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Resultados para "0000184-22.2025.5.14.0403" – Página 14 de 25

Iraci Terra Da Costa x Banco Bmg Sa

ID: 292165302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-06.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI TERRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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FERNANDA NISHIDA XAVIER DA SILVA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

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ANDRE LUIS SONNTAG

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HELIO HARUO SUZUKI

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ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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Graziela Teresinha Ferreira Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 315059598

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-14.2018.8.16.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CLÁUDIO DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu…

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Lucas Dos Santos x Pablo Campos Garcia

ID: 262799964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-11.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PABLO CAMPOS GARCIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS MARQUES ARNAUT

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EVERTON APARECIDO CALDEIRA

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MAURICIO DE CARVALHO SILVA

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JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robson Ribeiro Do Carmo

ID: 256210955

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000184-41.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBSON RIBEIRO DO CARMO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: …

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Lauro Herner x Estado Do Paraná

ID: 281771741

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004549-83.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURO HERNER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004549-83.2024.8.16.0004 Processo: 0004549-83.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE LAURO HERNER Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, promova-se a pesquisa da certidão de óbito junto ao sistema ‘CRC-Jud’. 3. Em se comprovando o falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Alcyr De Azevedo Falcao x Estado Do Paraná

ID: 282236459

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004513-41.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCYR DE AZEVEDO FALCAO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004513-41.2024.8.16.0004 Processo: 0004513-41.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ALCYR DE AZEVEDO FALCAO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, informo que solicitei a certidão por meio do sistema 'SERP'. 3. Diante do falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Eosny De Sena Maria Sobrinho x Estado Do Paraná

ID: 282236714

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004539-39.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EOSNY DE SENA MARIA SOBRINHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004539-39.2024.8.16.0004 Processo: 0004539-39.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EOSNY DE SENA MARIA SOBRINHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, informo que solicitei a certidão por meio do sistema 'SERP'. 3. Diante do falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Francisco Leite De Medeiros x Estado Do Paraná

ID: 282236387

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004541-09.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004541-09.2024.8.16.0004 Processo: 0004541-09.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO LEITE DE MEDEIROS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, informo que solicitei a certidão por meio do sistema 'SERP'. 3. Diante do falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Athayr Fagundes Machado x Estado Do Paraná

ID: 282276662

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004515-11.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ATHAYR FAGUNDES MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004515-11.2024.8.16.0004 Processo: 0004515-11.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): Espólio de Athayr Fagundes Machado Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, informo que solicitei a certidão por meio do sistema 'SERP'. 3. Diante do falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Paulo Henrique Salvadori

ID: 305520320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SALVADORI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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JORGE CONCEIÇÂO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$278.665,09 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE SALVADORI representado(a) por SANDRA CINTIA SALVADORI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, tendo como excepto a Travessia Securitizadora de Crédito Financeiro X S/A e excipiente o Espólio de Paulo Henrique Salvadori, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000184-91.2019.8.16.0058. O Excipiente alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 040.618.540, sustentando que, por se tratar de título sujeito ao princípio da cartularidade, a execução somente poderia prosseguir mediante apresentação do documento original. Intimado, o Excepto impugnou a exceção, argumentando que a via digitalizada da Cédula é suficiente para aparelhar a execução, especialmente diante da ausência de qualquer impugnação anterior quanto à validade do título, inclusive nos embargos à execução anteriormente opostos, os quais foram julgados improcedentes com trânsito em julgado. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, admitido em sede de execução para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a alegação de ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário não configura, por si só, vício insanável ou matéria de ordem pública. A jurisprudência admite,[i] especialmente em processos eletrônicos, que a cópia digitalizada do título executivo extrajudicial seja suficiente para instruir a execução, desde que não haja impugnação concreta e fundamentada quanto à sua autenticidade, circulação indevida ou cobrança em duplicidade — o que não se verifica nos autos. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, embora seja título de crédito, possui regramento próprio na Lei nº 10.931/2004, que lhe confere força executiva independentemente da apresentação da via original, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que se observa no presente caso. Importa destacar, ainda, que o próprio Excipiente, anteriormente, apresentou embargos à execução, oportunidade em que poderia — e deveria — ter suscitado eventual vício formal relacionado à ausência da via original do título. Assim, aplica-se ao caso o princípio do deduzido e dedutível, segundo o qual não se admite a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas oportunamente, sob pena de violação à boa-fé processual e à estabilidade da relação jurídica processual. Por fim, não há qualquer indício nos autos de que o título tenha sido objeto de endosso ou que esteja sendo cobrado por terceiro estranho à relação processual, tampouco se verifica prejuízo concreto à parte executada, o que afasta a alegação de nulidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com o cumprimento das medidas constritivas já deferidas. 2. No mais, considerando o pedido de penhora formulado pela parte exequente sobre a produção agrícola e os recebíveis oriundos do imóvel de matrícula nº 149 do CRI de Bonfim/RR, determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a respectiva matrícula atualizada do imóvel ou, alternativamente, qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade do bem em nome do espólio executado. Intimações e diligências necessárias. [i] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL EM FORMATO CARTULAR. 2. A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO, ISTO É, GARANTIR A IDENTIDADE ENTRE O CREDOR QUE DEMANDA O CRÉDITO E AQUELE QUE DE FATO TERIA DIREITO A RECEBER O PAGAMENTO. 3. A NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE FICAR A CRITÉRIO DO JULGADOR E SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA 10 COBRANÇA DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. 4. A FINALIDADE DO ART. 425 DO CPC/2015 É FORTALECER A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM A VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ATOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA VIA DIGITAL, DESDE QUE ESTEJAM DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS DA AUTENTICIDADE E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - RESP: 2013526 MT 2022/0214441-0, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023). Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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