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Município De Reserva/Pr x Cesar Martins Taborda Ribas Me e outros

ID: 309122236

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-56.2022.8.16.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Polo Passivo:

CESAR MARTINS TABORDA RIBAS ME CESAR TABORDA RIBAS NETO

Conclusão

Advogados:

STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-56.2022.8.16.0143 Processo: 0000072-56.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,85 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): CESAR MARTINS TABORDA RIBAS – ME CESAR TABORDA RIBAS NETO 1. Trata-se de execução fiscal. O executado foi citado em 02/02/2022 (mov. 13.1). A tentativa de penhora via SISBAJUD restou infrutífera (mov. 22.1), bem como a via RENAJUD (mov. 26.1) e a via mandado (mov. 45.1). O executado foi incluído no SERASAJUD (mov. 55.1). A pedido do exequente (mov. 62.1 a 62.4), foi deferida a realização de tentativa de penhora em nome da empresa do executado (mov. 64.1). A tentativa de penhora via SISBAJUD em nome da empresta resultou positiva em parte (mov. 69.1), e embora o executado não tenha sido encontrado para ser intimado (mov. 74.1), sua intimação foi considerada válida (mov. 79.1) e os valores foram levantados pelo exequente (mov. 89.1). Foi deferida a inclusão do CNPJ do executado no SERASAJUD (mov. 91.1) que, no entanto, não foi realizada (mov. 109.1 e 112.1). A pedido do exequente (mov. 116.1), foi deferida (mov. 118.1) e realizada (mov. 126.1) tentativa de penhora teimosinha que, no entanto, restou infrutífera (mov. 128.1). Também a pedido do exequente (mov. 133.1), foi deferida (mov. 135.1) e realizada busca de veículos via RENAJUD, no CPF (mov. 137.1) e no CNPJ (mov. 137.2) do executado, tendo apenas o primeiro resultado positivo com a indicação de um veículo: Placa ALD0J68 Marca/Modelo FIAT/PALIO FIRE Chassi 9BD17103232333581 Ano Fabricação 2003 Ano Modelo 2003. O exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de maiores informações (mov. 142.1) e o pedido foi indeferido em razão da anotação de venda (mov. 144.1), de modo que houve o levantamento da restrição (mov. 145.1). Na sequência, o exequente pugnou por nova busca de bens via RENAJUD (mov. 153.1), que após deferida (mov. 155.1), restou infrutífera (mov. 157.1). Intimado mais uma vez, o exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora (mov. 166.1). Vieram conclusos. Decido. 2. INDEFIRO o pedido, considerando a inocuidade da medida posto que o exequente não deu indícios da existência de bens penhoráveis, bem como diante da ausência de certificação nesse sentido quando do cumprimento do mandado de mov. 45. 3. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Adão Da Silva Martins

ID: 291438477

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000072-29.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ADãO DA SILVA MARTINS

Conclusão

Advogados:

RENATO ARMILIATO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

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Francisco Campelo Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314833973

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000075-56.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMPELO DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS MOURA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni…

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Francisco Campelo Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314833660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000074-71.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMPELO DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS MOURA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni…

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Patricia Micheli Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315242980

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000076-41.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MICHELI DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS MOURA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni…

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Vanessa Da Rocha Da Luz x Serasa S.A.

ID: 258090304

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E…

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Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x André Moretti Junior e outros

ID: 260095264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

ANDRé MORETTI JUNIOR FABIANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: …

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Nelcivaldo Bonini

ID: 299576084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-75.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

NELCIVALDO BONINI

Conclusão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000072-75.2024.8.16.0211 Recurso: 0000072-75.2024.8.16.0211 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000072-75.2024.8.16.0211 Recurso: 0000072-75.2024.8.16.0211 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Recorrido(s): NELCIVALDO BONINI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, órgão competente para análise dos pressupostos recursais. Deixo de receber o recurso, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo tempestivo do recurso. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a peça recursal não deve ser conhecida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação (Enunciado 168 do FONAJE). Destaca-se ainda que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. Nesse sentido, quando da interposição do recurso (seq. 60), a parte recorrente pagou as custas com base no valor da causa constante na petição inicial, sem se atentar que houve modificação do valor da causa na sentença (3º parágrafo da página 2 da sentença de seq. 34.1), inclusive por acolhimento da insurgência da ré manifestada em contestação. E como já fundamentado anteriormente, não é possível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil atinente à complementação de preparo do recurso, o que resulta em vício. O Enunciado 80 do FONAJE propugna por essa interpretação: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Para que não pairasse dúvidas o Enunciado 168 do FONAJE foi editado para gizar que: ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 Isso porque, a Lei 9.099/1995 não possui lacuna normativa, não necessitando de utilização de regras de integração de normas ou aplicações subsidiárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a deserção do recurso e resolvo monocraticamente com base no art. 932 do Código de Processo Civil, não conhecendo do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado nº 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Assim, deve a parte recorrente arcar com as despesas do processo e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 122 do FONAJE. Providências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Arthur Henrique Cichocki Gonçalves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322710823

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - Vara de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-98.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE CICHOCKI GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO - PROJUDI Rua Pacifico B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-98.2025.8.16.0095 Processo: 0000072-98.2025.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.625,78 Autor(s): ARTHUR HENRIQUE CICHOCKI GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente movida por Arthur Henrique Cichocki Gonçalves dos Santos em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. O INSS peticionou no ev. 40.1, realizando proposta de acordo nos seguintes termos: concessão de benefício de auxílio-acidente acidentário, com data de início fixada em 31 de março de 2024 e início dos pagamentos em 1º de maio de 2025. Compromete-se, ainda, ao pagamento integral dos valores atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, sendo o pagamento realizado exclusivamente por meio de RPV ou precatório. Não serão devidos honorários advocatícios nas ações que tramitam pelo JEF, e, no rito ordinário, serão aplicados honorários de 10% sobre o valor da proposta, conforme Súmula 111 do STJ. Os valores serão atualizados pelo INPC com juros da poupança até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC. O INSS requer, em caso de concordância da parte autora, a homologação do acordo por sentença e a expedição da requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ. Na ausência de concordância, requer o regular prosseguimento do feito. A parte autora se manifestou no ev. 47.1, concordando expressamente com os termos do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, tendo sido feita proposta de acordo pelo INSS (ev. 40.1) e tendo havido concordância pela parte autora (ev. 47.1), tem-se que o acordo deve ser homologado, com a consequente extinção do processo. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado (ev. 40/47) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se o INSS para proceder à implantação do benefício, bem como iniciar o cumprimento de sentença invertido, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Expeça-se RPV em favor do perito, na forma determinada no item 8, da decisão de ev. 12.1, caso ainda não expedido. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

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Personalize Turismo x Sanpac Tecnologia Ambiental Ltda

ID: 258430012

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-31.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

PERSONALIZE TURISMO

Polo Passivo:

SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE GALLIANO DAROS ZEIGELBOIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-31.2021.8.16.0001 Processo: 0000072-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$47.997,50 Exequente(s): Personalize Turismo representado(a) por MAURÍCIO GUERRA RAUSIS Executado(s): SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA representado(a) por SERGIO ESTELIODORO POZZETTI Vistos e examinados 1. Indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (mov. 292), porque não foram esgotadas as demais diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis. Saliente-se que ainda existem ferramentas mais úteis e de fácil acesso que o recém implantado SNIPER que não foram utilizadas, como, por exemplo, a tentativa de localização de bens via sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.1. Após, recolhidas as taxas devidas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2.5. Decorrido o prazo do item 2.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 2.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à intimação do exequente para que diga quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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