Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002067-51.2022.8.26.0491"

Leonel Santos Figueiredo x Município De Iguaba Grande e outros

ID: 332972188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002067-56.2019.8.19.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Apelação

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHI…

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Leonel Santos Figueiredo x João Feitosa Cavalcanti Neto e outros

ID: 328563594

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002067-56.2019.8.19.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JOÃO FEITOSA CAVALCANTI NETO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Apelação

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Procosa Produtos De Beleza Ltda x Fc Fomento Mercantil Ltda

ID: 306245275

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048167-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

FC FOMENTO MERCANTIL LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARIANE TEIXEIRA DIOGO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048167-72.2025.8.19.000…

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Procosa Produtos De Beleza Ltda x Fc Fomento Mercantil Ltda

ID: 303589584

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048167-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

FC FOMENTO MERCANTIL LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARIANE TEIXEIRA DIOGO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Procosa Produtos De Beleza Ltda x Fc Fomento Mercantil Ltda

ID: 338723609

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048167-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

FC FOMENTO MERCANTIL LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARIANE TEIXEIRA DIOGO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Victor Gomes Pereira

ID: 316316033

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002067-25.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

VICTOR GOMES PEREIRA

Agravo de Instrumento

Advogados:

THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002067-25.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0878075-41.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00082948 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: VICTOR GOMES PEREIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA OAB/RJ-203227 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE DECISÃO: DECISÃO Sem custas a recolher diante da isenção fiscal do Ente Público. Agravo de instrumento contra decisão que, em antecipação de tutela, determinou ao agravante a imediata suspensão dos descontos relativos ao imposto de renda sobre a gratificação de regime de atividade militar (GRAM). É o breve relatório. Em primeiro, anote-se, não há perspectiva possível capaz de sustentar a natureza indenizatória da GRAM. Desde logo, afirme-se, o caráter permanente ou eventual não afasta a natureza de acréscimo patrimonial. Conforme já exposto, para incidência do Imposto de Renda impõe-se a configuração, assim, de acréscimo, do aumento de riqueza com a elevação quantitativa do patrimônio econômico. Renda, nestes termos, como afirmado, é "todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, a importar incremento líquido do patrimônio de determinado indivíduo, em certo período de tempo" (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008. p. 599). Ao contrário, indenização pressupõe "tornar sem dano", recompor o patrimônio, mas o processo não revelou qual seria o prejuízo causado pelo trabalho realizado. Ao perceber a gratificação, o servidor possui o direito à remuneração/retribuição, a configurar, desta forma, natureza jurídica de riqueza nova, nos termos do artigo 43, I do CTN, tornando, pois, lícito/legal o pagamento/desconto tributário realizado. Assim, embora julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados. Nada disso bastasse, há histórico de pagamento de Imposto de Renda sobre a vantagem pecuniária e nada revela o perigo de dano, atual ou iminente, capaz de justificar a antecipação. Portanto, ainda que se entenda a configuração da plausibilidade do direito, o 2º requisito para justificar a antecipação não está presente. Neste passo, defere-se a liminar para alterar a decisão agravada e indeferir a tutela antecipada. Comunique-se ao juízo originário. Dispensadas as informações. Ao agravado na forma do artigo 1019, II, do CPC. Após, ao MP. Certificado, voltem-me. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB. DR. ALEXANDRE CORREA LEITE SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA

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Bistro Cafe Au Lait Produtos Alimenticios Ltda Me x Angela Maria De Bellis Rothstein e outros

ID: 261941846

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 24ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0221272-63.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BISTRO CAFE AU LAIT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE BELLIS ROTHSTEIN ROSINA MARIA PIA DE BELLIS

Sentença

Advogados:

CAMILA GUEDES DE CARVALHO

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ANDRÉ ADAN PEREIRA DA SILVA

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WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO

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HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA

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VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA

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ANTONIO BRAGA BITTENCOURT

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LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA

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ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO

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LUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA

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Ação renovatória proposta por BISTRÔ CAFÉ AU LAIT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA representada por seu sócio WANG WEIBANG, em face de ESPÓLIO DE ODETTE RIENTE DE BELLIS, representado por sua inventariante… Ação renovatória proposta por BISTRÔ CAFÉ AU LAIT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA representada por seu sócio WANG WEIBANG, em face de ESPÓLIO DE ODETTE RIENTE DE BELLIS, representado por sua inventariante ROSINA MARIA PIA DE BELLIS, referente à locação não residencial do imóvel situado à Rua Barata Ribeiro, nº 35, Copacabana, nesta Cidade. /r/r/n/n Narra o Autor que é locatário do imóvel e que o contrato de locação não residencial foi celebrado por escrito pelas partes, com prazo determinado de 60 (sessenta) meses, correspondentes ao período inicial de 01/05/2016 a 30/04/2021 e aluguel mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme contrato de ID 86. /r/r/n/nInforma que não foi possível a renovação amigável do contrato, por igual período, razão da presente. /r/r/n/nRequer a renovação do contrato de locação referente ao período de 01/05/2021 a 30/04/2026, ou seja, por mais 60 (sessenta) meses. /r/r/n/nAfirma que está explorando a mesma atividade há quase 05 (cinco) anos, subsumindo-se ao previsto no artigo 51, III, da Lei 8.245/90. /r/r/n/n Instruindo a Inicial vieram os documentos de ID 14/107. /r/r/n/nDespacho liminar positivo ID 126. /r/r/n/nContestação de ID 152, instruída com documentos de ID 15/160. O Espólio réu apresenta oposição à renovação do contrato locatício pois o autor descumpriu várias cláusulas do contrato de locação. /r/r/n/nAfirma o Espólio réu que o autor se encontra inadimplente com aluguel em relação aos meses de junho e julho (06 e 07/2020), inclusive descumprindo requisitos para renovação dispostos no artigo 71, da Lei 8245/91, II e cláusulas -atraso no pagamento do aluguel e/ou taxas e impostos, (modificações e benfeitorias realizadas etc., penalidade por qualquer infração contratual - do contrato de locação. /r/r/n/nAponta que a atividade executada descrita no contrato de locação já não é a mesma. /r/r/n/nAcrescenta que durante a pandemia, em 2020, de forma amigável, o aluguel sofreu desconto de R$ 4.000,00, retomando ao seu valor a partir de 2021. Requer a improcedência do pedido com a rescisão do contrato ou, em caso de renovação, propõe o valor de R$ 13.605,00 correspondente à atualização do valor atual da locação atualizado pelo IGP-M desde o início do contrato ou alternativamente o valor de R$ 10.944,00 correspondente à atualização pelo IGP-M em 1 ano. /r/r/n/nManifestação do réu ID 164. Junta fotos da fachada da loja comercial. (ID 167). /r/r/n/nRéplica ID 182; com documentos de ID 185. Refuta a alegação de inadimplência e de prévia comunicação acerca da intenção de renovar o contrato. Afirma que se encontra adimplente com o pagamento do aluguel e encargos. Esclarece que durante a pandemia ocorreu uma redução no valor do aluguel, visto que o mercado se encontrava desacelerado à época. Requer a produção de prova pericial de engenharia. Junta recibos de aluguel. /r/r/n/nDecisão de Organização e saneamento do processo de ID 200. Foi fixado o ponto controvertido e determinada a produção de prova pericial técnica. /r/r/n/nNo ID 239, o Espólio réu noticia atrasos no pagamento do aluguel desde 2021. Requer a rescisão do contrato. /r/r/n/nLaudo pericial ID 306. Conclui a perita que (...) adotado o valor unitário médio saneado, obtido de R$ 80,00/m², que multiplicado pela área da loja tem-se como justo valor de locação para data da renovação maio de 2021: Valor de locação: R$ 80,00/m² x 104,00 m². Valor de locação: R$ 8.320,00 = VALOR de LOCAÇÃO - R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais|) em n.º atrativo de mercado. /r/r/n/nDiscordância do Espólio réu quanto ao laudo pericial, ID 364. Defende que o ponto comercial não está devidamente avaliado visto que se trata uma esquina e de ponto valioso no bairro. /r/r/n/nAlega o Espólio réu o descumprimento do contrato pelo autor. Afirma a inadimplência reiterada do autor consubstanciada pelo frequente atraso no pagamento do aluguel. Sustenta que o autor infringiu regra contratual por estar exercendo duas atividades comerciais no espaço locado. /r/r/n/nRequer a rescisão do contrato ou alternativamente, a fixação do valor do aluguel em 13.605,00 (treze mil seiscentos e cinco reais) correspondente ao valor atual do contrato, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo IGPM desde o início do contrato; ou que seja estabelecido o valor de R$ 10.944,00 (dez mil novecentos e quarenta e quatro reais) correspondente ao valor atual do contrato, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigido pelo período de um ano pelo IGPM; na remota hipótese que seja determinado o valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), conforme relatório pericial. /r/r/n/nConcordância do autor acerca do laudo pericial de ID 374. /r/r/n/nDecisão que homologou o laudo pericial ID 384. /r/r/n/nAlegações Finais do autor ID 402. Junta recibos de pagamento do aluguel ID 407/494 relativo ao período de 2020 a janeiro 2024. /r/r/n/nUma vez concluído o inventário do Espólio de Odete Rente de Bellis foi alterado o polo passivo passando a constar o imóvel em nome de Rosina Maria Pia de Bellis e Ângela Maria de Bellis Rothstein. (ID 552, 574, 593, 598, 607, 609 e 613). As rés forneceram procuração para advogados diversos. /r/r/n/nDiante da possibilidade de acordo manifestada pela ré Rosina no ID 609, item 2, o processo foi suspenso no despacho de ID 613. /r/r/n/nA ré ROSINA propôs acordo no ID 640. Contraproposta do autor ID 644. Intimadas as partes acerca das propostas de acordo no ID 652. /r/r/n/nA ré Rosina novamente aponta a quebra do contrato, conforme mencionado na Contestação, quando representava o espólio réu, para requerer a improcedência do pedido. /r/r/n/nA ré Ângela, no ID 681, concordou parcialmente com a proposta formulada pelo autor para renovação objeto da presente (01/05/2021 a 30/04/2026) deixando a renovação do novo período de locação, de 01/05/2026 a 30/04/2031, para ser discutida posteriormente. /r/r/n/nDespacho de ID 685 no sentido da apresentação da proposta de acordo pelas partes, na íntegra, para exame. /r/r/n/nManifestação da ré ROSINA, ID 697 e 715. Discorda da proposta de acordo, visto que o autor não apresentou os requisitos para propositura da ação renovatória, alterou a finalidade comercial inclusa no contrato de locação sem anuência das rés, realizou obra na loja comercial dividindo-a em duas e sublocou parte do imóvel. Reitera o descumprimento de cláusulas contratuais no ID 698/699. /r/r/n/nO autor refuta as alegações da ré ROSINA ID 718. Aduz que o valor comercial do aluguel da loja já foi estabelecido pela perita. Refuta a falta de pagamento do aluguel que se encontra em dia, sendo que a própria Sra. Rosina é quem busca o pagamento do aluguel mensalmente, na loja e apõe sua assinatura no recibo de pagamento, dando a quitação. Afirma que a obra realizada no local foi autorizada por uma das rés. Aduz que as rés não se dão uma com a outra. Alega que não ocorreu cessão ou sublocação do ponto comercial visto que estabelecida no local a empresa autora. Reitera o cumprimento de todos os requisitos necessários para a renovação do contrato. Pugna pela procedência do pedido. /r/r/n/nManifestação de Ângela reiterando a concordância com a renovação do contrato de locação.ID 721. /r/r/n/nDespacho de ID 725 no sentido da formulação de acordo em via única. /r/r/n/n Não foi possível a formulação de acordo por todas as partes conforme manifestações de ID 728 e 732. /r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nDemanda renovatória de aluguel. /r/r/n/nNão foi possível a apresentação de acordo entre as partes embora as tentativas tenham ocorrido desde o mês de 07/2024./r/r/n/nA ré Rosina alega o descumprimento do contrato. A ré Ângela, por sua vez, concorda com a renovação na forma do laudo pericial discordando apenas da renovação de período posterior ao discutido nos autos. /r/r/n/nO autor refuta qualquer descumprimento contratual e junta documentos nesse sentido. Afirma que a alteração do uso e destinação do imóvel locado teve a anuência de uma das rés. Aduz ainda que o ponto comercial, como um todo, é utilizado pela empresa autora. /r/r/n/nAo exame dos documentos acostados pelo autor verifico que foram juntados os recibos de aluguel inclusive assinados pela ré Rosina que ora requer a improcedência do pedido autoral por ausência dos requisitos necessários para renovação contratual dispostos na Lei 8245/91. /r/r/n/nA ré Rosina argumenta que houve alteração do uso e destinação do imóvel. Aduz que o imóvel somente poderia ser utilizado exclusivamente pelo comércio da locatária. /r/r/n/nPor sua vez, o autor não se desincumbiu de comprovar nos autos a ciência das rés acerca das alterações no objeto de seu comércio junto ao contrato social e as alterações físicas realizadas no imóvel alugado para o exercício ampliado dos serviços prestados do ramo alimentício até o comércio de eletrônicos desde o ano de 2020, momento da pandemia mundial COVID-19. As alterações foram verificadas pela perita e descritas no laudo pericial, além de fotografadas./r/r/n/nDepreende-se, ao exame da cláusula 3ª do contrato de locação, ID 92, o claro impedimento de uso e destinação do imóvel fora do comércio da locatária no momento do contrato. Conforme laudo pericial, o imóvel se encontra dividido em dois pontos comerciais. /r/r/n/nSaliento ainda que, em consequência, ocorreu o descumprimento das cláusulas 3ª, 4ª do contrato de locação, configurando infração contratual, previstas na cláusula 6ª e 9ª do mesmo contrato de locação. /r/r/n/nNo que toca à alteração do contrato social do autor, ID 17, de 05/10/2020, e registro na Junta Comercial, em 21/10/2020 , depreende-se que a cláusula contratual alterada dispõe acerca do objeto da sociedade e amplia os serviços que a empresa poderá prestar e as áreas de atividade econômica, em desalinho com o alvará de licença concedido para o estabelecimento e juntado no ID 85. /r/r/n/nAinda que o autor colacionasse aos autos alvará da época da alteração contratual, não preencheria os requisitos previstos no artigo 71, da Lei 8245/91, em especial inciso I: prova do preenchimento dos requisitos do artigo 51 III da Lei 8245/91: III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. uma vez que ampliou o ramo de negócios alimentícios para eletrônicos no curso do contrato. /r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n0006653-63.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO/r/nDes(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 13/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)/r/nApelação Cível. Ação Renovatória. Civil. Processual Civil. Pretensão de renovação de contrato de sublocação não residencial referente a imóvel situado em Teresópolis - RJ para o período de 21/11/2019 até 21/11/2024. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Juízo de origem que, apesar de registrar que [n]ão há discussão entre as partes sobre o pedido de renovação do contrato de locação , julgou improcedente o pleito renovatório, deixando, assim, de apontar efetivamente os fundamentos fáticos e jurídicos a partir dos quais adotada tal conclusão. Sentença que se revelou contraditória quanto a este aspecto. Vício de fundamentação. Inteligência do art. 11 c/c art. 489, II e §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe. Apelo prejudicado. Arestos do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Art. 1.013, §3º, IV, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação . Causa madura. Existência de efetiva discordância da Requerida em contestação quanto ao pleito renovatório. Demandada que pontuou em defesa o inadimplemento do Postulante quanto aos encargos locatícios, evidenciado por notificação extrajudicial e pelo ajuizamento de feito executivo em face do Requerente (Proc. nº 0002067-46.2020.8.19.0061). Autor que se limitou a afirmar, em réplica, que teriam sido preenchidos os requisitos do art. 71 da Lei nº 8.245/91, deixando de impugnar de forma especificada as referidas alegações defensivas e os documentos colacionados pela Ré ou de comprovar a quitação regular dos encargos contratuais. Ausência de demonstração dos pressupostos do art. 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a prova do exato cumprimento do contrato em curso (inciso II). Laudo pericial produzido por expert designada pelo Juízo que concluiu, ademais, que o valor do aluguel previsto no contrato firmado pelos litigantes estava, inclusive, abaixo do valor de mercado, de R$57.507,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e sete reais). Montante ofertado pelo Postulante na exordial a título de aluguel mensal que também não merece prosperar. Precedentes desta Nobre Corte Estadual de Justiça. Anulação, ex officio, da sentença, restando, pois, prejudicado o Apelo interposto, para julgar improcedente a pretensão autoral, com a condenação do Postulante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa./r/r/n/r/n/n0018055-56.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO/r/nDes(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 21/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)/r/nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de renovação do contrato de locação não residencial. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença poderia ter sido proferida sem apreciação de requerimento da parte para que o perito prestasse novos esclarecimentos; (ii) saber se estariam preenchidos os requisitos legais do pedido de renovação e (iii) saber se é o caso de inversão dos ônus de sucumbência. 3. Tendo sido oportunizada à parte a impugnação do laudo pericial, a simples discordância em relação ao resultado da perícia não justifica sua repetição. 4. Nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em consideração o estado de coisas no momento da prolação da sentença. Requisitos da renovação que foram atendidos, uma vez que houve pagamento dos aluguéis em atraso no curso do feito. 5. Sendo o valor do aluguel muito próximo daquele pretendido pelo autor, deve ser aplicada a sucumbência mínima em seu favor. 6. Recurso conhecido e desprovido./r/r/n/nDiante da ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 8245/91 e da inexistência de acordo entre as partes JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I CPC. /r/r/n/nCondeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. /r/r/n/nAdvirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nP.R.I.

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Marla Oliveira Debossan x Patrícia Pinto Rodrigues

ID: 327320049

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015080-56.2016.8.19.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLA OLIVEIRA DEBOSSAN

Polo Passivo:

PATRÍCIA PINTO RODRIGUES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ARAUJO MOREIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015080-56.2016.8.19.0028 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Pos… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015080-56.2016.8.19.0028 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0015080-56.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00393572 RECTE: MARLA OLIVEIRA DEBOSSAN ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA OAB/RJ-154146 RECORRIDO: PATRÍCIA PINTO RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0015080-56.2016.8.19.0028 Recorrente: MARLA OLIVEIRA DEBOSSAN Recorrido: PATRÍCIA PINTO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso especial cível, tempestivo, acostado às fls. 512/518, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 491/502, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ-APELANTE QUE ALEGA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL SEM VÍCIOS E DE BOA-FÉ PORQUE ELE FOI ADQUIRIDO POR SEU EX- COMPANHEIRO, LIVRE E DESEMBARAÇADO, APRESENTANDO, TODAVIA, TÃO SOMENTE UM RECIBO DE QUITAÇÃO. DEVEM OS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM GERAL ADOTAR TODAS AS CAUTELAS DE PRAXE NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TENHA SIDO PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O VENDEDOR E O BEM CARACTERIZA VIOLAÇÃO A UMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES, O QUE IMPEDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR, DE PER SE, SUA POSSE COMO JUSTA E DE BOA-FÉ, SOB PENA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADQUIRENTES QUE NÃO BUSCARAM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, COMO SE ESPERA, HIPÓTESE NA QUAL TERIA SIDO POSSÍVEL VERIFICAR, DESDE LOGO, A EXISTÊNCIAS DAS PENDÊNCIAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EM QUE PESE A BOA-FÉ SER PRESUMIDA, CERTO É QUE ESTÁ PRESUNÇÃO NÃO PODE IMPEDIR A APELADA DE EXERCER O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE, REGULARMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE NÃO FOI FEITO. OUTROS ELEMENTOS, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO POSSUI OUTRO BEM IMÓVEL, POR EXEMPLO, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 1240 do Código Civil. Contrarrazões fls. 532/541. É o brevíssimo relatório. A sentença de procedência foi mantida pelo acórdão recorrido, sob a seguinte fundamentação: "(...) A ausência de demonstração, pela apelante, de que a aquisição do imóvel tenha sido precedida da verificação das informações básicas sobre o vendedor e o bem caracteriza violação a uma das obrigações das partes contratantes, o que impede que tal circunstância seja considerada para assegurar, de per se, sua posse como justa e de boa-fé, sob pena de venire contra factum proprium. Além disso, caso os adquirentes buscassem a regularização do registro do imóvel, como se espera, teria sido possível verificar, desde logo, a existências das pendências junto à Caixa Econômica Federal. Em que pese a boa-fé ser presumida, certo é que está presunção não pode impedir a apelada de exercer o seu direito de propriedade e imissão na posse, regularmente demonstrado nos autos, conforme escritura de fls.16/19 e notificação de fl.20. Não obstante, como cediço, a exceção de usucapião deve ser acompanhada de comprovação de todos os requisitos legais necessários à configuração da prescrição aquisitiva, o que não foi feito. Outros elementos, como a demonstração de que a apelante não possui outro bem imóvel, por exemplo, impedem o reconhecimento da matéria em sede de defesa. (...) " (fl. 499) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a ausência de comprovação da prescrição aquisitiva, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.212.601/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 5. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que foram atendidos os pressupostos para aquisição por usucapião) incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.814.712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021), o que não ocorreu no caso em análise. 4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não inaugura nova instância. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.646/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.9.2016). In casu, não há falar em cerceamento de defesa. 3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Atinente à legitimidade da Rio Paraná S.A, a Corte local pontuou (fls. 440-441, e-STJ): "Não vislumbro a ilegitimidade ativa da exequente, arguida pela agravante. A Rio Paraná Energia S. A. não é parte estranha nos autos, pois, como reconhece a própria agravante, ela já havia sido admitida como assistente litisconsorcial na fase de conhecimento (v. fls. 380 na origem), na condição de sucessora da CESP na exploração da Usina, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 109 do Código vigente. E o § 3.º do mencionado artigo 109 é claro ao dispor que 'Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário'. A alegação de que o leilão envolveu apenas a '...'exploração' e não a gestão do Patrimônio de uma empresa de Sociedade de Economia Mista' ignora o teor do artigo 31, inciso VII, da Lei n.º 8.987/1995, claro ao prever como incumbência da concessionária '... zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente'. Tampouco convence o argumento de que a agravada não comprovou exercer de fato a posse da área, pois é fato notório que o contrato de concessão se encontra em execução e, portanto, está na posse da exequente, que atualmente é a pessoa interessada no cumprimento do julgado. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CESP na ação demarcatória, confirmada em grau recursal, se deve ao fato de que ela "ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do bem", conforme decidido no v. acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 2185564-23.2020.8.26.0000, e não interfere na legitimidade da assistente litisconsorcial para a promoção do cumprimento de sentença". 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. No que tange ao suposto cerceamento do direito de defesa, cumpre transcrever este trecho do decisum (fls. 441-444, e-STJ): "Quanto ao mérito recursal, a parte agravante afirma que a hipótese dos autos se enquadraria na previsão do artigo 525, § 1.º, incisos III e VII, que admitem impugnação ao cumprimento de sentença fundada em 'III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação' e em 'VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença'. Para tanto, argumenta que haveria graves entraves quanto à apuração da efetiva área a ser reintegrada, pois está pendente o julgamento da ação demarcatória n.º 1005968-58.2019.8.26.0024, 'a qual é discutida o real marco para aferição da faixa de segurança, diante da imprecisão dos marcos estabelecidos quando da construção da barragem, ainda na década de 60, os quais sequer foram georreferenciados, ainda que tal seja uma obrigação da permissionária' (fls. 9). Acrescenta que figura como ré na ação civil pública n.º 0002067-08.2012.4.03.6107, em tramite na Justiça Federal, versando sobre recomposição da área de preservação permanente, que coincidiria com a área objeto da possessória, ponderando que o laudo pericial produzido naquela ação seria divergente do que embasa o cumprimento de sentença, a configurar flagrante insegurança jurídica no que concerne a sua extensão. Pondera que '... Enquanto no presente processo apurou-se uma invasão de 2.807,73m², na Ação Civil Pública chegou-se a conclusão que a área invadida seria de 1.511,22m², ou seja,1.296,51m² menor que a pretendida no presente caso' (fls. 10) e que ,portanto, '... a melhor solução é designar perícia nos presentes autos ou aguardar a solução da ação demarcatória 1005968-58.2019.8.26.0024,evitando-se prejuízos para ambas as partes'. Malgrado o esforço argumentativo da agravante, não se vislumbra qualquer justificativa para obstar o cumprimento do julgado. A pretensão de convolar o cumprimento de sentença liquidação de título judicial não se justifica, pois o título judicial transitado em julgado foi expresso ao reintegrar a autora '... na posse que lhe foi esbulhada, observando-se, para cumprimento da ordem, a área dimensionada no levantamento planialtimétrico de fl. 301'. Conforme consignado anteriormente, a r. sentença é líquida, tendo sido produzida a prova pericial na fase de conhecimento justamente para identificação das benfeitorias que se localizavam dentro da área demarcada pela cota 283,50m. A produção de nova perícia resultaria em violação à coisa julgada, sendo evidente a tentativa rediscutir a lide e modificar a sentença que a julgou. Conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: (...) O título judicial é exequível e exigível. Não se verifica, ademais, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição superveniente à sentença. Eventual injustiça da decisão exequenda não é fundamento suficiente justificar a desconsideração da coisa julgada. Não bastasse, ainda que fosse possível superar a coisa julgada, tenho que não está demonstrado nos autos o equívoco na delimitação da área a ser reintegrada. A alegação de que o laudo pericial 'não determina precisamente as interferências' ignora completamente o levantamento planialtimétrico que integra o laudo, que demonstra com clareza quais edificações e benfeitorias estão localizadas abaixo da cota que delimita a borda do reservatório da Usina (fls. 154/155 na origem; fls.357/358 do processo n.º 0006780-35.2010.8.26.0024)". 7. Observa-se que, na hipótese dos autos, a alegação de cerceamento de defesa ou mesmo de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.437/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE USUCAPIR TERRENO CONTÍGUO A IMÓVEL DO QUAL A FILHA É LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO DE CONEXIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. BEM CEDIDO GRATUITAMENTE PARA USO DA FILHA. POSSIBILIDADE. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTE, COM JUSTO TÍTULO, DE BOA-FÉ, E POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.536.942/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Aglais Cristina De Souza Santiago x Luiz Lamy Ramos

ID: 276995919

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0020715-93.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGLAIS CRISTINA DE SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

LUIZ LAMY RAMOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CRISTINA DIAS MORAIS

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HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020715-93.2021.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Pos… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020715-93.2021.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0020715-93.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00260555 RECTE: AGLAIS CRISTINA DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES OAB/RJ-105626 RECORRIDO: LUIZ LAMY RAMOS ADVOGADO: CRISTINA DIAS MORAIS OAB/RJ-231968 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0020715-93.2021.8.19.0205 Recorrente: AGLAIS CRISTINA DE SOUZA SANTIAGO Recorrido: LUIZ LAMY RAMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial cível, tempestivo, acostado às fls. 367-382, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 311-319 e fls. 360-363, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. União Estável por escritura pública, pelo regime da separação convencional de bens. Propriedade exclusiva do autor. Permanência da ré no lar, com o filho do casal, após o fim da união. Tolerância que não induz posse. Usucapião inexistente, tanto especial quanto familiar. Ré que se tornou proprietária de outro imóvel, cerca de um ano após a separação. Recusa à desocupação. Esbulho configurado. Sentença de procedência mantida. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa que não prospera. Autor que, além de proprietário registral do imóvel, nele residia com a ré até o fim da união, fevereiro/2017, configurado o exercício da posse anterior. 2. Prescrição trienal corretamente rejeitada. Hipótese que não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 206, §3º, do Código Civil, indicados pela ré/apelante. 3. Partes que viveram em união estável no imóvel objeto da lide, de propriedade exclusiva do autor. União pelo regime da separação convencional de bens. Ré que exercia mera detenção, inalterada com a saída do autor do lar conjugal. 4. Alegada usucapião familiar não configurada, porquanto a ré é proprietária de outro imóvel. Inteligência do art. 1.240-A, parte final, do Código Civil. Destinação que prefere dar a tal imóvel irrelevante. 5. Ação ajuizada menos de cinco anos após a saída do autor do lar, não configurada usucapião especial. Permanência da ré no imóvel que também não tem natureza de posse ad usucapionem. Ato de mera tolerância do autor, pois à época a ré não tinha outro imóvel para mora, com o filho do casal, ainda pequeno, só o adquirindo no final do ano seguinte. 6. Esbulho igualmente demonstrado, incontroversa a negativa da ré a restituir o imóvel. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou/deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. União Estável por escritura pública, pelo regime da separação convencional de bens. Propriedade exclusiva do autor. Permanência da ré no lar, com o filho do casal, após o fim da união. Tolerância que não induz posse. Usucapião inexistente, tanto especial quanto familiar. Ré que se tornou proprietária de outro imóvel, cerca de um ano após a separação. Recusa à desocupação. Esbulho configurado. Sentença de procedência mantida. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa que não prospera. Autor que, além de proprietário registral do imóvel, nele residia com a ré até o fim da união, fevereiro/2017, configurado o exercício da posse anterior. 2. Prescrição trienal corretamente rejeitada. Hipótese que não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 206, §3º, do Código Civil, indicados pela ré/apelante. 3. Partes que viveram em união estável no imóvel objeto da lide, de propriedade exclusiva do autor. União pelo regime da separação convencional de bens. Ré que exercia mera detenção, inalterada com a saída do autor do lar conjugal. 4. Alegada usucapião familiar não configurada, porquanto a ré é proprietária de outro imóvel. Inteligência do art. 1.240-A, parte final, do Código Civil. Destinação que prefere dar a tal imóvel irrelevante. 5. Ação ajuizada menos de cinco anos após a saída do autor do lar, não configurada usucapião especial. Permanência da ré no imóvel que também não tem natureza de posse ad usucapionem. Ato de mera tolerância do autor, pois à época a ré não tinha outro imóvel para mora, com o filho do casal, ainda pequeno, só o adquirindo no final do ano seguinte. 6. Esbulho igualmente demonstrado, incontroversa a negativa da ré a restituir o imóvel. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece da contradição alegada. Requerimento de efeito infringente e fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do recurso. 4. Mero inconformismo da parte com as conclusões contidas no decisum, em verdadeira pretensão de reforma, que não dá ensejo à via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º XXIII e 183 da CF e artigo 1240-A do Código Civil. Defende, em síntese, que se encontra há mais de 05 (cinco) anos no imóvel, o que lhe dá o direito a usucapi-lo. Contrarrazões fls. 389-400. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de usucapião familiar da recorrente em face do seu ex-marido. A sentença de improcedência foi mantida pelo acórdão recorrido, sob a seguinte fundamentação: "Observo ainda que o alegado abandono "voluntário e injustificado" do lar não encontra amparo nas provas ou na narrativa autoral. A saída do autor teve clara motivação, de fazer cessar a violência entre o casal, que a ré reiteradamente afirma. E a permissão de permanecer no imóvel se justifica pelo fato de que, naquela data, ela não tinha outro para morar com o filho do casal, ainda muito pequeno. A ré só adquiriu o apartamento no Condomínio Porto Real em novembro do ano seguinte, 2018, pagando o ITBI e levando a registro a transação (index 127). O autor aguardou cerca de dois anos e meio, até ajuizar a presente demanda, cessando então sua tolerância à ocupação exercida por ela." (fls. 318) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu não ter sido comprovada a posse mansa e pacífica e o abandono do lar pelo ex-cônjuge, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.212.601/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 5. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que foram atendidos os pressupostos para aquisição por usucapião) incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.814.712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021), o que não ocorreu no caso em análise. 4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não inaugura nova instância. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.646/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.9.2016). In casu, não há falar em cerceamento de defesa. 3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Atinente à legitimidade da Rio Paraná S.A, a Corte local pontuou (fls. 440-441, e-STJ): "Não vislumbro a ilegitimidade ativa da exequente, arguida pela agravante. A Rio Paraná Energia S. A. não é parte estranha nos autos, pois, como reconhece a própria agravante, ela já havia sido admitida como assistente litisconsorcial na fase de conhecimento (v. fls. 380 na origem), na condição de sucessora da CESP na exploração da Usina, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 109 do Código vigente. E o § 3.º do mencionado artigo 109 é claro ao dispor que 'Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário'. A alegação de que o leilão envolveu apenas a '...'exploração' e não a gestão do Patrimônio de uma empresa de Sociedade de Economia Mista' ignora o teor do artigo 31, inciso VII, da Lei n.º 8.987/1995, claro ao prever como incumbência da concessionária '... zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente'. Tampouco convence o argumento de que a agravada não comprovou exercer de fato a posse da área, pois é fato notório que o contrato de concessão se encontra em execução e, portanto, está na posse da exequente, que atualmente é a pessoa interessada no cumprimento do julgado. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CESP na ação demarcatória, confirmada em grau recursal, se deve ao fato de que ela "ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do bem", conforme decidido no v. acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 2185564-23.2020.8.26.0000, e não interfere na legitimidade da assistente litisconsorcial para a promoção do cumprimento de sentença". 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. No que tange ao suposto cerceamento do direito de defesa, cumpre transcrever este trecho do decisum (fls. 441-444, e-STJ): "Quanto ao mérito recursal, a parte agravante afirma que a hipótese dos autos se enquadraria na previsão do artigo 525, § 1.º, incisos III e VII, que admitem impugnação ao cumprimento de sentença fundada em 'III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação' e em 'VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença'. Para tanto, argumenta que haveria graves entraves quanto à apuração da efetiva área a ser reintegrada, pois está pendente o julgamento da ação demarcatória n.º 1005968-58.2019.8.26.0024, 'a qual é discutida o real marco para aferição da faixa de segurança, diante da imprecisão dos marcos estabelecidos quando da construção da barragem, ainda na década de 60, os quais sequer foram georreferenciados, ainda que tal seja uma obrigação da permissionária' (fls. 9). Acrescenta que figura como ré na ação civil pública n.º 0002067-08.2012.4.03.6107, em tramite na Justiça Federal, versando sobre recomposição da área de preservação permanente, que coincidiria com a área objeto da possessória, ponderando que o laudo pericial produzido naquela ação seria divergente do que embasa o cumprimento de sentença, a configurar flagrante insegurança jurídica no que concerne a sua extensão. Pondera que '... Enquanto no presente processo apurou-se uma invasão de 2.807,73m², na Ação Civil Pública chegou-se a conclusão que a área invadida seria de 1.511,22m², ou seja,1.296,51m² menor que a pretendida no presente caso' (fls. 10) e que ,portanto, '... a melhor solução é designar perícia nos presentes autos ou aguardar a solução da ação demarcatória 1005968-58.2019.8.26.0024,evitando-se prejuízos para ambas as partes'. Malgrado o esforço argumentativo da agravante, não se vislumbra qualquer justificativa para obstar o cumprimento do julgado. A pretensão de convolar o cumprimento de sentença liquidação de título judicial não se justifica, pois o título judicial transitado em julgado foi expresso ao reintegrar a autora '... na posse que lhe foi esbulhada, observando-se, para cumprimento da ordem, a área dimensionada no levantamento planialtimétrico de fl. 301'. Conforme consignado anteriormente, a r. sentença é líquida, tendo sido produzida a prova pericial na fase de conhecimento justamente para identificação das benfeitorias que se localizavam dentro da área demarcada pela cota 283,50m. A produção de nova perícia resultaria em violação à coisa julgada, sendo evidente a tentativa rediscutir a lide e modificar a sentença que a julgou. Conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: (...) O título judicial é exequível e exigível. Não se verifica, ademais, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição superveniente à sentença. Eventual injustiça da decisão exequenda não é fundamento suficiente justificar a desconsideração da coisa julgada. Não bastasse, ainda que fosse possível superar a coisa julgada, tenho que não está demonstrado nos autos o equívoco na delimitação da área a ser reintegrada. A alegação de que o laudo pericial 'não determina precisamente as interferências' ignora completamente o levantamento planialtimétrico que integra o laudo, que demonstra com clareza quais edificações e benfeitorias estão localizadas abaixo da cota que delimita a borda do reservatório da Usina (fls. 154/155 na origem; fls.357/358 do processo n.º 0006780-35.2010.8.26.0024)". 7. Observa-se que, na hipótese dos autos, a alegação de cerceamento de defesa ou mesmo de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.437/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE USUCAPIR TERRENO CONTÍGUO A IMÓVEL DO QUAL A FILHA É LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO DE CONEXIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. BEM CEDIDO GRATUITAMENTE PARA USO DA FILHA. POSSIBILIDADE. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTE, COM JUSTO TÍTULO, DE BOA-FÉ, E POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.536.942/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)" No que concerne à alegação de violação a artigo 5º XXIII e 183 da Constituição da República, o recurso também não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Dirley Alves Aguiar e outros x Francine Rocha Leal e outros

ID: 338912835

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001472-56.2004.8.19.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEY ALVES AGUIAR JANETH CELESTINO LEAL AGUIAR

Polo Passivo:

FRANCINE ROCHA LEAL JANE CELESTINO LEAL JOSÉ FRANCISCO LEAL JÚNIOR JOSEMAR CELESTINO LEAL JOSETH CELESTINO LEAL ULILLAS JOSÉ DE ALMEIDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

YURI PEREIRA DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001472-56.2004.8.19.0013 Assunto: Divisão e Demarcação / Propriedad… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001472-56.2004.8.19.0013 Assunto: Divisão e Demarcação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0001472-56.2004.8.19.0013 Protocolo: 3204/2025.00513677 RECTE: DIRLEY ALVES AGUIAR RECTE: JANETH CELESTINO LEAL AGUIAR ADVOGADO: JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR OAB/RJ-207170 ADVOGADO: YURI PEREIRA DE AZEREDO OAB/RJ-210831 RECORRIDO: ULILLAS JOSÉ DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JOSETH CELESTINO LEAL INTERESSADO: JANE CELESTINO LEAL INTERESSADO: JOSEMAR CELESTINO LEAL INTERESSADO: JOSÉ FRANCISCO LEAL JÚNIOR INTERESSADO: FRANCINE ROCHA LEAL Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001472-56.2004.8.19.0013 Recorrente: DIRLEY ALVES AGUIAR e OUTRA Recorrido: ULILLAS JOSÉ DE ALMEIDA e OUTROS. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 663-682, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 657-661, assim ementado: "Ementa. Apelação. Ação demarcatória de terras. Divergência entre os limites de terrenos. Parte autora que comprovou a propriedade sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites eficazmente assinalados na escritura de promessa de compra e venda. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da parte ré. Laudo pericial conclusivo, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no sentido no sentido de que, embora tenha a parte autora adquirido de Joseph Celestino Leal 07 (sete) alqueires de terras, só recebeu 5,44 alqueires. Laudo pericial não impugnado pela parte ré. Parte autora que cumpriu o ônus do fato constitutivo de seu direito. Incidência do artigo 373, I, do CPC. Negado provimento ao recurso." Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 109, §§2º e 3º, 373, II, 489, § 1º, incisos IV e VI e 1022, todos do CPC e ao artigo 1.245, §1º, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que o decisum não observa que consta nos autos mapa topográfico elaborado à época da aquisição, o qual delimita com precisão a área adquirida e confirma a localização da parcela de dois alqueires que foi imediatamente incorporada à área já explorada pelo Recorrente. Aduz, ainda, que é adquirente de boa-fé da área em litígio e, por isso, descabe a redefinição dos limites da propriedade, o que caracteriza posse legítima. Contrarrazões, fls. 698-709. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação demarcatória julgada procedente, em parte. O apelo do demandado, ora recorrente, não foi provido, confirmando o Colegiado os termos da sentença prolatada. O decisum restou, assim, fundamentado: "(...) 4. Deste modo, para a procedência da ação demarcatória é necessária a comprovação da propriedade sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites eficazmente assinalados, seja porque tenham desaparecido ou se tornaram confusos, seja porque nunca existiram. 5. A parte autora comprova pela certidão do RGI contida no index 000007, página 03 a 05, o registro da escritura de compra e venda lavrada em 14/02/2003, entre a parte autora e Joseth Celestino Leal, onde consta a aquisição de 07 alqueires, bem como sua descrição e características. 6. Neste passo, da análise das provas carreadas pelos demandantes e diante da prova pericial produzida (index 000325) sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restaram comprovados os argumentos da parte autora, no sentido de que, embora tenha adquirido de Joseth Celestino Leal 07 alqueires de terras, só recebeu 5,44 alqueires(...) 7. Ressalte-se que o laudo pericial não foi impugnado pela parte ré. 8. Ademais, os réus Dirley Alves Aguiar e sua esposa Janeth Celestino Leal Aguiar, confrontantes da parte autora, também confessaram que adquiriam terras de Joseth Celestino Leal, além de ter herdado terra que já fazia divisa com a de Joseth. 9. Logo, cumpriu a parte autora o ônus do qual lhe cabia no tocante ao fato constitutivo de seu direito, previsto no artigo 373, I, do CPC. 10. Em sentido oposto, incumbia à parte ré o ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, o que não ocorreu, pois deixou de demonstrar a inexatidão dos limites descritos na escritura de promessa de compra e venda, a teor do que preceitua o artigo 373, II, do CPC. 11. Diante do contexto probatório, resta demonstrada a necessidade de demarcar as terras da parte autora conforme as medidas que constam na escritura de compra e venda, valendo- se do estudo topográfico e de acordo com o laudo pericial, razão pela qual deve ser mantida a sentença, amparada em provas documentais e técnicas...". (Fls. 659-660). O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual reconheceu a suficiência de provas constituídas nos autos quanto aos limites da propriedade da parte demandante, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA INADEQUADA. LIMITES CONHECIDOS E DIVISAS CARACTERIZADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AÇÃO DEMARCATÓRIA QUE NÃO É O REMÉDIO ADEQUADO PARA SE DISCUTIR SE AS DIVISAS EXISTENTES ESTÃO OU NÃO CORRETAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante aos limites e divisas do imóvel exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Não cabe ação demarcatória para dirimir dúvidas sobre divisas previamente traçadas e que, de forma correta ou não, individualizam a coisa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.070.311/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.9.2016). In casu, não há falar em cerceamento de defesa. 3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Atinente à legitimidade da Rio Paraná S.A, a Corte local pontuou (fls. 440-441, e-STJ): "Não vislumbro a ilegitimidade ativa da exequente, arguida pela agravante. A Rio Paraná Energia S. A. não é parte estranha nos autos, pois, como reconhece a própria agravante, ela já havia sido admitida como assistente litisconsorcial na fase de conhecimento (v. fls. 380 na origem), na condição de sucessora da CESP na exploração da Usina, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 109 do Código vigente. E o § 3.º do mencionado artigo 109 é claro ao dispor que 'Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário'. A alegação de que o leilão envolveu apenas a '...'exploração' e não a gestão do Patrimônio de uma empresa de Sociedade de Economia Mista' ignora o teor do artigo 31, inciso VII, da Lei n.º 8.987/1995, claro ao prever como incumbência da concessionária '... zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente'. Tampouco convence o argumento de que a agravada não comprovou exercer de fato a posse da área, pois é fato notório que o contrato de concessão se encontra em execução e, portanto, está na posse da exequente, que atualmente é a pessoa interessada no cumprimento do julgado. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CESP na ação demarcatória, confirmada em grau recursal, se deve ao fato de que ela "ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do bem", conforme decidido no v. acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 2185564-23.2020.8.26.0000, e não interfere na legitimidade da assistente litisconsorcial para a promoção do cumprimento de sentença". 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. No que tange ao suposto cerceamento do direito de defesa, cumpre transcrever este trecho do decisum (fls. 441-444, e-STJ): "Quanto ao mérito recursal, a parte agravante afirma que a hipótese dos autos se enquadraria na previsão do artigo 525, § 1.º, incisos III e VII, que admitem impugnação ao cumprimento de sentença fundada em 'III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação' e em 'VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença'. Para tanto, argumenta que haveria graves entraves quanto à apuração da efetiva área a ser reintegrada, pois está pendente o julgamento da ação demarcatória n.º 1005968-58.2019.8.26.0024, 'a qual é discutida o real marco para aferição da faixa de segurança, diante da imprecisão dos marcos estabelecidos quando da construção da barragem, ainda na década de 60, os quais sequer foram georreferenciados, ainda que tal seja uma obrigação da permissionária' (fls. 9). Acrescenta que figura como ré na ação civil pública n.º 0002067-08.2012.4.03.6107, em tramite na Justiça Federal, versando sobre recomposição da área de preservação permanente, que coincidiria com a área objeto da possessória, ponderando que o laudo pericial produzido naquela ação seria divergente do que embasa o cumprimento de sentença, a configurar flagrante insegurança jurídica no que concerne a sua extensão. Pondera que '... Enquanto no presente processo apurou-se uma invasão de 2.807,73m², na Ação Civil Pública chegou-se a conclusão que a área invadida seria de 1.511,22m², ou seja,1.296,51m² menor que a pretendida no presente caso' (fls. 10) e que ,portanto, '... a melhor solução é designar perícia nos presentes autos ou aguardar a solução da ação demarcatória 1005968-58.2019.8.26.0024,evitando-se prejuízos para ambas as partes'. Malgrado o esforço argumentativo da agravante, não se vislumbra qualquer justificativa para obstar o cumprimento do julgado. A pretensão de convolar o cumprimento de sentença liquidação de título judicial não se justifica, pois o título judicial transitado em julgado foi expresso ao reintegrar a autora '... na posse que lhe foi esbulhada, observando-se, para cumprimento da ordem, a área dimensionada no levantamento planialtimétrico de fl. 301'. Conforme consignado anteriormente, a r. sentença é líquida, tendo sido produzida a prova pericial na fase de conhecimento justamente para identificação das benfeitorias que se localizavam dentro da área demarcada pela cota 283,50m. A produção de nova perícia resultaria em violação à coisa julgada, sendo evidente a tentativa rediscutir a lide e modificar a sentença que a julgou. Conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: (...) O título judicial é exequível e exigível. Não se verifica, ademais, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição superveniente à sentença. Eventual injustiça da decisão exequenda não é fundamento suficiente justificar a desconsideração da coisa julgada. Não bastasse, ainda que fosse possível superar a coisa julgada, tenho que não está demonstrado nos autos o equívoco na delimitação da área a ser reintegrada. A alegação de que o laudo pericial 'não determina precisamente as interferências' ignora completamente o levantamento planialtimétrico que integra o laudo, que demonstra com clareza quais edificações e benfeitorias estão localizadas abaixo da cota que delimita a borda do reservatório da Usina (fls. 154/155 na origem; fls.357/358 do processo n.º 0006780-35.2010.8.26.0024)". 7. Observa-se que, na hipótese dos autos, a alegação de cerceamento de defesa ou mesmo de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.437/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 4. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção ou não (CPC, arts. 130 e 131). Precedentes. 5. A apuração dos elementos probatórios que justificaram a determinação de produção de prova pericial e o exame dos requisitos para o ajuizamento da ação demarcatória demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 6. O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, não impede o ajuizamento de ação demarcatória. Precedentes. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.221.675/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste caminhar (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, e INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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