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Nivaldo Perin x Nilton Perin

ID: 276379645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Iporã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002193-73.2023.8.16.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PERIN

Polo Passivo:

NILTON PERIN

Conclusão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ PERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - CENTRO - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Ce…

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Nelson Fernando Pohl Da Silva x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda

ID: 299401141

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-11.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDO POHL DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0000739-11.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.958,40 Polo Ativo(s): NELSON FERNANDO POHL DA SILVA Polo Passivo(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da manifestação de mov.13.1, a parte Reclamante manifestou-se pela desistência da ação. Cumpre esclarecer que em sede de Juizados Especiais é desnecessário o consentimento da parte Reclamada para que a parte Reclamante desista da ação, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 90 do FONAJE: "Enunciado 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil e no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Anisio Fernandes e outros

ID: 256143026

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000739-77.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ANISIO FERNANDES MATHEUS GONçALVES DE LIMA VILDON RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

FAUZE SALMEN NETO

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RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-77.2022.8.16.0196 Trata-se de pedido formulado pelo apenado para o parcelamento da pena de multa imposta na sentença prolatada por este Juízo. Nos termos do art. 169 da Lei de Execução Penal, o valor da multa imposta como pena pode ser parcelado, desde que o condenado demonstre a impossibilidade de quitá-la em parcela única. O art. 889 do Código de Normas da Corregedoria do TJPR, por sua vez, prevê que o juiz pode autorizar o parcelamento das custas e da multa em parcelas mensais, mediante requerimento do apenado. No caso em análise, o apenado formulou requerimento para o pagamento da multa em 172 (cento e setenta e três) parcelas mensais. Considerando a ausência de indícios de má-fé e a demonstração de dificuldades financeiras, entendo que o pedido merece ser deferido, pois atende ao princípio da proporcionalidade e à finalidade da pena de multa, que é a de retribuição e prevenção, sem inviabilizar a reinserção social do condenado. Diante do exposto, AUTORIZO o parcelamento da pena de multa em 30 (trinta) parcelas mensais, conforme solicitado e, por conseguinte, determino que a serventia judicial: a) proceda à emissão dos boletos referentes às 12 (doze) primeiras parcelas, que correspondem ao primeiro ano de pagamento; b) após a quitação das primeiras 12 (doze) parcelas, deverão ser emitidos os boletos referentes ao segundo ano de pagamento, também no total de 12 (doze) parcelas. Esse procedimento deverá ser repetido até a quitação total das parcelas ora deferidas. A execução da multa ficará suspensa até a efetiva quitação do parcelamento, salvo se outras diligências processuais permanecerem pendentes. Intimem-se as partes e cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1

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Lucas Plaça Barboza e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 256206309

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-15.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PLAçA BARBOZA THAMIRYS DA SILVA LEITE PLAçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

DANIELLI MARIA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000739-15.2024.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.529,51 Exequente(s): LUCAS PLAÇA BARBOZA THAMIRYS DA SILVA LEITE PLAÇA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora de bens da empresa executada, formulado pela parte exequente. Da análise dos autos, verifica-se que, até o momento, a única medida constritiva realizada no processo executivo ocorreu por meio do sistema SISBAJUD, não tendo sido esgotadas as demais tentativas de localização de ativos financeiros e outros bens do devedor passíveis de penhora. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ademais, o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora, priorizando dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Importante ressaltar ainda que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a penhora sobre bens da empresa executada, especialmente aqueles essenciais às suas atividades, deve observar o princípio da menor onerosidade da execução e ser considerada apenas após o esgotamento de outras diligências executivas. Nesse sentido, verifico não estarem presentes os requisitos para o deferimento da medida pleiteada neste momento processual, considerando que há outras providências menos gravosas a serem adotadas para a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de bens da empresa executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para a satisfação de seu crédito, especificando eventuais diligências a serem realizadas por este Juízo ou requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 02 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Darline Pricila Da Silva x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 301217102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-62.2019.8.16.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLINE PRICILA DA SILVA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Conclusão

Advogados:

ERICA CRISTINA TONIN

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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FERNANDA SILVA GAZZOLA

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FELIPE SIMIM COLLARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-62.2019.8.16.0138 Processo: 0000739-62.2019.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$10.048,64 Exequente(s): DARLINE PRICILA DA SILVA Executado(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por Darline Pricila da Silva em face de ABPAP - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados. Intimada, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 222.1). 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado do decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Alvaro José Leviski

ID: 298918071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-54.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ALVARO JOSé LEVISKI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-54.2025.8.16.0202 Processo: 0000739-54.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.250,27 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALVARO JOSÉ LEVISKI DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adolfo Foltas Sobrinho e outros

ID: 283598506

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JOãO CARLOS LOZESKI FILHO JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARIO FONSECA FILHO MARISTELA GONçALVES DE OLIVEIRA LIPSKI PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CABRAL FRANCO

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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JÚLIO CEZAR DALCOL

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EDMAR ROBSON DE SOUZA

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SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

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JULIAN DERCIL SOUZA SANTOS

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NIVALDO LUCAS FILHO

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LINCOLN FERREIRA DE BARROS

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CESAR AUGUSTO PESSA FILHO

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JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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RAQUEL VIVIANE GOMES BAPTISTA

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JOÃO GUILHERME REBUSKI

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CAMILA BARROS NUNES

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ZEANGÉLICA FRANCO DE ALMEIDA

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DAIANE RODRIGUES DE MELO

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GIULIANO MIRANDA

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LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-26.2012.8.16.0100 Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$529.733,62 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIPSKI Mario Fonseca Filho PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ADOLFO FOLTAS SOBRINHO e outros, visando à responsabilização por atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário público. No curso do processamento da demanda, sobreveio a juntada aos autos de Aviso de Recebimento (AR) datado de 15 de maio de 2025, informando sobre o falecimento do requerido VALDECI DA SILVA OLIVEIRA. Diante de tal circunstância, o Ministério Público manifestou-se às fls. (mov. 706.1), requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em face do referido requerido, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e o prosseguimento do feito quanto aos demais requeridos. Juntou-se aos autos certidão de óbito (mov. 706.2), comprovando que o falecimento de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA ocorreu em 16 de fevereiro de 2021, no município de Gravatal/SC, sendo declarante sua esposa INARA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, constando expressamente que o falecido não deixou bens a inventariar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida cinge-se à análise da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em face do requerido falecido. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece como causa de extinção do processo sem resolução de mérito a verificação da impossibilidade de prosseguimento do processo por causa superveniente. A morte da parte durante o curso do processo constitui causa superveniente de extinção, uma vez que a personalidade civil da pessoa natural cessa com a morte (artigo 6º do Código Civil). Nas ações de improbidade administrativa, a responsabilização possui natureza personalíssima em relação às sanções de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Tais penalidades são intransmissíveis, não se comunicando aos herdeiros ou sucessores. Quanto ao ressarcimento ao erário, embora seja transmissível aos sucessores, a certidão de óbito comprova expressamente que o requerido não deixou bens a inventariar, conforme declaração de sua viúva INARA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA. Neste contexto, a continuidade da demanda em face dos herdeiros do falecido seria medida ineficaz, considerando a ausência de patrimônio a ser executado, resultando apenas em protelatório alongamento do feito, que se encontra em curso desde 2012. O Ministério Público, titular da presente ação, manifestou-se expressamente pelo acolhimento da extinção, demonstrando que não há interesse na continuidade do feito em relação ao falecido. Destaque-se que a extinção em face de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA não prejudica o prosseguimento da ação em relação aos demais requeridos, mantendo-se íntegro o objeto da demanda quanto aos coautores dos alegados atos de improbidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do requerido ocorrido em 16 de fevereiro de 2021. DETERMINO o prosseguimento regular do feito em relação aos demais requeridos: ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO, ALCIDES SANTOS, AMAURI CAMARGO, CARMEN LUCIA MARCOS, CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA, ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI, ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS, FABRICIO ZIEMER DA CRUZ, JORGE LUIZ DIAS DA ROSA, JOSE CARLOS DISTEFANO, JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO, JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO, LINCOLN FERREIRA DE BARROS, LUIZ HENRIQUE LEGAT, MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI, MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS, MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIPSKI, MARIO FONSECA FILHO, PAULO HOMERO DA COSTA NANNI, RENATO TAQUES MUSSI, ROBERTO ANGELO DA SILVA, SAMIR ALVES DE MELLO, SEIDE MARI BARRETO TAQUES e WILSON DO CARMO BENATO. EXCLUA-SE VALDECI DA SILVA OLIVEIRA do polo passivo da demanda. Sem condenação em custas processuais. Cumpra-se integralmente a decisão de saneamento proferida no mov. 565.1. Intimações necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x José Ailton Dos Santos

ID: 256139981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-88.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

JOSé AILTON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-88.2025.8.16.0126 Processo: 0000739-88.2025.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$985.203,74 Autor(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): JOSÉ AILTON DOS SANTOS Vistos e etc, 1. Preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC e paute-se data para audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir. 3.2. A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Ato contínuo, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. a) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. b) Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. c) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. d) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. e) Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. f) Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6. Sendo o caso (art. 178 do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, após, tornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Palotina, 11 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Jose Sezenandi x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299454991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000739-53.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEZENANDI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-53.2025.8.16.0073 Processo: 0000739-53.2025.8.16.0073 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 06/06/2025 Requerente(s): JOSE SEZENANDI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por JOSÉ SEZENANDI, cuja custódia foi convertida a partir de prisão em flagrante, com fundamento no descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas no mov. 10.1 dos autos n.º 0000913-43.2025.8.16.0047. Fundamentou que o acusado não teve a intenção de descumprir as medidas protetivas, eis que não havia compreendido corretamente a ordem judicial. Considerou desproporcional a prisão preventiva de José. Portanto, pugnou pela liberdade do réu. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas à prisão. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa (mov. 13.1). É o que cabe relatar. DECIDO. Conforme já assentado na decisão que decretou a prisão preventiva, a periculosidade do réu restou evidenciada, pois há indícios de que, de forma deliberada, violou determinação judicial expressa, proferida no contexto de medidas protetivas em favor da vítima. Segundo se apurou, o réu deslocou-se até um comércio localizado ao lado da residência da vítima e, inclusive, transitou em frente à sua casa, além de tentar estabelecer contato direto com M. J., em clara afronta à ordem judicial. Assim, verifica-se que a decisão combatida deve ser integralmente mantida, pois os fundamentos que embasaram a decretação da custódia preventiva permanecem íntegros e atuais, notadamente com vistas à garantia da ordem pública e à preservação da integridade física e psíquica da vítima. Não se observa qualquer violação a direito constitucional do réu, tampouco há fato novo apto a justificar a revogação da medida extrema. A alegação da defesa de que o réu seria analfabeto e, portanto, não teria compreendido a distância mínima fixada nas medidas protetivas, não merece prosperar. Isso porque o próprio réu declarou perante a autoridade policial, em seu interrogatório, ser habilitado para conduzir veículo automotor, haja vista que afirmou que estava conduzindo uma "van" e queria levar referido veículo até outra cidade, pois o dono não seria habilitado (mov. 1.16 dos autos n. 0000711-85.2025.8.16.0073). Ora, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação exige alfabetização mínima, de sorte que não lhe socorre a afirmação de que é analfabeto. No mais, o réu assinou a nota de culpa (mov. 1.25 dos autos n. 0000711-85.2025.8.16.0073). Outrossim, consta da certidão do oficial de justiça que ele foi devidamente intimado (mov. 1.21 dos autos n. 0000711-85.2025.8.16.0073), o que pressupõe, por óbvio, a leitura completa do mandado pelo competente servidor. Logo, verifica-se que o acusado foi devidamente intimado da decisão que fixou a distância mínima de 100 (cem) metros em relação à vítima, conforme comprova o mov. 27.2 dos autos principais. Destaca-se que não é crível que o comércio visitado pelo réu e a residência da vítima estejam há mais de 100 metros um do outro, salvo se estivéssemos tratando de propriedades rurais extensas, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, a conduta do requerente demonstra um padrão de comportamento voltado à violação de limites legais e morais, evidenciando que este age de forma impulsiva e desrespeitosa em relação às normas penais e às ordens judiciais impostas. Diante disso, a prisão preventiva ainda se mostra necessária e adequada à gravidade concreta da conduta e aos fins cautelares que a justificam, notadamente a garantia da ordem pública e a proteção da vítima. Veja-se acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR em caso semelhante, in verbis: HABEAS CORPUS – CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N°10.826 /03), AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N° 11.340/2006) – DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI 11.340/06) – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PROTEÇÃO DA VIDA DA VÍTIMA SUJEITA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OBJETIVO – HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0021747-19.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.05.2022) Sem a demonstração de alteração fática relevante, cabe ao requerente socorrer-se das instâncias superiores se inconformado. Por fim, observa-se que nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, constante no art. 319 do CPP, é suficiente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Assim, com fundamento nos art. 312, 313 e 316, § único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOSÉ SEZENANDI. Anote-se no seu mandado de prisão. Ciência às partes. Apense-se aos autos principais. Preclusa a decisão, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Transportes Rodoviários Helmann Ltda. x Associação Dos Proprietários De Caminhões E Motoristas Do Brasil - Proteauto Brasil e outros

ID: 276757765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-31.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIáRIOS HELMANN LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE CAMINHõES E MOTORISTAS DO BRASIL - PROTEAUTO BRASIL ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO SESE LOGISTICA DO BRASIL RS THIAGO PANZELLI TRANSPORTE RODOVIARIO

Conclusão

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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FREDERICO GOMES LARA

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ALISSON NUNES DA SILVA

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ELIANE SANTOS DE LIMA DE OLIVEIRA

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SERGIO ANTONIO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-31.2024.8.16.0124 Processo: 0000739-31.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$446.536,00 Autor(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS HELMANN LTDA. representado(a) por RENATO MEHL HELMANN Réu(s): THIAGO PANZELLI TRANSPORTE RODOVIARIO ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES E MOTORISTAS DO BRASIL - PROTEAUTO BRASIL SESE LOGISTICA DO BRASIL RS DECISÃO 1. Embora os autos tenham sido encaminhados conclusos para sentença, o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo necessária a sua conversão em diligência. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e lucro cessante, com pedido de constrição cautelar dos bens ajuizada por TRANSPORTES RODOVIARIOS HELMANN LTDA, inicialmente, em face de THIAGO PANZELLI TRANSPORTE RODOVIARIO e ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO. Cumpre registrar, desde logo, que houve retificação do polo passivo no decorrer da lide. Em cumprimento à decisão de seq. 34.1, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (seq. 37.1). Decisão de seq. 39.1 indeferiu o pedido liminar e determinou a citação dos réus. Realizou-se a citação de ambas as rés (seq. 50.1 e 51.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 53.1 e 53.2). A autora apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão das empresas SESE LOGISTICA DO BRASIL RS e MERCEDES - BENZ DO BRASIL LTDA no polo passivo (seq. 56.1). A ré Thiago Panzelli Transporte Rodoviário apresentou contestação e, na mesma oportunidade, formulou pedido de denunciação da lide em face da Associação Protetora de Veículos Automotores – PROAUTO, inscrita no CNPJ nº 12.559.261/0001-25 (seq. 59.1). A corré Associação Protetora de Veículos Automotores – PROAUTO também apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva (seq. 60.1) e, posteriormente, manifestou-se acerca do pedido de denunciação da lide, esclarecendo que o CNPJ indicado pelo corréu referia-se, na realidade, a outra associação (seq. 64.1). Diante disso, a ré Thiago Panzelli Transporte Rodoviário reconheceu o erro material e procedeu à retificação do pedido de denunciação da lide, direcionando-o à PROTEAUTO BRASIL – Associação dos Proprietários de Caminhões e Motoristas do Brasil (seq. 65.1). A decisão de seq. 66.1 acolheu parcialmente o pedido de emenda à petição inicial, deferindo a inclusão da empresa SESE Logística do Brasil RS no polo passivo da demanda, ao passo que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Mercedes-Benz do Brasil Ltda. no polo passivo da lide. Na mesma oportunidade, o juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Associação Protetora de Veículos Automotores – PROAUTO, extinguindo o feito, sem resolução do mérito em relação à referida parte. Por outro lado, o juízo deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Thiago Panzelli Transporte Rodoviário, determinando-se a inclusão da empresa PROTEAUTO BRASIL – Associação dos Proprietários de Caminhões e Motoristas do Brasil no polo passivo. Por fim, determinou a citação das pessoas jurídicas que passaram a integrar a lide. O autor apresentou pedido de reconsideração à seq. 76.1, o qual foi rejeitado pela decisão de seq. 98.1. A tentativa de citação da litisdenunciada Proteauto Brasil – Associação dos Proprietários de Caminhões e Motoristas do Brasil resultou negativa (seq. 77.1). Citada (seq. 78.1), a ré SESE Logística do Brasil RS apresentou contestação (seq. 81.1). Impugnação à contestação (seq. 86.1 e 94.1). À sequência 89.1, terceiros requereram sua habilitação nos autos, bem como a reunião do presente feito ao processo nº 5001063-48.2024.8.24.0047, em trâmite na Comarca de Papanduva/SC, sob o argumento de existência de conexão entre as demandas. À seq. 99.1, a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS HELMANN LTDA. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Indefiro o pedido formulado à sequência 99.1, uma vez que não é possível a tramitação simultânea, nos mesmos autos, da ação principal, ainda em fase de conhecimento, com o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Ressalte-se que a parte a quem os honorários são devidos foi excluída da lide devido ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem resolução do mérito, conforme decisão de seq. 66.1. Dessa forma, eventual cumprimento de sentença deverá ser manejado em autos apartados, a fim de garantir o adequado andamento dos processos e evitar tumulto processual. 2.1. Cientifique-se a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO acerca da presente decisão e, após a preclusão, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da demanda, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da decisão de seq. 66.1. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação da litisdenunciada retornou com aviso de recebimento negativo, constando a informação de que a destinatária mudou-se (seq. 77.1). 3.1. Diante disso, intime-se o litisdenunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado da litisdenunciada. 3.2. Sobrevindo resposta, renove-se a tentativa de citação. 4. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do petitório de seq. 89.1. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Palmeira, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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