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Arildo Jose Braz De Oliveira e outros x Universidade Estadual De Maringá

ID: 262979446

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-80.2005.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARILDO JOSE BRAZ DE OLIVEIRA CECILIA SUMIE FUZITA WATANABE LUCILIO GOBBI FILHO MARIA LUCILIA MOUTINHO ZAMUNER REGINA APARECIDA CORREIA GONçALVES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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LEILA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Carlos Roberto Raffel x Cometa Veiculos E Peças Ltda e outros

ID: 315072742

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007833-43.2011.8.16.0170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RAFFEL

Polo Passivo:

COMETA VEICULOS E PEçAS LTDA MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA RENATO BEUX MACIEL

Conclusão

Advogados:

MARCIA GERHARDT SCARPIN

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ADAUTO DALPIZZOL

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LUCIA HELENA SCHIZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0007833-43.2011.8.16.0170 Processo: 0007833-43.2011.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$473.279,16 Exequente(s): Carlos Roberto Raffel Executado(s): COMETA VEICULOS E PEÇAS LTDA MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA RENATO BEUX MACIEL DECISÃO 1. A parte Exequente, na seq. 359, requereu a penhora de crédito de titularidade da Executada Monumental Construtora LTDA, na ação 0000009-61.1989.8.16.0119, em trâmite junto a Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança. Contudo, o crédito em questão decorreria de cessão onerosa realizada entre o cedente Augusto Grellert a Executada Monumental. O Cedente, por sua vez, teria recebido os créditos também em cessão, dos cedentes Yolando Libanório e Eunice Libanório. Diante da complexidade da cadeia de cessões, bem como da ausência de escritura pública que comprovasse a cadeia (conforme certificado na seq. 356.1), a Exequente foi intimada para apresentar prova da cadeia de cessões alegada, demonstrando a titularidade da Executada com relação à parcela do crédito pretendida. Pois bem. A cessão de crédito encontra-se regulada no Código Civil, nos artigos 286 e seguintes. Sua validade perante terceiros, conforme o art. 288, entretanto, depende da sua celebração mediante instrumento público ou particular revestido de solenidades específicas. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA ANTERIORMENTE POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO PÚBLICO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITO TRAZIDA AOS AUTOS POSTERIORMENTE À ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRIORIDADE DO PAGAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de limitação da penhora no rosto dos autos a 20% do crédito buscado, uma vez que a cessão de crédito foi celebrada por instrumento particular, sem registro em cartório, e apresentada apenas posteriormente no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito realizada por instrumento particular, não registrada em cartório, é eficaz perante terceiros, especialmente em relação à penhora no rosto dos autos, e se as agravantes têm direito à habilitação como cessionárias do crédito antes do pagamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito foi realizada por instrumento particular e não foi registrada em cartório, o que impede seus efeitos perante terceiros, na forma dos artigos 221 e 288 do Código Civil e do artigo 129, §§ 9º e 10º, da Lei nº 6.015/73. 4. A penhora no rosto dos autos foi realizada antes da juntada do termo de cessão de crédito, garantindo sua prioridade. 5. A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de limitação da penhora e determinou a quitação da penhora no rosto dos autos deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A cessão de crédito realizada por instrumento particular, sem registro em cartório, é ineficaz perante terceiros e não gera prioridade sobre penhora anteriormente registrada nos autos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0116428-10.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.03.2025). Ou seja, a cessão de crédito necessita de registro em cartório, para que produza efeitos perante terceiros. Esta é também a inteligência do art. 129, §10º, da lei nº 6.015/73: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; No caso dos autos, a Exequente foi intimada para apresentar documentos que comprovassem, de forma idônea, a titularidade da Executada dos créditos a serem bloqueados sendo que, na seq. 368, trouxe as seguintes provas: os autos de nº 0000009-61.1989.8.16.0119, 0000129-05.2001.8.16.7000, 0002120-51.2008.8.16.0119 e 0000154-03.2010.8.16.7000. Dentre os documentos apresentados, em alguns autos, verifica-se a presença de escrituras públicas que, em tese, comprovariam a titularidade da Executada, do crédito envolvendo as sucessivas cessões. Ocorre que os documentos apresentados - de forma fragmentada, ressalte-se - não são capazes de demonstrar, idoneamente, a titularidade da Executada dos créditos, devido a dificuldade de se garantir a integridade das informações constantes nos arquivos. E as respectivas escrituras públicas, dos contratos de cessão realizados, são documentos dotados de publicidade, sendo facilmente acessíveis ao Exequente, que optou por trazer documentos que ainda deixam dúvidas quanto a real titularidade do crédito. Ademais, também não constam nos autos do precatório, 0000009-61.1989.8.16.0119, a escritura pública da Cessionária Monumental Construtora LTDA, comprovando a sua titularidade, conforme certificado na seq. 356, item 1 e 3. 1.1. Dessa forma, intime-se a Exequente para que complemente a documentação apresentada, trazendo, de forma esclarecida, documentos idôneos que comprovem a cessão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 30 de junho de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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Nivaldo Zacanini x Estado Do Paraná

ID: 305856773

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000009-19.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ZACANINI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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APARECIDO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-19.2025.8.16.0210 Processo: 0000009-19.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.824,00 Requerente(s): NIVALDO ZACANINI (CPF/CNPJ: 142.456.809-97) Sitio Santa Helena, 88 lote - Floresta - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 - E-mail: apdosouza@gmail.com Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme faculdade prevista no “caput” do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O interesse de agir constitui-se em uma das três condições da ação, sendo que, logicamente, sua falta implica em carência. Confira-se a doutrina: "Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...) Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...)Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303) Analisando a causa de pedir e pedidos, no caso em tela, verifica-se a ocorrência da carência da ação superveniente, por força da perda de seu objeto, tendo em vista que o médico suspendeu a medicação do autor, conforme petição de mov. 37. Portanto, a extinção desta ação de obrigação de fazer é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência de fato superveniente a implicar no desaparecimento do interesse processual. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000009-39.2024.8.16.0150

ID: 282276103

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-39.2024.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON ALMEIDA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

DAIANA CAROLINA GENTILINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-39.2024.8.16.0150 Processo: 0000009-39.2024.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2024 Autor(s): Réu(s): AILTON ALMEIDA DE SOUZA (RG: 135161837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 681.053.639-68) Avenida Paraná, 390 - CENTRO - DIAMANTE D`OESTE/PR - CEP: 85.896-000 Vistos e examinados. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de sua representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de AILTON ALMEIDA DE SOUZA, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 147, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “h” (Fato 01), e no artigo 331 (Fato 02), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (evento 44.1). Constata-se dos autos que, não obstante a tramitação do feito perante o Juizado Especial Criminal, houve ato formal de recebimento da denúncia antes da audiência de instrução e julgamento, em desconformidade com o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, conforme mov. 48.1. Dispõe o artigo 81 da referida Lei: Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. O rito especial dos Juizados Especiais Criminais estabelece, portanto, que o recebimento da denúncia deve ocorrer somente no curso da audiência de instrução e julgamento, após a manifestação da defesa, o que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa desde o primeiro momento da persecução penal. Dessa forma, o recebimento prematuro da denúncia afronta o procedimento legal especial e acarreta nulidade do referido ato, impondo sua revogação. Diante do exposto, REVOGO a decisão de recebimento da denúncia proferida ao mov. 48.1. 2. Verifica-se, ainda, que o acusado, mesmo devidamente citado/intimado, não compareceu à audiência destinada à apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, conforme certidões dos eventos 62.1 e 65.1. Portanto, ante a inércia do réu, e considerando o rito sumaríssimo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00min. 2.1. Destaque-se, desde logo, que na ocasião será analisado o recebimento/rejeição da denúncia. 2.2. Intime-se o acusado, no endereço constante dos autos, para que compareça acompanhada de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo. O denunciada poderá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência, conforme art. 78, §1º, da Lei n.º 9.099/95. 2.3. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-a a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 2.4. Por fim, por ocasião da intimação, colha-se o telefone celular e outros contatos eletrônicos do autor do ato e das testemunhas, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 2.5 Mantenho a nomeação da defensora dativa de sequencial 75.1. 3. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado extraídos do Sistema Oráculo. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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Pedro Wilbur Penteado Nichols x Hilce Massan Boiça

ID: 306964797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-78.1997.8.16.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILBUR PENTEADO NICHOLS

Polo Passivo:

HILCE MASSAN BOIçA

Conclusão

Advogados:

ANA PIEROLI DIAS

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TALITA MARTINS PEREIRA QUILES

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LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA

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SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

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HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Fernando Jose Boruck

ID: 314955726

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000009-30.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE BORUCK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-30.2025.8.16.0174 Processo: 0000009-30.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Data da Infração: 05/07/2022 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FERNANDO JOSE BORUCK 01. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de FERNANDO JOSE BORUCK visando apurar delito de menor potencial ofensivo. Realizada a Audiência Preliminar, foi oferecida proposta de transação penal à parte noticiada, a qual foi aceita (movs. 17 e 19). No mov. 21 e 25, foi certificado o cumprimento da medida imposta. O Ministério Público manifestou-se pela a extinção da punibilidade (mov. 36.1). 02. A jurisprudência reconhece que, em respeito à segurança jurídica e à vedação ao reformatio in pejus, a homologação feita por juiz incompetente pode ser mantida, impondo-se a extinção da punibilidade, já que houve o cumprimento integral da transação penal. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E CUMPRIDA. REVOGAÇÃO PARA POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR DELITO DE QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000895-71.2021.8.16.9000 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.09.2021) 03. Dessarte, diante do cumprimento integral das condições impostas na transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO JOSE BORUCK, com fulcro no disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, por analogia. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. (dispensada a intimação do autor do fato, com base no enunciado nº 105 do FONAJE-Criminal). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo1, arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1 CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Gomes Quirino

ID: 263042703

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-93.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMERSON GOMES QUIRINO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-93.2023.8.16.0014 Processo: 0000009-93.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EMERSON GOMES QUIRINO 1. Quanto às custas processuais Diante da petição de seq. 298.1 e, tendo em vista as condições pessoais do sentenciado, que inclusive foi assistido por defensor dativo, concedo-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 2. Quanto à pena de multa Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 187 dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11343/06, nos termos da sentença de seq. 229.1, mantida em segunda instância. O Ministério Público se manifestou à seq. 298.1, pela concessão do indulto quanto à pena de multa aplicada. 2.1. Tendo em vista que o Indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, incumbe ao Juízo apenas a análise do preenchimento dos requisitos, razão pela qual passo à análise do caso em apreço. O artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. O artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, prevê que não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em outras palavras, esse valor representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos perante a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Por oportuno, verifica-se que a pena de multa imposta ao réu totalizou o valor de R$ R$ 8.581,04 (oito mil quinhentos e oitenta e um reais e 4 centavos), conforme cálculo de seq. 281.1, ou seja, valor abaixo do previsto no artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Ainda que assim não fosse, conforme consta dos autos, o réu não teria capacidade econômica para quitá-la. 3. Assim, com base no Decreto Presidencial no 12.338/2024, declaro EXTINTA a punibilidade de EMERSON GOMES QUIRINO, apenas com relação à pena de multa aplicada, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c com o artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024. 4. Ciência às partes. 5. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 6. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Aldo Giozet Junior e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 262341326

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-65.1987.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALDO GIOZET JUNIOR ANTONIO GENTILIN FILHO CLARINDO JOSE PEREIRA EDVINO SILVéRIO DA MATA EMILIO HIDEO OGAWA ERMOGENES LADA ESPóLIO DE ALCIDES SILVéRIO DA MATA ESPóLIO DE LUIZ CANDIDO ALGERI ESPóLIO DE MARIA BUENO DA MATA FELIX KOGEMPA GILBERTO FAVARETO IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI ITAMAR MOLINARI JOãO RAFAELLI JORGE SILVERO DA MATA JOSE BUZZO JOSé JOAQUIM PINHEIRO JOSE MANOEL DOS REIS LUIZ BIAZIBETI MARCO ANTONIO GIOZET MARIA APARECIDA LISSONI FERRAREZI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-65.1987.8.16.0108 Processo: 0000009-65.1987.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ANTONIO GENTILIN FILHO Aldo Giozet Junior Clarindo Jose Pereira EDVINO SILVÉRIO DA MATA ERMOGENES LADA ESPÓLIO DE ALCIDES SILVÉRIO DA MATA ESPÓ DE MARIA BUENO DA MATA Emilio Hideo Ogawa Espólio de Luiz Candido Algeri Felix Kogempa Gilberto Favareto IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI Itamar Molinari JORGE SILVERO DA MATA JOSÉ JOAQUIM PINHEIRO Jose Buzzo Jose Manoel dos Reis João Rafaelli Luiz Biazibeti LIO Marco Antonio Giozet Maria Aparecida Lissoni Ferrarezi Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Opuseram os embargantes os embargos de declaração, alegando vício na decisão embargada, pleiteando assim que seja suprimida a lacuna existente na sentença (mov. 247.1 e 249.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 1.1. Acerca dos embargos de mov. 247.1 apresentados por A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS, tem-se que de fato, a decisão de mov. 240.1 que homologou a relação de credores, não observou a cessão de crédito indicada pelos Requerentes. Assim, diante da nova certidão de mov. 268.1, verifica-se que de fato, a peticionária deve figurar como cessionária dos créditos informados anteriormente. Desta feita, acolho e dou provimento aos embargos de declaração apresentados a fim de constar a Embargante como cessionária nos autos. 1.2. Quanto aos embargos apresentados no mov. 249.1 acerca dos honorários sucumbenciais, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que a decisão hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. A decisão foi clara ao apontar as razões de convencimento do Magistrado que a prolatou, sendo certo que a conclusão do julgado encontra supedâneo nas razões lançadas na decisão. Assim, verifica-se que inexiste contradição, obscuridade ou omissão, eis que apontou especificamente quanto a homologação do credores originários do montante. Ademais, a certidão complementar de mov. 268.1 é clara ao consignar que os honorários advocatícios estão destacados na certidão de mov. 221.1, p. 1. Além disso, a Embargante questiona a decisão em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco da decisão que mereça correção através de embargos. O que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Isto porque que não se admite que se valendo dos Declaratórios, busque o embargante rediscutir o mérito da decisão. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Avançando, verifica-se no mov. 271 a 287 que foram comunicados os depósitos dos valores oriundos do precatório expedido nos autos. Assim, acerca dos depósitos e comunicação de mov. 288 onde consta a indicação de valores pertencentes a cada credor, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias. 3. Inexistindo impugnações e preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (conforme CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3.1. Quando da expedição dos alvarás, deverá a Secretaria certificar individualmente acerca do credor originário e cessões de créditos sobre o montante (considerando eventuais cessões comunicadas nos autos de precatório), indicando o atual titular do valor para recebimento. 4. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Zanetti & Advogados Associados x Isac Miguel Volpato e outros

ID: 331912326

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-29.2011.8.16.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISAC MIGUEL VOLPATO ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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CESAR FELIX RIBAS

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ÉDERSON RIBAS BASSO E SILVA

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-29.2011.8.16.0042 Processo: 0000009-29.2011.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.321,53 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ISAC MIGUEL VOLPATO ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA DECISÃO Vistos e etc., Embora no CPC/2015 seja facultativa a juntada aos autos eletrônicos da cópia da petição de interposição do agravo de instrumento (CPC/2015, Art. 1.018), observa-se que a parte recorrente optou pela juntada da petição (mov. 174), instando o Juízo de retratação legalmente previsto, cuja análise ainda não ocorreu. Neste contexto, analisando-se as razões recursais que instruem o aludido agravo, tenho em consideração que a decisão atacada foi tomada em premissas diversas das atuais, posto que na data da análise do pedido de renovação da penhora online, não havia transcorrido prazo razoável, tendo tal prazo sido completado em 13 de junho de 2025. Dessa forma, considerando as circunstâncias apresentadas, e em observância ao princípio da boa-fé processual, exerço o juízo de retratação, de modo a deferir o pedido de reiteração de penhora de ativos financeiros, a ser efetivada pelo sistema Sisbajud, com fulcro no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta-corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), determino, desde logo, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o período programado para a repetição, a Serventia deverá, sem prejuízo do estipulado nos itens subsequentes, certificar especificamente quais valores foram localizados, bem como verificar se tais valores são suficientes para a quitação do débito. Essa certificação deve incluir uma descrição minuciosa dos valores encontrados e suas origens, a fim de garantir a transparência e a correta instrução da execução. Caso haja pedido de desbloqueio, com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, antes do término do prazo de repetição, à Serventia deverá anexar ao processo o extrato parcial do sistema Sisbajud, de modo a viabilizar a verificação de quais valores estão registrados como restritos. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. Infrutífera a pesquisa no sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo. Comunique-se, com urgência, o Excelentíssimo Relator sobre a retratação da decisão, nos termos do §1º, do artigo 1.018 da Lei Adjetiva. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. THIAGO STANLEY GURSKIATISTA Juiz de Direito

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Município De Planaltina Do Paraná/Pr x Jose De Souza Neto

ID: 291087873

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-07.2022.8.16.0151

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PLANALTINA DO PARANá/PR

Polo Passivo:

JOSE DE SOUZA NETO

Conclusão

Advogados:

ISABELLA BANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910…

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