Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002067-51.2022.8.26.0491" – Página 13 de 42

Guanabara E Cia Ltda x D Borges Transportes Ltda.

ID: 306886499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-92.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUANABARA E CIA LTDA

Polo Passivo:

D BORGES TRANSPORTES LTDA.

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-92.2025.8.16.0210 Processo: 0002067-92.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): GUANABARA E CIA LTDA Réu(s): D’ Borges Transportes Ltda. DECISÃO GUANABARA E CIA LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de D’BORGES TRANSPORTES LTDA, qualificado nos autos. Relatou, em apertada síntese, que a empresa autora adquiriu da ré 2 caminhões. Alegou que o valor acordado pela compra das duas carretas foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que foi pago integralmente pela autora/compradora nos termos da cl. 3.1 e 3.2 do contrato, conforme comprovante de pagamento da entrada e da microfilmagem dos demais cheques (que afirma evidenciar o pagamento integral do preço), de modo que, então, afirma que a transação foi concluída mediante o pagamento integral do valor ajustado, tendo o réu entregue os veículos ao autor, que passou a utilizá-los normalmente. Todavia, afirmou que, apesar da quitação integral e da posse dos veículos, o réu se recusa injustificadamente a efetuar a transferência dos veículos para o nome do autor junto ao DETRAN. Asseverou que, apesar de, à época da celebração do contrato, os veículos estarem em nome da empresa 5 Estrelas Logística e Transportes Ltda (CNPJ 42.549.077/0002-46), os mesmos foram transferidos de tal empresa para o nome da ora ré, conforme documentação que afirma estarem anexa à inicial. Requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao réu a, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a comunicação de venda e a entrega da comunicação de transferência da titularidade dos caminhões à autora, sob pena de multa diária. No seq.24 a autora se manifestou com a finalidade de cumprir as diligências determinadas (seq.21.1). Passo à análise. DEFIRO o pedido de emenda à inicial apresentado anteriormente. A disposição contida no art. 300, do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, para comprovar a recusa da ré em efetuar as transferências dos veículos para o nome da empresa autora junto ao DETRAN, verifico que a autora juntou captura de imagens de conversa, via aplicativo WhatsApp(seq.24.6), acompanhada de áudios (seq.24.7/24.8), tendo como interlocutores o advogado da parte autora e pessoa alegada como sendo o representante da empresa ré. Contudo, referidos documentos não são suficientes para comprovar de forma inconteste a recusa da ré. Desse modo, trata-se de caso que demanda dilação probatória, havendo a necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, determinar que a empresa ré realize liminarmente as obrigações de fazer pretendidas, não seria razoável em sede de cognição sumária, já que a pretensão contém natureza satisfativa, ou seja, se deferida a liminarmente a pretensão, poderá ocorrer a irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se olvidando que isto irá gerar despesas e atraso para o retorno das propriedades status quo ante (caso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes), não podendo, portanto, ser concedida neste momento processual (art. 300, § 3º, do CPC). Além do mais, o eventual deferimento do pedido liminar resultaria em prognóstico antecipado de sentença, e se daria apenas com base nas alegações da parte autora, o que não é razoável. Assim, pelos fundamentos acima, a probabilidade do direito não restou comprovada de plano nos autos. Para concessão do pedido de urgência, se faz necessária a presença dos requisitos cumulativos do art.300, do CPC. No caso, já não se faz presente a probabilidade do direito. Assim, o pedido de urgência deve ser indeferido. Ante o exposto, não restando preenchidos todos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Preclusa a decisão, cumpra-se os seguintes itens: 1. Remetam os autos ao CEJUSC para designação e realização da audiência de conciliação, (art.334, do CPC), que somente restará prejudicada se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição. 2. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20(vinte) dias da data da audiência acima designada(art.334, do CPC), para comparecimento em audiência e, para, querendo, informar em 10(dez) dias, por meio de petição, o seu desinteresse na autocomposição, contados da data da audiência(§5º do art.334 do CPC). 2.1. Deverá constar na intimação do autor e na citação do réu a advertência de que a ausência injustificada das partes na audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e, em consequência, será aplicada sanção com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor da União ou do Estado(§8º do art.334 do CPC). 3. Caso o réu(s) manifeste(m) expressamente que não tem interesse na autocomposição no prazo do art.334, §5º, do CPC e conste na petição inicial(ou em eventual petição de desinteresse protocolada em conjunto com a parte ré) que a parte autora também não tem interesse na autocomposição, o prazo para contestação pelo(s) réu(s) será(ão) contado(s) conforme art. 335, inciso II, do CPC, considerando a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, restando nesta hipótese prejudicada a realização da audiência acima designada(em caso de litisconsórcio passivo a audiência restará prejudicada somente se todos os litisconsortes passivos manifestarem desinteresse na realização da audiência, conforme disposto acima, observando que a contagem do prazo para contestação observa-se o disposto no art.335, §1º, do CPC). 4. Destaco que, havendo a realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá início da data da audiência, nos termos do art.335, inciso I, do CPC. Senhor Diretor de Secretaria, somente após o oferecimento da contestação, observar os itens abaixo: a - Se na contestação houver alegação sobre ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado(art.338 do CPC), bem como houver alegação de qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, INTIME a parte autora para, no prazo de 15(quinze dias), proceder na forma do art.338, do CPC, ou para, no mesmo prazo, apresentar impugnação ou requerer a produção de provas(art. 351, do CPC). Dil. Necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaique Cruz Lopes x Anderson Prates Beckhauser e outros

ID: 321982606

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-74.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE CRUZ LOPES

Polo Passivo:

ANDERSON PRATES BECKHAUSER PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SHIGUEKI MATSUKUMA TERRAPLENAGEM LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-74.2025.8.16.0119 Processo: 0002067-74.2025.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$155.000,00 Autor(s): KAIQUE CRUZ LOPES Réu(s): ANDERSON PRATES BECKHAUSER PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SHIGUEKI MATSUKUMA TERRAPLENAGEM LTDA Vistos 1. Recebo a petição inicial, eis que preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Da Assistência Judiciária Gratuita Consoante documentos acostados junto a inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, defiro do benefício em favor da autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Da audiência de conciliação Da audiência de conciliação De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1]. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto, pelo que fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 4. Da citação Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Romann x Jeferson Baggio e outros

ID: 262431828

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002067-62.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROMANN

Polo Passivo:

JEFERSON BAGGIO NEUSA SALETE BAGGIO

Conclusão

Advogados:

LIDIO SUTTILI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-62.2025.8.16.0123 Processo: 0002067-62.2025.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.509,36 Exequente(s): RAFAEL ROMANN Executado(s): Jeferson Baggio Neusa Salete Baggio 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a) (s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. 1.1. Conste-se no mandado de citação a possibilidade do parcelamento legal previsto no artigo 916 do CPC, consignando-se que o requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, sob pena de não conhecimento. 1.2. Defiro, desde já, a intimação por meio eletrônico, desde que a diligência seja realizada em estrita observância aos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017, garantindo a regularidade e a validade do ato processual. 2. Localização da parte executada 2.1. Não sendo encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para esclarecer, em 05 (cinco) dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. 2.2. Não havendo novo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder à consulta nos sistemas disponíveis para localizar eventuais endereços da parte executada. 2.3. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. 2.4. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todos os expedientes, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para a extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 3. Em caso de ausência de pagamento 3.1. Não havendo pagamento no prazo, considerando a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação (Enunciado nº 147 do FONAJE). 3.2. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o(s) número(s) correto(s) do(s) CPF(s) do(a)(s) executado(a)(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.3. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 3.4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 3.5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não seja ínfimo), intime-se a parte executada na forma do artigo 854, §3º, do CPC, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 3.6. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. 3.7. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito, com a consequente extinção do processo (artigo 924, inciso II, CPC). 3.8. A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído(a) tiver poderes específicos para tanto. 4. Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder à consulta ao RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado” (Enunciado nº 147 do FONAJE). 4.1. Caso localizados bens, intime-se a parte exequente para manifestação, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização e juntar aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do artigo 870, inciso IV, do CPC. 4.2. Após, expeça-se mandado de penhora para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 4.3. Caso frutífera a penhora através do mandado, desde logo nomeio a parte executada como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do artigo 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (artigo 161 do CPC). 4.4. Não havendo insurgência pela parte executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça na(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, §1º, do CPC). 6. Se houver requerimento, defiro a inclusão do(s) nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017. 6.1. Saliento, entretanto, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou, por qualquer outro motivo, a execução restar extinta, independentemente de nova deliberação do juízo (artigo 782, §2º, do CPC). 6.2. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a Secretaria intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, de até 20% (vinte por cento) o valor do débito (artigo 774, inciso V, do CPC) 7. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a Secretaria constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 8. A Secretaria não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 9. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a Secretaria deverá certificar a respeito da intimação da parte. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do processo pelo abandono. 10. Advirtam-se as partes de que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, §2º, Lei nº 9.099/1995). 11. Infrutíferos todos os expedientes constantes desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 12. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Oviedo Trevisan x Estado Do Paraná e outros

ID: 298103729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002067-76.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA OVIEDO TREVISAN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Processo nº: 0002067-76.2025.8.16.0086 Requerente(s): DANIELA OVIEDO TREVISAN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Guaíra/PR Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Com esteio nos Enunciados 18, 33, 57 e 109, todos do FONAJUS do Colendo Conselho Nacional de Justiça e TEMA 1.234 do Colendo Supremo Tribunal Federal, determino a consulta prévia à CONITEC. Oficie-se ou se utilize de eventual ferramenta eletrônica disponibilizada ao Poder Judiciário para o fim de respostas às seguintes indagações: a) Qual é a posição atual da CONITEC sobre a incorporação da Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada no SUS? b) Quais critérios foram utilizados pela CONITEC para avaliar Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada? c) Existem estudos ou evidências científicas que embasaram a decisão da CONITEC sobre Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada? d) Quais são os principais benefícios e riscos associados ao uso Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada, segundo a avaliação da CONITEC? e) A CONITEC realizou consultas públicas ou audiências para discutir a incorporação da Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada? Se sim, quais foram os principais pontos levantados? f) Qual é o impacto econômico estimado da incorporação da Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada no SUS? g) Existem alternativas terapêuticas recomendadas pela CONITEC em vez da Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada? h) Como a CONITEC avalia a relação custo-efetividade da Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada em comparação com outras opções de tratamento? i) Quais são os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pela CONITEC para o uso da Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada? j) A CONITEC tem planos futuros para reavaliar a Vitamina E 400 UI, Vitamina D 5.000 UI e Tacrolimus Pomada ou outras tecnologias relacionadas ao tratamento indicado? Encaminhe-se à CONITEC os documentos das seqs.1.4/1.6 para fins de uma melhor análise do caso. 2) Após o cumprimento do item retro, ao NATJUS para parecer da questão tratada neste feito, inclusive com o encaminhamento das mesmas indagações retro e dos documentos das seqs.1.4/1.6. 3) Ademais, considerando a quantidade dos produtos a ser consumido por dia (segundo a receita da seq.1.6), os orçamentos da seq.1.7 e o uso contínuo dos mesmos, à Parte Autora para que retifique o valor dado à causa, considerando que ao caso deve ser aplicado o inserto no §2º do art.292 do Código de Processo Civil, ou seja, o valor deve corresponder ao valor anual do(s) medicamento(s)/produto(s). 4) Oportunamente, voltem. 5) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 6) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ____________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bordignon & Cia Ltda x Amaral Macedo & Cia Ltda

ID: 256083473

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0003642-32.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BORDIGNON & CIA LTDA

Polo Passivo:

AMARAL MACEDO & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA AMARAL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0003642-32.2023.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ajuizada por Bordignon & Cia Ltda. em face de Amaral Macedo & Cia Ltda., todos já devidamente qualificados. Segundo a inicial, as partes firmaram contrato de locação comercial em 22/08/2018, pelo prazo de 24 meses, encerrando-se em 21/08/2020. Afirma que, findo o prazo contratual, não houve renovação formal da avença, mas a locatária permaneceu no imóvel. Alega que notificou extrajudicialmente a parte ré para desocupação, em 28/10/2022, sem que a medida fosse atendida. Sustenta que o contrato encontra-se prorrogado por prazo indeterminado e que a locadora pretende exercer seu direito de retomada do imóvel, cumulando o pedido de despejo com cobrança de aluguéis e encargos vencidos, acrescidos de multa contratual. Requereu a procedência dos pedidos, com decretação do despejo, condenação ao pagamento dos valores vencidos e multa contratual, além da expedição de mandado de despejo, inclusive com concessão de liminar. Juntou documentos. Medida liminar indeferida (mov. 33.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 60.1), arguindo ausência de inadimplemento e juntando comprovantes de pagamento dos valores cobrados. Afirmou que a relação contratual foi prorrogada automaticamente, com base em cláusula expressa do contrato, e que a desocupação foi indevidamente exigida. Formulou reconvenção, requerendo a renovação compulsória da locação e, subsidiariamente, a indenização por benfeitorias e perdas relacionadas ao fundo de comércio. Decisão de recebimento da reconvenção (mov. 71.1). Contestação à reconvenção (mov. 79.1). Na ocasião, a autora/reconvinda rechaçou integralmente as alegações da parte ré quanto à titularidade do fundo de comércio e à existência de benfeitorias indenizáveis. Alegou que as melhorias realizadas no imóvel decorreram exclusivamente de sua iniciativa e que as provas documentais juntadas pela ré são imprecisas, consistindo em notas fiscais antigas e registros fotográficos que distorcem a realidade, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos reconvencionais. Assim, requereu a improcedência do pedido reconvencional e a condenação da ré/reconvinte por má-fé. Impugnação à contestação da reconvenção (mov. 82.1). Especificação de provas por ambas as partes (movs. 89.1 e 90.1). Decisão saneadora conjunta com os autos nº. 0002067-52.2024.8.16.0170 (mov. 99.1), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Audiência de instrução (mov. 117 e 118). Alegações finais pelas partes (mov. 123.1 e 127.1). É o relatório. DECIDO. DA PROVA ORAL Da prova oral constante nos autos, foram ouvidas as testemunhas Juliana Maria dos Santos, Sara Cristina da Cruz e Cesar Mousquer, bem como a informante Graciela Elaine Heinemann dos Santos, todas arroladas por AMARAL MACEDO & CIA (movs. 152.1 a 152.4). Graciela Elaine Heinemann dos Santos, ouvida como informante, declarou ser auxiliar administrativa da empresa requerida, tendo vínculo com a empresa há seis anos, dos quais quatro exercidos no ponto locado. Informou que o nome fantasia da empresa é “Favo de Mel” e que a conveniência permanece em funcionamento. Relatou que houve troca na administração do posto de combustíveis vizinho há aproximadamente dois anos. Cesar Mousquer, testemunha, afirmou que o posto de gasolina está estabelecido no local há cerca de nove anos e que, antes da atual ocupação, não havia outra conveniência instalada no posto. Declarou ter atuado como gerente comercial e que a loja foi aberta em 2017 ou 2018. Disse que a estrutura do posto foi alterada com a mudança de sua administração, mas que a loja permaneceu sob o mesmo comando. Referiu que, antes da atuação da empresa Favo de Mel, o espaço não possuía produtos expostos à venda, ou que, ao menos, não se recordava disso. Juliana Maria dos Santos, testemunha, declarou ter trabalhado na loja de conveniência entre 2018 e 2024. Afirmou que a conveniência é anexa ao posto de combustíveis, mas operava de forma independente. Disse que, à época de seu ingresso, a responsável pelo posto era uma pessoa de nome Ana, e que, posteriormente, o posto e a conveniência foram vendidos a terceiros, sendo fixado um prazo para desocupação do imóvel. Informou que não tem conhecimento de outras lojas de conveniência nas proximidades. Sara Cristina da Cruz, testemunha, afirmou conhecer a empresa Favo de Mel e que esteve no imóvel quando o espaço ainda era uma sala sem utilização. Disse ter presenciado a reforma e participado montagem da estrutura física que hoje abriga a conveniência, relatando que os materiais utilizados foram adquiridos pelos próprios responsáveis pela loja. Informou não saber qual era a atividade anterior da sala, mas confirmou que a reforma foi destinada à implantação da conveniência atualmente operada pela requerida. DO MÉRITO A presente controvérsia decorre de relação locatícia estabelecida entre as empresas Bordignon & Cia Ltda., na qualidade de locadora, e Amaral Macedo & Cia Ltda., como locatária, cujo objeto recai sobre o imóvel comercial localizado na Avenida Senador Attilio Fontana, nº 4611, sala 02, na cidade de Toledo/PR. A avença originária foi formalizada por meio de instrumento contratual escrito celebrado em 22/08/2018, com prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, vencendo-se em 21/08/2020 (mov. 1.4). O contrato continha, dentre outras disposições, cláusula que previa a possibilidade de renovação automática por igual prazo e condições anteriormente avençadas, com atualização do aluguel por índice inflacionário, caso não houvesse manifestação da locatária quanto ao interesse em firmar novo contrato junto à administradora do imóvel. Após o vencimento do contrato original, não há nos autos comprovação de celebração de novo instrumento contratual entre as partes, sendo que a locatária permaneceu no imóvel, realizando os pagamentos, conforme documentos juntados aos autos. Em 28/10/2022, a locadora encaminhou notificação extrajudicial à locatária, solicitando a desocupação do imóvel, comunicação que foi reiterada por e-mail em 08/11/2022. Por sua vez, a locatária apresentou contra-notificação em 08/12/2022, manifestando-se contrariamente à solicitação e externando interesse em permanecer no local (movs. 1.6 a 1.8). Em razão da não desocupação do imóvel, a locadora propôs, em 06/04/2023, a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, postulando a rescisão contratual, a expedição de mandado de despejo e o pagamento dos valores que entende devidos. Na oportunidade da apresentação de contestação, a locatária formulou pedido reconvencional, postulando a renovação compulsória da locação, com base nos requisitos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91. Posteriormente, em 20/02/2024, a locatária ajuizou, de forma autônoma, ação renovatória de locação comercial, distribuída sob nº 0002067-52.2024.8.16.0170, reiterando os fundamentos já veiculados na reconvenção, e pleiteando a renovação do contrato por prazo adicional de 60 (sessenta) meses. DO DESPEJO O pedido de despejo formulado pela parte autora fundamenta-se na alegação de que o contrato de locação firmado entre as partes teria se encerrado sem que tivesse sido celebrado novo instrumento formal, sustentando que a permanência injustificada da ré lhe autoriza a retomada do bem nos moldes do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. De acordo com a documentação acostada aos autos, é incontroverso que o contrato original foi firmado em 22/08/2018, com prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, encerrando-se, portanto, em 21/08/2020 (mov. 1.4). O contrato foi celebrado por escrito e contém cláusula expressa (§3º da cláusula 2ª) que dispõe o seguinte (mov. 1.4): “Se, terminado o prazo do presente contrato, a LOCATÁRIA desejar continuar no imóvel deverá comunicar o LOCADOR através da ADMINISTRADORA para elaboração de um novo contrato, cujo prazo, condições e valores do novo aluguel serão definidos pelas partes contratantes, sob pena de renovação automática para igual prazo e condições já avençadas, com a atualização do aluguel pela média do IGPM ou por índice oficial que o substituir.” Conforme se observa, a cláusula prevê, em caráter alternativo, a possibilidade de elaboração de novo contrato mediante comunicação da locatária à administradora, ou, na ausência de tal manifestação, a renovação automática. Todavia, não consta nos autos qualquer prova de que a locatária tenha efetivamente comunicado à administradora o interesse na elaboração de novo instrumento ou de que as partes tenham celebrado contrato escrito com novo prazo determinado após o termo final da avença original. Tampouco há indícios de que a autora tenha redigido ou encaminhado qualquer minuta de novo contrato ou aditivo nesse sentido. Diante da ausência de nova pactuação formal e da inércia da locadora, a locatária permaneceu no imóvel sem oposição, realizando os pagamentos mensais conforme valores ajustados originalmente, situação que perdurou por mais de dois anos após o vencimento da avença, até que, em 28/10/2022, a locadora promoveu o envio de notificação extrajudicial para desocupação (mov. 1.6), reforçada por meio eletrônico em 08/11/2022 (mov. 1.7). A permanência da locatária, sem oposição da locadora por mais de 30 dias após o vencimento contratual, atrai a incidência do art. 56 da Lei nº 8.245/91, segundo o qual: “Art. 56. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, nas mesmas condições do contrato findo.” De fato, a relação locatícia não se extinguiu imediatamente com o término do contrato, tendo sido prorrogada por prazo indeterminado, nos moldes autorizados pelo diploma legal. Contudo, essa prorrogação não tem o condão de transformar a relação em novo contrato escrito com prazo certo, nem de impedir que a locadora exerça, a qualquer tempo, seu direito de denúncia da relação locatícia, desde que mediante prévia notificação — o que, conforme comprovado, foi devidamente feito em outubro de 2022. A cláusula de renovação automática, prevista no §3º da cláusula 2ª estabelece, como penalidade à inércia da locatária, a recondução contratual nos mesmos moldes do ajuste anterior, mas sem equivaler, em termos jurídicos, à celebração de novo contrato escrito com prazo certo. Trata-se, nesse ponto, de cláusula contratual que opera efeitos semelhantes à prorrogação legal prevista no art. 56 da Lei de Locações, mas não supre os requisitos legais para impedir o exercício da denúncia unilateral por parte da locadora. Acrescente-se, ainda, que embora a locatária alegue que a cláusula contratual teria ensejado sucessivas renovações automáticas por períodos de 24 meses, tal alegação não encontra respaldo jurídico diante da ausência de novo contrato formal. Essa prorrogação, ainda que baseada em cláusula contratual penal, não se equipara, para fins legais, a novo contrato escrito com prazo certo, tampouco supre a exigência do inciso II do art. 51 do mesmo diploma normativo. Isto posto, tem-se que soma de períodos decorrentes de prorrogação tácita da locação não atende ao requisito legal de cinco anos ininterruptos de contratos escritos com prazo determinado, sendo inviável, nesse contexto, o acolhimento do pleito de renovação compulsória do vínculo locatício, razão pela qual a subsistência do vínculo após 2020 não impede a retomada do imóvel pelo locador, desde que observados os requisitos legais para tanto — o que, como visto, foi devidamente respeitado. Incontroverso, portanto, que a relação locatícia havia se prorrogado por prazo indeterminado, e que a locadora notificou regularmente a parte ré para desocupação, inexistindo controvérsia quanto à regularidade formal da notificação. Por fim, destaca-se que a locatária, embora alegue possuir direito de renovação contratual com base no art. 51 da Lei nº 8.245/91, não há amparo jurídico para se reconhecer a existência de contrato vigente com prazo certo à época da notificação de desocupação ou do ajuizamento da ação de despejo. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. [....] CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, FINDO O PRAZO PREVISTO, PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITO DO ART. 51, INC. I, DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO PREENCHIDO. [...] RECURSO NÃO PROVIDO [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. [...] CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, FINDO O PRAZO ESTIPULADO, E MANTIDA A AUTORA NO IMÓVEL, FOI PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 51, DA LEI Nº 8.245/1991, PARA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”[2] Assim, verificada a ausência de contrato escrito e com prazo determinado vigente, a inexistência de cláusula de vigência que obstaculize o direito de retomada e a regularidade da notificação de desocupação, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela autora quanto à desocupação do imóvel, devendo ser reconhecida a rescisão contratual. DA COBRANÇA No tocante ao pedido de cobrança formulado na petição inicial da ação de despejo, a locadora requer a condenação da locatária ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, acrescidos de multa contratual prevista no §3º da cláusula 11ª do contrato de locação, sob a alegação de que, encerrado o prazo contratual, a ré teria permanecido indevidamente no imóvel, configurando esbulho possessório e inadimplemento contratual. Todavia, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que a locatária apresentou diversos comprovantes de pagamento dos aluguéis mensais e encargos correlatos ao longo do período de permanência no imóvel, inclusive após o encerramento formal do contrato em agosto de 2020. Tais comprovantes constam dos autos (mov. 60.13), consistindo em boletos bancários emitidos pela Unicred, com identificação da unidade locada, da locatária e do valor correspondente à locação mensal. Observa-se que os pagamentos foram realizados de forma contínua até, ao menos, outubro de 2023, inclusive com a quitação de encargos adicionais, como o seguro de incêndio, previsto contratualmente. A autora, embora alegue genericamente a existência de débitos, não especifica valores vencidos, não aponta datas de inadimplemento, tampouco junta boletos em aberto ou planilha de débito atualizada, limitando-se a afirmar a existência de obrigação inadimplida. Em sua impugnação à contestação, a locadora não rebateu os documentos de quitação apresentados pela ré, tampouco impugnou especificamente os valores pagos, o que denota ausência de controvérsia fática concreta quanto à inadimplência alegada. O fato de a locatária ter permanecido no imóvel, mesmo após a notificação de desocupação, não implica, por si só, em mora ou inadimplemento, sobretudo quando há prova nos autos de que os pagamentos continuaram sendo realizados de forma voluntária e sem oposição da locadora. Dessa forma, descabe o pedido de cobrança de aluguel e de multa contratual. DA RECONVENÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO Superados os pedidos renovatórios de locação por força do acolhimento do pedido de despejo, veicula-se nos autos, em sede de reconvenção, pretensão subsidiária de indenização, com fundamento no art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, em razão de alegados prejuízos oriundos da perda do ponto comercial, da desvalorização do fundo de comércio, da clientela supostamente formada ao longo da relação locatícia e de eventuais despesas com benfeitorias e reinstalação da atividade empresarial. A parte ré/reconvinte (locatária) fundamenta tal pretensão na alegação de que a não renovação da locação implicaria prejuízo presumido, por supostamente estar estabelecida há longo tempo no local, por ter investido na estrutura do imóvel e por já contar com clientela própria vinculada ao ponto locado, sendo, portanto, cabível a indenização pelas perdas materiais daí decorrentes. Para tanto, foram juntados aos autos documentos com o intuito de demonstrar a realização de benfeitorias e a existência de estrutura empresarial consolidada no local, tais como: laudo técnico de avaliação do ponto comercial, elaborado por profissional: anotação de responsabilidade técnica (ART) relativa a reforma, notas fiscais de produtos diversos, e registros fotográficos do imóvel em funcionamento - documentos estes constantes nas movs. 1.13, 1.15, 1.19 e 1.44, constantes dos autos de ação renovatória de n° 0002067-52.2024.8.16.0170 (autos apensos). Contudo, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para demonstrar de forma concreta a realização das benfeitorias pela parte locatária, tampouco seu valor, essencialidade ou autorização prévia pelo locador, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.245/91. As notas fiscais não especificam materiais ou serviços utilizados em obra no imóvel locado, e o laudo técnico limita-se a avaliar a condição geral do imóvel, sem atribuir valor individualizado a eventuais intervenções realizadas por iniciativa da locatária. As fotografias, por sua vez, não têm força probante autônoma para esse fim. Cumpre registrar que, embora a parte requerida tenha produzido prova oral no intuito de demonstrar que a loja de conveniência atualmente instalada teria sido estruturada e reformada por iniciativa e custeio próprios, tais depoimentos, apesar de coerentes com a narrativa da parte, não se revelam suficientes para suprir a ausência de prova técnica e documental nos autos. As testemunhas ouvidas relataram que o espaço anteriormente utilizado estaria vazio ou subutilizado, e que a estrutura atual foi implantada pela empresa locatária. Contudo, a locadora afirmou que a comercialização de produtos típicos de conveniência já ocorria no local desde 2008, inclusive com a juntada de notas fiscais à época (movs. 46.2 a 46.8 – autos 0002067-52.2024.8.16.0170). Além disso, não há detalhamento técnico ou econômico dos supostos investimentos. Assim, a prova oral se revela insuficiente para, por si só, amparar pretensão indenizatória fundada no art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por benfeitorias em imóvel de propriedade de terceiro. Recurso conhecido e não provido. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel que pertence ao réu, considerando a ausência de comprovação dos gastos e a boa-fé na edificação. III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou a realização da edificação com seus próprios recursos, não apresentando documentos que evidenciassem os gastos.4. A lei e a jurisprudência exigem a comprovação dos gastos e da boa-fé para o direito à indenização por acessões em terreno alheio.5. A ausência de provas suficientes impede o acolhimento do pedido de indenização, resultando na improcedência da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de gastos e a falta de documentos que evidenciem a realização de benfeitorias em imóvel de propriedade alheia impedem o reconhecimento do direito à indenização, mesmo que a construção tenha sido realizada de boa-fé. [...][3] Ademais, a valorização do imóvel ao longo da relação locatícia não decorre exclusivamente de eventual investimento realizado pela locatária, mas, segundo consta dos autos, também resultou de ações diretas da locadora e do próprio autoposto instalado no mesmo endereço, o qual, conforme alegado pela locatária e não impugnado pela locadora, teria sido responsável por obras estruturais no imóvel, incluindo reforma de piso e instalação de gesso. No mais, no tocante a eventuais lucros cessantes em razão da suposta desvalorização ou perda do fundo de comércio, tem-se que o pedido foi deduzido de forma genérica e desprovida de qualquer demonstração concreta do alegado prejuízo financeiro. Diante disso, impõe-se a improcedência da pretensão de indenização veiculada na reconvenção. DA CONCORRÊNCIA DESLEAL A parte ré/reconvinte, de forma subsidiária, também suscitou alegação de prática de concorrência desleal por parte da locadora, sustentando que o imóvel anexo — ocupado por posto de combustíveis — teria sido objeto de novo contrato de locação, com possível implantação de loja de conveniência em substituição à operação atualmente exercida pela empresa locatária, o que violaria o princípio da boa-fé e caracterizaria tentativa de apropriação indevida do fundo de comércio. Do cotejo dos autos se verificam elementos de apropriação de clientela, identidade visual ou estrutura empresarial vinculada à autora. Os documentos colacionados pela locadora, inclusive, sugerem que a comercialização de produtos típicos de conveniência já ocorria no local em período anterior à presente relação locatícia, desde 2008 à 2018, o que enfraquece a tese de apropriação indevida de atividade empresarial preexistente (movs. 46.2 a 46.8 – ação renovatória de n.° 0002067-52.2024.8.16.0170). Dessa forma, ausentes os requisitos mínimos para caracterização da concorrência desleal, não há como reconhecer fundamento jurídico à pretensão indenizatória formulada com base nessa alegação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se evidencia hipótese de imputação de litigância de má-fé à ré/reconvinte, porquanto suas alegações, situadas na tênue margem do permissivo processual, mantiveram-se dentro dos limites do legítimo exercício do direito de defesa. DO DISPOSITIVO Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, tudo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) DECLARO a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, relativamente ao imóvel situado na Avenida Senador Attilio Fontana, nº 4611, sala 02, Toledo/PR; b) DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel pela parte locatária no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 63, § 1º, “a”, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo, mediante expedição do respectivo mandado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004600-06.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.08.2023 [2] TJPR, 17ª C.Cível, 0009121-33.2020.8.16.0001, Rel. Juíza Dir. Subst. Segundo Grau Sandra Bauermann, julg. 17.05.2021) [3] TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021307-54.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.02.2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jamil Santana Vieira x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 258309897

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-83.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JAMIL SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE JESUS VIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-83.2025.8.16.0019 Processo: 0002067-83.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.704,20 Polo Ativo(s): JAMIL SANTANA VIEIRA Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de demanda ajuizada por JAMIL SANTANA VIEIRA contra ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Sustenta o requerente (mov. 1.1) que é beneficiário do INSS e, desde o mês de julho de 2024, vem sendo descontado de seu benefício a quantia de R$50,30 (cinquenta reais e trinta centavos) mensais em prol da requerida. No entanto, afirma o requerente que nunca contratou algum serviço com a requerida, capaz de justificar tais descontos. Requereu, dessa forma, tutela antecipada a fim de que a requerida promova o cancelamento dos descontos. Pleiteia, ainda, declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, bem como repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A decisão de mov. 18.1 deferiu o pedido liminar, eis que evidente a probabilidade do direito e o perigo de demora. Ademais, determinou a inversão do ônus da prova em favor do requerente, uma vez que evidente sua hipossuficiência técnica. Em contestação (mov. 21.1), a requerida arguiu, preliminarmente, que procedeu com o cancelamento contratual logo após o recebimento da carta de citação, ainda arguiu o indeferimento da inicial, em decorrência da ausência de documento indispensável à propositura da ação; a carência de ação; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente a não inversão do ônus regular da prova. No mérito, alegou que a requerente se associou à entidade, por meio da assinatura eletrônica de uma “Ficha de Filiação” e uma “Autorização” para os descontos., portanto, não houve qualquer irregularidade na contratação. Já em impugnação à contestação (mov. 29.1), a parte requerente rechaçou todos os argumentos apresentados na peça contestatória, bem como reiterou todos os pedidos formulados na inicial, em seus exatos termos. É o breve relato do essencial. De plano, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação pela associação requerida, em razão do a seguir explanado: Quanto à ausência dos documentos necessários à propositura da ação, verifico que a requerente ao acostar, em mov. 1.6, o Histórico de Créditos vinculado ao seu benefício previdenciário, preencheu satisfatoriamente tal requisito. Portanto, tal pleito não deve prosperar. Da mesma maneira, observa-se que à requerente, ao ingressar com a presente demanda, está exercendo seu direito de ação (art. 5º, XXXV, CF), eis que afirma não reconhecer os descontos que vem sendo realizados de seu benefício previdenciário. Por fim, no âmbito de preliminar, anoto que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em seu artigo 6º, inciso VIII, o CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Portanto, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático, mas condicionado à presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. A verossimilhança das alegações será extraída dos indícios, fatos alegados e provados, dos quais se possa deduzir com base no que acontece ordinariamente a ocorrência de outro fato – este não comprovado. Sobre o assunto, ensina Humberto Theodoro Junior que a verossimilhança decorre de “juízo de probabilidade extraído de material probatório de feitio indiciário”, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direito do consumidor. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 135). (Negritou-se). De seu turno, hipossuficiência – que não se confunde com a vulnerabilidade prevista no artigo 4º, inciso I do CDC – é a dificuldade do consumidor para produzir, no processo, a prova do fato favorável a seu interesse. No caso concreto, verifico a hipossuficiência da parte requerente em relação à requerida. Ainda assim, deve a requerente apresentar prova mínima do alegado, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Portanto, sendo o requerente hipossuficiente em relação à requerida, fica determinada a inversão do ônus da prova em seu favor. Isto posto, passa-se, agora, à análise das questões de mérito. De pronto, insta salientar que a Instrução Normativa nº 162 do PRES/INSS, em seu artigo 4º, inciso II disciplina que: “Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: II - o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.”. Isto posto, da análise da “Ficha de Filiação” acostada em mov. 21.4, verifica-se irregularidade na contratação, haja vista que não segue o acima entabulado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000668-48.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025). Grifo nosso. Ademais, é cabível a repetição do indébito, nos termos do artigo 42 do CDC, eis que os descontos são indevidos diante da irregularidade na contratação. Se o contrato é inválido, a cobrança dele decorrente é indevida. Com efeito, os valores comprovadamente descontados de benefício da requerente em razão do referido contrato devem ser restituídos em dobro, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Portanto, à requerente é devida a quantia de R$352,10 (trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) em dobro, referente aos descontos realizados dos meses de julho/24 a janeiro/25. Enfim, verifica-se, no presente caso, a ocorrência do abalo moral indenizável. Afinal, cuida-se de desconto efetuado, durante cinco meses, diretamente na aposentadoria da requerente, comprometendo mensalmente seu orçamento e prejudicando sua subsistência, situação que ultrapassa o mero dissabor e constitui ilícito ensejador de dano extrapatrimonial. Isto posto, e em consonância com os julgados recentes do TJPR, é razoável fixar o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), montante que atende à função social da responsabilidade civil, qual seja, evitar que novos danos sejam causados por fatos similares. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA EM SENTENÇA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001026-79.2024.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025). Grifo nosso. Convém, por fim, consignar que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015” (enunciado nº 162 do FONAJE) e que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, J: 8/6/2016 – Info 585). Ante o exposto e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, julgando PROCEDENTES os pedidos iniciais, no sentido de: TORNAR definitivos os efeitos da decisão de mov. 18.1; DECLARAR inexistentes os débitos referentes ao contrato aqui discutido, bem como a relação jurídica instituída a partir do referido contrato; CONDENAR a associação requerida ao pagamento de R$352,10 (trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) em dobro, a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com aplicação de juros de mora desde o vencimento, nos termos do artigo 406 do CC; CONDENAR a associação requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA desde esta decisão e com aplicação de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 406 do CC. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Dou esta por publicada e registrada no sistema PROJUDI. Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002067-67.2025.8.16.0089

ID: 311636961

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002067-67.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE ALVES PEROLIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0002067-67.2025.8.16.0089 Processo: 0002067-67.2025.8.16.0089 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUIZ HENRIQUE ALVES PEROLIS DECISÃO Vistos durante o plantão regionalizado do Poder Judiciário. 1. Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito do autuado LUIZ HENRIQUE ALVES PEROLIS, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica (art. 147, §1º, e art. 150, ambos do Código Penal); Em análise aos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor, uma testemunha, a vítima e o conduzido. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Houve a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais do autuado (mov. 5.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela sua conversão em prisão preventiva (mov. 9.1). Após, vieram os autos conclusos. 2. Do Auto de Prisão em Flagrante; Em análise aos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor, uma testemunha, a vítima e o conduzido. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, conforme documentos acostados em movs. 1.4/1.11. A prisão foi efetuada nos termos do inciso II, do artigo 302 do Código de Processo Penal. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foram lavradas as notas de culpa no prazo legal e expedidas as comunicações de praxe. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado. Observo que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só é exigida fundamentação mais detalhada na hipótese de relaxamento, dispensando-se, para a hipótese de homologação, maiores esclarecimentos. 3. Da Liberdade Provisória; No caso em tela, apesar do alvitre ministerial, deve ser concedida a liberdade provisória ao autuado, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para decretação de prisão preventiva. No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Isso porque, embora argumente a d. Promotora de Justiça pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o delito imputado ao autuado não possui risco concreto, não havendo elementos que demonstrem que ele, solto, poderá prejudicar a colheita de provas no interregno da instrução criminal, ou tentará fugir, o que afasta a necessidade de custódia preventiva. Pelas informações até o momento colhidas nos autos, não deflui de maneira clara risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal pela manutenção do flagranteado em liberdade ao longo da instrução processual penal. Ademais, não se pode olvidar que a decretação da prisão preventiva constitui medida de exceção, que, somada ao fato de a Delegacia de Polícia local - assim como os demais estabelecimentos penais existentes neste País - encontrarem-se com sua capacidade de atendimento comprometida e em condições de absoluta precariedade, recomenda ao julgador, em situações adversas como a ora enfrentada, sopesar a estrita necessidade da aplicação da medida restritiva de liberdade ao contexto fático-jurídico trazido à baila. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Assim, tendo em vista a inviabilidade, ao menos por ora, de manutenção da prisão, tenho por bem conceder ao indiciado a liberdade provisória, acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal, assim como no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, as quais se mostram adequadas e suficientes para evitar novas investidas criminosas. 4. Posto isso, com fundamento nos artigos 282 e 319 do mesmo diploma legal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado, LUIZ HENRIQUE ALVES PEROLIS, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, dispensada a fiança, com base no artigo 310, inciso III, e artigos 319, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal, além do cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos de n.º 0002068-52.2025.8.16.0089: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado (CPP, arts. 327 e 328); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; (CPP, art. 328); e c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante (CPP, art. 319, IV e art. 328). 5. À Secretaria, para cumprimento das seguintes determinações: a) cadastre-se a decisão no sistema PROJUDI (item 3.2.3 da IN nº 09/2015); b) cientifique-se ao indiciado, advertindo-lhe de que o descumprimento de qualquer das condições constantes dessa decisão, dos deveres previstos nos itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3 da Instrução Normativa nº 09/2015, e a prática de novo crime, acarretará a imediata conclusão do feito para análise de eventual revogação do benefício; e c) comunique-se o teor da presente decisão à Autoridade Policial e ao Comandante da Polícia Militar local, a fim de que os órgãos de segurança pública desta Comarca auxiliem na fiscalização das condições impostas. 6. Em havendo descumprimento em relação às condições passíveis a ensejar a revogação da liberdade provisória, e consequente expedição de mandado de prisão, o Juízo deve ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, em especial a comunicação eletrônica ao 190 para as providências cabíveis; 7. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, intimando-se no ato o requerido quanto às medidas aplicadas (inclusive as medidas protetivas concedidas nos autos de n.º 0002068-52.2025.8.16.0089), advertindo-o que o descumprimento ensejará novo decreto prisional; 8. Por fim, deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória ao autuado, conforme art. 10 do PROVIMENTO CONJUNTO N.º 322/2023 - P-GP/GCJ; É que, “(...) se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. 9. Deverá a Secretaria alterar a classe processual para inquérito policial e, em seguida, remeter os autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Comunique-se à autoridade policial. Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Integracao - Sicredi Integracao Pr/Sc x Zeno Chichoki

ID: 320748287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002067-54.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Polo Passivo:

ZENO CHICHOKI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002067-54.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.474,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): Zeno Chichoki 1. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319, 320 e 798), recebo a petição inicial. 2. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do CPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do CPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do CPC). 3. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 4. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos. 5. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC e conforme preconiza o art. 854 do CPC, Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 6. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 7. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 8. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 9. Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, e também havendo pedido neste sentido, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 10. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 12. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 13. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 14. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 15. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaral Macedo & Cia Ltda x Bordignon & Cia Ltda

ID: 256083597

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0002067-52.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMARAL MACEDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

BORDIGNON & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA AMARAL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002067-52.2024.8.16.0170 Trata-se de ação renovatória de locação COMERCIAL ajuizada por AMARAL MACEDO & CIA LTDA. em face de BORDIGNON & CIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, as partes firmaram contrato de locação comercial em 22/08/2018, pelo prazo de 24 meses, para exercício de atividade de loja de conveniência “Favo de Mel”. Afirma que, vencido o contrato, a relação foi prorrogada automaticamente por igual prazo, com base em cláusula expressa do contrato. Alega que sempre exerceu sua atividade no mesmo ramo, no mesmo ponto, de forma ininterrupta, preenchendo os requisitos legais para a renovação compulsória da locação nos termos do art. 51 da Lei nº 8.245/91. Sustenta que, mesmo ciente disso, a locadora promoveu notificação de desocupação e ajuizou ação de despejo. Requereu a procedência da ação para que fosse determinada a renovação compulsória do contrato pelo prazo de 24 meses. Pleiteou, ainda, subsidiariamente, caso não acolhida a renovação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e desvalorização do fundo de comércio. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela (mov. 27.1). Citada (mov. 46.1), a parte ré apresentou contestação, arguindo a ausência de pressupostos legais para a renovação compulsória, notadamente quanto à inexistência de contrato escrito com prazo determinado após 2020, afirmando que a locação encontra-se prorrogada por prazo indeterminado nos termos do art. 56 da Lei nº 8.245/91. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 49.1). Especificação de provas por ambas as partes (movs. 53.1 e 54.1). Decisão saneadora conjunta com os autos nº. 0003642-32.2023.8.16.0170 (mov. 58.1), em função de conexão, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Audiência de instrução (mov. 114.1 e 116.1). Alegações finais pelas partes (mov. 117.1 e 120.1). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. DA LITISPENDÊNCIA Com relação à litispendência, conceitua-se os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Acerca da litispendência, a doutrina leciona o seguinte: “Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.”[1] A complementação para verificar a identidade entre processos decorre da relação jurídica material, com o escopo de avaliar a existência de coincidências de obrigações pleiteadas em ambos os processos. A parte autora propôs a presente Ação Renovatória de Locação, visando: a) a renovação do contrato de locação; b) a indenização pelo fundo de comércio; c) indenização por lucros cessantes em face da concorrência desleal. A parte autora, nos autos apensos de Despejo com Cobrança de Aluguéis apresenta reconvenção, visando: a) a renovação compulsória do contrato de locação; b) a indenização pela concorrência desleal; c) indenização pelo fundo de comércio. Deste modo, verifico que a insurgência apresentada nestes autos já foi devidamente manifestada pela parte autora na reconvenção dos autos apensos, se tratando das mesmas partes, da mesma causa de pedir e com pedidos idênticos. Além disso, denota-se que a ação de Despejo com Cobrança de Aluguéis foi ajuizada anteriormente à presente Ação Renovatória de Locação, a qual somente repetiu parte da referida ação já em curso. Logo, com fito de evitar eventual condenação por duas vezes distintas, ou a ocorrência de decisões contraditórias, em atenção ao princípio da economia processual, a extinção deste processo é medida impositiva. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO, ofício o instituto processual da litispendência e, por consequência, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando o reconhecimento da litispendência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Editora Jus Podivm, p. 584.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giulia Ltda e outros x Giguis Ltda

ID: 299059338

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-73.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA LTDA G R CARNEIRO

Polo Passivo:

GIGUIS LTDA

Conclusão

Advogados:

VITÓRIA GARCIA CAVALCANTE LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002067-73.2024.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$704.278,63 Autor(s): G R CARNEIRO GIULIA LTDA Réu(s): GIGUIS LTDA Decisão Trata-se de pedido de autofalência. Diante da matéria discutidas nos autos, verifica-se que recentemente houve alteração com relação à competência para processar e julgar as ações relacionadas ao Direito Empresarial, as recuperações empresariais e falências e as decorrentes da Lei de Arbitragem, conforme Resolução n. 426/2024-OE, que criou as Varas Empresariais Regionais, dispondo: Art. 1°. Transforma as seguintes varas judiciais em unidades judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem: (...) Art. 3º. Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. §1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, serão redistribuídas para as respectivas Varas Cíveis e Empresariais Regionais. Nessa linha, passou a vigorar o art. 4º-A da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que fixa a denominação e competência das varas judiciais: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: (Incluído pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024) I – processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; (Incluído pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024) II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e (Incluído pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024) III – processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. (Incluído pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024) E ainda, o art. 3º do Decreto n. 179/2024 – D.M que regulamenta a instalação e distribuição das Varas Empresariais Regionais criadas pela Resolução n. 426-OE, dispõe que: Art. 3º. Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. Assim, nota-se que, tanto a Resolução quanto o Decreto não estabeleceram limitação temporal para a redistribuição das ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no Juízo da falência, determinando o encaminhamento de todas – independentemente de já terem sido sentenciadas – à Vara Judicial de competência empresarial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA APÓS A INSTALAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE LONDRINA, QUE NÃO SE ADMITIU COMPETENTE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM . SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. Varas empresariais regionais, criadas no âmbito do Estado do Paraná pela Resolução n. 426/2024 do Órgão Especial desta Corte, competentes para “processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência” (artigo 4º-A, II). Hipótese que se amolda a essa regra . Ausência de limitação temporal quanto à redistribuição dos feitos ao Juízo especializado das ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no Juízo da falência. Necessidade de concentração das demandas em um só Juízo, a fim de manter a uniformidade e previsibilidade das decisões relativas à matéria empresarial. Competência privativa dos Tribunais para propor a criação de novas varas judiciárias, nos termos do artigo 96, I, d da Constituição. Ação instaurada que deve ter seu curso direcionado ao Juízo Suscitado .CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00090051220258160014 Londrina, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 19/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025) Posto isso, considerando que a Comarca de Siqueira Campos integra a macrorregião de Londrina (RESOLUÇÃO N.º 426-OE, de 07 de março de 2024) e que a instalação da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina ocorreu em 23.08.2024, determina-se a redistribuição dos presentes autos à 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina para o processamento e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 12 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 418 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes