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Tiago Do Espirito Santo x Banco Pan S.A. e outros

ID: 258192068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

KARINA LINS BALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-12.2025.8.16.0187 Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.501,59 Polo Ativo(s): TIAGO DO ESPIRITO SANTO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência movida por TIAGO DO ESPIRITO SANTO em face de EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e BANCO PAN S/A. Em breve síntese, alegou a parte autora que, no dia 05 de outubro de 2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida Emely Rodrigues Pimentel - Comércio de Veículos EIRELI para a aquisição de um automóvel Renault Clio. O pagamento foi realizado em parte com entrada e em parte por meio de financiamento junto ao Banco Pan S/A. Após a aquisição, o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos e defeitos que não foram solucionados pela requerida, mesmo após várias tentativas de conserto. Aduziu que, além dos problemas mecânicos, houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, que não consertou o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora também mencionou que a requerida fez propostas abusivas para resolver a situação, como pegar o carro de volta pela dívida ou cobrar valores adicionais para consertar o motor. Com base nisso, pleiteou a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento com o Banco Pan S/A, a restituição dos valores pagos, incluindo entrada, parcelas do financiamento, documentação, gastos com pneus e despesas com transporte alternativo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória para a imediata suspensão do contrato de financiamento junto ao Banco Pan S/A, enquanto pender de decisão final e definitiva o processo, e a abstenção de cobrança, protestos ou negativação do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, pretende a parte autora o deferimento de medida cautelar de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo. Dá análise das mensagens e áudios acostados aos autos, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que o autor exerceu de forma legítima seu pedido de rescisão contratual, tendo a loja aparentemente apresentado dificuldades na recepção do pedido. Portanto, vislumbro a existência de verossimilhança nas alegações do autor em relação ao pedido de rescisão contratual. Além disso, consta nos autos que o veículo foi entregue para a loja realizar o conserto em janeiro deste ano e até o presente momento não foi devolvido. Já o perigo da demora está presente, posto que as cobranças do financiamento já estão sendo feitas sem que o autor possa usufruir do veículo. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, DEFIRO o pedido liminar e determino a intimação do banco requerido para que não efetue a cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo RENAULT CLIO PRI1616VS, placa BEH2H27, ano 2008, modelo 2009, cor bege, Renavam 00118014900, sob pena de multa por cobrança mensal indevida no valor de R$ 1.000,00, limitado, por ora, ao montante total de R$ 10.000,00. Do mesmo modo, determino que a financeira se abstenha de protestar ou negativar o nome do autor em razão do contrato discutido, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Valor da causa No presente caso, a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e vendo do veículo, que foi adquirido pelo valor de R$ 21.280,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com isso atribuiu a causa o valor de R$ 20.501,59. Ocorre que o valor da causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. Assim o valor do contrato deve ser o parâmetro para definição do valor da causa, somado ao valor da pretensão de indenização por dano moral, conforme o disposto no artigo 292, inciso VI do CPC. Portanto, com base no artigo 292, §3°, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 30.501,59. Anote-se. Demais deliberações Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 0001967-46.2025.8.16.0014

ID: 277475982

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001967-46.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DIB ABUSSAFI NETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 Processo: 0001967-46.2025.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 16/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA GUSTAVO HENRIQUE DOMINGOS DE GODOI Autor do Fato(s): JORGE DIB ABUSSAFI NETTO 1 – À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência. 2 – Como não foi possível intimar o(a) noticiado(a) por telefone ou outro meio eletrônico, expeça-se mandado para a intimação do(a) noticiado(a), para que participe da audiência ou justifique eventual impossibilidade de participação. Além das informações ordinárias, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O(A) noticiado(a) também deverá ser advertido(a) de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) noticiado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa. 3 – Intime-se o advogado nomeado. 4 – Os servidores da secretaria e os conciliadores também estão autorizados a realizar a audiência por outro meio virtual previsto na Portaria n. 01/2020 deste Juízo, caso haja concordância do(a) noticiado(a), observando-se o teor da Portaria n. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 5 - Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação. Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual. 6 - Diligências necessárias. Londrina, 21 de maio de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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Carlos Marcelo Kolbow x Banco Do Brasil S/A

ID: 259917883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-40.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO KOLBOW

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS

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ANDRÉ PRIGOL PETTERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2024.8.16.0092 Processo: 0001967-40.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$28.036,29 Autor(s): CARLOS MARCELO KOLBOW Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. CARLOS MARCELO KOLBOW opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no movimento 16.1, a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. Alegou o embargante, em síntese, que há omissão na decisão porque está no polo passivo de diversas execuções, possui apenas uma motocicleta de baixo valor e não tem condições de arcar com as certidões emitidas pelo cartório de registro de imóveis e Detran. Ainda, alegou que a mera declaração da sua hipossuficiência é o bastante para que o pedido seja deferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (movimento 19.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou de erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]”. (STJ. Quarta Turma. EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 644.851/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 16/08/2016. Publicado em: 02/09/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019) (grifei). No caso em exame, não há omissão no julgado, pois a decisão de movimento 16.1 expôs de forma clara e expressa os motivos que levaram ao indeferimento do pedido do embargante, descrevendo de forma pormenorizada a análise feita nos documentos que demonstram que ele não é pessoa hipossuficiente e que possui os meios necessários para arcar com os encargos processuais. Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça exposto na referida decisão, cabe ao julgador indeferir o pedido de justiça gratuita quando a parte deixa de apresentar satisfatoriamente documentos que comprovem a sua hipossuficiência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. (...). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - No caso, o apelante não demonstrou satisfatoriamente que seus rendimentos são insuficientes para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento. Apelação não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000933-73.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.09.2021). Diante do exposto, considerando que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos declaratórios na decisão lançada aos autos, o que pretende a parte embargante é apenas a rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. Ademais, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão já proferida. São admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Portanto, constata-se que a decisão embargada não apresenta o vício alegado pelo embargante, transparecendo, em verdade, que, inconformado com o resultado da demanda, almeja o embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, hipótese essa que deveria ser discutida através do recurso cabível, e não em sede de embargos. Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 19.1 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se a decisão de movimento 16.1 tal como lançada. 2) Intime-se a parte embargante para cumprir o item 2 da decisão de movimento 16.1. 3) Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Elenita Regina Ferro De Mattos x Eduardo Mattes

ID: 255747455

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-83.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELENITA REGINA FERRO DE MATTOS

Polo Passivo:

EDUARDO MATTES

Conclusão

Advogados:

PALOMA APARECIDA MARENGO LISBOA WEBER

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RAQUEL MARIA DALLAZEN

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ANA PAULA LAGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-83.2025.8.16.0131 Processo: 0001967-83.2025.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.665,09 Exequente(s): ELENITA REGINA FERRO DE MATTOS Executado(s): Eduardo Mattes Tendo em vista o comparecimento do executado nos autos ao ev. 17.1, defiro as pesquisas nos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, por serem mais efetivas. 1. Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito, antes da inclusão na minuta. 2. Certificado o cumprimento do item 1, DEFIRO a penhora on-line através do sistema SISBAJUD, em nome do executado, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.1. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 2.2. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.3. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 3. Sendo o SISBAJUD infrutífero, DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 3.1. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3.2. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 3.3. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.4. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 3.5. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 3.6. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 4. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruna Dos Santos Palharin e outros

ID: 307245698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-41.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS PALHARIN CASSIA LUANA PADILHA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001967-41.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNA DOS SANTOS PALHARIN CASSIA LUANA PADILHA DECISÃO Considerando a norma expressa no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, promova-se a notificação pessoal das denunciadas para apresentar Defesa Prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, §1º, daquele Diploma, oportunidade em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, em conformidade com o artigo 396-A, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, aplicado supletivamente na forma do art. 48 da Lei nº 11.343/2006. Faça-se constar do mandado que não apresentada a defesa no prazo legal ou, deixando o Denunciado de constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la. Transcorrido in albis o prazo assinalado para a apresentação da Defesa Prévia, ou caso o denunciado alegue impossibilidade de contratar advogado, promova-se a nomeação de defensor dativo. Requisite-se ao Instituto Médico Legal o Laudo Pericial Definitivo das substâncias apreendidas. Determino a destruição, por incineração, das drogas apreendidas, desde que reservada a amostra necessária à realização do Laudo Toxicológico Definitivo, conforme determinação veiculada no artigo 50, §3º, da Lei nº. 11.343/2006, observando-se ainda as cautelas descritas nos §§4º e 5º desse mesmo dispositivo legal. Após concluída a destruição, promova-se a elaboração e cadastro no presente feito do respectivo Termo de Destruição, na forma do artigo 933, parágrafo único, do Provimento n. 316/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentada a Defesa Prévia, venham-me os autos conclusos para Decisão. Defiro o requerimento formulado no item "6" da Cota Ministerial e determino o cumprimento da diligência requerida. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Ofício/Carta Precatória. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Edson Luiz De Oliveira

ID: 322559456

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-74.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-74.2025.8.16.0134 Processo: 0001967-74.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.339,86 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S. A contra EDSON LUIZ DE OLIVEIRA. Alega a parte autora que as partes celebraram um contrato de crédito – Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária – na data de 20/02/2025, sob o n.º 14-2729070/25 para aquisição do bem móvel: FIAT - Strada Adventure 1.8 mpi 8V 103cv CE, Ano Fabricação/Modelo: 03/03, Chassi: 9BD27804632384398, Renavam: 00804612986, Placa: ANG2601, a ser solvida em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 874,44 vencíveis a primeira em 20/03/2025 e a última em 20/02/2029 nos valores e lugar determinados no contrato. Para garantia do fiel e cabal cumprimento das obrigações, a requerida deu em garantia ao autor, mediante alienação fiduciária, o automóvel acima descrito. Aduz, contudo, que a parte realizou o pagamento de apenas uma parcela do financiamento, estando em mora desde 20/04/2025, com saldo devedor, devidamente corrigido até 03/07/2025, em face ao vencimento antecipado da dívida, no valor de R$ 23.339,86 (vinte e três mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Requereu, assim, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, DEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, I, do Código de Processo Civil, visando resguardar o direito do credor no que diz respeito à localização do veículo, eis que não se mostra prejudicial aos princípios da ampla defesa e do contraditório.1 3. Quanto à busca e apreensão, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n.º 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A tese fixada no precedente parece indicar que para a comprovação da mora, a despeito da dispensabilidade da assinatura do próprio devedor, mister se faz o envio da correspondência, dispensando-se, igualmente, a prova do recebimento. No informativo n.º 782, o Tribunal esclareceu que: “Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”. Observo que no caso em voga a notificação foi devidamente enviada ao endereço constante do contrato (mov. 1.5), o que é suficiente para o deferimento da medida, ainda que não assinada pela própria devedora. Assim, resta cumprida a exigência contida no §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 4. Assim, pelo que se extrai dos autos, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 1.7 e demonstrativo de mov. 1.6); considerando, ainda, a demonstração pelo autor da existência de perigo na demora consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: “FIAT - Strada Adventure 1.8 mpi 8V 103cv CE, Ano Fabricação/Modelo: 03/03, Chassi: 9BD27804632384398, Renavam: 00804612986, Placa: ANG2601”, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. 5. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov 1.6, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 6. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito 1 1. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. 1.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E CONSTITUIU ADVOGADO PARA EXERCER SUA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. - O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça, não leva a qualquer nulidade, considerando que a defesa teve o devido acesso aos autos, preservando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008831-98.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.06.2018) Grifei.

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Eliani Ines Diedrich Pasqualli x Município De Missal/Pr

ID: 256725926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MISSAL/PR

Conclusão

Advogados:

ALVARO MARTINHO WALKER

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ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

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ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-28.2025.8.16.0117 Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.669,46 Requerente(s): ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI Requerido(s): Município de Missal/PR DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposto por ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI em face de Município de Missal/PR, ao qual a requerente busca a adequação de seu vencimento inicial ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 1.284/2015. Aduz a requerente, em síntese, que exerce a função de professora de educação infantil na rede municipal de ensino, cumprindo carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Alega que a remuneração atualmente percebida encontra-se em desacordo com o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, fixado pela Portaria MEC nº 61/2024, o que lhe causa prejuízo financeiro. Sustenta a demandante que a Lei Municipal nº 1.284/2015, em seu artigo 4º, inciso II, recepcionou o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, assegurando aos profissionais do magistério público municipal a percepção de vencimento inicial nunca inferior ao piso salarial nacional. Afirma, ainda, que protocolou requerimento administrativo, solicitando a devida adequação de seus vencimentos, porém, este foi lhe negado. Diante da inércia do requerido em sanar a ilegalidade apontada, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que lhe seja assegurado o direito à percepção do piso salarial nacional, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. É o breve relatório. Decido. 2. A análise do pedido de tutela de urgência exige, inicialmente, a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela requerente se faz patente. A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, erige a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental do ensino público, reconhecendo a importância de se assegurar aos educadores uma remuneração condizente com a relevância social da função por eles exercida. Em consonância com o texto constitucional, a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo um padrão mínimo de remuneração a ser observado por todos os entes federativos. Tal diploma legal, por sua vez, foi recepcionado pela Lei Municipal nº 1.284/2015, a qual, em seu artigo 4º, inciso II, garantiu a adequação do vencimento dos professores da rede municipal de ensino ao piso nacional. A documentação juntada aos autos, em especial a cópia da Portaria MEC nº 61/2024, que fixou o valor do piso salarial nacional para o ano de 2024, e o contracheque da autora, demonstram, de forma clara e inequívoca, a disparidade existente entre a remuneração por ela percebida e o piso salarial nacional vigente, evidenciando, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se configura pela possibilidade de lesão ao sustento da autora e de sua família, caso persista a disparidade entre o vencimento recebido e o piso salarial legalmente estabelecido. A demora na prestação jurisdicional, inerente à marcha processual, pode perpetuar a situação de injustiça vivenciada pela requerente, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. 3. Portanto, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência é inconteste. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido promova a adequação do vencimento inicial do salário da autora ao piso nacional, consoante disposto no art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 1.284/2015, ou comprove que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo advertida que o descumprimento da ordem judicial implicará na fixação de multa nos termos do art. 537 do CPC. 4. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. 4.1. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 5. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 8. Caso as partes indiquem provas, retornem conclusos para saneamento do feito. 9. Na hipótese de julgamento antecipado do feito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos desta Comarca para elaboração de projeto de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Dirceu Leal e outros x Dolores Cesário Leal e outros

ID: 260632261

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ibiporã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-12.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LEAL LUIZ CARLOS LEAL ROBERTO CARLOS LEAL

Polo Passivo:

DOLORES CESáRIO LEAL JOSé LEAL

Conclusão

Advogados:

MARCELO JULIANO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana II - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001967-12.2025.8.16.0090 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$51.380,64 Requerente(s): DIRCEU LEAL LUIZ CARLOS LEAL ROBERTO CARLOS LEAL De Cujus(s): DOLORES CESÁRIO LEAL JOSÉ LEAL Vistos e examinados os autos de mov. 5. 1. Tendo em vista que, por ora, não é possível aferir o patrimônio a ser inventariado nos autos, bem como que a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, postergo a análise do pedido de justiça gratuita para o momento da sentença. 2. Trata-se de Ação de Inventário c/c Reconhecimento de Paternidade proposta por Luiz Carlos Leal, Dirceu Leal, representado por seu curador Roberto Carlos Leal e Roberto Carlos Leal em face dos bens deixados pela falecida Dolores Cesario Leal e José Leal. Em que pese a parte requerente tenha formulado o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem, tal cumulação não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ação de reconhecimento de paternidade post mortem deverá ser ajuizado em ação própria, em face dos herdeiros ou ascendentes do suposto pai, com observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a realização do exame de DNA entre os envolvidos a fim de comprovar a paternidade dos interessados. Assim, indefiro o pedido de cumulação de inventário com reconhecimento de paternidade post mortem, o qual deverá ser intentado em ação autônoma, com citação de todos os eventuais herdeiros do falecido. 3. Objetivando o prosseguimento do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, retifique a petição inicial, a fim de que conste apenas o pedido de inventário, excluindo o pedido de reconhecimento de paternidade e apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) juntar a certidão de inexistência de outros herdeiros dos de cujus habilitados junto ao INSS; b) apresentar a certidão de inexistência de testamento lavrado pela de cujus, junto ao RCTO, módulo de informação do CENSEC, com fulcro no disposto no art. 2º do Provimento 56/2016 do CNJ; c) juntar as certidões negativas/positivas do Cartório Distribuidor do local onde o(a) de cujus residia, do Cartório de Protestos – expedida pelo CENPROT Nacional -, das Justiças Estadual, Federal, Municipal e do Trabalho. Intimações e diligências necessárias. Datada e assinada digitalmente. MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO Juíza de Direito

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João Correa Custodio x Jaqueline Soares Da Silva Rodrigues

ID: 312318872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-50.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CORREA CUSTODIO

Polo Passivo:

JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COELHO BARROS

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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MARIA FERNANDA CAMPOS DA SILVEIRA BARROS

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FÁBIO VIANA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-50.2025.8.16.0045 Processo: 0001967-50.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.924,81 Polo Ativo(s): JOÃO CORREA CUSTODIO Polo Passivo(s): JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES Vistos. I – Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por JOÃO CORRÊA CUSTÓDIO em face de JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES. Em suma, a parte autora afirma que realizou venda de veículo à parte ré e que esta teria inadimplido algumas parcelas representadas por notas promissórias, cuja cobrança pretende. Do mesmo modo, aduz que em razão do inadimplemento contratual, há a incidência de multa contratual a qual encontra-se estipulada em 20% sobre o valor total do negócio jurídico avençado. Por fim, afirma que também despendeu do montante de R$ 2.143,51 para pagamento de todos os impostos pendentes do veículo, a fim de entregar o veículo em perfeitas condições à ré. Destarte, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe total de R$ 6.924,81. Devidamente citada (seq. 13), a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou apresentar contestação no prazo legal. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Realizando uma análise exauriente nos autos, não se encontra qualquer óbice para que sejam aplicados os efeitos da revelia à requerida, vez que devidamente citada (seq. 13) deixou de comparecer à audiência de conciliação (seq. 14). Isto pois, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Os efeitos da revelia, diferentemente que a própria revelia, são institutos intimamente ligados, mas que não se confundem. Haverá óbice na decretação de seus efeitos, apenas quando pela convicção do julgador e pelos requisitos legais, inexistir quaisquer hipóteses que possam afastá-los, a teor do Art. 345 do Código de Processo Civil, veja-se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Por tais razões decreto os efeitos da revelia no tocante aos fatos narrados na inicial, tomando tal orientação para o julgamento da lide. Ademais, quanto às notas promissórias anexadas aos autos (seq. 1.11), em relação ao valor pretendido pela parte autora, é possível verificar a verossimilhança de suas alegações, ao passo que foram juntadas quatro notas promissórias devidamente preenchidas pela ré, todas no valor de R$ 500,00, com vencimentos sucessivos entre maio e agosto de 2024, totalizando o montante de R$ 2.000,00. Em razão da revelia, inexiste qualquer notícia ou indício de eventual adimplemento por parte da requerida, sendo certo que a parte autora não recebeu os valores devidos no tempo, local e modo convencionados. Diante disso, inclusive, é possível verificar que a inadimplência das parcelas pactuadas configura fato gerador para a aplicação da cláusula penal estipulada no contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5), especialmente conforme previsão das cláusulas 6ª e 7ª. Ocorre, no entanto, que a multa está estipulada em 20% sobre o valor total do contrato (R$ 13.000,00), o que resultaria em penalidade no importe de R$ 2.600,00. Todavia, tal valor se afigura excessivo, considerando que a maior parte da obrigação já foi adimplida, bem como que o valor da multa superaria os valores inadimplidos ora cobrados. Assim sendo, com fundamento no art. 413 do Código Civil, entendo cabível a redução da penalidade estipulada para 10% sobre o valor da dívida pendente, resultando em cláusula penal no valor de R$ 200,00, montante mais proporcional e razoável diante da extensão da inadimplência verificada. Por fim, quanto ao valor de R$ 2.143,51 que o autor afirma ter despendido com o pagamento de débitos pendentes do veículo, a fim de possibilitar a transferência regular para o nome da ré, verifica-se que foi juntado comprovante de pagamento em seq. 1.12, constando como favorecido o Banco Santander. Contudo, o autor não demonstrou a que negócio jurídico tal pagamento se refere, tampouco apresentou elementos que comprovem a possibilidade de exigir da ré referido valor, especialmente diante da ausência de prova quanto à origem e à data em que tais débitos teriam sido compostos. Ademais, nos termos do contrato firmado entre as partes, competia ao autor, na qualidade de vendedor, entregar o veículo livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive débitos e multas anteriores à alienação. Eventuais encargos decorrentes do uso do bem somente seriam de responsabilidade da ré caso compostos após a data da compra. No entanto, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que as despesas mencionadas tenham se originado após a venda do veículo. Razão pela qual improcede o pedido neste ponto. Dessa forma, ausente prova da pertinência e exigibilidade do referido valor em desfavor da ré, improcede o pedido neste ponto. Destarte, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão principal formulada pela parte requerente nestes autos, para os fins de: a) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação às notas promissórias, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do vencimento de cada obrigação (ou seja: R$ 500,00 – 15/05/2024; R$ 500,00 – 15/06/2024; R$ 500,00 - 15/07/2024 e; R$ 500,00 – 15/08/2024). b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação à multa contratual, corrigido monetariamente pelo IPCA da data do primeiro inadimplemento (15/05/2024), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 258077405

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001967-54.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001967-54.2025.8.16.9000 Recurso: 0001967-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001967-54.2025.8.16.9000 Recurso: 0001967-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ESTADO DO PARANÁ Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão vista como ilegal do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu que indeferiu o pedido do Estado do Paraná para que na aquisição dos medicamentos TRAYENTA 5 mg, JARDIANCE 25 mg e GLIFAGE XR 1 grfosse aplicado o CAP e PMVG. Afirma o impetrante que a decisão viola direito líquido e certo, por entender que os orçamentos apresentados pela parte autora deveriam observar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos da Recomendação n. 146/2023 do CNJ. Pugna pela concessão de liminar. Decido. Veja-se que para a concessão da medida liminar em mandado de segurança se faz necessário a presença de dois requisitos legais, dispostos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, quais sejam: a) fundamento relevante; b) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Vislumbra-se nos autos que a ação está em fase de cumprimento de sentença, e pela falta do medicamento nos estoques do Estado do Paraná foi determinado o sequestro de valores para aquisição do medicamento no mov. 431.13 No que se refere à solicitação de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), vale destacar que, no caso em questão, não se trata de uma aquisição de medicamentos diretamente pelo Estado do Paraná. Trata-se, na verdade, de um sequestro de valores para repasse a um interessado particular, motivo pelo qual não se justifica a aplicação dos referidos parâmetros nesta situação. Nesse sentido, esse Tribunal de Justiça já se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição de medicamento, por entender que a compra seria realizada por meio de sequestro de valores, ao passo que o CAP e o PMVG se aplicam apenas quando o ente estatal realiza a compra diretamente.1.2 A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão agravada.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1Aplicabilidade do CAP e do PMVG em compras de medicamentos realizadas em decorrência de sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial.2.2 Possibilidade de obrigar o fornecedor a aplicar o CAP e o PMVG em vendas realizadas para cumprimento de ordem judicial quando a aquisição não é feita diretamente pelo ente estatal.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1O PMVG e o CAP, estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Resolução CMED nº 4/2006), aplicam-se apenas às vendas diretas de medicamentos realizadas ao Poder Público.3.2 No caso em exame, a aquisição de medicamentos é realizada por sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial, situação que não se enquadra na aplicação do CAP ou do PMVG. 3.3 A aplicação é restrita às compras diretas realizadas pelo ente estatal, não se aplicando em casos de sequestro de valores decorrente de descumprimento de ordem judicial.4. DISPOSITIVO4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5039247-16.2021.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal Adriane Battisti, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021; TRF-5, AI 0812551-02.2020.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 1ª Turma, julgado em 11/03/2021.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075627-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.11.2024) (grifo nosso) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DE USO CONTÍNUO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO APLICAÇÃO DO “COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - CAP”. AGRAVO NÃO PROVIDO.I – Caso em exame O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, determinou o sequestro de verbas públicas para aquisição de medicamento, afastando a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP).II – Questões em discussãoDiscute-se a aplicabilidade do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) em aquisições realizadas com verbas públicas sequestradas para assegurar a manutenção de tratamento de uso contínuo com medicação importada, que conta com fornecedor exclusivo. III – Razões de decidir(i) O recorrente foi compelido ao fornecimento da medicação, não obstante, noticiou a ausência de estoque da medicação importada e de uso contínuo, sendo o sequestro de verbas públicas necessário para a concretização do direito judicialmente reconhecido;(ii) Diante de tal cenário, não se revela cabível exigir que a aquisição do medicamento por particular junto ao fornecedor exclusivo se dê no patamar do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) previsto na Resolução CM-CME nº 3/2011 e referido na Recomendação nº 146/2023/CNJ.IV – Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: “O Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) não se aplica a aquisição de medicamento importado e de uso contínuo, por particular, com recursos provenientes de sequestro de verbas públicas, notadamente quando a compra se destina a cobrir temporária falta de estoque do ente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.”Atos normativos: Resolução CM-CMED nº 3/2011, arts. 1º e 2º. Recomendação nº 146/2023/CNJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0118447-86.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025) (grifo nosso) Feitas tais ponderações, indefiro o requerimento liminar, até ulterior deliberação. Diligências. 1. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, na forma da lei, com prazo de 15 (quinze dias) para resposta. 2. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, querendo, tendo em vista o sistema Projudi, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 3. Cumpra-se o contido no art. 7º, II Lei n. 12.016/2009. 4. Cumpridas as disposições acima, abra-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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