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Resultados para "0000711-85.2025.5.06.0341" – Página 14 de 22

Sílvia Amélia Guimarães De Paula x Claudia Mara Moreno Vaz De Melo

ID: 325749722

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-31.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA AMéLIA GUIMARãES DE PAULA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SANCHES DA COSTA

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CARL HEINZ LEICHSENRING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-31.2025.8.16.0188 Processo: 0000711-31.2025.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SÍLVIA AMÉLIA GUIMARÃES DE PAULA De Cujus(s): Espólio de Jose Vaz Espólio de Oruty Boeira Moreno Vaz 1. Intime-se a inventariante para, em vinte dias, prestar as primeiras declarações, devendo observar atentamente o que dispõem todos os incisos e alíneas do art. 620 do Código de Processo Civil (qualificação completa dos herdeiros, descrição e valores de todos os bens, créditos e dívidas, plano de partilha com distribuição dos quinhões). 2. Por ocasião da apresentação das primeiras declarações, deverá a inventariante: a) juntar os documentos abaixo listados: (i) em relação aos falecidos: - documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) de ORUTY; - certidão de casamento atualizada (expedida nos últimos três meses); - certidão de nascimento atualizada de JOSÉ, a fim de comprovar que não contraiu novas núpcias ou manteve união estável após a viuvez; - certidões de inexistência de débitos fiscais das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) de ambos falecidos; - certidões do 1º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial”)[1] e 2º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial”)[2], denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores, de ambos falecidos; (ii) em relação aos herdeiros: - certidões atualizadas de casamento (se casados, divorciados ou viúvos) ou certidões de nascimento (se solteiros); - certidão de óbito de MARLI. b) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, em atendimento a todos os incisos e alíneas do art. 620 do CPC, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) certidões de registro de veículo atualizadas, expedidas pelo DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome dos falecidos; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade dos de cujus; (iii) certidões simplificadas atualizadas expedidas pela JUCEPAR, caso eles tenham figurado como sóciso de pessoa jurídica ou empresários individuais; (iv) extratos bancários atualizados, caso eles tenham sido titulares de contas bancárias; (v) certidão negativa de débitos municipais em relação ao(s) imóvel(is); c) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens que integram o monte sucessório. 3. Após cumpridos integral e corretamente os itens supra, tomem-se por termo as primeiras declarações, circunstanciadamente, em consonância com o que determina o art. 620, 2ª parte, do Código de Processo Civil. 4. Feito isso, nos termos dos artigos. 626 e 627 do Código de Processo Civil, citem-se/intimem-se todos os interessados no inventário e partilha, observando o que preceitua o §3º do art. 626. Concedo-lhes, desde logo, o prazo de quinze dias para dizerem sobre as primeiras declarações. 5. Havendo impugnação às primeiras declarações, intime-se a inventariante para que diga a respeito, em quinze dias. 6. Atendidas as determinações acima, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito [1] http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ [2] http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ 5

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Heckesfeld & Both Ltda e outros

ID: 295367333

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000711-35.2012.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

HECKESFELD & BOTH LTDA JANDIR PAULO BOTH

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

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ADRIANE PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (4…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celso Dutra Da Silva

ID: 275353233

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Colombo - Anexo à 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0004749-52.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELSO DUTRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO MARCELO FREITAS PIMENTEL RAMOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE COLOMBO - ANEXO À 2ª VARA CRIMI…

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Ines De Fatima De Jesus x Eduardo Urbanik

ID: 257349306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000711-95.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INES DE FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

EDUARDO URBANIK

Conclusão

Advogados:

FELIPE GRIGOLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253…

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Gerani De Miranda

ID: 281943955

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-31.2020.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

GERANI DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUCIMARY ANZILIERO DE LORENSI

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FÁBIO ALBERTO DE LORENSI

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ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0000711-31.2020.8.16.0083 Processo: 0000711-31.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$481.801,24 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER representado(a) por ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Réu(s): GERANI DE MIRANDA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão de mov. 477.1, que determinou o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor dos seus respectivos titulares, na forma da sentença de mov. 451.1, aduzindo obscuridade na decisão. Instada a se manifestar a parte ré aduziu a ausência de obscuridade na decisão, mov. 487.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em que pese os argumentos elencados pela parte autora, razão não lhe assiste. Sobre o levantamento dos valores remanescentes, o artigo 16 da Lei Complementar 76/93: Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante. Sobre o tema, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO PRÉVIO (20% - VINTE POR CENTO). INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LC Nº 76/93, ART . 16. INTERESSE DE AGIR INCONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1. À exceção do previsto no § 1º do art. 6º da LC 76/93 e no § 2º do art. 33 do Decreto-lei nº 3 .365/41, que prevêem a possibilidade de o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, o levantamento dos remanescentes 20% do depósito prévio, em ação de desapropriação, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 16 da LC nº 76/93. 2. A jurisprudência da Corte, com que se conforma a sentença recorrida, tem entendido não ser cabível, em execução provisória, o levantamento dos vinte por cento restantes do valor da oferta, senão após o trânsito em julgado da sentença. 3 . Interesse de agir, no caso, inconfigurado, uma vez que o valor final da indenização ainda não está definido, pendente que se acha de recurso especial a ser apreciado pelo STJ. 4. Extinguindo o processo, sem exame do mérito, o magistrado sentenciante apenas observou a norma de regência impeditiva do levantamento dos 20% (vinte por cento) do depósito prévio na ação de desapropriação, além da ausência do interesse de agir (artigo 267-VI do CPC). 5 . Apelação improvida. (TRF-1 - AC: 3796 MT 2007.36.00 .003796-6, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 19/08/2008, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 19/09/2008 e-DJF1 p.118) Dessa forma, observa-se que a decisão de mov. 477.1, encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência, inclusive em relação aos requisitos do artigo 34 da Lei n° 3.365/41, que foram demonstrados ao mov. 282.1 e foram pressupostos para a expedição dos alvarás de mov. 301.1 e 317.1 referente aos 80% do valor depositado, levantados no curso da ação. Assim, ante a inexistência de omissão ou contradição na decisão de mov. 477.1, rejeito os embargos de declaração opostos ao mov. 482.1, o que faço com base no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a presente decisão, proceda-se nos termos da decisão de mov. 477.1. 4. Int. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Natanael Leandro Da Silva x Iraci Santos Da Silva

ID: 275446784

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000711-64.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

IRACI SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000711-64.2025.8.16.0080 Processo: 0000711-64.2025.8.16.0080 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): NATANAEL LEANDRO DA SILVA Requerido(s): IRACI SANTOS DA SILVA 1. Considerando os documentos juntados, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2. NATANAEL LEANDRO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em face de IRACI SANTOS DA SILVA, sua esposa, sob o fundamento de que ela é incapaz para os atos da vida civil, uma vez que foi acometida por SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO CID-10 I63.2, G81.1 e F01. 3. Contempla o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que, ao menos em cognição sumária, a medida antecipatória propugnada merece deferimento. De acordo com o laudo médico juntado (mov. 1.9), a ré foi diagnosticada com os problemas indicados e é incapaz para os atos da vida civil. O perigo de dano, no caso, decorre da necessidade de regularizar o recebimento do benefício junto ao INSS, a fim de contribuir com a renda familiar. Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a curatela firmou-se como medida extraordinária a ser adotada (art. 84, §3º, e art. 85, §2º, de referido dispositivo). Referida norma, conquanto autorize a nomeação de curador provisório, corroborou a necessidade de que se demonstre a relevância e a urgência da curatela, aliada aos elementos previstos pela lei processual civil. Veja-se: “Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” 3.1. Diante da manifestação médica lançada nos autos dando conta de efetiva incapacidade civil da interditanda, DEFIRO a medida pleiteada, para fins de nomear o autor NATANAEL LEANDRO DA SILVA como curador provisório de sua esposa IRACI SANTOS DA SILVA, para fins assistenciais e demais atos da vida civil, ficando o curador nomeado depositário fiel dos bens e valores pertencentes à interditanda, e também obrigado à prestação de contas quando instado. 4. À Serventia para que: a) Lavre o termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedado à curadora alienar ou onerar quaisquer bens móveis ou imóveis, pertencentes à requerida, salvo com autorização judicial; b) Designe audiência para o interrogatório da curatelada, que ocorrerá nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil; c) Cite a interditanda e intime a parte autora; c.1) Conste no mandado que a curatelada poderá impugnar o pedido de curatela, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Sem prejuízo, intime-se a autora para, em 05 (cinco) dias, informar e comprovar a existência de outros colegitimados. Caso positivo, deverá apresentar documento comprobatório da anuência de todos eles com o presente pedido ou, não sendo possível, apresentar qualificação completa daqueles que se opuserem, para que sejam citados para os termos do processo; d.1) No mesmo prazo, deverá indicar os bens e valores pertencentes à interditanda, juntado os respectivos comprovantes. e) Dê ciência ao Ministério Público (art. 752, §1º,). Intimações e Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Betson Diego Salvatti Pereira e outros

ID: 261236796

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-73.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Polo Passivo:

BETSON DIEGO SALVATTI PEREIRA HS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Alessandra Evelin Rodrigues x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 256148617

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000711-29.2023.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA EVELIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

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LARISSA GONÇALVES COSTA CUNNINGHAM

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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DANIELE CRISTINA BONETE

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Processo: 0000711-29.2023.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): …

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Renan Alan Bischoff x Adenilson J. Salvador Me

ID: 310009223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-83.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ALAN BISCHOFF

Polo Passivo:

ADENILSON J. SALVADOR ME

Conclusão

Advogados:

CAROLINE VANESSA WEISS

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ISABEL LUISA ADAMS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-83.2025.8.16.0106 Processo: 0000711-83.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$148.867,94 Autor(s): RENAN ALAN BISCHOFF Réu(s): ADENILSON J. SALVADOR ME Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, Morais, Obrigação de Fazer e Compensação de Valores ajuizada por RENAN ALAAN BISCHOFF em face de ADENILSON J. SALVADOR ME, qualificados nos autos. Na inicial, o autor alega ter adquirido da ré um caminhão VW/24.250 CLC 6x2, em 23 de setembro de 2024, pelo valor de R$ 250.000,00. Afirma que, desde o início da negociação, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos, incluindo vazamentos de óleo, problemas no radiador, na caixa de marchas e, mais gravemente, uma trinca no bloco do motor. Tais problemas, segundo o autor, geraram um custo de reparo de R$ 113.867,94. Além disso, o autor alega que o réu não forneceu a documentação necessária para a transferência do veículo, incluindo o documento de 2024 e o pagamento de multas pendentes, o que o impediu de regularizar a propriedade do caminhão e de realizar fretes. O requerente relata, ainda, que o caminhão sofreu perda total em um acidente em 25 de fevereiro de 2025. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a fornecer o documento de 2024 do caminhão e regularizar a transferência do veículo; assim como realizar o pagamento de todas as multas pendentes. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito do autor se mostra evidente. Os documentos juntados à inicial, em especial a Ata Notarial que transcreve conversas de WhatsApp entre as partes (mov. 1.8), corroboram as alegações de que o veículo apresentava problemas desde a aquisição e que o réu tinha conhecimento da situação. As conversas demonstram que o réu se comprometeu a resolver os problemas, mas não o fez de forma satisfatória. Ademais, a ausência de regularização da documentação do veículo, impedindo a sua transferência para o nome do autor, constitui um claro descumprimento contratual por parte do réu. A legislação de trânsito é clara ao determinar que é obrigação do vendedor entregar o veículo livre de quaisquer ônus. O perigo de dano também se faz presente. A irregularidade da documentação impede o autor de exercer plenamente o seu direito de propriedade, além de expô-lo a sanções administrativas. A situação se agrava pelo fato de o caminhão ter sofrido perda total em um acidente, o que pode dificultar o recebimento de eventual indenização securitária. A demora na regularização da documentação prolonga a situação de incerteza e insegurança jurídica do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão: (a) Promova a quitação de todos os débitos existentes sobre o veículo VW/24.250 CLC 6x2, incluindo IPVA, licenciamento, multas e demais encargos; (b) Forneça o documento de 2024 devidamente regularizado e adote todas as medidas necessárias para viabilizar a transferência da propriedade do veículo para o nome do autor, Renan Alan Bischoff, perante o DETRAN. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações acima impostas. Ainda, DEFIRO o pedido de realização de audiência de forma semipresencial formulado à mov. 25.1. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação e mediação designada. No mais, cumpra-se o contido no despacho de mov. 15.1, naquilo que for cabível. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 26 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Nilton Luis Bobato x João Alberto Dos Santos

ID: 325183062

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-04.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIS BOBATO

Polo Passivo:

JOãO ALBERTO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS

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EMERSON SCHIRLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-04.2020.8.16.0092 Processo: 0000711-04.2020.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$13.297,23 Exequente(s): NILTON LUIS BOBATO Executado(s): JOÃO ALBERTO DOS SANTOS Vistos e examinados. 1) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (movimento 89.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 1.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 1.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 1.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 2.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 2.2) Caso sejam localizados diversos veículos cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e realizar a conclusão do feito, para que este juízo analise os veículos sobre os quais deve recair a restrição de transferência. 2.3) Após a anotação da restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 3) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores e, haja pedido, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 4) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 5) Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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