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Banco Itaucard S.A. e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 331287640

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006530-38.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. BENEDITA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. BENEDITA MARQUES DOS SANTOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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RODRIGO KOVAL

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Processo: 0006530-38.2022.8.16.0160(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Jederson Suzin Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: Direito process… Processo: 0006530-38.2022.8.16.0160(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Jederson Suzin Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de entrega de coisa e reparação de danos morais. Recurso de Apelação 1: Prejudicado. Recurso de Apelação 2: Conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de entrega de coisa e reparação de danos morais, declarando o dever do banco em exibir documentos solicitados e, desde logo, reconhecendo a satisfação da pretensão com relação aos documentos apresentados, mas negando o pedido de indenização por danos morais, por ausência de dano indenizável.II. Questão em discussão2. A questão central em discussão consiste em saber se a ausência de notificação extrajudicial válida e a falta de procuração com poderes específicos para a requisição de documentos protegidos por sigilo bancário configuram a inexistência de interesse processual.III. Razões de decidir3. O interesse processual, sob a perspectiva processual, é evidenciado quando o bem da vida somente pode ser satisfeito por uma ação judicial, frente à presença de uma prévia pretensão resistida. Daí a necessidade/utilidade da demanda, que deve ser adequada ao fim almejado.4. A ausência de procuração com poderes específicos para obter documentos com sigilo bancário torna inválida a notificação extrajudicial, resultando na falta de interesse processual da parte autora.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível 1 prejudicada. Apelação cível 2 conhecida e provida. Tese de julgamento: O interesse de agir pressupõe que a demanda seja necessária e adequada para satisfazer uma pretensão resistida. Nas ações de exibição de documentos bancários protegidos por sigilo, a ausência de procuração específica com poderes para a requisição administrativa revela a desnecessidade da demanda, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito.________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; CPC/2015, arts. 485, VI, 85, § 2º; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014; TJPR, Apelação Cível nº 0004746-26.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0005492-51.2023.8.16.0064, Rel.: Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002783-44.2023.8.16.0193, Rel.: Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, J. 05.08.2024.

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P.D.S. x G.D.L.G.

ID: 278630328

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0002783-72.2022.8.16.0195

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P.D.S.

Polo Passivo:

G.D.L.G.

Conclusão

Advogados:

CASSIANA CAVAZZANI

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GLEYCY ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-72.2022.8.16.0195 Processo: 0002783-72.2022.8.16.0195 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Guarda Valor da Causa: R$1.400,00 Requerente(s): PEDRO DOS SANTOS Requerido(s): GISELE DA LUZ GONÇALVES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO PEDRO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de GISELE DA LUZ GONÇALVES, referente à menor ANA VITÓRIA DA LUZ SANTOS, nascida em 13 de abril de 2010, todos devidamente qualificados. O autor alegou que manteve relacionamento conjugal com a requerida por 23 anos, do qual nasceu a menor Ana Vitória. Narrou que, após a dissolução da união, a menor passou a residir com a genitora, mas permanece a maior parte do tempo na residência paterna, onde faz as refeições, é levada para a escola e passa os fins de semana, retornando à casa materna apenas para o descanso noturno. Sustentou que todas as despesas da menor são supridas por ele, enquanto a requerida ingressou com ações de execução de alimentos. Requereu a concessão da guarda unilateral da menor em seu favor, com base no melhor interesse da criança. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 12). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 31). A requerida apresentou contestação no mov. 34.1, alegando que a motivação da ação seria a tentativa do autor de se eximir do pagamento de alimentos, tendo ajuizado o pedido apenas após ela mover ações executórias. Sustentou que a menor reside e permanece no lar materno todos os dias da semana, sendo que o genitor a busca apenas aos sábados ou domingos. Alegou que o autor trabalha durante todo o dia, deixando a menor sem supervisão adequada. Acusou o autor de praticar alienação parental e requereu a improcedência da demanda, pugnando pela manutenção da guarda unilateral materna. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 38). O feito foi saneado (mov. 49), fixando-se como pontos controvertidos a modificação da modalidade de guarda, convivência e alimentos em favor de Ana Vitória. Foi elaborado laudo psicológico (mov. 72), que revelou aspectos importantes sobre a dinâmica familiar e a preferência da menor. Durante o processo, foi noticiado suposto abuso sexual praticado pelo genitor (mov. 93), tendo sido expedido ofício ao NUCRIA. Posteriormente, foi informado que o inquérito policial foi arquivado, pois em escuta especializada a adolescente esclareceu que não houve abuso sexual praticado pelo genitor (mov. 134). Alegações finais pelo autor, no mov. 147.1. Alegações finais pela parte requerida, no mov. 150.1. Alegações finais pelo Ministério Público, no mov. 153.1 Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. A intervenção do Ministério Público justifica-se por envolver interesse de menor incapaz. O pedido de justiça gratuita formulado por ambas as partes é deferido, ante a declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que a contradigam. Quanto ao mérito, a questão central refere-se à modificação da modalidade de guarda da menor Ana Vitória da Luz Santos, atualmente com 14 anos de idade. Inicialmente, cumpre registrar que as partes celebraram acordo em 2018 nos autos nº 0005072-51.2017.8.16.0195, estabelecendo guarda compartilhada com moradia de referência no lar materno. A modificação de guarda deve sempre observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este princípio constitui vetor interpretativo fundamental, sobrepondo-se a quaisquer outros interesses em conflito. O Código Civil, em seus arts. 1.583 e 1.584, estabelece que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, sendo esta última a regra preferencial. Contudo, a guarda compartilhada pressupõe condições mínimas de diálogo e cooperação entre os genitores, bem como aptidão de ambos para o exercício conjunto do poder familiar. No caso dos autos, a prova produzida, especialmente o laudo psicológico elaborado (mov. 72), revela elementos que justificam a modificação da modalidade de guarda. O laudo psicológico, elaborado por profissional habilitado, constatou que a menor manifestou preferência clara pela residência paterna. Segundo o documento, Ana Vitória relatou: "a qualidade da relação e tratamento com cada genitor, sendo positiva com o pai; o fato do pai dar muitas coisas para si quando pede, diferente da mãe que não à repassava nem parte do dinheiro da pensão para comprar suas coisas; os tipos de regras, sendo com a mãe mais rígidas, por exemplo, se não limpar a casa ficará sem celular ou não irá ver o pai. Por outro lado, com o genitor, a maior regra é ir à escola e não ficar na rua até tarde." O laudo também revelou que a menor relatou conflitos frequentes com a genitora, incluindo episódios de agressão física e impedimento de convivência paterna. Conforme narrado pela adolescente: "A gente brigava bastante, às vezes ela me batia. Ela não me deixava sair e não me deixava ver o meu pai. Não tinha justificativa para não poder ver ele, ela só não queria." Particularmente relevante é o relato da menor sobre o episódio que culminou com sua mudança para a residência paterna: "A mãe tava bebendo com as amigas em casa e eu tava na rua brincando. Ela foi lá gritar comigo, falou que eu não ia morar mais com ela e que não queria mais eu lá dentro. Ela me xingou de um monte de coisa pra cima (...) eu fiquei em choque, senti muita coisa ruim." O laudo psicológico concluiu pela existência de "clara mágoa da menor com relação à mãe", evidenciando o comprometimento do vínculo materno-filial. Ademais, a investigação policial instaurada para apurar suposta prática de abuso sexual pelo genitor foi arquivada após escuta especializada da menor, que confirmou não ter sofrido qualquer tipo de abuso e ratificou sua decisão de residir com o pai por livre escolha (mov. 134). A manifestação do Ministério Público, órgão que atua como fiscal da lei na defesa dos interesses de menores, foi no sentido da procedência da ação, reconhecendo que "o vínculo materno-filial, apenas por ora, é frágil e não favorece a manutenção de tal forma de guarda, uma vez que entre a genitora e a filha houve uma discussão grave, gerando mágoa à adolescente, além da requerida dedicar boa parte do dia ao trabalho, sendo ausente na vida diária da incapaz." É importante considerar que Ana Vitória, aos 15 anos de idade, possui maturidade suficiente para expressar sua preferência quanto à guarda, sendo este um fator relevante na decisão judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. As alegações da requerida sobre inadequação do ambiente paterno não encontraram respaldo probatório suficiente. Ao contrário, a prova dos autos demonstra que a menor está adequadamente cuidada, matriculada em instituição de ensino e acompanhada pela rede de proteção, conforme constatado pela autoridade policial. Quanto às acusações de alienação parental supostamente praticada pelo genitor, não restaram comprovadas. Na verdade, o que se verifica dos autos é que a genitora, segundo relato da própria menor, impedia sistematicamente a convivência paterna, conduta que se amolda melhor ao conceito de alienação parental. No que se refere aos alimentos, embora a decisão saneadora tenha incluído este ponto como controvertido, verifica-se que tanto a petição inicial quanto a contestação não formularam pedidos específicos e fundamentados sobre modificação da obrigação alimentar. O autor limitou-se a mencionar genericamente a fixação de alimentos em favor da menor no valor de R$ 300,00, sem demonstrar alteração das condições que justifique tal modificação. Assim, não há elementos suficientes para deliberação sobre este aspecto. Diante do conjunto probatório, especialmente considerando o laudo psicológico, a manifestação da própria menor, o parecer ministerial e o arquivamento da investigação criminal, conclui-se que a modificação da guarda para a modalidade unilateral paterna atende ao melhor interesse da adolescente. A guarda compartilhada, embora seja a modalidade preferencial, pressupõe condições mínimas de diálogo e cooperação entre os genitores, bem como ambiente familiar saudável para a criança. No caso concreto, o relacionamento conflituoso entre os genitores e o comprometimento do vínculo materno-filial tornam inviável a manutenção da guarda compartilhada. A fixação da guarda unilateral paterna não implica rompimento dos vínculos familiares com a genitora, devendo ser assegurado o direito de convivência materna, nos termos que melhor atendam aos interesses da menor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO DOS SANTOS em face de GISELE DA LUZ GONÇALVES, para: a) DEFERIR a guarda unilateral da menor ANA VITÓRIA DA LUZ SANTOS, nascida em 13/04/2010, em favor do genitor PEDRO DOS SANTOS; b) FIXAR a residência da menor no lar paterno, situado na rua Manuel Ordones nº 226, Vila Pantanal, Bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR; c) ASSEGURAR à genitora GISELE DA LUZ GONÇALVES o direito de convivência com a filha, a ser exercido de forma gradual e progressiva, inicialmente aos finais de semana alternados (sábado das 14h às 18h ou domingo das 14h às 18h), podendo ser ampliado conforme a evolução do relacionamento materno-filial e sempre observando o melhor interesse da menor; d) DETERMINAR que eventuais modificações no regime de convivência deverão ser precedidas de avaliação psicossocial, caso haja resistência da menor ou conflitos que comprometam seu bem-estar emocional. Deixo de deliberar sobre a questão alimentar por ausência de pedido específico e fundamentado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, porém, a exigibilidade desta por conceder a parte a benesse da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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Processo nº 0000543-94.2023.8.16.0092

ID: 327782396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000543-94.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000543-94.2023.8.16.0092 Processo: 0000543-94.2023.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.028,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIANA DE FATIMA GIOVANETTI DIANA DE FATIMA GIOVANETTI Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da decisão de indeferimento de penhora de faturamento, em face de DIANA DE FATIMA GIOVANETTI (mov. 67.1). A embargante alega, em síntese que, o juízo indeferiu o pedido de penhora de 20% do faturamento formulado pela financeira embargante, sob o fundamento de não estarem esgotadas as alternativas de satisfação do crédito. Sustenta a parte embargante que, as cortes superiores admitem expressamente a penhora sobre faturamento quando comprovada a insuficiência de outros bens, em estrita observância ao princípio da cooperação previsto nos arts. 6º e 797 do CPC. Verifica-se, portanto, que o indeferimento não apenas contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante, como também carece de fundamentação idônea que justifique a negativa, configurando vício decisório manifesto (mov. 70.1) É o breve relato. Decido. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida e fundamentada. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 644.851/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 16/08/2016. Publicado em: 02/09/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). No caso em exame, a parte embargante busca apenas exteriorizar sua insatisfação com a decisão que indeferiu o pleito de penhora de percentual de faturamento, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. O embargante sustenta que há omissão na decisão e requer a análise de pleitos. Todavia, a decisão foi expressa em mencionar que "não houve o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, haja vista que a parte exequente sequer realizou outras diligências comuns, sendo utilizado apenas o sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentos 50.1, 56.1, 61.1 ao 61.12)." Ressalta-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos, Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – MANUTENÇÃO – MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA – ARTIGO 835, INCISO X, E ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O VALOR DO FATURAMENTO TOTAL DA DEVEDORA E A OBTENÇÃO DE LUCRO NO RESPECTIVO PERÍODO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM TEMPO RAZOÁVEL, MAS SEM TORNAR INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RECURSO DESPROVIDO ‘Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial’ (AgInt no AREsp 1326847 /SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16 /10/2018)”(grifei)(TJPR - 18ª C. Cível - 0002783-80.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.06.2019). Ademais, quanto a necessidade de análise de pleitos, frisa-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, verifica-se que o embargante se limita a manifestar insatisfação com o teor da decisão, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. 3. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 70.1, porém, no mérito, REJEITO-OS. 4. Caso haja a oposição de novos embargos de declaração versando sobre matéria já decidida, haverá a aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alberto Ramos Junior

ID: 257779187

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-71.2025.8.16.0129 Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALLAN CRISTIAN SALLES FERREIRA EDESON LUIZ VELOSO Investigado(s): LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra a(s) pessoa(s) em epígrafe, já qualificada(s) nestes autos, imputando-lhe a(s) infração(ões) penal(is) do art. 155, caput, do Código Penal (seq. 30.1). 2. RECEBO a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.1. Retifiquem-se a Classe Processual, conforme o atual estágio processual, e o Assunto Principal e o Secundário, consoante a tipificação acima. 2.2. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor Criminal (arts. 824, III, e 825, CNFJ). 2.3. Caso ainda não realizado, junte(m)-se o(s) Oráculo(s) do(s) réu(s), nos termos dos arts. 658 e 1064, II, do CNFJ, dispensando-se as certidões de antecedentes do IIPR e das Varas de Execuções Penais do Estado. 3. Ainda, manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do acusado apara aplicação da lei penal, para garantia da ordem pública. (seq. 30.1; item 6). Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão cautelar tornou-se exceção, cabível somente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e não se mostrar suficiente a adoção das restrições previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, o art. 311 do CPP prevê que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Em relação às possibilidades de prisão preventiva, prevê o art. 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifei) Por fim, o artigo 313 do Código de Processo Penal define as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a saber: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Igualmente, prescreve o art. 315, caput e § 1.º, do CPP: Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) (grifei) Pois bem. A materialidade e os indícios de autoria do crime de furto (art. 155, caput, do CP) está demonstrando pelos elementos de informação anexados ao inquérito, especialmente por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), auto de avaliação (seq. 1.17), auto de entrega (seq. 1.18), imagens das apreensões (seqs. 1.22/1.123) e dos depoimentos coletados. Todavia, parece-me que a decretação de prisão preventiva em desfavor do investigado é medida desproporcional e visa, exclusivamente, antecipar o cumprimento da pena ou em decorrência imediata da investigação criminal, providência vedada legalmente (art. 313, § 2º, CPP). Isso porque os fatos, em princípio, não podem ser considerados graves, porquanto praticado na sua forma simples (ausentes qualificadoras, o crime foi praticado durante o dia a vítima não pode ser considerada hipossuficiente), além disso o acusado é primário (oráculo em anexo) e embora possua anotações por delitos patrimoniais, tal circunstância, por si só, não autoriza a segregação cautelar. A coisa subtraída e devidamente restituída possui valor inferior a 20% do salário mínimo vigente à época do fato, de modo a afastar, por si só, a gravidade concreta do delito. O Ministério Público argumentou que a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, pois verifica-se a suficiência dos elementos indicativos da prática delitiva, bem como do risco à ordem pública, com a permanência do agente em liberdade, visto que o denunciado faz do crime seu modo de vida (...). Há que se ressaltar, ainda, que o denunciado Luiz Alberto Ramos Júnior, não pode ficar solto, pois em liberdade, como já demonstrou, voltará a praticar crimes contra o patrimônio, como vem fazendo desde o ano de 2021. Dessa forma, justificada está a necessidade da custódia preventiva Não obstante, as meras suposições acerca de eventual risco à ordem pública não servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva, já que são genéricas, sendo necessário demonstrar a periculosidade do acusado, baseada em elementos concretos do caso, o que não ocorreu, sobretudo porque a cautelar extrema não pode decorrer automaticamente da prática delitiva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO SIMPLES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO DA BENESSE CONCEDIDA AO AUTUADO, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Trata-se de medida cautelar criminal (tutela cautelar crime), com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão que concedeu liberdade provisória a indivíduo preso em flagrante pelo crime de furto simples, descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A medida almeja a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto, com a decretação imediata da prisão preventiva do requerido. III. Razões de decidir3. A jurisprudência tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva à liberdade provisória.4. O periculum libertatis, requisito necessário para a decretação da prisão preventiva, não se encontra demonstrado a contento na hipótese dos autos.5. Os fatos praticados no presente feito não despontam a reclamar a imposição da ultima ratio, senão pela existência de condenação anterior pelo mesmo tipo incriminador.6. Ainda que a reincidência seja fator a ser sopesado intensamente na avaliação da necessidade da prisão preventiva, ela, por si só, a depender de outras particularidades, pode não ser suficiente na recomendação da clausura provisória.7. Conjugadas as circunstâncias do caso concreto – (a) prática delitiva cuja gravidade concreta não foge do sopesamento abstrato próprio do tipo (furto simples de bem cujo valor se aproxima a 10% [dez por cento] do salário-mínimo); (b) existência de uma única condenação definitiva anterior; (c) fundamentação pelo magistrado singular acerca da superlotação da carceragem correlata; e (d) informações atuais de que encontra-se, o requerido, no exercício de ocupação lícita –, não se constata urgência a fazer proceder o decreto de segregação cautelar.8. Tem-se, pois, que a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo magistrado singular se mostra recomendável e suficiente para o acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal, segundo a análise desta via célere.9. Não de outra forma, vale dizer, se manifestou o próprio Ministério Público nos autos principais, ao exarar ciência quanto à declaração de emprego colacionada no feito (após o julgamento do pleito liminar formulado nesta via): “O Ministério Público está ciente da declaração juntada no mov. 150.1 e requer a manutenção da monitoração eletrônica”.10. Desse modo, há que se julgar improcedente a medida cautelar, nos moldes da decisão-liminar proferida, negando-se o efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. IV. Dispositivo11. Medida cautelar inominada admitida e julgada improcedente. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098098-62.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.04.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Prisão preventiva e medidas cautelares em caso de furto simples. Habeas corpus concedido, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, inc. II, V e IX, do Código de Processo Penal. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada em inquérito policial por furto de fios de cobre, com alegação de ilegalidade na decisão, uma vez que não houve requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, além do argumento de que o paciente é primário e possui residência fixa. O pedido principal é a concessão de liberdade provisória, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou se deve ser substituída por outras medidas cautelares diversas, considerando a ausência de requisitos legais para a sua decretação.III. Razões de decidir3. A decisão que decretou a prisão preventiva tomou por base a prática, em tese, de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 4o., do CP., sendo que posteriormente o paciente foi denunciado por furto simples.4.A prisão preventiva foi considerada ilegal, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.5. O paciente é primário, possui residência fixa e não houve emprego de violência no cometimento do crime.6. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo 6. Habeas corpus conhecido e concedido, substituindo-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, inc. II, V e IX, do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313; Lei nº 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.602, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no RHC 176.879, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0023190-68.2023, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0077168-62.2020, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 04.03.2021. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113151-83.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 07.11.2024) Também não há grave risco à aplicação da lei penal, nem à instrução criminal ou à ordem econômica. Por este motivo, é desnecessária decretação da sua prisão para inibir a reiteração delitiva. Sendo assim, indefiro a decretação de prisão preventiva. 4. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os arts. 396 e 396-A do CPP. 4.1. Esclareça-se, no mandado, que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na nomeação de defensor (público ou dativo) para que o faça, nos termos do art. 396-A, § 2.º, do CPP. 4.2. Decorrido o prazo acima e não habilitado ou indicado defensor constituído, encaminhe-se à Defensoria Pública (prazo em dobro) e, caso silencie no prazo assinalado, nomeie-se defensor dativo do(s) réu(s) o próximo da lista de dativos comunicada pelo e. TJPR, observando eventual Portaria Delegatória vigente, sob as penas legais. 5. Oportunamente, remeta-se conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. x Vanderlei Luis Krombauer Bonatto

ID: 291885192

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-63.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS PARAíSO LTDA.

Polo Passivo:

VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0002783-63.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$998,00 Exequente(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Executado(s): VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA A parte devedora arguiu impenhorabilidade do bem objeto de restrição nos autos, ao fundamento de que se trata de bem de família (seq. 156.1). Oportunizado prazo para parte contrária se manifestar (seq. 163.1). É o breve relatório. Decido. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3 da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp 1.114.719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei n. 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo art. 6º da Constituição. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei n. 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. A proteção da impenhorabilidade do bem de família concedida pela lei impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também condição de moradia permanente do devedor ou, ainda, da entidade familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não comprovada a utilização do imóvel penhorado para moradia dos executados, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087922-24.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.11.2024) No caso dos autos, ao invés de apresentar eventuais certidões negativas de outros imóveis, comprovantes de endereços e outros documentos, apenas ressaltou que reside do bem e que é o único de sua propriedade. Desta forma, observa-se que não restou comprovada a caracterização do bem de família, de modo que se impõe o afastamento, in casu, da alegada impenhorabilidade disposta pela Lei n. 8.009/90, devendo ser mantida a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel. SISBAJUD - seq. 157.1 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser promovida a transferência para conta vinculada ao processo (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Magistrado

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Esmeralda Imbres Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298971940

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-55.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA IMBRES MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002783-55.2024.8.16.0081 Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Vem a lume, aqui, o conceito de competência adequada, atribuída ao órgão com potencial de melhor decidir a causa, ainda que importe flexibilização das regras de distribuição de competência. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Digna de realce, nesse compasso, a lição de Gisa Carina Gadelha Sabino: “(...) a fixação da competência necessita de uma abordagem mais flexível e menos legalista, abandonando-se uma concepção arraigada à inflexibilidade do juiz natural, em direção a uma visão que verdadeiramente considere as possibilidades do juízo para cada ato do processo, sem perder de vista a garantia de pleno acesso à justiça do cidadão. Nessa esteira, a competência federal delegada deve ser estabelecida sob novos parâmetros. Por se tratar de atribuição do exercício de competência de natureza absoluta a outro juízo, deve-se dar quando, de fato, impossível o exercício da jurisdição pelo juízo constitucionalmente estabelecido sem prejuízo da facilitação do acesso do jurisdicionado, sob pena de se transformar a exceção em regra. A autorização legal para realização de acordos de cooperação judiciária não mais justifica a delegação de toda a jurisdição pelo juízo federal ao juízo estadual, com base em critério exclusivamente de distância física do jurisdicionado, quando possível a preservação da competência originária e absoluta, mediante a realização de apenas alguns atos do processo pelo juízo estadual ou, ainda, a utilização a estrutura do Poder Judiciário Estadual para possibilitar o contato direto do juízo federal com partes, testemunhas e eventuais terceiros auxiliares ou interessados, domiciliados em comarca que não seja sede de vara federal. Sendo assim, a Lei nº 13.876/2019, que estabeleceu o critério de distância de mais de 70km da vara federal mais próxima para atribuição de competência delegada, já nasceu em descompasso com a tecnologia e todos os avanços, tendo adotado uma postura inflexível, ainda presa a uma concepção territorial de competência. A delegação, como medida excepcional, já que configura exercício de competência absoluta por outro juízo, deveria ser feita de forma cada vez mais excepcional, justificada para cada ato do processo”[1]. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Sobre a possibilidade de aplicação de entendimento que vise adequar previsões legais à realidade social experimentada, oportuno citar a obra de Dalmo de Abreu Dallari: “(...) em contato permanente com a realidade social, especialmente com as situações de conflito, a magistratura pode detectar rapidamente as injustiças legais, os desencontros entre a legislação e as práticas sociais, a existência de mecanismos que facilitam a promoção de injustiças e a sonegação de direitos, a existência de obstáculos ao uso e à defesa dos direitos consagrados na Constituição e nas leis. Desse modo, a magistratura tem a possibilidade de influir positivamente, contribuindo para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, mantendo-se rigorosamente dentro do âmbito de sua função de garantidora da justiça[2]”. Portanto, verificando que o ajuizamento de demanda relativa a matéria previdenciária na Justiça Estadual, nos termos acima mencionados, não mais atende ao melhor interesse da parte autora, a quem carece interesse de agir, hei por bem extinguir o feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, sopesados os parâmetros legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto. Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiária da gratuidade judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. [1] Um necessário reexame da competência federal delegada à luz da competência adequada e da cooperação judiciária nacional. Disponível em <<< https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2022/06/Um-necessario-reexame-da-competencia-federal-delegada-a-luz-da-competencia-adequada-e-da-cooperacao-judiciaria-nacional.pdf>>> acessado em 04/06/2025 [2] DALLARI, Dalmo de Abreu, O poder dos juízes – 3 ed. rev. – São Paulo : Saraiva, 2007 – pág. 55-55 e 56 Faxinal, 13 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Processo nº 0006074-41.2025.8.16.0174

ID: 299953966

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de União da Vitória Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006074-41.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALLAN CESAR SCHEIBE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)3309-3600 Autos nº. 0006074-41.2025.8.16.0174 Processo: 0006074-41.2025.8.16.0174 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDERSON DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Ederson de Oliveira, ocorrida no último dia 14 de junho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Primeiramente, passo à análise da prisão processual. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o custodiado foi detido em estado de flagrância (art. 302, I, CPP), tal como descrito no auto de flagrante, tendo sido ouvidas, na sequência legal, o condutor, duas testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente firmado por todos; logo, satisfeitas as formalidades legais previstas nos arts. 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal. Foi expedida nota de culpa (CPP, art. 306, §2º) e cientificado o conduzido dos respectivos direitos constitucionais. Outrossim, não se manifesta, ainda, qualquer vício formal ou material que venha a macular a peça, razão pela qual não há que se cogitar, pois, de relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto formalmente adequado, razão pela qual homologo o flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa cm deficiência. A liberdade provisória, bem se sabe, encerra o direito conferido ao acusado de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações, em decorrência da garantia constitucional, prevista no art. 5º LXVI da CRFB/88, a qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. A respectiva concessão, é certo, depende da verificação da presença dos elementos previstos nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, conquanto se trate de hipótese que permite o arbitramento de fiança, a título de contracautela processual. Nesse raciocínio, são inaplicáveis à espécie as restrições dos indicados permissivos adjetivos, assim como não se manifesta viável a decretação da prisão preventiva. Com efeito, uma vez que o fato ora noticiado não resultou notada gravidade, não exsurge evidenciado motivo real, que possa ser objetivamente considerado, para fundamentar a manutenção do agente no cárcere. Impende considerar, também, que inexistem elementos nos autos a indicar que a indiciado pretenda se furtar à aplicação da lei penal ou mesmo obstruir a persecução penal, de modo que não se vislumbra, a princípio, nenhuma das hipóteses descritas no art. 312 do CPP, suficiente a dar ensejo à prisão preventiva. Obtempere-se que a simples presença de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes para a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessária a demonstração objetiva da presença dos fundamentos autorizadores da medida, os quais, a princípio, não se mostram a toda prova. Ainda, importa notar que a substância entorpecente encontrada com o autuado o foi em pequena quantidade, o que pode indicar a posse para uso pessoal, infração em referência à qual já respondeu o particular. Não se justifica, portanto, a manutenção da prisão cautelar, que deve ser tida como exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos. De conseguinte, revela-se cabível, in casu, a concessão da liberdade provisória, como previsto no art. 310, III, do CPP. Sobre a fixação da fiança, colhe-se do processado a dificultosa condição financeira do autuado, que, como ressaltado no depoimento prestado à autoridade policial, atualmente exerce a profissão de Trabalhador Rural, com renda mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Tais circunstâncias evidenciam, pois, a impossibilidade financeira do autuado, sendo certo que a inviabilidade de recolhimento da fiança não pode sustentar a constrição cautelar. Em verdade, atentando-se à realidade de fato encerrada na espécie, a ordem de fixação de fiança redundaria em impedir a própria efetivação da liberdade provisória ora concedida, diante da impossibilidade de recolhimento pelo autuado, e daí que se recomenda a dispensa do recolhimento da garantia real, aplicando-se ao caso o permissivo do art. 325, §1º, I, do Código de Processo Penal. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III c/c art. 319 do CPP, concedo liberdade provisória ao autuado (CPP, arts. 325, §1º, I; 327; 328 e 350), condicionada ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização, assim como, sem permissão, de mudar de residência ou dela ausentar-se. Expeça-se o competente alvará de soltura e lavre-se termo de compromisso, colocando-se o requerente em liberdade se por al não estiver preso. Diante da imediata colocação do autuado em liberdade, fica prejudicada a realização de audiência de custódia. De qualquer sorte, faça constar do mandado de intimação do particular que, caso tenha sofrido qualquer tipo de tortura ou de maus tratos, poderá comunicar o ocorrido ao juiz de plantão. Comunique-se à Vara de Execução em Meio Aberto de União da Vitória, em referência ao autuado, quanto à presente decisão. Comunique-se, também, à 1a Vara Criminal de União da Vitória, em referência aos autos n. 0002783-67.2024.8.16.0174, quanto à presente decisão. Ciência ao interessado e ao Ministério Público. Findo o plantão judiciário, redistribua-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Otávio José Barancelli - Epp x Vanderlei Foppa

ID: 300429104

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-65.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO JOSé BARANCELLI - EPP

Polo Passivo:

VANDERLEI FOPPA

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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GUILHERME GIARETTA

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TATIANA DE SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002783-65.2022.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$42.415,17 Exequente(s): Otávio José Barancelli - EPP representado(a) por OTAVIO JOSE BARANCELLI Executado(s): VANDERLEI FOPPA DECISÃO Vistos, 1. Já tendo sido anotado o cumprimento de sentença e intimado o devedor, cumpra-se na forma dos itens seguintes. 2. Com base no Enunciado 142 do FONAJE, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora. 3. Oferecidos os embargos, intime-se o embargado para manifestação no mesmo prazo e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143). 4. Havendo apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e retornem conclusos para sentença. 5. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), não havendo incidência de honorários advocatícios, salvo aqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). 6. Em caso de pagamento parcial, o percentual acima citado incidirá apenas sobre a parcela restante. 7. Ocorrida a hipótese prevista no item “5”, caso ainda não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 8. Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação. Ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 9. Ainda, defiro o requerimento de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SERASAJUD e, quando possível, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 10. Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução. 11. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 12. Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 13. A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 14. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 15. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 16. Encontrado valor em dinheiro e ausente embargos ou impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. 17. Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato. 18. Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 19. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC. 20. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 21. Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias. 22. Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 23. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 13 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Roger Ipojuca Da Silva x Danilo Lopes Dos Anjos

ID: 278410810

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-14.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER IPOJUCA DA SILVA

Polo Passivo:

DANILO LOPES DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

ROGER IPOJUCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002783-14.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.455,69 Exequente(s): ROGER IPOJUCA DA SILVA Executado(s): DANILO LOPES DOS ANJOS DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 1.455,69 calcado em contrato de honorários advocatícios (mov. 1.4). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Januario Nakagawa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 291423497

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008511-54.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIO NAKAGAWA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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MARCOS HENRIQUE GONÇALVES BEZERRA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008511-54.2025.8.16.0045 Processo: 0008511-54.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Januario Nakagawa Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Trata-se reclamação cível proposta por Januário Nakagawa contra Departamento de Trânsito do Paraná e Município de Arapongas, aduzindo, em síntese, a nulidade das autuações sob nºs. 274270-S000038260, 274270-S000042121 e 274270-S000042197, e por consequência, do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir sob nº. 19409931, em razão de suposta irregularidade nas notificações. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência para fins de determinar liminarmente a sustação de seus efeitos. É a síntese. Decido. 2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§). No caso concreto, ainda que em análise superficial, observa-se que a pessoa jurídica proprietária do veículo procedeu regularmente à indicação do condutor infrator – ora reclamante – nos termos do art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. A partir dessa indicação válida, o processo administrativo deveria ter sido devidamente transferido ao condutor indicado, o qual, por força do devido processo legal, deveria ter sido formalmente notificado tanto da autuação quanto da imposição da penalidade. Ocorre que as notificações constantes dos autos, aparentemente, foram direcionadas exclusivamente à pessoa jurídica proprietária do veículo, sem qualquer informações de envio ao condutor regularmente indicado. Tal omissão compromete a validade do procedimento administrativo, uma vez que impede o condutor de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONDUTOR IDENTIFICADO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO. DEVER DE NOTIFICAR O INFRATOR INDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SUMULA 312 DO STJ. PRECEDENTE DO STJ E DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002783-70.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ENCAMINHADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DO CONDUTOR DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. CONDUTOR IDENTIFICADO NO ATO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEVER DE NOTIFICAR O INFRATOR INDICADO COMO CONDUTOR. EMBORA O ENDEREÇO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO FOSSE O MESMO, O ENDEREÇAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES FORAM DIRECIONADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000106-44.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.10.2024) RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DUPLA NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVADA EM UMA DAS INFRAÇÕES EM COMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUTOR INDICADO COMO CONDUTOR INFRATOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE ENCAMINHADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DE NOTIFICAR O INFRATOR INDICADO. PRECEDENTES. TESE A DESPEITO DO DECURSO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAGEM QUE COMEÇA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO OU EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO E NÃO DO RECEBIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015784-32.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.10.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. DETRAN/PR. DER. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE ENCAMINHADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DESTINATÁRIO DAS INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DO CONDUTOR DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LEVOU A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR, IMPOSSIBILITANDO SUA DEFESA. DEVER DE NOTIFICAR O INFRATOR INDICADO COMO CONDUTOR. SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005363-47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE INDICOU O CONDUTOR DESTINATÁRIO DAS INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DO CONDUTOR DO NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES COM RESPEITO AO PROCESSO DAS INFRAÇÕES QUE LEVOU A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR, IMPOSSIBILITANDO SUA DEFESA. DEVER DE NOTIFICAR O INFRATOR INDICADO COMO CONDUTOR. SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO. IMAGENS QUE COMPROVAM A VIOLAÇÃO DA REGRA DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006574-32.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.10.2022) Outrossim, sob aspecto sumário, resta demonstrado a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado na própria força das sanções administrativas, as quais implicariam na suspensão do direito de conduzir veículos; e a medida pleiteada é plenamente reversível na hipótese de improcedência da demanda. 3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para fins de determinar suspensão da aplicação das sanções contra o reclamante referentes às infrações autuadas sob nºs. 274270-S000038260, 274270-S000042121 e 274270-S000042197, e por consequência, do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir sob nº. 19409931, até superveniente decisão deste Juízo. 3.1. Intime-se a parte reclamada, mediante cópia da presente decisão, para proceder os atos administrativos necessários e pertinentes ao cumprimento da medida liminar – notadamente, suspendendo as penalidades, contra o reclamante, decorrentes das infrações supramencionada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição face à indisponibilidade do interesse público, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes. 4.1. À Serventia para que promova a citação da parte reclamada observando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa (CPC, arts. 183 e 219), constando do ato citatório as advertências legais. 5. Réplica ao reclamante, em 10 (dez) dias; 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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