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João Carlos Shtorache x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 296090257

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002203-42.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SHTORACHE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002203-42.2024.8.16.0043 Processo: 0002203-42.2024.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.360,34 Exequente(s): JOÃO CARLOS SHTORACHE Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Conheço dos embargos de declaração opostos (seq. 30.1), porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito o recurso, na medida em que não identifico qualquer omissão na decisão de seq. 27.1, mas mero inconformismo com a decisão desfavorável ao embargante. A título de argumentação, destaco que a decisão expôs de forma clara e fundamentada as razões que levaram este juízo a concluir pela homologação do cálculo do exequente, expondo que as alegações do executado não foram suficientes para afastar o valor apontado pelo credor. Ressalte-se que os cálculos apresentados pelo devedor são incompletos e incompatíveis com os valores do contrato de seq. 1.9 dos autos principais nº 0000449-02.2023.8.16.0043. Ademais, incumbia ao executado apresentar planilha expondo todas as parcelas que foram cobradas indevidamente e a diferença do valor após a aplicação da taxa média de mercado, o que não foi feito. Assim, a decisão embargada não contém os vícios do art. 1.022 do CPC, já que houve manifestação do juízo acerca das pretensões de ambas as partes, pretendendo o ora embargante a revisão do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Em outras palavras, havendo interesse da parte em modificar a decisão, por entendê-la prejudicial ou com error in judicando, deverá valer-se de recurso próprio, uma vez que é vedado ao juiz reformar suas próprias decisões. 2. Assim, cumpra-se conforme determinado no item 3 da decisão de seq. 27.1. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geronimo Martins

ID: 291211901

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Grandes Rios Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000449-02.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GERONIMO MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8595 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000449-02.2025.8.16.0085 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOURDES DE FÁTIMA CORDEIRO DE PAULA Réu(s): GERONIMO MARTINS DECISÃO 1. Considerando o teor da certidão de mov. 51.1, nomeio o(a) Dr(a). ADEMIR MORETTI BORDIGNON RIBEIRO JUNIOR, OAB/PR n° 101.752, para atuar na defesa do réu. Consigno que a nomeação respeitou a ordem cronológica da lista na designação de advogados(a) dativos(a) (art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 18.664/15), nos termos do Ofício-Circular nº 18/2023 - DCJ-DMAP (Ordem de Serviço nº 18/2023 – CGJ - SEI 0053078-27.2023.8.16.6000), bem como a lista de advogado da OAB desta Comarca. Fica os(a) procuradores(a) advertidos(a) da sua nomeação nos termos dos artigo 16, art. 6, §1 e 2 do Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná - Resolução do Conselho Seccional Nº 21/2019 Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, a nomeação do Advogado Dativo decorre de decisão judicial, SENDO ATO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NÃO ADMITINDO A CONSTITUIÇÃO DE MANDATO E/OU O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES. Grifei. (Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná - Resolução do Conselho Seccional Nº 21/2019 Ordem dos Advogados do Brasil., consoante o Art. 8º.). 2. Intime-se para que, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo, oportunidade ainda que deverá no prazo já assinalado, apresentar a defesa pertinente. 3. Havendo recusa ou decorrido o prazo fixado, tornem os autos conclusos para nomeação de outro(a) profissional. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, datado e assinado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Marcelo Mayer Dau x Cesup Patrimônio Pr

ID: 291483458

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-85.2022.8.16.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAYER DAU

Polo Passivo:

CESUP PATRIMôNIO PR

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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ROBISON LUIZ SÊGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-85.2022.8.16.0059 1. Trata-se de demanda em faze de cumprimento de sentença movida por Marcelo Mayer Dau em face de Cesup Patrimônio PR. Noticiado o pagamento integral do débito, o exequente pugnou pela extinção do feito (mov. 91.1). Ao mov. 92.1, a executada informou que "realizou depósito somente para garantia do juízo no valor de R$ 15.934,50". Em nova manifestação, a parte executada afirmou que "que não se opõe à transferência em prol do exequente do valor depositado de R$ 15.934,50 (seq. 90 e 92), requerendo-se, portanto, a conversão do depósito em pagamento" (seq. 95.1). Manifestação do exequente, ao seq. 96.1. Vieram-me conclusos. 2. Compulsando os autos, verifico que houve equívoco no protocolo da manifestação apresentada pelo exequente ao seq. 96.1, a qual se refere aos autos n. 0000448-66.2023.8.16.0059. Portanto, deixo de analisar o pedido. 3. Diante da satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Levantem-se eventuais restrições oriundas destes autos. Expeça-se alvará/ofício para transferência bancária, conforme requerido, observadas as regras do art. 339 do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJPR. Registro que, para que a transferência ocorra em favor do(a) advogado(a), deve haver a outorga de poder específico para tanto. Do contrário, o alvará deverá ser expedido em nome da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Guilherme Cationi e outros

ID: 283487742

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-33.2013.8.16.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO GUILHERME CATIONI ANDERSON LUIS FANECO DE PAULA DOUGLAS SANTOS EVERTON TOLOTTO WILLIAN RODRIGO DUARTE OBIS

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS

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POLYANA SILVA PEREIRA

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SANDRO BERNARDO DA SILVA

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LINCOLN JEFERSON NONIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-33.2013.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/02/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA PARÁ, 515 - EDIFICIO DO FÓRUM - ASTORGA/PR Réu(s): ADRIANO GUILHERME CATIONI (RG: 98440437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.731.379-93) Estrada Velha para Paiçandú, 2704 - Casa de Custódia de Maringá - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-165 ANDERSON LUIS FANECO DE PAULA (RG: 101181464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.369.379-14) Rua Caribés, 332 Atualizado em 08/04/2019 (SESP autos 0004091-19.2019.8.16.0044) - Núcleo Habitacional Colonial - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-415 - Telefone(s): (43) 99861-5549 DOUGLAS SANTOS (RG: 097329346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.353.649-05) AV. SANTA CATARINA, AO LADO Nº 1761, 0 - Jd. América - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-015 - Telefone(s): (43) 99952-7199 Everton Tolotto (RG: 103261120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.748.019-10) Rua Pepira-de-crista-amarela, 110 - Vila Coelho - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-530 - Telefone(s): (43) 99908-0590 WILLIAN RODRIGO DUARTE OBIS (RG: 9876174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.264.099-85) Atualmente recolhido na PEL II - Rod João Alves da Rocha Loures, 5925 - Ouro Branco - LONDRINA/PR - Telefone(s): (43) 9615-3426 DESPACHO 1. À vista da informação lançada no mov. 881.1, redesigno a audiência de instrução de julgamento anteriormente marcada para o dia 04 de setembro de 2025, às 13h30min, a ser realizada de FORMA SEMIPRESENCIAL, nos termos do artigo 261, inciso IV, do Código de Normas, facultando-se às partes o comparecimento presencial ao Fórum Criminal, sem prejuízo da gravação do ato através da plataforma Microsoft Teams. 2. No mais, cumpra-se na íntegra as demais diligências/determinações constantes na decisão anterior (mov. 871.1). 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Astorga, 28 de maio de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0000449-76.2014.8.16.0185

ID: 331026314

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-76.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STROKA & CAPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): STROKA & CAPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O(A) Juiz(íza) de Direito Vanessa de Souza Camargo, da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução , assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal), sob nº 0000449-76.2014.8.16.0185, em que é exequente ESTADO DOFiscal PARANÁ, e executado(a)(s) STROKA & CAPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a)parte(s) requerida(s) PromovidoSTROKA & CAPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA do CNPJ 09.012.862/0001-09, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua daINTIMAÇÃOexecutada a respeito de saldo remanescente depositado na conta judicial junto à CEF, no valor atualizado de R$ 235,42, bem como fica intimado o o beneficiário para que compareça aos autos para reclamar o numerário, nos termos do artigo 257 do CPC, sob pena de transferência ao FUNJUS, conforme Decreto Judiciário 626/2018, artigo 4º e seguintes. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Ronaldo Tazoniero Machado, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 18 de julho de 2025. Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Carlos Bayestorff Junior x Fernando Myszka Fiates e outros

ID: 262152058

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES

Conclusão

Advogados:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

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NELSON LUIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Carlos Bayestorff Junior Executado(s): FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES Sentença 1. Homologa-se, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente firmado entre as partes, conforme mov. 340.1 referente aos autos de n.º 0000656-10.2015.8.16.0163, 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163, porquanto presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a homologação da transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. 2. Determina-se que se cumpra o acordo na forma em que foi celebrado. 3. Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, com resolução, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Em se tratando de acordo parcelado, não é o caso de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo. Isso porque é inviável a suspensão, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução desta sentença, por meio de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, ademais, leciona Humberto Theodoro Júnior em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". (g.n.) 3.1. Com isso, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte poderá ajuizar cumprimento da presente sentença homologatória, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Se pertinente, destaque-se caso as partes tenham deliberado que a execução retomará o seu curso com o valor original (e não o acordado), e isto resta homologado por esta sentença é o que valerá para eventual cumprimento de sentença, de modo que as partes não terão qualquer prejuízo com a presente extinção por homologação do que foi pactuado. 4. O art. 90, §3º, do CPC seria aplicável apenas na hipótese de processo de conhecimento, o que não é o caso (processo executivo). Ademais, a isenção prevista no referido artigo é inconstitucional. Dessa forma, custas pela parte executada, em conformidade com o acordo. Se houver decisão deferindo Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se não houver, cobrem-se as custas. 5. Honorários advocatícios na forma do acordo. 6. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições e penhoras nos termos acordados. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, conforme transação realizada pelas partes. Se nada foi acordado, proceda-se a baixa de todas as restrições e penhoras realizadas nos autos. 7. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. 8. Junte-se cópia da sentença nos autos de n.º 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. 10. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Siqueira Campos, 08 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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F.S. Alves E Cia Ltda x Bianca Gonçalves De Oliveira

ID: 257173360

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-19.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F.S. ALVES E CIA LTDA

Polo Passivo:

BIANCA GONçALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-19.2025.8.16.0047 Processo: 0000449-19.2025.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$906,58 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): BIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829 do CPC/2015). 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 2.1 Efetivada a penhora, promova a Secretaria a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, bem como designe audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado. 3. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 3.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 4. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 5. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável. 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 7.1. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 7.2. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias. 7.3. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar comprovadamente o credor fiduciário através de certidão expedida pelo Detran. Com a indicação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Efetivada a penhora, cumpra-se item "2.1". a "5" supra indicados. 9. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Frise-se que eventual cumprimento da diligência em prazo inferior, poderá a parte interessada renunciar o remanescente através de cumprimento próprio no Projudi. 10. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Dipauto Representacoes Comercias Ltda e outros

ID: 255696904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-39.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

DIPAUTO REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA. ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO EUDES MORAES MARIA VITóRIA MARTIN SAN PABLO TIENDA KOTCHERGENKO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-39.2025.8.16.0202 Processo: 0000449-39.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.126,23 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DIPAUTO REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA. ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO EUDES MORAES Maria Vitória Martin San Pablo Tienda Kotchergenko DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _______________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Estefano Andrade Los x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262196648

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000449-22.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO ANDRADE LOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNO HUREN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000449-22.2025.8.16.0143 Recurso: 0000449-22.2025.8.16.0143 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000449-22.2025.8.16.0143 Recurso: 0000449-22.2025.8.16.0143 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): ESTEFANO ANDRADE LOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - ESTEFANO ANDRADE LOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 479 e 564, do Código de Processo Penal, sustentando a anulação da sua condenação pelo Conselho de Sentença, ante a juntada de laudo pericial 24 horas antes do julgamento em plenário. Asseverou que não se deve reconhecer a preclusão da questão, já que reside em pequena cidade, na zona rural, possui pouca instrução e foi defendido por inúmeros advogados dativos que negligenciaram a sua defesa. Ademais, defendeu que “Até um dia antes do julgamento no plenário inexistia qualquer comprovação de que a vítima estaria alcoolizada, apenas a suposição da Genitora. Trata-se de presunção porque não visualizou a vítima e tampouco os réus, apenas deduziu visto que não saiu de sua casa pois estava chovendo. Por força da denúncia foi indicado o suposto estado alcoolizado com referência ao laudo cadavérico de fls. 100/101 (mov. 1.52 dos autos nº 0001229-64.2014.8.16.0169 de inquérito policial). De igual forma, tal alusão foi repetida perante ao 4º quesito submetido ao júri (mov. 480.8) (...). Desta maneira, vislumbra-se que a pergunta realizada para os jurados importou em severa deficiência (indução em erro) e a resposta apresentada não possui relação lógica” (0000449-22.2025.8.16.0143 Pet., mov. 1.1, fls. 16/17). Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (0000449-22.2025.8.16.0143 Pet., mov. 10.1). II - Restou consignado no acórdão impugnado que: “Razão, contudo, não assiste à defesa. Inicialmente, quanto às apontadas nulidades, verifica-se que não consta nenhuma irresignação da ata de julgamento (mov. 480.1), operando-se, desta forma, a preclusão, visto que a defesa deveria ter se insurgido no momento oportuno (art. 571, CPP). Consta da ata, ainda, que o MM. Juiz Presidente procedeu a leitura dos quesitos e “ explicando a significação legal de cada um”, bem como que “o MM. Juiz indagou às partes se tinham requerimento ou reclamação a fazer. Não havendo nenhum pedido.” (mov. 480.1), não tendo a defesa, portanto, se insurgido contra as supostas nulidades ocorridas durante a sessão plenária, ocorrendo assim a preclusão do seu direito de se insurgir contra hipotéticas nulidades. (...). Além disso, tal como bem observou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “De qualquer forma, conforme bem apontou o Promotor de Justiça em suas contrarrazões, não se verifica qualquer nulidade. Primeiro, porque o laudo complementar de dosagem alcoólica da vítima, Dirceu Slobodzian, foi anexado aos autos por determinação do juiz (mov. 475), e não pelas partes, o que dispensa a observância do prazo de três dias, previsto no artigo 479 do Código de Processo Penal. Segundo, porque a defesa do réu tinha conhecimento desse documento, pois ele já havia sido mencionado no item "2" da página "2" do Laudo de Necropsia n. 343/2014, elaborado logo após os fatos (mov. 1.52 do Inquérito Policial n. 0001229-64.2014.8.16.0169), não havendo o que se falar em prejuízo à defesa. Terceiro, porque o documento não foi apresentado como uma prova nova durante o julgamento. Pelo que se vê, ele já constava nos autos e a defesa tinha ciência do seu teor. Em outras palavras, a defesa já estava ciente do conteúdo do laudo, que havia sido anexado um dia antes da sessão do júri, e não questionou a sua inclusão. Além disso, qualquer falha referente à formulação dos quesitos no Tribunal do Júri também deveria ter sido questionada imediatamente após sua leitura e explicação pelo juiz, conforme o inciso V do artigo 571 do Código de Processo Penal. No caso em questão, a defesa questiona o 4º quesito (“O pronunciado ESTEFANO ANDRADE LOS agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta estava alcoolizada, conforme Laudo de Exame Cadavérico de f. 100/101?”). Contudo, tal objeção também deveria ter sido levantada no momento da votação, e não apenas agora, em sede de apelação. De mais a mais, verifica-se que a formulação do quesito feita pela Magistrada se baseou no laudo de exame cadavérico já constante nos autos, e não no exame complementar de dosagem alcoólica, de modo que não há que se falar em prova nova. Portanto, não há nenhuma nulidade que justifique a anulação do julgamento, e a decisão do Conselho de Sentença está em total conformidade com as provas dos autos.” (mov. 15.1) Improcedente, portanto, as preliminares de nulidade arguidas, não havendo, assim, que se falar em anulação do julgamento ou, ainda, na exclusão da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença” (AP. crime, mov. 28.1, fls. 3/5). Depreende-se que a decisão Colegiada Estadual não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Conforme preceitua o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão” (AgRg no HC n. 941.678/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do art. 571, inciso VIII do Código de Processo Penal. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria” (AgRg no HC n. 935.644/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Ademais, não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno da não incidência da preclusão, diante das circunstâncias pessoas do réu e da suposta deficiência de defesa técnica, porquanto se trata de questão não examinada pelo Colegiado Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse particular, impende registrar que: “Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos ditos malferidos, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie (...). Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.” (AgInt no AREsp n. 2.131.407/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Forçoso, ainda, reconhecer a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente (quais sejam, o laudo complementar de dosagem alcoólica da vítima foi anexado aos autos por determinação do juiz (mov. 475), e não pelas partes; a defesa do réu tinha conhecimento do documento, pois ele já havia sido mencionado no item "2" da página "2" do Laudo de Necropsia n. 343/2014, elaborado logo após os fatos; e o documento não foi apresentado como uma prova nova durante o julgamento) aptos a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Por fim, salienta-se, ainda, que “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). III- - Efeito Suspensivo: Salienta-se que a concessão incidental do efeito suspensivo (artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015), segundo a doutrina e a jurisprudência, exigem o preenchimento concomitante do fumus boni iuris, periculum in mora e a prévia admissão do recurso. A propósito: “A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). Neste passo, ante a inadmissão do recurso, resta prejudicado a concessão do efeito suspensivo. IV - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal (aplicáveis aos recursos especiais), restando prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Lucas Eduardo Jacumasso

ID: 308244792

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-27.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO JACUMASSO

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-27.2025.8.16.0206 Processo: 0000449-27.2025.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.117,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): LUCAS EDUARDO JACUMASSO 1. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319, 320 e 798), recebo a petição inicial. 2. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do CPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do CPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do CPC). 3. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 4. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos. 5. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC e conforme preconiza o art. 854 do CPC, proceda a Secretaria à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 6 – Posteriormente deverá a Secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 7 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 8 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a Secretaria incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este Juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 9 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, À Secretaria para que realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 10 – Sendo negativa a ordem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 11 – Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 12 – Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a avaliação. 13 – Com a devolução do mandado, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. 14 – Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 15 – Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 16 – Caso negativa a ordem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 17 – Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 18 – Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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