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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jandira Leite Do Amaral e outros

ID: 280673219

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-04.2016.8.16.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JANDIRA LEITE DO AMARAL ROSALDO LEITE DO AMARAL ROSANDO LEITE DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

SIBELLI CRISTINA SZEZERBICKE MARCOLINA

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PEDRO GABRIEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-04.2016.8.16.0060 Processo: 0000332-04.2016.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$151.367,50 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JANDIRA LEITE DO AMARAL ROSALDO LEITE DO AMARAL ROSANDO LEITE DO AMARAL DECISÃO Defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º do CPC, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório. Ressalvo que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da Lei. Destaco que a LIA antes da recente alteração legal não previa a prescrição intercorrente, motivo pelo qual, com a modificação da Lei e julgamento do TEMA 1199, o novo regime é irretroativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 1199 DECIDIDO PELO STF – O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA CIVIL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 905 DO STJ, MESMO QUE PARA CONDENAÇÕES CONTRA O PARTICULAR, POR SE TRATAR DO INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA – PRECEDENTE DESTA CORTE – JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONFORME SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS MODIFICADO – DEVE SER OBSERVADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR – 5ª Câmara Cível - 0034456-86.2022.8.16.0000 – Marialva – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Franco Ferreira da Costa Neto – J. 03.11.2022). Assim, levando em consideração o disposto no art. 23, "caput" e §§4º e 5º da LIA, a fundamentação acima, a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano e o fato da Lei 14.230/2021 ter entrado em vigor em 25.10.2021, os autos deverão permanecer no arquivo provisório pelo prazo de 04 (quatro) anos após o decurso do prazo da suspensão, com base no art. 921, §2º, do CPC. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. Após, decorrido o prazo do lapso prescricional, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, retornando, ao final, conclusos. Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Bruno De Carvalho Reis e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319265816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000332-93.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE CARVALHO REIS FERNANDA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-93.2025.8.16.0187 Processo: 0000332-93.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO DE CARVALHO REIS FERNANDA FERREIRA COSTA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de ação condenatória em indenização por danos morais ajuizada por BRUNO DE CARVALHO REIS e FERNANDA FERREIRA COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os autos vieram conclusos para recebimento do recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. Verificou-se que o recurso da parte autora veio desacompanhado de preparo diante do pedido de justiça gratuita. Foi juntado aos autos declaração do simples nacional (mov. 31), extrato bancário (mov. 32.1) e extrato de outros vínculos de trabalho (mov. 32.2), carteira de trabalho da segunda autora (mov. 33.1) e extrato bancário (mov. 33.2). É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que o Enunciado 116, do FONAJE, aduz que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. (grifei) Após análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários apresentados, verifica-se a existência de movimentações financeiras incompatíveis com a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Além disso, chama atenção o fato de que o autor realizou diversos pagamentos e transferências para conta bancária de sua própria titularidade, movimentação essa que demonstra não apenas disponibilidade de recursos, mas também aparente organização e controle financeiro, afastando a presunção de hipossuficiência. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, aos autores. Intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 48 horas, comprovem o preparo recursal. Em não se efetivando o preparo recursal no prazo acima, o recurso será declarado deserto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Joslaine Kuznik Riski x Alesandro Rodrigues De Andrade

ID: 276275219

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São Mateus do Sul Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000332-54.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSLAINE KUZNIK RISKI

Polo Passivo:

ALESANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

RENATO MATIAS GOLOMBIESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1410 Autos nº. 0000332-54.2023.8.16.0158 Processo: 0000332-54.2023.8.16.0158 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 04/08/2022 Representante(s): JOSLAINE KUZNIK RISKI Representado(s): ALESANDRO RODRIGUES DE ANDRADE 1. Trata-se de queixa-crime oferecida pelo JOSLAINE KUZNIK RISKI em face de ALESANDRO RODRIGUES DE ANDRADE, pela prática, em tese, das infrações dispostas nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal. Realizada audiência preliminar, não culminou exitosa a composição civil entre as partes (mov. 36.1). Intimado acerca da transação penal, o querelado recusou a proposta (mov. 82.1). É um breve relatório. Decido. 2. Malgrado tenha havido o oferecimento de transação penal pelo querelante e a recusa da proposta pelo querelado, entendo que o procedimento adotado não observou as formalidades necessárias. Apesar do presente feito tramitar no Juizado Especial Criminal, é imprescindível que o querelado esteja devidamente assistido por advogado regularmente constituído, ou, se for o caso, por defensor dativo. Dessa forma, não considero válida a mera recusa expressa por meio de intimação, uma vez que a decisão sobre a transação penal exige acompanhamento técnico e a devida manifestação de vontade do requerido, com o respaldo de um profissional habilitado. 3. Assim, considerando que o querelante se manifestou pelo oferecimento da proposta de transação penal em favor do acusado, e tendo em vista que ela preenche os requisitos previstos no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, tendo havido concordância ministerial (Enunciado 112 do FONAJE), DETERMINO que a Escrivania paute audiência para tal finalidade. 4. Cite-se/Intime-se o acusado para que compareça em audiência acompanhado de defensor, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 4.1. Em análise dos autos, verifica-se que o querelado esteve acompanhado pelo defensor, Dr. João Halabura Junior em audiência preliminar (mov. 60.1). No entanto, não se encontra acostada aos autos procuração conferindo-lhe poderes para a prática de atos processuais ou, ainda, termo de nomeação como defensor dativo. Diante disso, determino que a Escrivania esclareça a forma pela qual se deu a habilitação do referido advogado no presente feito. 5. Serve a presente decisão como mandado/ofício, caso seja necessário e desde acompanhadas das peças necessárias à sua compreensão (queixa-crime). 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Fernando Barboza De Lima e outros

ID: 258752814

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000332-76.2021.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

FERNANDO BARBOZA DE LIMA NEIVA DOS SANTOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-76.2021.8.16.0141 Processo: 0000332-76.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.788,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FERNANDO BARBOZA DE LIMA NEIVA DOS SANTOS DE LIMA DECISÃO 1. Pugna a parte pela expedição de ofício à SUSEP e à CVM a fim de localizar bens em nome do executado (mov. 154.1). 2. DEFIRO a expedição de ofícios à SUSEP. EXPEÇA-SE ofício à Superintendência de Seguros Privado - SUSEP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem informações acerca de eventual existência de investimentos, plano de previdência privada complementar, consórcios, títulos de capitalização e de todo e qualquer ativo financeiro/crédito que os executados possuam ou que porventura tenham direito a receber das instituições regulamentadas pelos respectivos órgãos. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, INDEFIRO o pedido de busca de valores em nome dos executados, visto que o sistema SISBAJUD já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CMV) em nome da parte executada. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CVM, BOVESP, B3 S/A e operadoras de cartão de crédito para pesquisa de recursos para satisfação do débito. Providência inócua. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, conforme Comunicado CG Nº 148/2019. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido [...] Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofício sem papel, os quais por vezes são direcionados pra instituições que não possuem relacionamento do com atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F,Cetip), CVM, Selic, e ANBIMA. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 2152994-47.2021.8.26.0000 SP 2152994-47.2021.8.26.0000. – grifo meu. 4. Com a resposta do item 2, INTIME-SE a exequente para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Intimações e diligências necessárias. Realeza, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Jõao Cesar Godoi e outros

ID: 256396679

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000332-92.2001.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

JõAO CESAR GODOI SUPERMERCADO GODERVI LTDA

Conclusão

Advogados:

VALDIR BITTENCOURT

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JOSÉ CARLOS PEREIRA DE GODOY

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RAFAEL AUGUSTO PIRES MANGINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-92.2001.8.16.0039 Processo: 0000332-92.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.408,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JÕAO CESAR GODOI SUPERMERCADO GODERVI LTDA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pela União – Fazenda Nacional, em face de Supermercado Godervi Ltda e de João César Godoi (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 149.1, a parte exequente informou o reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art. 26, da Lei nº 6.830/1980, prevê que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No mesmo sentido, o art. 40, §4°, da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (...) Nesse aspecto, verifica-se que o processo, após requerimento expresso da União – Fazenda Nacional, restou suspenso (ev. 96), bem como arquivado provisoriamente (ev. 112), pois ausente a prática de atos efetivos pela exequente. Ademais, ao ev. 149.1, a exequente informou o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados nos autos do presente processo. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Juliano Becker Isotton x Banco Do Brasil S/A

ID: 257613526

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000332-69.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO BECKER ISOTTON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JONATHAN FLORINDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Antonio Mayevicz Neto x Sivaldo Francisco De Lima

ID: 305366449

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-88.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAYEVICZ NETO

Polo Passivo:

SIVALDO FRANCISCO DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-88.2024.8.16.0103 Processo: 0000332-88.2024.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): ANTONIO MAYEVICZ NETO Executado(s): SIVALDO FRANCISCO DE LIMA Vistos. 1. Atualize-se o valor do débito. 2. Após, expeça-se mandado para averiguação, penhora e avaliação pela teoria da aparência do veículo UNO branco, o qual alega o Exequente estar na posse do Executado, instrua-se o mandado com as informações de mov. 147.1. 3. Fica facultado ao Oficial de Justiça cumprir a diligência observando o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Efetuada a constrição, intime-se o devedor para que, querendo, apresente embargos no prazo legal. Todavia, caso não sejam localizados bens penhoráveis, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 5. De acordo com o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do referido Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 6. A novidade trazida pelo artigo supracitado amplia os poderes do Juiz, buscando dar efetividade à medida, garantindo o resultado buscado pelo Exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao Juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 7. O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do dispositivo supramencionado. Isto porque todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que a parte Executada não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo, sequer comparece nas audiências designadas, frustrando assim a execução. 8. Desta forma, conclui-se que se o devedor não tem como solver a presente dívida, também não tem como manter um veículo. Aliás, oportuno ressaltar que a referida dívida é oriunda justamente do curso para obtenção da própria carteira de habilitação. Por esta razão, como medida coercitiva e objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo Exequente, para fins de determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte Executada. 9. Oficie-se o Departamento de Trânsito do Paraná, para o cumprimento da presente ordem. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Dirce Dos Santos e outros x Cezer Antonio Ferreira

ID: 256785262

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000332-42.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE DOS SANTOS JOSé PAULO DOS SANTOS MARIA HELENA DOS SANTOS MATEUS SAMUEL DOS SANTOS VERA LúCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEZER ANTONIO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-42.2025.8.16.0204 Processo: 0000332-42.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$153.000,00 Polo Ativo(s): Dirce dos Santos JOSÉ PAULO DOS SANTOS MARIA HELENA DOS SANTOS MATEUS SAMUEL DOS SANTOS VERA LÚCIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): CEZER ANTONIO FERREIRA 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS, DIRCE DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS, JOSÉ PAULO DOS SANTOS e MATEUS SAMUEL DOS SANTOS em face de CEZER ANTONIO FERREIRA. Alegaram os autores em sua petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que em 26/12/2024 a autora Vera e sua irmã Cleusa estavam atravessando a Avenida Comendador Franco, nesta cidade, quando foram atropeladas pelo veículo de propriedade do réu. Em decorrência do infortúnio a vítima Cleusa faleceu e a autora Vera continua hospitalizada. Discorreram sobre o abalo moral sofrido por cada autor. Por fim, pugnaram pela condenação do réu no ressarcimento das despesas fúnebre (R$ 3.000,00) e em danos morais (R$ 150.000,00). Juntaram documentos (mov. 1.2 – 1.15). É, em síntese, o que importa relatar. 2. Considerando os fatos, fundamentos e provas carreadas aos autos, entendo que não é possível o processamento do feito no Juizado Especial. Como é cediço, a competência dos Juizados é definida em razão da matéria e do valor da causa, conforme preceitua o artigo 3.º da Lei 9.099/95, tratando-se, portanto, de competência absoluta. No caso em apreço observa-se que os autores pretendem indenização por danos materiais e morais que somam a quantia de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). Portanto, o valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, limite imposto pela Lei 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Assim, não estando o valor da causa adequado aos parâmetros da lei, a extinção da lide é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Retire-se o feito de pauta. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Luvi Confecções Do Vestuário Ltda x Veronica F. S. Bitercourt Moda Me

ID: 291649234

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-51.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUVI CONFECçõES DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

VERONICA F. S. BITERCOURT MODA ME

Conclusão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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São João Alimentos Ltda x Agro Ferracini Cereais Ltda e outros

ID: 283090279

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000332-71.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SãO JOãO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AGRO FERRACINI CEREAIS LTDA ORIVALDO GLADE FERRACINI

Conclusão

Advogados:

CAROLINA MALVEZZI GARCIA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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REGIANE ALDRI DA SILVA

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DENIZE GOMES DE SOUZA GAZZOLA

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JEFFERSON NARIMATSU

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LUIS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-71.2024.8.16.0044 Processo: 0000332-71.2024.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$332.618,50 Exequente(s): SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA Executado(s): AGRO FERRACINI CEREAIS LTDA ORIVALDO GLADE FERRACINI 1. Considerando que o Sr. Orivaldo foi incluído no polo passivo dos autos em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.1) e que ainda não houve decisão acolhendo tal pedido, indefiro o pedido de penhora de bens imóveis registrados no nome do executado Orivaldo (mov. 129). 2. Indefiro o pedido de expedição de mandado para anotação de prenotação nas matrículas dos imóveis indicados, pois como ainda não houve decisão a respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não há execução admitida em face do Sr. Orivaldo, não preenchendo os requisitos do art. 828 do CPC. Note-se ainda que se houvesse execução admitida em face do Sr. Orivaldo, não seria possível a expedição do mandado pleiteado, pois caberia ao exequente solicitar a emissão de certidão e realizar as anotações que entender necessárias, na forma do art. 828 do CPC. 3. Indefiro o pedido do mov. 161 para lavratura de termo de penhora, posto que a minuta de bloqueio (mov. 147) já serve como penhora, na forma do item “6.1” da decisão do mov. 19. 4. Indefiro, por ora, o pedido do mov. 161 de bloqueio de circulação, posto que não há nos autos qualquer indício de que a parte executada esteja ocultando o bem para frustrar a execução. Também não comporta acolhimento o pedido de liberação da restrição (pedido do mov. 168), posto que a parte exequente informou possuir interesse na constrição do bem. Ademais, eventual direito poderá ser resguardado pelo suposto atual proprietário do caminhão, pelos meios cabíveis. 5. Expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo penhorado no mov. 147, devendo o bem ser depositado em mãos da parte exequente. 6. À Secretara para juntar aos autos a consulta detalhada do veículo penhorado no mov. 147, com o fim de verificar se existem outras restrições averbadas. 7. Indefiro o pedido de citação por edital do Sr. Orivaldo, posto que não foram esgotados os meios de localização pessoal. 8. Em decorrência do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a empresa executada, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado do Sr. Orivaldo para que seja realizada a citação. Note-se que o Sr. Orivaldo outorgou poderes em nome da empresa (mov. 168.2), possuindo contato com os procuradores constituídos. 9. Indicado endereço, cite-se o Sr. Orivaldo, na forma da decisão do mov. 19. 10. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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