Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000738-97.2001.8.26.0407" – Página 14 de 27

Banco Agibank S.A e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 315188194

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000738-59.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS RAFAEL CELESTRINO BARBOSA TAISA CRISTINA CELESTRINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS RAFAEL CELESTRINO BARBOSA TAISA CRISTINA CELESTRINO BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIKO LUIS ODIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA RODRIGUES HIRATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000738-59.2024.8.16.0152 Recurso: 0000738-59.2024.8.16.0152 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000738-59.2024.8.16.0152 Recurso: 0000738-59.2024.8.16.0152 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): RAFAEL CELESTRINO BARBOSA (RG: 110127103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.193.509-32) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 - E 12 - E 1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 Taisa Cristina Celestrino Barbosa (RG: 10282945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.347.779-84) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS (RG: 106421315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.428.069-79) Rua Vicente Celestino, 95 - Nossa Senhora de Nazaré - NATAL/RN - CEP: 59.060-450 Recorrido(s): BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS (RG: 106421315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.428.069-79) Rua Vicente Celestino, 95 - Nossa Senhora de Nazaré - NATAL/RN - CEP: 59.060-450 Taisa Cristina Celestrino Barbosa (RG: 10282945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.347.779-84) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 RAFAEL CELESTRINO BARBOSA (RG: 110127103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.193.509-32) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 - E 12 - E 1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 1. Primeiramente, considerando a documentação juntada nos autos do presente RI (seq. 12 a 15) defiro aos recorrentes RUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS, Taisa Cristina Celestrino Barbosa e RAFAEL CELESTRINO BARBOSA, os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os referidos recorrentes não informaram no processo se já ocorreu a abertura do inventário. Conforme previsão do art. 110, do Código de Processo Civil, a substituição processual deve se dar pelo espólio ou pelos sucessores. Assim, a fim de evitar futuras nulidades processuais e com o intuito de regularizar o polo ativo, intime-se o advogado constituído pela parte para realizar a correta sucessão, no prazo de 30 dias: 2.1. Juntar a certidão atualizada do Cartório onde ocorre(u) o inventário, para que se verifique se os autos ainda estão em tramitação ou se o processo já foi extinto, ou; 2.2. Na ausência do item acima, apresente a certidão de inexistência de inventário e a procuração outorgada por cada um dos herdeiros, bem como cópia da documentação que comprove a condição de herdeiro. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrés Teixeira Núñez e outros x Asengard Móveis

ID: 277596100

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-31.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéS TEIXEIRA NúñEZ BRUNA RENé TAVARES NúñEZ

Polo Passivo:

ASENGARD MóVEIS

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cesar Da Silva

ID: 299544341

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KEILA MACHADO MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-54.2025.8.16.0110 Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 27/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Réu(s): CESAR DA SILVA 1. Devidamente apresentada Resposta à Acusação, a defesa do acusado CESAR DA SILVA, postulou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa (evento 78.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Em que pese a defesa alegue que há falta de justa causa e falta de pressuposto processual para ação, não lhe assiste razão. Observo que a denúncia (inicial da ação penal) para ser recebida deve preencher os requisitos e as condições legais, entre as quais está a justa causa, que consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal, a fim de evitar a propositura de lides temerárias. Assim sendo, verifica-se que tal questão já foi enfrentada por este juízo quando do recebimento da denúncia, havendo dos autos indícios de autoria e de materialidade dos crimes objetos da denúncia. Assim, rejeito a preliminar arguida. Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia (evento 64.1). Concluo não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, pelas razões acima expostas. Portanto, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3. Para realização da audiência de instrução, designo o dia 23 de julho de 2025, às 16h20min, ocasião em que serão inquiridas 03 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, e interrogado o réu. A audiência deverá ser realizada de forma presencial facultando-se a participação das partes, réu e testemunhas por videoconferência, pelo que acompanharão o ato pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222), o que foi regulamentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em artigo 759 e seguintes. 4. Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5. Intimem-se / requisitem-se as testemunhas arroladas. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orildo Borges e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 262728831

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-12.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORILDO BORGES RENAN WILIAN BORGES

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MEHRET DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-12.2025.8.16.0124 Processo: 0000738-12.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ORILDO BORGES (CPF/CNPJ: 591.951.699-20) Guarauna de Tocas, 0 Rua Principal - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: borgesorildo34@gmail.com - Telefone(s): (42) 9962-7304 RENAN WILIAN BORGES (CPF/CNPJ: 061.034.259-21) Guarauna de Tocas, 0 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: borgesorildo34@gmail.com - Telefone(s): (42) 9962-7304 Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 1- COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requereu, liminarmente, a realização de inspeção judicial na propriedade rural da parte autora para verificar as condições da estufa, a existência e a quantidade do fumo supostamente perdido, bem como o local onde teria ocorrido o descarte das folhas deterioradas. Sustentou que o pedido se justifica diante da complexidade da cultura do tabaco, cuja avaliação depende de diversos fatores, como condições climáticas, tempo de secagem e demais elementos que impactam a qualidade do produto. Argumentou que o laudo técnico apresentado pela parte autora fora elaborado de forma unilateral, sem observância ao contraditório, e que a inspeção judicial permitiria a coleta de amostras para futura contraprova. Alegou, ainda, que pedidos semelhantes já foram deferidos em outras comarcas e que a inspeção visa exclusivamente a adequada instrução probatória, sem intenção de tumultuar o processo (13.1). É o essencial. Decido 2- A inspeção judicial é medida excepcional, cabível quando a apreciação direta dos fatos pelo magistrado se revela essencial para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 28 e 35 da Lei nº 9.099/95. No entanto, sua realização não é obrigatória e deve ser avaliada conforme a necessidade e adequação ao rito dos Juizados Especiais. No presente caso, a pretensão da requerida não merece ser acolhida, visto que esta magistrada não possui conhecimentos sobre tabaco para realizar a inspeção. A parte pode se valer de outros meios de prova, como fotografias, documentos, depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios admitidos em direito. O contraditório pode ser garantido pela impugnação do laudo técnico unilateralmente produzido pela parte autora, mediante a apresentação de elementos que demonstrem eventual divergência quanto à alegada perda da produção. Portanto, não há razão para o deferimento da medida pleiteada, sendo desnecessária a realização da inspeção judicial neste momento processual. 3- Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial formulado pela reclamada, sem prejuízo de que a parte apresente outros meios de prova para demonstrar suas alegações. 4.Intimações e diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suelen Faria x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 261343046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000738-40.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON TRINDADE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-40.2025.8.16.0147 Processo: 0000738-40.2025.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$3.306,54 Requerente(s): SUELEN FARIA (RG: 97534802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.742.099-56) Rua Manoel Bandeira, 80 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 99143-5888 Requerido(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de patrocínio de advogado(a) à autor(a), a fim de lhe oportunizar adequadamente o acesso ao Poder Judiciário, uma vez que constata-se a necessidade de conhecimento técnico para o cumprimento dos requisitos imprescindíveis à propositura demanda. 1.1. Sendo assim, em atenção à disposição contida no art. 9º, §2º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09[1], intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca da possibilidade de constituir defensor ou se necessita da nomeação de defensor(a) dativo(a) (advogado sem custo para a parte). 2. Caso requeira a nomeação de defensor(a) dativo(a), deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, apresentar prova documental idônea e atual do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da nomeação, podendo ser: a) últimas duas declarações de imposto de renda; b) extratos detalhados dos dois últimos meses de sua(s) conta(s) bancária(s); c) comprovante de eventual inscrição existente junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO); Faculta-se ainda a possibilidade de anexar outros documentos que entenda pertinentes, com a finalidade de comprovar a hipossuficiência alegada. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar o número de moradores da sua residência, assim como se a renda familiar é composta por outras rendas (pensões, salários, proventos, etc.), incluindo de outras pessoas. 3. Cumprida a determinação, retornem conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laudicéia De Oliveira Fortes x Emilia Casado Pires

ID: 308588874

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000589-90.2002.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICéIA DE OLIVEIRA FORTES

Polo Passivo:

EMILIA CASADO PIRES

Conclusão

Advogados:

IRACI SOUZA DE SARGES GAVRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sperafico Agroindustrial Ltda. x Ana Claudia Calgaroto

ID: 299981636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-44.2019.8.16.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CALGAROTO

Conclusão

Advogados:

ARIANE VETORELLO SPERAFICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BONEMBERGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR MINOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Matias Da Silva x Roseli Dos Santos Silva

ID: 256201575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Carlópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000738-98.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ROSELI DOS SANTOS SILVA

Conclusão

Advogados:

CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Valeriano Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 292315039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-74.2025.8.16.0168 Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$235.406,92 Autor(s): José Valeriano da Silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Visando assegurar o direito à saúde do paciente, considerando a urgência que o caso demanda e o parecer favorável exarado na nota técnica de mov. 35.2, ante a indisponibilidade do medicamento ISATUXIMABE (mov. 33.1), determino, desde logo, o sequestro de verbas públicas no montante necessário para a aquisição do fármaco, em quantidade suficiente para uso conforme descrito pelo médico que acompanha o autor (mov. 1.8, fl. 2). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar 3 (três) orçamentos recentes relativos ao medicamento de que necessita, bem como informar a conta bancária para a transferência do respectivo valor. 3. Com o cumprimento do determinado no item anterior, realize-se o bloqueio de ativos financeiros na conta corrente 11377-8, agência 3793-1, Banco do Brasil S.A. - 0001, de titularidade da FUNSAÚDE (CNPJ 08.597.121/0001-74), mediante SISBAJUD, devendo a Serventia, na ocasião, observar o menor valor dos orçamentos apresentados. 4. Efetivado o bloqueio judicial, providencie-se a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada pela parte. 5. Após, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte nota fiscal comprobatória da compra do fármaco, sob pena de responsabilidade criminal. 6. Com o transcurso do prazo acima, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar acerca da prestação de contas. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Por fim, consigno que deixo de determinar a apresentação, pela parte autora, de orçamentos com a aplicação do desconto CAP (Coeficiente de Adequação de Preços), uma vez que a redação do dispositivo invocado pela própria parte requerida (art. 1º, da Resolução CMED nº 4/2006) é clara ao dispor que a incidência do CAP e do PMVG ocorrerá nas vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta, em todos os níveis da federação. Ocorre que, no caso em exame, não se está diante de aquisição destinada ao poder público, mas apenas da definição do valor que será objeto de sequestro em contas da União para fins de ressarcimento das despesas que a parte autora terá na aquisição dos medicamentos, e cujo direito ao fornecimento, ressalte-se, restá amparado por decisão judicial que se encontra em sede de cumprimento provisório. Ora, exigir que, neste contexto, o particular pretenda compelir o estabelecimento comercial a realizar a operação de venda observando os valores decorrentes da incidência do CAP e da limitação do PMVG, ainda que eventual inobservância pudesse levar à aplicação de sanções, significa, a toda evidência, impor mais um óbice à efetivação da medida judicial deferida em favor do particular, razão pela qual, se o Estado efetivamente pretende que sejam observados os critérios decorrentes do CAP e do PMVG, deve se antecipar à parte e fazer diretamente a aquisição dos fármacos. 9. Nada mais. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eloisa Da Silva Garbelotto x Banco Do Brasil S/A

ID: 314041765

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-93.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA DA SILVA GARBELOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

AMANDA CAROLINA CAPELIN TECCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IGERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETHLYN FERNANDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA STÉFANI MARTINS COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MARCELO NADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA STEFANUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-93.2023.8.16.0152 Processo: 0000738-93.2023.8.16.0152 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.096,34 Polo Ativo(s): MARIA ELOISA DA SILVA GARBELOTTO Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A 1. Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento com consequente início da fase de cumprimento de sentença, comunique-se ao cartório distribuidor, para que faça as anotações necessárias, observando a Escrivania o contido no Código de Normas, com a redação que lhes atribuiu o Provimento 114 da Corregedoria-Geral da Justiça. Inclua-se a multa na conta. Neste caso, e nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro desde já a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 5. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. Havendo constrição de valor irrisório (1% do valor exequendo), proceda a secretaria o seu imediato desbloqueio. 6. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. 7. Neste caso, e efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos (Enunciado 143 FONAJE), advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 52, IX, Lei 9099/95 (Enunciado 121 FONAJE). 8. Apresentados os embargos, voltem para recebimento. 9. Caso infrutífera a diligência determinada em item "IV", intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes