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Josiane Souza Rodrigues x Edson Pereira Ache Junior e outros

ID: 261531823

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000302-82.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA ACHE JUNIOR HOSPITAL SANTé CURITIBA

Conclusão

Advogados:

KELLY PATRÍCIA MUNIZ DE MORAIS

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JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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LUCIANA LEFFER MENEGUSSO

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ANA CLÁUDIA DE LIMA AUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-82.2022.8.16.0019 Processo: 0000302-82.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$146.695,00 Autor(s): JOSIANE SOUZA RODRIGUES Réu(s): EDSON PEREIRA ACHE JUNIOR HOSPITAL SANTÉ CURITIBA Vistos e examinados. Cuida-se de ação indenizatória, promovida por Josiane Souza Rodrigues em face de Edson Pereira Ache Junior e Hospital Santé Curitiba. Após o deferimento da produção de prova pericial médica, foi nomeado como perito o Dr. PAULO MAGNO SANTOS GUIMARAES, especialista na área de cirurgia plástica (mov. 134.1). Em decisão saneadora foram fixados como principais pontos controvertidos: [i] a correção do procedimento, diagnóstico e informações oferecidos pela parte ré quando do atendimento da autora; [ii] in/existência de nexo de causalidade entre o serviço prestado pela parte ré e os danos causados à autora; [iii] existência, de fato, de danos a serem indenizados; e, em caso positivo, [iv] o valor da reparação. Da análise dos autos, infere-se que, em momento algum, as partes apresentaram qualquer forma de impugnação ao expert nomeado. Ainda, verificou-se a juntada do laudo pericial médico (mov. 200.1), assim como de diversos laudos complementares, diante da formulação de novos quesitos pela parte autora (movs. 215.1, 237.1, 247.1 e 262.1). Apresentados os laudos complementares, a parte autora requereu a substituição do perito, sustentando a falta de conhecimento técnico ou específico (mov. 267.1). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil: O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A nomeação do perito insere-se no poder discricionário do Juízo, cabendo-lhe indicar profissional idôneo e detentor de conhecimento técnico compatível com a matéria objeto da perícia. Nos termos do artigo 465, §2º, inc. II, do Código de Processo Civil, o perito deve possuir nível de escolaridade compatível com a complexidade do trabalho. Ainda, o art. 465, §1º, inc. I, do CPC prevê o prazo de quinze dias às partes, após a nomeação, para arguir o impedimento ou suspeição do perito. Entretanto, a impugnação ora apresentada pela parte autora carece de fundamentação técnica e específica. A mera alegação genérica de ausência de conhecimento ou de suposta inaptidão não se presta a ensejar a substituição do perito nomeado, especialmente quando não se demonstra qualquer inidoneidade, impedimento ou ausência de especialização relevante do profissional indicado. In casu, verifica-se tão somente a irresignação e descontentamento da parte autora quanto ao teor das considerações lançadas pelo expert. Com isso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 467 e 468 do CPC que autorizariam a substituição, tampouco foram trazidos aos autos elementos probatórios que infirmem a aptidão técnica do perito nomeado. Ademais, a substituição injustificada do perito pode implicar atraso processual injustificável e aumento dos custos do processo, o que contraria os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito formulado pela parte autora, por ausência de fundamentação concreta e idônea. Intimem-se. Na mesma oportunidade, deverão informar se possuem outras provas a requerer, justificando sua necessidade e pertinência. Com o cumprimento, tornem para deliberação. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

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Maria Dirlei Rodrigues x Paranaguá Saneamento S.A

ID: 301147027

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006783-71.2012.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRLEI RODRIGUES

Polo Passivo:

PARANAGUá SANEAMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA

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LEVI DE ANDRADE

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BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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Valdete Aparecida Peghin Ltda x Eliana Luciana Da Silva Clemente e outros

ID: 258208615

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-63.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA PEGHIN LTDA

Polo Passivo:

ELIANA LUCIANA DA SILVA CLEMENTE TAINA LUCIANA CLEMENTE

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J…

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Vilma Novaes Da Silva Martinhão x Edson Lopes De Deus

ID: 257819190

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001407-71.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA NOVAES DA SILVA MARTINHãO

Polo Passivo:

EDSON LOPES DE DEUS

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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PRISCILA ALVES DE BRITO

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JEFERSON PEREIRA BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sebastião Gonçalves Da Silva

ID: 280767550

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-44.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SEBASTIãO GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LAION ROCK DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-44.2025.8.16.0127 Processo: 0000302-44.2025.8.16.0127 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 16/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA em razão da prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, seq. 53.1. Na promoção que acompanha à denúncia, o Parquet opinou pelo aguardo do transcurso do prazo decadencial em relação ao delito de dano, mormente a ausência de oferecimento de queixa-crime pela ofendida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando a manifestação ministerial, aguardem os autos em cartório pelo período de seis meses (art. 38, CPP), contados da data dos fatos, para eventual oferecimento de queixa-crime pela ofendida. Não havendo exercício do direito de queixa, no prazo legal de 06 meses previsto no art. 38 do CPP, em relação ao delito de dano praticada contra a vítima A. de P. R., reconheço, desde logo, a decadência e com fundamento no artigo 107, inc. IV, c/c o art. 103, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do nominado autor do fato em relação ao delito de dano previsto no art. 163, caput, do Código Penal 3. Preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não estando presentes as hipóteses do art. 395 da Lei Processual Penal RECEBO A DENÚNCIA em face de SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA e determino a citação do réu para oferecer resposta por escrito, em dez dias, observados o art. 822 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, por intermédio de Advogado, advertindo-o de que na sua omissão será nomeado Defensor Dativo para oferecê-la. 3.1. O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), inclusive dano moral (REsp 1.643/051/MS), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 3.2. Procedam-se as comunicações de praxe – art. 824, III, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça 4. Apresentada resposta à acusação, por defensor constituído ou nomeado, na qual sejam deduzidas preliminares ou juntados documentos novos, vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná. Prazo: cinco dias. 5. Atenda-se os itens 2, 3, 4 e 5 da cota ministerial que acompanha a denúncia. 5.1. Os autos devem tramitar em sigilo médio por tratar de crime supostamente cometido sob a égide da Lei 11.340/06. 6. Destaque-se que a presente demanda será analisada com base na Recomendação nº 128 de 15 fevereiro de 2022 do CNJ que instituiu o “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”. Saliente-se que essa recomendação é o resultado do que determina a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo Decreto no 1.973/1996, na qual se determina aos Estados Partes que ajam com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher, bem como incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (art. 7º , “b” e “c”). 7. Cite-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. 8. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Município De Morretes/Pr x Fabiano Stopinski

ID: 318394570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000302-08.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

FABIANO STOPINSKI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000302-08.2024.8.16.0118 Processo: 0000302-08.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,43 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): FABIANO STOPINSKI (CPF/CNPJ: 00.502.394/0001-86) ESTRADA PRINCIPAL DO ANAHIA, S/N - ANHAIA - MORRETES/PR - Telefone(s): (41) 8871-3291 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando a tentativa de satisfação da dívida. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Citação por aplicativo de mensagens; DECIDO. DEFIRO conforme requerido. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. 1) intime-se. Morretes, 9 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Rossi & Santana Clinica Odontológica Ltda x Jaqueline Miguel Pasko

ID: 257300972

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-19.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSSI & SANTANA CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE MIGUEL PASKO

Conclusão

Advogados:

NILCIANE APARECIDA RAMOS PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-19.2025.8.16.0103 Processo: 0000302-19.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$702,31 Polo Ativo(s): ROSSI & SANTANA CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Polo Passivo(s): Jaqueline Miguel Pasko VISTOS. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por ROSSI & SANTANA CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA contra JAQUELINE MIGUEL PASKI, na qual a pretensão da parte Requerente cinge-se à condenação da parte Requerida no pagamento de importância pecuniária, em virtude de relação jurídica de prestação de serviços odontológicos pactuada entre as partes. No caso em tela, verifica-se que a parte Requerida foi devidamente citada (evento 14.1) para comparecer à audiência de conciliação e, nada obstante, deixou de comparecer ao ato, sem qualquer justificativa (evento 16.1). Na forma do art. 20, caput, da Lei 9.099/95, o não comparecimento da parte Requerida na audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, importa na sua revelia, cujos efeitos impõem, salvo convicção em contrário do Magistrado, a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte Requerente. Veja-se, in verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No caso trazido nos autos inexiste qualquer elemento probatório ou mesmo fático que conduza à ilação diversa da revelia que, no presente caso, deve ser reconhecida com todos os seus efeitos, já que com a petição inicial foi anexado o prontuário odontológico, comprovando a existência da dívida no valor original de R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais) e, também porque, ao não comparecer à audiência de conciliação, a parte Requerida deixou patente a sua desídia em resolver o conflito submetido à apreciação desta Magistrada. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 20, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com a consequente resolução do mérito, para os seguintes fins: 3.1) CONDENAR a parte Requerida no pagamento do valor de R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais) à parte Requerente. a) Referido valor deverá ser corrigido monetariamente, pela média aritmética do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (art. 1º, Decreto Federal nº 1.544/95), a partir da inadimplência até o dia 29-08-2024; a partir do dia 30-08-2024, a correção será pelo IPCA/IBGE - ressalvado índice diverso convencionado pelas partes (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei nº 14.905/24); b) E, ainda, acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29-08-2024; a partir do dia 30-08-2024, serão contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, ressalvada convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, CC, alterado pela Lei nº 14.905/24) – que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado pela legislação anterior (art. 161, § 1º, CTN; art. 5º, Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, face às disposições legais. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Cleonise Silvestro Alves De Souza x Dionatan Menegat e outros

ID: 319036590

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São João Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000302-70.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONISE SILVESTRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIONATAN MENEGAT RICARDO MENEGAT

Conclusão

Advogados:

DIEGO RICARDO VON FRÜHAUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000302-70.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000302-70.2025.8.16.0183 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 17/07/2024 Representante(s): CLEONISE SILVESTRO ALVES DE SOUZA Representado(s): DIONATAN MENEGAT Ricardo Menegat Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de São João, a parte querelante CLEONISE SILVESTRO ALVES DE SOUZA ofereceu, em 30.1.2025, às 22h52, queixa-crime em desfavor das partes quereladas DIONATAN MENEGAT e RICARDO MENEGAT, todos devidamente qualificados nos autos (autos n. 0000302-70.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimento n. 1.2), dando-os como incursos nas sanções: [a] DIONATAN MENEGAT, dos arts. 138, caput e § 1º, e 147, caput, do Código Penal; e [b] RICARDO MENEGAT, do art. 140, caput e § 2º, do Código Penal, pelos fatos descritos na queixa-crime. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 6), que se manifestou no sentido: [a] da rejeição liminar da queixa-crime; e [b] da extinção da punibilidade (Movimento n. 10.1). A parte querelante apresentou emenda da queixa-crime (Movimentos n. 12.1 e 14.1), com documentação (Movimentos n. 12.2 a 12.4). Vieram-me os autos conclusos, em 3.4.2025, a 1h13 (Movimento n. 13). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento da peça acusatória 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Do regramento geral O recebimento da queixa-crime exige que a peça acusatória seja apta, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, bem como a classificação do crime e, se necessário, o rol das testemunhas, e, também, devem estar presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, consistindo essa em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sob pena de rejeição liminar (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). 2.1.1.2. Da extinção da punibilidade A decadência é a perda do direito ao exercício do direito de oferecimento de representação, na ação penal pública condicionada à representação, ou de queixa-crime, na ação penal privada e na ação penal privada subsidiária da pública, pelo seu não exercício no prazo legal de 6 (seis) meses, que são contados, em regra, da data em que o ofendido vem a saber quem foi o autor do crime ou, excepcionalmente, na hipótese da ação subsidiária, do decurso do prazo legal para que o Ministério Público ofereça denúncia (arts. 103 do Código Penal; e 38 do Código de Processo Penal), consistindo em causa extintiva da punibilidade, salvo na hipótese da ação subsidiária (art. 107, inc. IV, do Código Penal). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que os fatos teriam ocorrido, em tese, em 18 e 19.7.2024 (Movimento n. 12.2), enquanto a presente queixa-crime foi oferecida em 30.1.2025 (Movimento n. 1.1). Dessa feita, incluindo-se no cômputo o dia do começo e contando-se os meses pelo calendário comum (art. 10 do Código Penal), houve o decurso, em 17 e 18.1.2025, sem manifestação, do prazo decadencial de 6 (seis) meses para o oferecimento de representação e/ou queixa-crime pela vítima, sem oposição do Ministério Público (Movimento n. 10.1). Assim, cabíveis: [a] a rejeição liminar da queixa-crime; e [b] a extinção da punibilidade. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) REJEITO LIMINARMENTE a queixa-crime, em relação à prática, em tese, dos crimes de calúnia (art. 138, caput e § 1º, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) pela parte querelada DIONATAN MENEGAT contra a parte querelante CLEONISE SILVESTRO ALVES DE SOUZA e injúria real (art. 140, caput e § 2º, do Código Penal) pela parte querelada RICARDO MENEGAT contra a parte querelante CLEONISE SILVESTRO ALVES DE SOUZA, com fundamento nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal; b) DECLARO EXTINTA a punibilidade da parte querelada DIONATAN MENEGAT, devidamente qualificada nos autos, atinente aos crimes de calúnia (art. 138, caput e § 1º, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) praticados, em tese, pela referida parte querelada contra a parte querelante CLEONISE SILVESTRO ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito; c) DECLARO EXTINTA a punibilidade da parte querelada RICARDO MENEGAT, devidamente qualificada nos autos, atinente ao crime de injúria real (art. 140, caput e § 2º, do Código Penal) praticado, em tese, pela referida parte querelada contra a parte querelante CLEONISE SILVESTRO ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito; d) ARBITRO honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), DIEGO RICARDO VON FRÜHAUF (OAB/PR n. 121.189) (Movimento n. 1.2), independente da Tabela da OAB, mas à luz da Lei Estadual n. 18.664/2015 e da Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 6/2024, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) (item "5.2"), sendo o pagamento de responsabilidade do Estado do Paraná (art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015), razão pela qual DETERMINO a expedição da competente certidão (art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015); e e) DETERMINO: e.1) a intimação da parte querelante, dando-lhe ciência da presente decisão; e e.2) a intimação do Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Valdete Aparecida Peghin Ltda x Mariana Lucia Dos Santos

ID: 317726172

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-68.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA PEGHIN LTDA

Polo Passivo:

MARIANA LUCIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Koiti Furukawa e outros

ID: 257514654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000293-34.2021.8.16.0156

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO KOITI FURUKAWA BRUNO ROBISON DE JESUS FABIANA SUEMI MIURA HORIKAWA FABIO HIDEK MIURA MARCELO CARRETAS LUCENA MARCO CESAR COSTA DA SILVA MARIA APARECIDA DE CAMARGO FURST

Conclusão

Advogados:

ELIETH VIEIRA RODRIGUES

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WILLIAN YUDI YAGUI

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ADRIANA MILDENBERGER

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JEFERSON LUIZ ADONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel…

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