Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0051567-51.2024.8.16.0182" – Página 13 de 15

Rodrigo Fernando Borges Marques Silva x Instituto Presbiteriano Mackenzie

ID: 306067727

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012185-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO BORGES MARQUES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Conclusão

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALVES BARCELLOS DA GAMA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Junior Aparecido De Oliveira e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 257550056

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051761-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNIOR APARECIDO DE OLIVEIRA KAWANE DE SOUZA ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. G2 MOTTORS MULTIMARCAS LTDA PEREIRA CONCEITO AUTOMóVEIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER GONSALVES CRIVELLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kleber Marcelo Pezzini x Estado Do Paraná

ID: 317622574

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008693-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MARCELO PEZZINI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008693-51.2024.8.16.0182 Processo: 0008693-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$15.062,71 Polo Ativo(s): Kleber Marcelo Pezzini Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 40.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV)[1], instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pela parte executada nestes autos, no valor de R$ 9.873,20 (nove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções. com retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 1036,68 (mil e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) 3. Em se tratando de faculdade prevista no art. 7º, §3º do Decreto nº 382/2020, caso optado pelo ente público e, em sendo apresentados os dados bancários do beneficiário, expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, havendo mais de um advogado beneficiário, deve ser informado o valor devido a cada um; ou a indicação expressa de um procurador, restando, desde logo, deferida a expedição da RPV nos moldes já indicados (art. 6º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 4.1. Nesta mesma linha, caso o advogado opte pela expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados, por se tratar de direito autônomo, fica tal pretensão, precedentemente, deferida. 5. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 7. Caso haja renúncia de valores e esta tenha sido precedida por expedição de precatório requisitório, fica desde já autorizada a promoção de todas as baixas e diligências necessárias. 8. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] R$ 23.735,89 relativamente ao ESTADO DO PARANÁ, de acordo com a Resolução SEFA nº 08/2025 e R$ 8.157,41 relativamente ao MUNICÍPIO DE CURITIBA nos termos do Decreto nº 789 de 19/02/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayla Abss Rondon x Hurb Technologies S.A.

ID: 291272118

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0055059-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYLA ABSS RONDON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIONELO MACDONNELL MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0055059-51.2024.8.16.0182 Processo: 0055059-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.967,60 Polo Ativo(s): DAYLA ABSS RONDON Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação A parte autora, apesar de intimada (mov. 6.0), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 16.1). Requer a parte autora, aos 2/4/2025, mov. 17.1, seja designada nova audiência de conciliação, tendo em vista problemas técnicos e subsidiariamente, a concessão de prazo para apresentação de resposta pela ré. Acerca do alegado, foi certificado pela Serventia que a audiência é realizada pelo CECON e não pela Secretaria do 14º Juizado Cível; que, aparentemente não houve problemas técnicos, visto que a audiência se realizou normalmente com a reclamada; que, o número de telefone informado na petição é do CECON. À vista disso, verifico que a audiência foi regularmente realizada, tendo a parte ré comparecido normalmente, sem qualquer relato ou prova de problemas técnicos ou circunstâncias que impedissem a realização do ato processual. A despeito do pedido de concessão de prazo para apresentação de resposta pela ré, cumpre esclarecer. O ato conciliatório é obrigatório, decorre do artigo16, da Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, implicando a ausência da parte autora em extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e o não comparecimento do réu em revelia (art. 20, da Lei 9.099/95). Saliente-se, outrossim, que a legislação processual civil apenas se aplica de forma subsidiária e naquilo em que não conflitar com a Lei 9.099/95. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Prescreve o artigo 51, I, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Faltando à audiência, a parte autora deu causa à extinção do processo. Embora o artigo 54, da Lei 9.099/95, dispense os autores do pagamento das custas processuais no Juizado Especial, o artigo 51, § 2º da mesma Lei, prevê: “Art. 51. […] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Ou seja, do contrário, não havendo justificativa para a ausência dos autores à audiência, devem arcar com as custas processuais. O artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014 prevê: “Art. 12. Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência, este deverá pagar, a título de custas do 1º Grau de Jurisdição, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. § 1º Ressalvadas as hipóteses de isenção do art. 13 desta Lei e de assistência judiciária, o processo extinto em razão da ausência do autor à audiência não poderá ser arquivado sem estarem integralmente pagas as custas, ou, na falta de pagamento, sem a observância do procedimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo.” O artigo 13, da referida Lei, por sua vez, prescreve: “Art. 13. Quando o autor comprovar que sua ausência decorreu de força maior, poderá ser isentado, pelo juiz, do pagamento das custas, conforme o § 2º do art. 51 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Parágrafo único. A isenção será admitida até o trânsito em julgado da ação.” E ainda, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE: “Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” O valor mínimo a ser cobrado está previsto no artigo 9º, da Lei 18.413, de 29 de Dezembro de 2014: “Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).” III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014. Neste grau de jurisdição isento de honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias (art. 12, § 2º, da Lei nº 18.413, de 29 de Dezembro, de 2014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Moradias Nascente Do Bosque x Geferson De Lima

ID: 275531601

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0026735-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADIAS NASCENTE DO BOSQUE

Polo Passivo:

GEFERSON DE LIMA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL ABDO EL ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026735-51.2024.8.16.0182 Processo: 0026735-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$6.181,27 Exequente(s): CONDOMÍNIO MORADIAS NASCENTE DO BOSQUE representado(a) por Suellen de Souza Maciel Executado(s): GEFERSON DE LIMA Diante da ausência de oposição de embargos (prazo até a audiência - art. 53, §1º da Lei 9099/95), defiro o pedido do exequente de levantamento dos valores penhorados. Assim, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores penhorados na seq. 35 (R$ 715,33) para a conta bancária indicada de titularidade da procuradora da parte exequente indicada na petição de seq. 45, Dra. Raquel Abdo El Assad, conforme poderes outorgados na procuração de seq. 1.2. Intime-se a parte exequente, por carta com aviso de recebimento, informando que foi deferido levantamento de valores em nome de sal procuradora. No mais, diante do pedido do executado no termo de seq. 39, considerando que se faz necessária a comprovação de que a parte seja hipossuficiente financeiramente para a nomeação de advogado dativo, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre efetivamente sua hipossuficiência econômica, devendo apresentar aos autos declarações/comprovantes atualizados de rendimentos/salário e outros elementos que entenda convenientes para comprovar sua situação econômica, (como comprovantes de despesas mensais), sob pena de indeferimento do pedido. Conforme requerido na seq. 39 pelo exequente, à secretaria para que proceda consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do executado. Sendo localizados veículos com restrição de “alienação fiduciária” intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, e, sendo o caso, informe a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. Positiva a manifestação, expeça-se o ofício à instituição financeira solicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo informações de veículos com “restrição judicial”, intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, informe se o valor da execução nas quais foram realizados os bloqueios dos veículos acima nominados é superior ao valor comercial destes, bem como esclareça se insiste na penhora dos referidos bens. No caso de consulta positiva de existência de veículos sem restrição, proceda-se ao bloqueio, bem como consulta junto a “Tabela Fipe”, a fim de verificar o valor dos bens bloqueados, em conformidade com o disposto no art. 871, IV[1] do CPC/2015, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeiram, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que extraia junto ao sistema Detran/PR a certidão de propriedade do veículo a fim de verificar a existência de eventual comunicação de venda, bem como diligencie os débitos e as multas do veículo penhorado. Em caso de o veículo estar registrado em outro Estado da Federação, caso não seja possível consulta através do convênio ou respectivo site, oficie-se ao Detran do referido Estado a fim de que informe eventuais débitos e multas existentes. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo negativa a consulta Renajud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Fabiana Nazari x Estado Do Paraná

ID: 261072512

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0043225-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIANA NAZARI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDINILSON RODRIGUES DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0043225-51.2024.8.16.0182 Processo: 0043225-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Funeral Valor da Causa: R$6.800,00 Requerente(s): CARLA FABIANA NAZARI (RG: 337031095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 251.959.008-41) representado(a) por LETICIA NAZARI DE ALMEIDA (RG: 101680770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.454.529-98), RENZO NAZARI DE ALMEIDA (RG: 101737853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.963.199-57) Rua José Fernandes Maldonado, 951 AP 33 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-020 - E-mail: emais10@yahoo.com.br - Telefone(s): (45) 99915-3399 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Preliminarmente, o réu defende a ausência de pressuposto de existência, em virtude da falta de capacidade postulatória da parte autora. Da análise do documento acostado ao mov. 1.3, extrai-se que o inventário e a partilha dos bens de CARLA FABIANA NAZARI já foram realizados por meio da Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 10/11/2023, pelo 1º Tabelionato de Notas de Assis Chateaubriand/PR. Desta forma, considerando o término do inventário dos bens deixados pela servidora Carla Fabiana Nazari o polo ativo deve ser constituído apenas pelos seus herdeiros, LETICIA NAZARI DE ALMEIDA e RENZO NAZARI DE ALMEIDA. Desta forma, acolho a preliminar arguida para o fim de determinar a retificação do polo ativo da demanda para que passe a constar como autores LETICIA NAZARI DE ALMEIDA e RENZO NAZARI DE ALMEIDA. 2. Preliminarmente, o Estado do Paraná defende a ilegitimidade ativa. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Isto porque a alegação dos autores acerca da existência de relação jurídica entre as partes já caracteriza a sua legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, notadamente por se tratarem de herdeiros da servidora falecida e possíveis beneficiários do auxílio funeral pretendido. Vale lembrar que a legitimidade é uma das condições da ação e deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção, que o faz de modo abstrato, sem entrar no mérito do caso concreto. A propósito da invocação, neste paradigma, o Superior Tribunal de Justiça, já pronunciou, “de acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios (o que sequer ocorreu no caso em exame), terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia” (3ª Turma Recurso Especial n.1.157.383/RS Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 14 de agosto de 2012,publicado no DJE de 17 de agosto de 2012). Assim, considerando a possibilidade de relação jurídica entre as partes e a aplicação da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte autora. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Preliminarmente, ainda, o Estado defende a ausência de interesse processual. Contudo, razão não assiste ao réu. O interesse de agir é de ordem exclusivamente processual, revelando-se na necessidade de a parte se socorrer do processo para ver solucionado o litígio de que é sujeito ou que pela sua composição pode demandar, devendo, ainda, pedir a providência jurisdicional hábil à solução da lide ou à realização do direito. Assim, o interesse de agir consubstancia-se no trinômio necessidade, adequação e utilidade. Como se verifica, todos estão presentes no processo. A tutela é útil e necessária à parte autora para o fim de buscar o pagamento do auxílio e a via escolhida é indiscutivelmente adequada, pois inexiste outro tipo de ação para o fim almejado. Pelas razões alinhavadas, rejeito a preliminar arguida. 4. Cinge-se a controvérsia ao direito dos autores ao recebimento do auxílio funeral em razão do óbito da servidora e, caso positivo, se o valor já foi adimplido pelo réu por meio da implantação em folha de pagamento. 5. Quanto às provas, defiro o pedido de produção de prova documental, requerida pela parte ré, pelo que determino que a parte autora junte aos autos os extratos bancários referente ao período de outubro/2022 a abril/2023 da conta de titularidade da servidora junto ao Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) dias. 5.1. Por sua vez, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Isto porque os fatos que a parte pretende comprovar com a colheita da prova oral são dirimíveis por meio da produção de prova documental, coligida com os demais elementos do conjunto probatório já amealhado aos autos. Desta forma, indefiro o pleito formulado ao mov. 23.1. 6. Com a juntada dos documentos, faculto a manifestação da parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para sentença. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito X

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Cristine Cazura Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 309319514

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030227-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINE CAZURA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYOME SESTREM MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WANDER CARVALHO TIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030227-51.2024.8.16.0182 Processo: 0030227-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$19.407,61 Polo Ativo(s): BIANCA CRISTINE CAZURA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A autora requer o pagamento do débito através do teto atual da RPV, o qual importa o valor de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) conforme Resolução SEFA nº 008 de 06/01/2025. O Estado sustenta que, devido à data do trânsito em julgado, não é possível o pagamento através do teto em vigência atualmente. Contudo, a alegação de que a Resolução que alterou o limite da RPV produziria efeitos “ex nunc” não merece prosperar. O STF, ao julgar o Tema 972 da Repercussão Geral, bem como da Reclamação n. 55.307/DF, fixou a tese de que, em se tratando de aumento de valor máximo das RPVs, o novo limite é aplicável inclusive aos processos já transitados em julgados, veja: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TESE FIRMADA NO TEMA 792-RG. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No Tema 792-RG, discutiu-se as consequências da Lei Distrital 3.624/2005, que reduzira o teto referente à Requisição de Pequeno Valor para débito igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos. O debate ocorreu, portanto, sob a perspectiva do direito adquirido à incidência do Regime de RPV nos casos transitados em julgado anteriormente ao surgimento da norma distrital que reduzisse o valor, em face do princípio da segurança jurídica. 2. A Repercussão Geral – Tema 792 – aceita por essa SUPREMA CORTE apontou a discussão específica da redução do valor: “Possibilidade de aplicação da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso”. 3. A tese fixada no TEMA 792 não se aplica à presente hipótese, onde se discutem as consequências da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários mínimos. Observa-se, desse modo, contextos fático e jurídico absolutamente distintos entre o paradigma de controle e o caso em análise, especialmente porque se referem a diplomas legais diferentes. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 55307 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 19-10-2022 PUBLIC 20-10-2022). 2. Revogue-se a decisão de mov. 40.1, com fim de evitar possíveis tumultos processuais. 3. Portanto, homologo o cálculo apresentado, na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 4. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) [1], instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pela parte executada nestes autos, no valor de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções. 5. Em se tratando de faculdade prevista no art. 7º, §3º do Decreto nº 382/2020, caso optado pelo ente público e, em sendo apresentados os dados bancários do beneficiário, expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados 5.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 6. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 7. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 8. Caso haja renúncia de valores e esta tenha sido precedida por expedição de precatório requisitório, fica desde já autorizada a promoção de todas as baixas e diligências necessárias. 9. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos. Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 10. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, 29 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belquis Martinez De Souza x Estado Do Paraná

ID: 295953923

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0049336-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BELQUIS MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MENDES GONZAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0049336-51.2024.8.16.0182 Processo: 0049336-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$12.600,00 Requerente(s): BELQUIS MARTINEZ DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada BELQUIS MARTINEZ DE SOUZA em face de Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Preliminarmente Quanto ao pedido do Estado do Paraná pela remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento que a contribuição previdenciária descontada da folha é recolhida pelo INSS, autarquia federal, razão não assiste. Sobre o tema, vale transcrever um trecho da decisão proferida no PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003004-08.2024.4.04.7004/PR, na qual a Justiça Federal se declarou incompetente para o julgamento da lide, com a qual este Juízo compactua. Assim vejamos: “Como se denota, a causa de pedir remota (fatos) da pretensão do autor é o desconto efetuado pelo ESTADO DO PARANÁ (seu empregador) em sua remuneração (especificamente sobre a GRAIM), a título de contribuição previdenciária para o regime geral de previdência social - RGPS. A causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) é a suposta ilegalidade de tal desconto. Embora o produto da arrecadação de tal contribuição seja receita pública derivada federal, tal circunstância não conduz ao reconhecimento da legitimidade passiva do INSS ou da UNIÃO, seja individualmente ou na qualidade de litisconsortes necessários, pois o que se questiona não é a destinação da verba descontada ou quem seja seu credor, mas sim o ato administrativo praticado pelo réu ESTADO DO PARANÁ. Discute-se, aqui, se o réu pode ou não efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo autor a título de GRAIM. Saber se os recursos irão para os cofres do INSS ou da União é circunstância irrelevante para a solução do litígio. A controvérsia afeta a relação jurídica de direito material (administrativa) mantida pelo demandante com o ESTADO DO PARANÁ, em razão do vínculo funcional que une ambos. A questão a ser respondida é: o ato praticado pelo réu ESTADO DO PARANÁ é legítimo/legal ou não? Em outros termos: a contribuição previdenciária incide sobre a GRAIM recebida pelo autor ou não? Se incide, o ESTADO DO PARANÁ deve descontá-la, se não incide, o ato praticado pelo réu é ilegal. Esta é a questão a ser solucionada judicialmente. Constata-se, assim, que não há interesse jurídico federal em discussão no litígio, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Cumpre salientar que cabe unicamente à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas e, por consequência, acerca de sua própria competência”. Não há que se falar, portanto, na remessa dos autos à Justiça Federal. - Mérito É incontroverso que a parte reclamante ingressou no serviço público estadual no cargo de Agente de Cadeia Pública. Conforme se observa, o Estado do Paraná descontava a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração (vencimentos + graim). É nesse sentido o resultado do Tema 163/STF de repercussão geral, tendo sido a tese fixada nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.” Contudo, destaco que o Tema 163 do STF “em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público – aplica-se tão somente aos servidores públicos regidos por regime próprio de previdência social, não incidindo nas controvérsias atinentes a base de cálculo da contribuição previdenciária regidas pelas regras do RGPS”. (RCL 58.882 - Número Único: 0072653-08.2023.1.00.0000 RECLAMAÇÃO - Origem: RJ - RIO DE JANEIRO - Relator: MIN. DIAS TOFFOLI - Relator do último incidente: MIN. DIAS TOFFOLI (Rcl-AgR) – 25/09/2023). No caso em questão, o autor faz parte do Regime Geral de Previdência Social. Não há que se falar, portanto, na aplicação do Tema 163 do STF, devendo ser julgado improcedente o pedido para que seja reconhecido como indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre a verba transitória GRAIM. III – Dispositivo Julgo improcedentes os pedidos iniciais, e consequentemente, extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 27, Lei 12153/09 Curitiba, 15 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Jose De Lara x Estado Do Paraná

ID: 277325946

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028481-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSE DE LARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDINILSON RODRIGUES DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LAGEDO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028481-51.2024.8.16.0182 Processo: 0028481-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$35.101,96 Polo Ativo(s): CELSO JOSE DE LARA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado arguindo excesso de execução. Iniciada a execução, a autora indicou como devido R$55.710,76. Irresignado, o executado defendeu a existência de excesso, reconhecendo como devido o importe de R$ 48.864,47. Afirma que a difereça decorre de erro do cálculo do 13º salário proporcional, que deveria ser realizado dividindo o importe de R$ 3.908,27 por 12 e, após, verificando qual seria o valor proporcional para 7 meses, indicando o valor de R$ 2.279,82. Afirma que os meses de 03/2020 e 11/2020 não entram no cálculo do décimo terceiro porque o cálculo de 13º salário considera o mês trabalhado, aquele em que o servidor trabalhou ao menos 15 dias. Aponta que o valor indicado para o mês de 11/2020 estaria equivocado pois a autora cobrou o valor nominal de R$ 2.214,59, quando o correto seria apenas R$ 781,65, ou seja, o valor da função gratificada mensal dividido por 30 dias e multiplicado pelo número de dias trabalhados (R$ 3.908,27 / 30 x 6 = R$ 781,65). Argumenta que igualmente equivocado o valor das férias indenizadas, asseveradno que devidas apenas férias proporcionais (1/3 sobre o valor da função gratificada de forma proporcional ao tempo trabalhado exercendo a função), visto que o exequente não deixou de usufruir suas férias. Oportunizada manifestação, o exequente defendeu a correção de sua conta, concordando apenas com o alegado excesso decorrente do mês de 11/2020, concordando expressamente com os R$ 781,65 indicados e apresentando como devido. Quanto à discussão sobre quais meses devem ser computados para cálculo do 13º salário, a regra prevista pela legislação que instituiu a gratificação de natal (Lei nº 4.090/1962) é de que deve ser considerado de maneira integral todo mês em que tenha sido registrado trabalho igual ou superior a 15 dias, sendo esta a previsão expressa do parágrafo 2º do artito 1º da normativa. No caso em comento o autor relata na inicial que iniciou a atividade em 24 de Março de 2020 e exerceu o cargo até 17 de Novembro de 2020. Todavia, a sentença assim determinou: Julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da função de Gestor de Cadeia Pública, referente ao período de 24 de março de 2020 até 06 de novembro de 2020 [...] Com efeito, observado o prazo reconhecido na sentença, assite razão ao executado. Quanto às férias, efetivamente o autor em 34.2 computa como base das férias o importe de R$ 3.387,06, ficando evidente que não coresponde ao terço de férias. De outro lado, o diossie de 1.5 não registra a indenização das férias do referído período, mas seu gozo, pois constam que todas as férias foram usufruídas, restando apenas 9 dias de saldo relativamente ao ano de 2024: Assim, efetivamente equivocado o valor das férias. Diante de todo o exposto, verifico que merece acolhimento a alegação do réu, a fim de que sejam observados os valores por reconhecidos pelo executado. Logo, a impugnação oferecida pelo executado merece acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a impugnação cumprimento de sentença oferecida, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo executado em sua conta de 42.1. 4. Preclusa esta decisão expeça-se Precatório Requisitório. 4.1 Assim proceda-se da seguinte forma: [a] Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório requisitório, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: [a.1] informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); [a.2] juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); [a.3] indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; [a.4] Indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto520/2020. [b] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$48.864,47 (valor principal). Caso a parte autora comprove ser idosa até a data da expedição, deverá ser observada a preferência (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT); 4.2 Expedido e autuado o precatório suspenda-se o processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 4.3. No mais, cumpra-se o disposto na Portaria da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 5. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). 6. Sem custas e honorários neste juízo singular (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). 7. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. 8. Com a comunicação do pagamento, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação, fixando prazo de 10 dias e advertindo-o de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência com a extinção do feito. Curitiba, 25 de abril de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chrystopher Adriel Ewert Da Silva e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 276671984

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023534-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHRYSTOPHER ADRIEL EWERT DA SILVA SIMONE REGINA EWERT DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELLIPE OTTO GANTZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA JOBIM CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023534-51.2024.8.16.0182 Recurso: 0023534-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023534-51.2024.8.16.0182 Recurso: 0023534-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): SIMONE REGINA EWERT DA SILVA CHRYSTOPHER ADRIEL EWERT DA SILVA Recorrido(s): Município de Curitiba/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE EM VIA JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Chrystopher Adriel Ewert Da Silva contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito, apesar de demonstrado nos autos que a condutora responsável pelas infrações era Simone Regina Ewert Da Silva. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foi feita a indicação do condutor no prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a transferência da pontuação e das penalidades ao condutor efetivo do veículo por meio judicial, mesmo após o decurso do prazo administrativo para a indicação, conforme previsto no art. 257, § 7º, do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, admite a mitigação do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, permitindo que, na via judicial, o proprietário do veículo comprove quem era o real condutor à época da infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. Restou comprovado nos autos que as infrações foram cometidas por terceira pessoa, não sendo legítima a manutenção da penalidade e pontuação no prontuário do proprietário do veículo. 5. A via judicial é meio legítimo para a correção de autuações indevidamente imputadas a quem não deu causa à infração, sendo a preclusão do prazo administrativo irrelevante quando há prova documental idônea nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB não impede a comprovação judicial do real condutor do veículo à época da infração. 2. É admissível, em sede judicial, a anulação de penalidades e transferência de pontuação ao verdadeiro infrator, quando comprovado nos autos que o proprietário do veículo não foi o condutor. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza a mitigação de regras administrativas formais em prol da verdade material e da justiça da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0044886-75.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, Rel. p/ Acórdão Juíza Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, j. 25.05.2020; STJ, REsp 1774306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.05.2019, DJe 14.05.2019. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Com razão o recorrente. Pois bem, em que pese não ter sido verificada qualquer irregularidade por parte do réu, restou demonstrado nos autos que a condutora responsável pelas infrações em discussão é Simone Regina Ewert Da Silva, haja vista o conjunto probatório anexado a inicial (evento 1.17). Acerca do tema, é assente na jurisprudência desta Turma Recursal, em consonância com os tribunais superiores, o entendimento quanto a possibilidade de transferência da penalidade ao real condutor, pela via judicial, ainda que precluso o prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB, em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. A propósito: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO NA DATA DE AUTUAÇÃO. TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044886-75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 25.05.2020) (destaquei) No mesmo sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) (destaquei) Desta forma, a imputação das penalidades decorrentes da infração ao real condutor do veículo é medida que se impõe. Considerando-se, outrossim, que não fora o Chrystopher Adriel Ewert Da Silva o responsável pelo cometimento das infrações de trânsito indicadas na inicial, é certo que devem ser anulados os referidos autos de infração, que foram lavrados em face do recorrente, assim como os demais procedimentos instaurados em decorrência das penalidades a ele imputada. Diante do exposto, decido pelo provimento do recurso, para o fim de, determinar a transferência da pontuação dos autos de infração nº 276910-Z000884490 278850-R000094959 à Simone Regina Ewert da Silva, via de consequência, determinar a anulação destes no prontuário da recorrente Chrystopher Adriel Ewert da Silva. Ante o êxito no resultado do recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência. Curitiba, 19 de maio de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ce/F

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes