO DE SER CONDUZIDO, INICIANDO UMA RESISTÊNCIA PASSIVA, ONDE FOI NECESSÁRIO USO MODERADO DA FORÇA EM FABIANO, E NO MOMENTO DA CONDUÇÃO DELE AO CAMBURÃO DA VIATURA, ESTE TENTOU SE DESVENCILHAR DA EQUIPE, ONDE NESTE INSTANTE ELE VEIO A ESBARRAR NA LATERAL DA VIATURA 17189, PLACAS TBJ8J13, ONDE OCASIONOU DANO EM PATRIMÔNIO PÚBLICO(FOTO EM ANEXO). APÓS CONTER FABIANO E ALGEMA-LO, COLOCANDO-O NO CAMBURÃO DA VIATURA. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O PELOTÃO DE ANDIRÁ PARA OFERECER AO AUTOR TESTE DE ETILÔMETRO, MODELO BAF300, NÚMERO DE SÉRIE 04181, MARCA ELEC, SENDO QUE ELE AO CHEGAR NO PELOTÃO NÃO QUIS REALIZAR O TESTE. DIANTE DA NEGATIVA, FOI LAVRADO O AUTO DE CONSTATAÇÃO PELOS AGENTES. APÓS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA POLÍCIA, CONSTATOU-SE QUE FABIANO NÃO POSSUI HABILITAÇÃO. O VEÍCULO QUE FABIANO ESTAVA CONDUZINDO, UM VOLKSWAGEM FOX, PLACAS ATK2F60, NÃO POSSUÍA PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, DIANTE DISSO O AUTO FOI ENTREGUE AO IRMÃO DO DETIDO, O SR. CRISTIANO ARAUJO CARDOSO, DEVIDAMENTE HABILITADO, SENDO O NÚMERO DO REGISTRO 04353045875. TAMBÉM INFORMAMOS AO IRMÃO SOBRE A PRISÃO E OS PROCEDIMENTOS QUE SERIAM TOMADOS. O AUTOR, POSTERIORMENTE, FOI ENCAMINHADO À UNIDADE HOSPITALAR DE ANDIRÁ, PARA CONFECÇÃO DO AUTO DE LESÃO E POSTERIORMENTE À DELEGACIA DE ANDIRÁ PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FABIANO TEVE SEUS DIREITOS DE PRESO CITADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, A TER UM REPRESENTANTE LEGAL, DIREITO AO SILÊNCIO E A INFORMAR UM FAMILIAR SOBRE SUA PRISÃO. ONDE ESTE DECLAROU NÃO POSSUIR ADVOGADO. O CELULAR DE FABIANO FOI ENTREGUE A SUA ESPOSA KESI, NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE INFORMOU A ELA SOBRE A PRISÃO DE SEU CÔNJUGE. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, com a concessão de liberdade provisória ao autuado, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Não houve manifestação defensiva em favor do investigado até o presente momento. Todavia, por tratar-se de decisão a ser proferida em benefício do investigado e em caráter de urgência, considerando que se encontra custodiado, deixo de aguardar a manifestação da defesa. Salienta-se, entretanto, que é facultado aos procuradores constituídos peticionar ao ente ministerial para noticiar eventuais irregularidades na prisão. 2. Fundamentação 2.1 Da prisão em flagrante O autuado foi preso em flagrante, tendo confessado os fatos. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, os termos de depoimento, termo de interrogatório, a nota de culpa assinada, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, laudo de lesão corporal do autuado, boletim de ocorrência e a certidão de antecedentes. Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal - CPP, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal – CRFB/1988. No caso, está caracterizada a situação de flagrância (art. 302, I e II, CPP), uma vez que o autuado foi preso durante o cometimento das infrações e quando acabara de cometê-las. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se vê dos seguintes elementos: depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.5 a 1.8); boletim de ocorrência (mov. 1.4); termo de interrogatório (movs. 1.10 e 1.11); termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.9) e nota de culpa (mov. 1.12). No mais, depreende-se do auto de prisão em flagrante que foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma, tendo sido ouvidos os condutores e a(s) testemunha(s), interrogado o acusado - que foi cientificado de seus direitos - e expedida a nota de culpa, inexistindo, pois, vícios formais ou materiais que maculem a peça. Não bastasse, é certo que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do CP Desse modo, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2.2 Da prisão preventiva Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A decretação da segregação preventiva, como medida cautelar de natureza criminal, preliminarmente demanda a verificação do fumus commissi delicti, ou seja, da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Os elementos indiciários e elementos probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, em: a) depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.5 a 1.8); b) boletim de ocorrência (mov. 1.4); c) termo de interrogatório (movs. 1.10 e 1.11); d) termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.9); e e) nota de culpa (mov. 1.12). Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Neste caso, verifica-se a presença de indicativos suficientes da prática de uma aparente conduta delitiva pelo investigado. Quanto à prisão preventiva, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se pelo seu não cabimento (mov. 7.1). Em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão da prisão de ofício. As alterações do Pacote Anticrime denotam a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório, vontade essa explicitada, por exemplo, ao alterar o art. 311 do CPP - suprimindo a expressão "de ofício" ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado -, e ao incluir o art. 3º-A no CPP , dispondo que o Processo Penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória pelo órgão de acusação - STJ - AgRg no HC: 622523. Desse modo, o novo entendimento é no sentido de ser indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério Público ou da Autoridade Policial para que o Juiz aplique. No caso concreto, o Ministério Público não formulou pedido de preventiva, tampouco a Autoridade Policial, de modo que não há como decretá-la de ofício. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Verifica-se que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva de ofício pelo Juiz de primeiro grau, tendo em vista a ausência de representação da autoridade policial, bem como a existência de requerimento do Ministério Público no sentido de relaxar a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III - Nesse contexto, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. Nesse sentido a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC n. 131.263/GO. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.402/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) Sem prejuízo, entendo necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de resguardar a sociedade, nos termos pleiteados pelo Ministério Público. Em todas as medidas cautelares pessoais, segundo o artigo 282, do Código de Processo Penal, deve-se observar uma dupla perspectiva, a saber: (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais dos agentes; e, (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória. Assim, nos termos dos artigos 282 e 321 do CPP, com a finalidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como de evitar a prática de infrações criminais, impõem-se ao investigado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, as quais revelam-se necessárias e adequadas ao caso no presente momento: 1) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo-se atualizadas as informações sobre seu endereço residencial, endereço comercial (se houver) e outras formas de contato (número telefônico, endereço de e-mail, etc); 2) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; 3) Proibição de frequência a bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Consigne-se que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória. 3. Dispositivo Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante do investigado FABIANO ARAUJO CARDOSO e lhe concedo liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas nesta decisão, com fundamento nos artigos 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, observando-se a eventual vigência de outros decretos prisionais em face do autuado. Por ocasião de sua liberdade, advirta-se o flagranteado de que o não cumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312,§1º, do CPP. Caso necessário, depreque-se a fiscalização das medidas cautelares. Comunique-se às Varas Criminais e às Varas de Execuções Penais em que tramitem ações penais ou execuções de pena em face do investigado. Em virtude do teor da presente decisão, deixo de designar audiência de custódia, já que tal importaria na manutenção do investigado na delegacia de polícia, sem necessidade. Em que pese a existência de regulamentação que determine a realização de audiência de custódia, é de se priorizar o direito à liberdade, porque seria irrazoável ao agente aguardar a realização do ato. Esclareço que se o autuado foi vítima de abuso de autoridade, de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuou em suas prisões, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito. Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, com urgência. Jacarezinho, datado e assinado digitalmente. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Adair Levis De Bittencourt x Estado Do Paraná

ID: 314381006

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001900-24.2019.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR LEVIS DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIL CESAR DANTAS BRUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001900-24.2019.8.16.0004 Embargos de Declaração. Rejeição. T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001900-24.2019.8.16.0004 Embargos de Declaração. Rejeição. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Paraná (mov. 106) em face da decisão de mov. 102. Relatados, decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. A parte embargante alega existência de omissão/contradição aduzindo que “este juízo não deixou claro quais juros de mora seriam aplicáveis para o período anterior a 07/2001, se estaria alterando ou não a decisão anterior, controverso nos presentes autos (omissão/obscuridade). Há a menção tanto de juros de 1% quanto de juros de 0,5% para esse período. ” A matéria já foi objeto de embargos anteriormente opostos, e devidamente julgados (mov. 89). Vale rememorar que tanto a decisão de mov. 78, quanto a decisão de mov. 102 expressamente consignaram a necessária observância ao entendimento dos Tribunais Superiores, com força vinculante, quanto à aplicação dos índices de juros e correção monetária incidentes ao débito exequendo. Por brevidade, faz-se remissão aos fundamentos lá lançados. Assim, a decisão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1 ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos. I. Contudo, para que dúvidas não restem, em consonância ao consignado nos autos 0001970-41.2019.8.16.0004, 0001969- 56.2019.8.16.0004, 0001966-04.2019.8.16.0004 e 0001905-46.2019.8.16.0004, 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central também desmembrados do processo nº 0000201-72.1994.8.16.0004, expõe-se os seguintes esclarecimentos. II. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.317.982/ES, julgado em 11/12/2023, ao decidir o mérito do Tema 1.170 de repercussão geral, estabeleceu-se a seguinte tese quanto ao índice de juros moratórios a ser aplicado nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias – como a presente: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 , a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu que como consectários legais da obrigação a ser cumprida (art. 322, § 1º, do CPC), os juros moratórios possuem efeito continuado. Dito de outro modo, a pretensão relacionada aos juros acaba por renovar-se todo mês. Por consequência, a aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, conforme princípio tempus regit actum, não ofende a coisa julgada. No que concerne à atualização monetária, na mesma decisão - RE nº 1.317.982/ES (Tema 1.170/RG), o Ministro Relator Nunes Marques expôs o seguinte: “Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/ RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; AREPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021)”. III. Assim, quanto à correção monetária, não se aplica “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (Tema 810/STF, RE 870947). Somado a isso, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: “a) até julho/2001: correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: correção monetária: IPCA-E” (Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905). (vide decisão de mov. 78). IV . Quanto aos juros moratórios, é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (vide decisão de mov. 102). V. Ademais, importante destacar que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, de dezembro/2021, conforme o seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de remuneração do capital haverá tão somente a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Aqui deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. VI. Portanto, considerando o que restou determinado nos autos, cumpram-se os itens III e seguintes da decisão de mov. 102. VII. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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Agroflorestal Justus S.A x Carneiro E Felisbino Compensados Ltda

ID: 308140884

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001397-21.2005.8.16.0092

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGROFLORESTAL JUSTUS S.A

Polo Passivo:

CARNEIRO E FELISBINO COMPENSADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DENEKA MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERYELLEN TELEGINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001397-21.2005.8.16.0092 Processo: 0001397-21.2005.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.942,13 Exequente(s): Agroflorestal Justus S.A Executado(s): CARNEIRO E FELISBINO COMPENSADOS LTDA Vistos e examinados. 1) Chamo o feito à ordem. 2) RETIFIQUE-SE a classe processual junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar “cumprimento de sentença”, tendo em vista que o atual objeto da presente execução é o acordo de movimento 1.7 (p. 01 e 03), que foi homologado pela decisão de movimento 1.7 (p. 10). Registre-se que, à época do despacho que determinou o cumprimento daquele acordo (mov. 1.7, p. 12), já se encontra em vigor a Lei nº 11.232/2005, que passou a tratar do cumprimento de sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 3) DEIXO DE CONHECER do pedido formulado na petição de movimento 222.1, haja vista que a inclusão dos sócios na presente execução já é objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0001966-02.2017.8.16.0092. 4) DOS VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS 4.1) A decisão de movimento 100.1 reconheceu que a quantia depositada nestes autos (R$58,70) é irrisória. Todavia, houve omissão sobre o destino a ser dado àqueles valores. Portanto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, para a qual seja possível a transferência dos valores depositados nestes autos, sob pena de aqueles valores serem revertidos para a parte exequente. 4.1.1) Após, EXPEÇA-SE alvará, haja vista a existência de poderes para receber e dar quitação (mov. 1.3, p. 03 / mov. 207.1). 4.2) Caso decorra in albis o prazo da parte executada, DETERMINO a perda dos valores depositados nestes autos em benefício da parte exequente. Caberá à Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade ou de sua advogada, para a qual seja possível a transferência dos valores depositados nestes autos, sob pena de aqueles valores serem revertidos para o FUNJUS. 4.2.1) Na sequência, EXPEÇA-SE alvará, haja vista a existência de poderes para receber e dar quitação (movimentos 98.1, 170.2 e 216.2). 5) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não se aplica a situações anteriores ao início de vigência da norma.” (grifei) (STJ. Terceira Turma. AREsp nº 2.421.802/PR. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 09/06/2025. Publicado em: 12/06/2025). Ademais, conforme bem esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “a prescrição intercorrente (quando aplicada a versão original do art. 921, do CPC) não se configura quando o exequente demonstra diligência contínua na busca de bens penhoráveis, não havendo inércia ou suspensão do processo por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material.” (grifei) (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0012380-22.2009.8.16.0001 – Curitiba. Relator: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Lourdes Demchuk. Julgado em: 16/05/2025). Pois bem. Da leitura do presente processo, verifica-se que não houve, até o presente momento, decisão determinando a suspensão dos autos por ausência de bens. Ademais, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a parte exequente sempre diligenciou no sentido de serem localizados bens aptos a satisfazer o débito ora em execução, embora suas diligências não tenham se revelado frutíferas. Portanto, AFASTO a questão de ordem relacionada à prescrição intercorrente, no que tange ao período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. 6) DOS NOVOS ACESSOS AOS SISTEMAS JUDICIAIS Compulsando os autos, verifica-se que, por inúmeras vezes, foram acessados sistemas judiciais voltados à localização de bens da parte executada. Todavia, e resposta a esses acessos sempre foi negativa (mov. 1.8, p. 04 / mov. 1.9, p. 39, 43 e 44 / mov. 9.1 / mov. 10.1 / mov. 52.1 / mov. 62.1 / mov. 110.1 / mov. 121.1 / mov. 126.1 / mov. 140.1 / mov. 141.1 a 141.3 / mov. 146.1 / mov. 153.1 / mov. 159.1 / mov. 176.1 a 177.11). Ademais, há informações nestes autos revelando que, possivelmente, a empresa executada encerrou suas atividades desde o ano de 2014 (movimentos 36.2 e 215.2 a 215.4). Portanto, enquanto não houver prova concreta indicando que a situação financeira e patrimonial da empresa executada foi modificada, INDEFIRO, desde já, novos pedidos de acessos aos sistemas judiciais de buscas de bens penhoráveis, bem como INDEFIRO, desde já, novos pedidos de penhora de faturamento. 7) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE BENS 7.1) Diante da ausência de localização de bens penhoráveis aptos a satisfazer esta execução, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 7.2) Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação da parte exequente e sem que haja a indicação de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente será retomado e os autos deverão ser encaminhados para o arquivo provisório, independentemente de nova intimação (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). 8) DO PERÍODO DE DURAÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), a primeira intimação da parte exequente sobre tentativa infrutífera de localização de bens nestes autos ocorreu na data de 01/10/2021 (movimento 143.0). Nota-se, então, que já houve, até o presente momento, o decurso do período de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias. Ademais, em se tratando de cumprimento de sentença embasado em ação monitória de cheque prescrito, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, inciso I, do CPC). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. [...] .Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações monitórias fundadas em cheques prescritos deve observar o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não o prazo de seis meses da Lei nº 7.357/1985. [...].” (grifei). (TJPR. 19ª Câmara Cível. 0002910-96.2016.8.16.0105 – Loanda. Relatora: Des. Luciana Carneiro de Lara. Julgado em: 10/02/2025). Logo, considerando o período prescricional já decorrido, DETERMINO que o arquivamento provisório se mantenha somente pelo prazo de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 08 (oito) dias. 9) Decorrido o prazo do arquivamento provisório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC). 10) Oportunamente, voltem os autos conclusos em campo próprio para sentença. 11) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Gilmar Zamboni & Cia Ltda Me x Leticia Santini Pereira

ID: 298452702

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-58.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ZAMBONI & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

LETICIA SANTINI PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ELLY FRANCIELY DUARTE BERTULINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-58.2025.8.16.0209 Processo: 0001966-58.2025.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.381,95 Exequente(s): GILMAR ZAMBONI & CIA LTDA ME Executado(s): LETICIA SANTINI PEREIRA Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens, será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Em se tratando de execução de cheque, nota promissória ou duplicata, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, proceda-se a penhora via SISBAJUD. A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. E, na sequência, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositária de bens penhorados, desde que estes não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7). Havendo pedido do credor neste sentido, nos termos do art. 782, §3º do NCPC, proceda-se a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8). Havendo pedido do exequente neste sentido, verificar junto ao sistema PREV-JUD se a parte executada recebe benefício previdenciário ou se possui vínculo empregatício ativo. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 9). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11). Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 306112864

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001019-23.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá NEUSA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ALTO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZUCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA AWUADA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ABDALLAH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001019-23.2025.8.16.0041 Processo: 0001019-23.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NEUSA RAMOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Alto Paraná/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual de Neusa Ramos e em face do Município de Alto Paraná e do Estado do Paraná. Segundo consta, a autora foi diagnosticada com neoplasia glial de baixo grau em 29 de agosto de 2023, sendo indicado pelos profissionais que a atenderam a realização de cirurgia. Apesar de ter realizado o agendamento do procedimento de 14 de fevereiro de 2024, a cirurgia não foi realizada, o que motivou o ajuizamento dos autos de n. 0001966- 14.2024.8.16.0041. Ao longo da tramitação do feito, sobreveio a informação de que a cirurgia foi realizada em 23 de outubro de 2024 e o feito foi extinto. Contudo, no mês de abril/2025, a paciente informou à Promotoria de Justiça que realizou nova ressonância magnética, ocasião em que foi constatado que o tumor não foi completamente retirado. De acordo com relatório médico confeccionado por neurocirurgião, para remoção eficaz do ttumor, é necessário realizar Ressecção microcirúrgica guiada por neuronavegação e neuromonitorização. O Ministério Público destaca que apesar da possibilidade da cirurgia ser realizada pelo SUS, por intermédio do CIS/AMUNPAR, o consórcio não dispõe dos recursos de neuronavegação, neuromonitorização eletrofisiológica intraoperatória e aspirador ultrassônico. Diante deste cenário, requer que o Município de Alto Paraná e o Estado do Paraná forneçam o tratamento cirúrgico com os aparelhos/recursos de neuronavegação, neuromonitorização eletrofisiológica intraoperatória e aspirador ultrassônico que a paciente NEUSA RAMOS necessita. Abriu-se vista à Fazenda Pública, além de ter sido solicitada Nota Técnica ao NAT-jus (mov.8.1). O Estado do Paraná indicou que inexistem documentos que demonstrem a urgência do procedimento. Posicionou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito ou subsidiariamente, a improcedência da demanda. Em caso de procedência, requer que a obrigação de realização da cirurgia recaia sobre o ente municipal (mov. 12.1). A Escrivania certificou que decorreu o prazo do NAT-Jus (mov. 13.1). Vieram os autos conclusos com marcação de urgência. É o relato do necessário. Decido. 2. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. O direito à proteção da saúde do cidadão é uma garantia constitucional, cuja responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, os quais têm o dever de firmar parcerias e/ou convênios, no sentido de se desincumbirem de suas responsabilidades a contento, sem que haja conflito de atribuições. O art. 196, da Constituição Federal dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, decorrendo desta disposição a legitimidade do demandado para figurar no polo passivo da presente demanda. O “Estado” referido em tal disposição constitucional é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Desta forma, por óbvio que tal responsabilidade incumbe também ao Estado Membro, que é uma das espécies que compõe o gênero Estado, sendo as outras a União, o Distrito Federal e os Municípios. Às esferas do poder, quais sejam, Executivo, Legislativo e Judiciário a incumbência de trazer efetividade máxima à norma cogente traçada pelo legislador constituinte. O Judiciário, não se furtando a tal dívida social, tem reiteradamente reconhecido aos portadores de moléstia grave, que não detenham disponibilidade financeira, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. No caso dos autos, a probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, haja vista que, realizada ressonância magnética após a realização do primeiro procedimento cirúrgico, consta que há lesão residual (mov. 1.6). Já o perigo de dano, consiste na gravidade do quadro de saúde da paciente Neusa Ramos, diagnosticada com neoplasia glial de baixo grau. Segundo o profissional que a assiste, o procedimento cirúrgico é ELETIVO, no entanto, a paciente está potencialmente submetida a risco de vida sem o tratamento. Destaca-se ainda que, de acordo com o médico, não há possibilidade de o procedimento ser substituído por outro (mov. 1.10). Soma-se a isto a impossibilidade de a paciente arcar com o procedimento sem impactar sua dignidade e de sua família, tendo em vista o alto custo do procedimento (cf. orçamentos de evento 1.11 e 1.12). 2.1 Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA almejada para determinar que o Município de Alto Paraná e o Estado do Paraná forneçam o procedimento cirúrgico pleiteado na petição inicial com os aparelhos/recursos de neuronavegação, neuromonitorização eletrofisiológica intraoperatória e aspirador ultrassônico em favor da paciente Neusa Ramos, devendo ser respeitada pela Fazenda Pública, eventual lista de espera e praticado o ato no prazo máximo de 90 (noventa) dias[1], a partir desta decisão. 2.2. Neste caso, DEIXO de determinar que o procedimento seja obrigatoriamente realizado por intermédio do CIS/AMUNPAR, cabendo aos próprios entes públicos escolherem a forma adequada para cumprimento da obrigação de fazer. 2.3. Atento ao Enunciado nº 74 do FONAJUS, em caso de descumprimento da tutela de urgência, será procedido ao sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 2.4. A intimação do Município de Alto Paraná deverá ser direcionado à Secretaria de Saúde local, ou de quem lhes façam as vezes, pessoalmente, por fax, meio eletrônico ou inclusive por telefone, devendo, neste caso ser certificado nos autos pela Escrivania. 2.5. Em relação à intimação do Estado do Paraná, intime-se via e-mail da PGE Saúde (sec.pge@pge.pr.gov.br), cujo envio é acompanhado da abertura imediata do prazo no sistema Projudi. 3. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que é de conhecimento deste magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 4. Citem-se e intimem-se as partes, conforme dicção do artigo 7º da Lei 12.153/2009. 4.1. Saliento que, no Processo Eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico, inclusive aquelas destinadas à Fazenda Pública, que serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (artigos 5º, caput, § 6º e 9º da Lei nº 11.419 /06 e artigos 183, caput e § 1° e 246, § 1° e 2° do Código de Processo Civil). 5. Na sequência, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Tanto na defesa quanto na réplica as partes devem informar, desde logo, se desejam a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. 7. Após a impugnação, remetam-se os autos conclusos à Juíza Leiga para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 8. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] Prazo estabelecido no item 2.5.2.c.2) Tratamento eletivo cirúrgico do Manual de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo Saúde Pública.

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Elias Gonçalves Da Luz x Hurb Technologies S.A.

ID: 314049335

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000191-63.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONçALVES DA LUZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGEL LARISSA FÉLIX SGANZERLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 191-63.2025.8.16.0029 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Autor: Elias Gonçalves da Luz Ré: Hurb Techonologies S.A. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Elias Gonçalves da Luz em face de Hurb Techonologies S.A. O autor alegou, em essência, que adquiriu um pacote de viagens da ré, no entanto, após efetuar o pagamento, a ré basicamente se negou a cumprir o contrato. Requereu o cumprimento da obrigação ou, subsidiariamente, a restituição do dinheiro, além deindenização por danos morais. II.1. Questões processuais pendentes: Citada, a ré não contestou e não compareceu à audiência preliminar. O artigo 20 da Lei n.° 9.099/95 estabelece que, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Assim, decreto a revelia da demandada. II.2. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos e do requerimento das partes. II.3. Mérito: No caso em comento, aplicam-se as disposições relativas ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes é de consumo, estando a reclamada enquadrada na qualidade de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Contudo, ressalto que a inversão do ônus da prova não é automática, incumbindo à parte que alega demonstrar os mínimos indícios probatórios que lastreiam o seu pedido, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Em acréscimo, o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança das alegações do consumidor para os fins de inversão do ônus probatório. Com base nos documentos coligidos ao processo, é possível aferir que o reclamante detinha ciência de que não contratou um pacote turístico específico (com a delimitação das datas de ida e volta e demais serviços), mas sim um serviço de busca de um pacote turístico dentro das datas especificadas por ele. Em outras palavras, o reclamante foi informado acerca da possibilidade de cancelamento da opção encaminhada à empresa ré caso as datas escolhidas não se encontrassem disponíveis, o que é corroborado pelas alegações iniciais e a informação de que a reclamada entraria em contato em até 45 dias antes da data mais próxima sugerida. Assim, por se tratar de operação mediante o pagamento de tarifa promocional e em conformidade com a disponibilidade de voos e hospedagens, veja-se que incumbiria à ré tão somente diligenciar para o fim de viabilizar a presença de uma data, dentre as escolhidas pelo reclamante, de modo que não se verifica a presença de falha na prestação dos serviços pela empresa. Todavia, veja-se que a parte demandada ainda não cumpriu sua obrigação e que o autor almeja a manutenção contratual. Deste modo, deve a parte ré ser condenada em obrigação de fazer, consistente em remarcar a viagem do autor e outros eventuais passageiros para data a ser indicada pelo demandante, o qual deverá informar, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, 03 datas em que pretende realizar a viagem, conforme termos contratuais. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGEM (HURB). PACOTE FLEXÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PANDEMIA COVID-19. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO FRUSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000290-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 08.03.2024) E do corpo do julgado extrai-se a seguinte passagem: De acordo com o conjunto fático-probatório coligido aos autos, verifica-se que a parte ré descumpriu o contrato firmado com a autora, já que não realizou a viagem regularmente pactuada e quitada. Ainda que o pacote de viagem contratado seja flexível, a ré falhou em determinados momentos, pois: i) não forneceu resposta à autora no prazo de 45 dias antes da data primeira da sugerida; ii) descumpriu nova data para fornecimento de informações; iii) não foi eficiente na plataforma online ofertada à consumidora; iv) deixou de realizar o reembolso no prazo determinado. Desta feita, devida a condenação da ré na obrigação de fazer de remarcar a viagem da autora e demais passageiros para data a ser indicada pela autora. A autora deverá no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado indicar 3 datas que pretende realizar a viagem, conforme os termos do contrato entre as partes. Superada a questão da obrigação de fazer, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. A recomposição do prejuízo moral constitui importante conquista do cidadão, consolidada no art. 5º, V, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, sendo conceituada como toda lesão de direitos e interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. Conforme já consignado por este Juízo, a simples oferta de um serviço de busca de um pacote turístico dentro das datas especificadas (e não a contratação do pacote turístico em si) não configura ato ilícito indenizável. Além disso, entendo que a demora na restituição dos valores pagos (em desconformidade com o prazo inicialmente informado ao consumidor) consiste em mero descumprimento contratual, sem qualquer repercussão na esfera da personalidade do reclamante não enseja o reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Por conseguinte, apesar da inequívoca frustração pela impossibilidade de fruição do serviço contratado, veja-se que não há demonstração nos autos de que tenha ocorrido situação excepcional apta a ocasionar lesão aos direitos de personalidade do reclamante, de modo que a demora no cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de ajuizamento da presente demanda não justificam a compensação por danos imateriais. Observe-se que não houve constrangimento ou vexame diante do descumprimento do contrato, sendo que o autor não comprovou nenhuma situação que extrapole o mero inconformismo (CPC, art. 373, I). O descumprimento contratual, por si só, configura um mero dissabor do cotidiano, inapto a ofender os direitos de personalidade da parte reclamante ou causar abalos emocionais ou psicológico. A jurisprudência assim se manifesta em casos análogos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO PRÉVIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO. PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DO VOO CANCELADO. ART. 3º DA LEI 14.034/20. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002859-20.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 11.06.2021). E mais: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COVID-19. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO NÃO OFERTADO. COBRANÇA DE TAXAS PARA REMARCAÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001966- 46.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 25.07.2022). Por fim (julgado já citado acima): “RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGEM (HURB). PACOTE FLEXÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PANDEMIA COVID-19. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO FRUSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000290-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 08.03.2024). Dessarte, a parcial procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de (i) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em remarcar a viagem do autor e outros eventuais passageiros para data a ser indicada pelo demandante, o qual deverá informar, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, 03 datas em que pretende realizar a viagem, conforme termos contratuais, e (ii) indeferir o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo de Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 01 de julho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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