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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Espólio De José Casal De Rey Junior e outros x 12º (Décimo Segundo) Ofício De Notas Da Comarca De Curitiba e outros

ID: 323367889

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-81.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé CASAL DE REY JUNIOR ESPóLIO DE MARIA DAS MERCêS CASAL DE REY

Polo Passivo:

12º (DéCIMO SEGUNDO) OFíCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA ANDRéA COSTA MACEDO DEI RICARDI CARTORIO CAETANO 11ª SERVENTIA NOTARIAL CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SIDINEI DALPONTE

Conclusão

Advogados:

LUCAS LASMAR DA ROCHA

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BRUNA PENNACCHI SOUZA ARAUJO

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CARLOS ALBERTO RISKALLA FILHO

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LINCOLN ABRAHAM FERNANDES

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RICARDO DE LUCCA MECKING

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LEANDRO JOSÉ CABULON

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JOSÉ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0002569-81.2012.8.16.0179 Autor(s): Espólio de José Casal de Rey Junior representado(a) por FÁBIO AYLTON CASAL DE REY Espólio de Maria das Mercês Casal de Rey representado(a) por FÁBIO AYLTON CASAL DE REY Réu(s): 12º (Décimo Segundo) Ofício de Notas da Comarca de Curitiba Andréa Costa Macedo Dei Ricardi CARTORIO CAETANO 11ª SERVENTIA NOTARIAL Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SIDINEI DALPONTE Vistos. Analisando detidamente os autos, denota-se que foram localizados os seguintes endereços em relação ao réu Sidnei Dalponte, via sistema Sisbajud, Infojud, Serasajud e SIEL (ev. 362.1, 364.1, 365.1 e ev. 378.1): Rua Joao de Oliveira Silva, 188, casa, Dom Rodrigo, São José dos Pinhais/PR; Rua Arlinda Liberato Ferraro Costa, 188, casa, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR; Rua Mariano Torres, 591, Centro, Curitiba/PR (ev. 380.1); Rua Tubarão, 606, São Sebastião, São José dos Pinhais/PR (ev. 402.1/433.1); Rua Ramiro Paula Trindade, 188, Borda do Campo, São José dos Pinhais; Rua Tubarão, 968, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR; Avenida Presidente Wenceslau Braz, 3145, Lindoia, Curitiba/PR; Rua Aristóteles, 360, BL T C, Barreirinha, Curitiba/PR (ev. 327.1); Rua Mariano Torres, 95257, Centro, Curitiba; e, Sanepar, Copel (ev. 363.1, 366.1): sem informações. Com efeito, somente foram realizadas diligências nos endereços acima destacados. Desta forma, com o fito de dar regular andamento ao feito, cite-se o réu SIDINEI DALPONTE nos seguintes endereços: Rua Joao de Oliveira Silva, 188, casa, Dom Rodrigo, São José dos Pinhais/PR; Rua Arlinda Liberato Ferraro Costa, 188, casa, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR; Rua Ramiro Paula Trindade, 188, Borda do Campo, São José dos Pinhais; Rua Tubarão, 968, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR; Avenida Presidente Wenceslau Braz, 3145, Lindoia, Curitiba/PR; e, Rua Mariano Torres, 95257, Centro, Curitiba. Restando infrutífera a busca, proceda-se a consulta junto ao sistema Renajud, bem como oficie-se as empresas de telefonia conforme requerido (ev. 484.1). Com o retorno positivo, isto é, com endereço ainda não diligenciado, cite-se. Caso contrário, manifeste-se a parte autora. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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Inez Imaculada Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291090754

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-70.2019.8.16.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INEZ IMACULADA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projud… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-70.2019.8.16.0168 Processo: 0002569-70.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$32.573,14 Autor(s): Inez Imaculada Costa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de 'Cumprimento de Sentença' aforado por INEZ IMACULADA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 133, a autarquia executada apresentou informações comprovando a implantação do benefício e o cálculo de liquidação, o qual não foi impugnado pela exequente. Assim, a credora pugnou pela homologação dos cálculos e a expedição de RPV, com o destaque dos honorários contratuais devidos ao procurador da parte, anexando, para tanto, o contrato de honorários firmado (movs. 135.1 e 135.2). Ato contínuo, em mov. 136.1, o Juízo homologou o montante indicado pelos litigantes e determinou a expedição de precatório/RPV, cujo ofício requisitório foi acostado ao mov. 144. Em mov. 147.1, o procurador da autora pugnou, novamente, pelo destaque dos honorários contratuais e pela expedição das competentes RPVs. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, verifico que assiste razão ao advogado da exequente ao requer o destaque do montante correspondente aos honorários contratuais do valor principal. Isto porque o artigo 22 da Lei nº. 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.". Portanto, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Nesse contexto, o requerimento manejado pelo douto causídico deve ser deferido, pois o pedido foi feito antes mesmo da homologação dos cálculos, assim como a juntada do contrato de honorários advocatícios (mov. 135.2), não tendo sido analisado previamente por um lapso do Juízo. Ressalto, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, devendo esta ocorrer pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. Ainda, no que infere ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observo que a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados em até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, impondo ressaltar o julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. (...) 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.” (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, vem se posicionando da mesma maneira, conforme se vê do julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ( ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 24; E CPC, ART. 784, II E XII). LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS ACERCA DO MONTANTE PASSÍVEL DE SER DESTACADO (30%) PARA PAGAMENTO NAQUELES AUTOS, MANTIDO O INTERESSE DOS CREDORES EM EXECUTAR O RESTANTE DO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO (20%), CONFORME CONSIGNADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 504597544 .2019.4.04.0000/PR .SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00000951820228160073 Congonhinhas, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2024) Assim, cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3. À Escrivania para que retifique as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para pagamento, fazendo constar: (a) o valor principal, em favor da parte autora/exequente(Inez Imaculada Costa - CPF: 772.506.139-87); e (b) o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor de EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR, CPF: 009.869.039-65. O procedimento deverá observar o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Com a expedição e antes do encaminhamento/apresentação, intimem-se as partes para ciência, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução atinente. 5. Após, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento(s) ao órgão competente, a contar da preclusão da presente decisão. O pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da intimação do ente público. 6. Por fim, consigno que, para que seja corretamente realizado o destaque dos honorários contratuais, faz-se necessária a juntada de declaração, assinada pela parte autora, de que ainda não quitou os valores devidos pelo réu a título de honorários ao seu procurador. Assim, à parte autora para que, quando da expedição dos alvarás, apresente a declaração de não quitação do montante. 7. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 136.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Gilson De Freitas

ID: 262617761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002569-92.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

GILSON DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002569-92.2024.8.16.0104 Processo: 0002569-92.2024.8.16.0104 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.823,16 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Réu(s): GILSON DE FREITAS 1. Considerando que a parte requerida foi citada e deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação ou pagar a dívida, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, igualmente convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, § 2º, do CPC 2. Nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Consigne-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Registre-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 2.2.1. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Ausente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 5. Caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, se houver requerimento, DEFIRO a pesquisa junto aos sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1) Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). b.2.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.3) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realizado o bloqueio de transferência, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. b.4) Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.5) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.6) Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.7) Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.7.1) Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1) Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2) Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 6. Inexistindo a localização de bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 6.1. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 10 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Processo nº 0002569-89.2025.8.16.0126

ID: 324937551

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002569-89.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-89.2025.8.16.0126 Processo: 0002569-89.2025.8.16.0126 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.283,90 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): MARAY FONTES DOS SANTOS Vistos e etc, 1. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de MARAY FONTES DOS SANTOS. Alega, em síntese, celebraram cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária, e que a parte requerida não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a confirmação da liminar, para o fim de consolidar a posse e propriedade em seu favor. Juntou procuração e documentos. É o breve relato. Decido. 2. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido à seq. 1.4 comprova a existência da relação entre as partes e a propriedade resolúvel da parte requerida, bem como comprovado o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato (seq. 1.8). Ressalto que, nos termos do atual entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1132), “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Significa, pois, que basta o envio da notificação para o endereço constante no contrato, não havendo necessidade do recebimento. Dessa forma, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3. Recolhidas as custas processuais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do preposto indicado pela parte autora, lavrando-se o competente termo. Consigne-se que, por ocasião do cumprimento do mandado, o (a) devedor (a) fica obrigado a entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 3.1. Desde já, fica autorizado o cumprimento do mandado nas comarcas contíguas (art. 255 do CPC). 3.2. Ainda, fica autorizado o uso de reforço policial a fim do cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem assim o arrombamento de portas e janelas, somente na jurisdição desta Comarca, se verificado pelo Sr(a). Oficial(a), no ato do cumprimento, que a parte requerida apresenta resistência, ou intenta obstruir o cumprimento do mandado. Nesta hipótese, a diligência que deverá ser acompanhada por duas testemunhas, na forma do art. 846, do CPC, certificando-se tudo nos autos. 3.2. Determino desde logo a inclusão de bloqueio de circulação sobre o veículo sub judice via RENAJUD. Efetivada a apreensão do bem, promova-se o imediato levantamento da constrição (art. 3º, §9 do Dec.-Lei 911/69). 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução do mandado, quitar a dívida, nos termos do §2º, do artigo 3º, do referido Decreto-Lei, ou para, querendo oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução do mandado (art. 3º, §3º do Dec.-Lei). Conste do mandado que, em caso de pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor, no aludido prazo (05 dias), o bem será restituído livre do ônus (art. 3º, §1º, Dec.-Lei 911/69). 5. Decorrido o prazo para o pagamento, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus (art. 3º, §1º do Dec.-Lei 911/69). 6. Purgada a mora, determino à parte autora a imediata restituição do bem à parte requerida, no prazo de 24 horas, sob pena de sob pena de multa diária, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor do bem (conforme contrato). 7. Em tempo, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos jurisdicionais, excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, a teor dos artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que não ocorre na espécie. Como cediço, o segredo de Justiça consiste em manter sob sigilo processos judiciais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial. Assim, em determinadas situações, o interesse de possibilitar informações a todos cede diante de um interesse público maior ou privado, em hipóteses excepcionais. Importante, destacar que a publicidade processual é garantia de transparência da Justiça, estando em harmonia, assim como inúmeras outras garantias individuais, também em prerrogativa da defesa social, controle da probidade do Estado-Justiça, a quem a sociedade delegou o exercício da jurisdição. Dita a Constituição, no art. 93, inciso IX, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Portanto, explicitamente, a Constituição Federal faz prevalecer o direito à informação da sociedade sobre a intimidade das partes. Dessa forma, para a decretação do segredo de justiça, é necessária a presença de interesse público ou, que exista razões fundadas que justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais, como por exemplo as hipóteses do artigo 189 do CPC, as quais não se vislumbram neste caso. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Reinaldo Monteiro De Jesus

ID: 294724477

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-91.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

REINALDO MONTEIRO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-91.2025.8.16.0190 Processo: 0002569-91.2025.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.697,04 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Reinaldo Monteiro de Jesus 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. Nessa hipótese, intime-se o ente público exequente a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento da diligência, conforme entendimento fixado no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396)[1] e ratificado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná[2], bem como na súmula n. 190 do e. STJ[3] e recomendação exarada no SEI!TJPR Nº 0137280-68.2022.8.16.6000 (SEI!DOC Nº 8364740) pela Direção deste Foro Central[4]. Caso o mandado expedido seja distribuído a um dos Oficiais de Justiça que atuam perante a Central de Mandados desta Comarca, autorizo-lhe o repasse do respectivo montante, enquanto que, se distribuído a um Técnico Judiciário, tal importância deverá ser encaminhada ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] “A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais”. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STF - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041493-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2021 - destaquei) [3] “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. [4] “Em sendo assim, é o caso de se CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente requerimento administrativo, para que seja encaminhada recomendação aos Magistrados atuantes perante as Varas da Fazenda Pública desta Comarca, para que, de acordo com seus entendimentos, observe-se o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396), bem como na súmula n. 190 do e. STJ, além de recentes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para, repita-se uma vez mais, em assim entendendo, passem a determinar seja a Fazenda Pública intimada, nos feitos de execução fiscal em que atua como parte, a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento de mandado(...)”.

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Jessica Dos Santos Vieira x Adriano De Lima e outros

ID: 320957178

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-76.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO DE LIMA ALPHA SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIDADE DE NOVARA MIRIAM DOS SANTOS PRADO E VASCONCELLOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002569-76.2025.8.16.0195 Trata-se de ação de cobrança proposta por JESSICA DOS SANTOS VIEIRA em face de ADRIANO DE LIMA, ALPHA SOLUÇÕES IMOBILIARIAS LTDA, MIRIAM DOS SANTOS, PRADO E VASCONCELLOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE DE NOVARA, todos já qualificados nos autos. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local em que este exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento ou filial. Ocorre que a competência territorial desta Vara Descentralizada não abrange o endereço dos réus, que estão localizados em Fazenda Rio Grande/PR, Araucária/PR e no bairro Campo do Santana. O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". Cumpre destacar, ainda, que a autora não se enquadra na figura de consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que permitiria a propositura da demanda no local de seu estabelecimento. A competência dos fóruns descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Neste sentido leciona o Juiz Ricardo da Cunha Chimenti em obra sobre o tema, mas tratando da questão dos foros regionais em São Paulo: Em algumas comarcas a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais. Trata-se de competência absoluta (funcional) e não se admite a eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da capital em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa.... (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª Edição, Saraiva, 2005, p. 260). Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Fórum Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão do domicílio da ré, deve ser proposta perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Rio Grande, Juizado Especial Cível de Araucária ou Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sitio Cercado). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0002384-41.2024.8.16.0076

ID: 258508312

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002384-41.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GONçALINO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-96… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana. auache@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: REQUERIDOS, TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 (trinta) dias O(A) Juiz(íza) de Direito Jean Rodrigues, da Vara Cível de Coronel Vivida, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Ordinária, sob nº 0002384-41.2024.8.16.0076, em que é(são) CELINA GARCIA DA SILVA, e Espólio de Gonçalino dos Santos,autor(es)réu(s) representado pelos herdeiros Ines, Lenir, Marlene, Natalino, Vanilda, Marli Lorena, Terezinha, Antoninho e Marisa, todos residentes e domiciliados em local incerto e não sabido, e que por este edital procede à CITAÇÃO DO REQUERIDO ESPÓLIO DE GONÇALINO , falecido no dia de 25de julho de 1998, conforme certidão de óbito n° 084707 01 55 1998 4 00006 253 0002569 04, DOS SANTOS todos residentesrepresentado pelos herdeiros Ines, Lenir, Marlene, Natalino, Vanilda, Marli Lorena, Terezinha, Antoninho e Marisa, e domiciliados em local incerto e não sabido de eventuais , para que, no terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos , ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente aoprazo de 15 (quinze) dias úteispedido de usucapião imóvel urbano número 03 (três) da quadra 05 (cinco), contendo a área de quatrocentos e dezesseis metros quadrados (416,00imóvel: [ m2), situado no Loteamento Germano Stedile, anexado a urbanização da sede deste Município e Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná], nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicialque segue 1. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL. 2. Citem-se, com asparcialmente transcrita/o: “ advertências legais, a(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) eventualmente estiver registrado o imóvel, eventual(is) possuidor(es) e os confinantes indicados na inicial, bem como seus cônjuges, se casados forem (CPC, 247). 3. Citem-se com as advertências legais, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, através de edital com prazo de 30 (trinta) dias (CPC, 259, I). 4. Pela via online, intimem-se para manifestar interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como o INCRA. 5. Em caso de impugnação da Fazenda Pública, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Concluídas todas as citações (inclusive as editalícias), lance o cartório certidão circunstanciada, com referência às citações e à apresentação ou não de resposta em relação a cada uma das partes rés /confinantes, procedendo-se igualmente em relação às intimações das Fazendas Públicas. 8. Defiro gratuidade da justiça à autora. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 01 de abril de 2025. Jean Rodrigues". O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Ana Maria Schulz Auache, Analista Judiciário, conferi e digitei. Coronel Vivida, 09 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Marcelo Machado

ID: 256236215

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012552-43.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO MACHADO

Conclusão

Advogados:

EMILIA LUIZA CASAGRANDE BOSKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCIO JOSE MELHEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0012552-43.2024.8.16.0031 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Antônio Marcelo Machado bojo da qual lhe é imputada a autoria dos delitos previstos no artigo 155, caput, do Código Penal, autos n° 0002569-20.2024.8.16.0031. Ao mov. 27.1 juntou-se aos presentes autos decisão proferida nos autos 0015138-63.2018.8.16.0031, da 2ª Vara Cível desta Comarca, em que o ora acusado figura como interditado, onde constou a informação prestada pela curadora de Antonio, de que este “sairia, em breve, do presídio e será morto”. Diante disso, a Douta Juíza da Vara Cível determinou a expedição de ofício à esta Vara Criminal para que “caso seja concedida liberdade ao interditado ANTONIO MARCELO MACHADO, seja o mesmo encaminhado, se possível e voluntariamente, para tratamento adequado, a fim de se evitar eventuais riscos de vida (...)”. Aos movs. 27.2 e 27.3, respectivamente, juntou-se parecer da curadora de Antônio e parecer do Ministério Público. Em resposta ao ofício expedido ao mov. 40.1, o gestor da Cadeia Pública de Guarapuava informou que o acusado foi transferido em 18/02/2024 para Manoel Ribas (mov. 46.1). A prisão preventiva do acusado foi mantida em razão da presença de pressupostos e fundamentos necessários para tanto, mormente a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do CPP) (mov. 60.1). A defesa do acusado requereu a apresentação de toda a documentação médica do autor enquanto esteve recluso, em decorrência de a documentação ser necessária para a comprovação de que a incapacidade persiste, para fins de novo agendamento de perícia do acusado junto ao INSS (mov. 68.1). Sobreveio a juntada de Laudo Pericial Psiquiátrico realizado na pessoa de Antônio Marcelo Machado (mov. 69.1). Certificado sobre a necessidade de reapreciação da prisão preventiva do réu, em razão do disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão a cada 90 (noventa) dias da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 71.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção de prisão preventiva, bem como pela transferência do réu ao Complexo Médico Penal do Paraná (CMP), determinando-se as providências necessárias para a efetivação da remoção junto ao Departamento Penitenciário do Paraná - DEPEN/PR (mov. 73.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 1. Antes de apreciar acerca da manutenção da prisão preventiva, oficie-se, com urgência, o Complexo Médico penal para que informe: a) a existência de vaga para acolhimento do acusado; b) as condições da vaga existente, nos termos do art. 13, §1°, da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça[i]. 2. Sem prejuízo, oficie-se, com urgência, o Ministério Público com atribuições na área da saúde, acerca do contido na decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível (mov. 27.1/2), bem como à Secretaria de Saúde do município que que informe se o acusado figura na lista de espera de vaga para internação. 3. Defiro o pedido para expedição de ofício para fornecimento da documentação médica do autor enquanto esteve recluso, conforme requerido ao mov. 68.1, esclarecendo a autoridade responsável pela custódia do acusado as medidas adotadas. Intimações e diligencias necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito [i] https://atos.cnj.jus.br/files/original2015232023022863fe60db44835.pdf

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