Resultados para o tribunal: TJPR

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Adriano De Souza Torres e outros x Clementina Maria Torres e outros

ID: 315186191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Barbosa Ferraz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-15.2019.8.16.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA TORRES ELIANE DE SOUZA TORRES CANDIDO ROSELI DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

CLEMENTINA MARIA TORRES JOSé FERREIRA TORRES

Conclusão

Advogados:

ALIKAN ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-15.2019.8.16.0051 Processo: 0000766-15.2019.8.16.0051 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): ADRIANO DE SOUZA TORRES ELIANE DE SOUZA TORRES CANDIDO ROSELI DE SOUZA TORRES De Cujus(s): CLEMENTINA MARIA TORRES JOSÉ FERREIRA TORRES 1. Apesar de devidamente intimada, a parte devedora, das custas processuais, não efetuou o recolhimento. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 394 do Novo Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, “O(a) Juiz(íza) fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”. Do referido dispositivo legal, extrai-se o dever do Magistrado de zelar pelo regular recolhimento das custas processuais. Sobre o tema, inclusive, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Juízo determinou o arquivamento dos autos e determinou, antes, o pagamento das custas processuais remanescentes. Possibilidade. Legítima a ordem judicial de recolhimento das custas processuais, feita pelo magistrado que preside o processo. Respaldo também do art. 352 do Código de Normas da CGJ-PR. 1. Juiz integra a administração da justiça e preside o processo, tem o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. O magistrado que preside o processo tem o poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias e custas, que são tributos. Daí a necessidade de ordenar as providências para o pagamento dos valores. 2. Código de Normas do CGJ-PR: Art. 352. O Juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária.Bloqueio BACENJUD. Detectada a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema. Constatação de parte do valor disponível em conta poupança e outra parte menor se refere a aposentadoria. Impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança e impenhorável os proventos de aposentadoria, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025233-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 18.09.2019). AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1°, CPC).DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JUIZ QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ULTERIOR PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATUAÇÃO BASEADA NA LEI. DECISÃO QUE DEFINIU A SUCUMBÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ORIENTAÇÃO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.a)- A 5ª Câmara Cível debateu esse tema tratado nos autos e se concluiu que o juiz deve velar pelo correto recolhimento das custas, tanto aos auxiliares da justiça quanto ao FUNJUS. Logo, ao mandar fazer conta das custas e ordenar o pagamento o juiz nada mais está fazendo do que cumprir a lei. Aliás, as partes - no caso o Estado - bem sabem de suas obrigações decorrentes da sucumbência, e deveriam, a bem da boa- fé, pagar desde logo as despesas do processo, assim que este venha a ser encerrado.b)- Veja-se como decidiu esta Câmara Cível: "Findo os autos e apurado saldo de custas devidas pela Fazenda Pública, não tem o Juízo a opção de ficar inerte, pois também é dele o dever de fiscalizar o repasse dos valores referentes ao FUNJUS nos feitos que tramitam (ou tramitaram) na Vara pela qual é responsável. c) Contudo, respeitando-se entendimentos contrários, a atuação do Juiz, nesse caso, não caracteriza uma atividade jurisdicional propriamente dita, possuindo mais a natureza administrativa, pois, ocorrida a hipótese, os servidores do Cartório têm o dever funcional de verificar eventuais custas pendentes, e o Juiz, de ordenar seu recolhimento." (TJPR - 5ª C.Cível - AI 1396185-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J.13.10.2015). (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1487452-5/01 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 10.05.2016). No caso em tela, devidamente intimada, a parte devedora das custas não efetuou o recolhimento. Diante do exposto, autorizo à Serventia que promova tentativa de bloqueio do valor devido pelo SISBAJUD, permitido o acionamento da ferramenta de repetição automática da ordem, por 30 dias. 2. Negativo o bloqueio: (i) no que se refere às custas devidas aos serventuários da Justiça, deverão promover, se assim desejarem, a execução pela via própria, mediante expedição de certidão de crédito; (ii) quanto aos valores devidos ao FUNJUS, deverá ser dado cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 12/2017 do TJPR. 3. Positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Havendo objeção, venham conclusos para análise. 5. Do contrário, fica desde já autorizado o levantamento dos valores aos credores, na forma do artigo 387 do CN-FJ. 6. Então, arquive-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital -assinado digitalmente- Arthur Souza Quintanilha da Silva Juiz Substituto

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Mariulda De Souza x Município De Carlópolis/Pr

ID: 276756603

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-42.2020.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIULDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

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ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: carlopolisjuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-42.2020.8.16.0063 Processo: 0000766-42.2020.8.16.0063 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$9.600,00 Exequente(s): MARIULDA DE SOUZA Executado(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido liminar de efeito suspensivo em face da execução proposta por MARIULDA DE SOUZA sob o argumento de inexistência de título executivo válido diante da inconstitucionalidade da norma que fundamentou a obrigação exequenda (ADI n° 0051965-64.2021.8.16.0000). Nesse contexto, a parte requer a concessão de efeito suspensivo (movimento n.º 151). A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos pressupostos previstos nos artigos 919, §1º e 525, §6º do Código de Processo Civil, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Art. 525.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 6ºA apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme se observa, os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, ou seja, é necessária a comprovação dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada aduziu a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que subsidiou sua formação na petição de movimento n.º 77. Naquela oportunidade, houve indeferimento do pedido com base no entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não poderia impactar a exigibilidade do título, que já estava acobertado pela coisa julgada, devendo a matéria ser discutida por meio de ação rescisória, conforme disposto no art. 535, §§7º e 8º do CPC (movimento n.º 88). Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 100 de Repercussão Geral que o pedido de desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, pode ser feito por petição simples no âmbito dos Juizados Especiais. Veja-se: RE 586068 (Tema 100 da Repercussão Geral): 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015 aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. (destaquei) Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à viabilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de simples petição e a declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o benefício reconhecido em sentença pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0051965-64.2021.8.16.0000, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo município na exceção de pré-executividade. Outrossim, há demonstração de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os atos executórios estão em andamento, já tendo sido expedida Requisição de Pequeno Valor (movimento n.º 145) e determinada a expedição de Precatório Requisitório (movimento n.º 116). Ademais, a verba executada é pública, de modo que o prosseguimento da presente execução poderá ensejar danos de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, restaram comprovados os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de suspensão deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente exceção de pré-executividade. Suspenda-se a tramitação do feito e de todo ato tendente ao pagamento de valores à parte credora/exequente, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para tanto. 2. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à exceção de pré-executividade de movimento n.º 151. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Neo Instituicao De Pagamento Ltda x Vinicius Ferreira Gonçalves

ID: 258316523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-30.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS FERREIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-30.2025.8.16.0172 Processo: 0000766-30.2025.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$9.680,70 Exequente(s): NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): VINICIUS FERREIRA GONÇALVES DECISÃO 1. Recebo a inicial posto que presentes os requisitos necessários. 2. Trata-se de ação de execução ode título executivo extrajudicial ajuizado por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra VINICIUS FERREIRA GONCALVES. Em síntese, narra que é Instituição Financeira e atua no setor de crédito consignado. Para tanto, A Autora quita a dívida originária do Devedor e concede um novo financiamento com condições diversas e, eventualmente, um montante adicional. Afirma que o Requerido a contratou visando o pagamento de uma dívida originária de R$ 7.909,07 (sete mil e novecentos e nove reais e sete centavos) junto ao Banco Master. Com a quitação do saldo devedor junto ao Banco Master, a exequente aguarda a liberação da margem consignável do cliente aproximadamente 05 (cinco) dias - para então dar origem a uma nova operação na modalidade crédito consignado, nos termos ajustados entre as partes, em parcelas fixas, mensais e sucessivas, descontadas em folha de pagamento. Diz que antes que a exequente pudesse finalizar a operação, com a inclusão das parcelas correspondentes na folha de pagamento do executado, este recusou-se a dar continuidade ao processo, apropriando-se indevidamente do valor antecipado para a quitação da dívida e por consequência da liberação de margem consignável em sua folha de pagamento. Pede liminarmente o desconto dos valores em folha de pagamento e para isso, justifica no título executivo que possui, bem como no risco da parte contrair novos empréstimos e afetar margem consignável. É o relato. DECIDO. 3. O Autor visa a concessão de tutela antecipada para autorizar o desconto mensal do valor do empréstimo no contracheque da parte. Os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O arresto, por sua vez, é uma medida cautelar que pretende garantir uma futura execução por quantia ao proteger de um perigo de dano o direito à tutela do direito de crédito. Ou seja, o arresto é uma segurança para a execução, que pode ser pleiteado pelo autor quando houver perigo de inefetividade da tutela ao final, para que seja possível a efetividade da tutela em caso de reconhecimento do direito material. Desse modo, é indispensável que se apresentem elementos capazes de atestar que a espera pelo contraditório seria prejudicial à parte exequente. Não é o que ocorre no caso concreto. No caso dos autos não há qualquer indício, ao menos até o presente momento processual, de dilapidação de bens que enseje perigo concreto de ineficácia executiva, na medida em que o mero descumprimento contratual, por si só, não caracteriza tal situação. Com efeito, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE ARRESTO DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053268-45.2023.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA J. 21.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência de arresto cautelar de bens, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041329-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.11.2023) No caso concreto, o risco levantado pela parte para fundamentar o seu pedido é genérico e inerente a atividade econômica por ela desenvolvida. Além disso, não há indicação de dilapidação do patrimônio ou medidas tendentes a insolvência, sendo certo que o Devedor é Servidor Público e os valores podem ser descontados após o prazo de pagamento e no curso do feito, o que reduz o risco de não pagamento. 2. Portanto, INDEFIRO a liminar. 3. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias (art. 350 do NCPC). 5. Acaso ultrapassado in albis o prazo para resposta, certifique-se. 6. Salvo se não apresentada resposta tempestiva, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, mediante justificativa da pertinência e finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 7. Conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Rosana Ribeiro De Mazzi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260832335

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-92.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-92.2025.8.16.0119 Tendo em vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 22, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a realização de audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 29/04/2025, às 13h45min, na modalidade SEMIPRESENCIAL, a ser presidida pelo conciliador atuante neste Foro Regional. À Secretaria para que: a) Disponibilize o link de convite para o ato virtual e, em seguida, intime as partes para participarem da audiência designada; b) Advirta a parte autora de que sua ausência ao ato virtual ou presencial acarretará a extinção do feito (artigo 51 da Lei nº. 9.099/95); e c) Cientifique o réu de que a sua não participação na audiência, ou sua presença sem oferta de defesa, implicará, sendo o caso, na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº. 9.099/95). Todas as informações necessárias sobre o funcionamento e manuseio da plataforma MICROSOFT TEAMS podem ser acessadas através do link: https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ O acesso das partes e demais envolvidos à audiência de videoconferência poderá ser realizado através de celular ou de computador/notebook. Caso o acesso seja realizado via celular, será necessário baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em um dos links a seguir: ANDROID (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US) ou IOS (https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706). Porém, se o acesso for feito pelo notebook ou outro computador (desde que haja webcam e microfone), não será necessário instalar nenhum programa. Somente será preciso que o computador ou notebook tenha o navegador Google Chrome ou o Microsoft Edge instalado para que o acesso ao ato seja realizado através do link da videoconferência disponibilizado. Eventuais dúvidas a respeito da audiência designada deverão ser sanadas através do telefone n. (44) 98848-3072, via ligação ou WhatsApp, no horário do expediente forense. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Banco Daycoval S/A x Rosimar De Lima Ovitzke

ID: 312605063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROSIMAR DE LIMA OVITZKE

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.955,47 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ROSIMAR DE LIMA OVITZKE Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROSIMAR DE LIMA OVITZKE. Em síntese, a parte autora alega que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, autuado sob o nº 14-1734934/23, com a finalidade de adquirir o veículo Honda/Civic Sedan lxs 1.8/1.8 Flex 16v e Aut. 4p, ano de fabricação/modelo 2008, Chassi 93HFA66408Z243699, com placas IAJ-1988. Ocorre que a parte ré deixou de cumprir as obrigações pactuadas, ensejando o vencimento antecipado da dívida. A parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial, a qual foi enviada por carta ao endereço indicado no contrato (ev. 1.7/1.8 e 1.9). Requereu, assim, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem. Em sede de emenda à petição inicial, a parte autora foi intimada a comprovar a regular constituição em mora da parte ré, haja vista que a correspondência encaminhada com AR foi devolvida com a anotação “sem distribuição” (ev. 19.1). Em resposta, a parte autora apresentou unicamente a correspondência com AR, dirigida ao mesmo endereço constante no contrato firmado entre as partes (ev. 22.1). O feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de comprovação da constituição válida em mora da parte ré (ev. 24.1) A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 29.1). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida nos termos de seus próprios fundamentos (ev. 47.1). Em sede recursal, a respeitável sentença foi cassada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja admitida a petição inicial (ev. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Preliminarmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), conforme requerido pela parte autora, providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. O STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (Tema n.º 1132) que: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, AINDA QUE ASSINADA POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0048560-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 13.11.2023). Destaquei. Em idêntica linha, aliás, é o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. No caso concreto, cumpre observar que a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço do executado informado no instrumento contratual (ev. 1.7/1.8 e 1.9). E, de qualquer sorte, no caso concreto, sobreveio decisão da Superior Instância a qual assentou a regularidade da notificação havida. Além do mais, conforme se infere dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito pleiteado, considerando o contrato bancário (ev. 1.7/1.8), que comprovam a existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual por parte da requerida (notificação extrajudicial - ev. 1.9 e o demonstrativo de débito - ev. 1.10). Igualmente, verifica-se que restou demonstrado o perigo de dano, em razão da possibilidade de alienação do bem a terceiros ou da perda do bem dado em garantia real. Com efeito, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Honda/Civic Sedan lxs 1.8/1.8 Flex 16v e Aut. 4p, ano de fabricação/modelo 2008, Chassi 93HFA66408Z243699, com placas IAJ-1988, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei de n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de ev. 1.10, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o art. 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Estefani Aparecida Campanharo

ID: 283040896

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-51.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ESTEFANI APARECIDA CAMPANHARO

Conclusão

Advogados:

THALITA MORAES PIASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-51.2025.8.16.0068 Processo: 0000766-51.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.562,39 Polo Ativo(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por Adelio Gonçalves de Candido Polo Passivo(s): ESTEFANI APARECIDA CAMPANHARO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de contradição. Sustenta a embargante que há contradição entre sentenças proferidas por este Juízo em diversas ações de cobrança, nas quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Alega que, em alguns processos, o juízo determinou a extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração da pretensão resistida, exigindo, como condição para o prosseguimento, a comprovação de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. Por outro lado, aponta que, em outros processos absolutamente idênticos, instruídos com os mesmos documentos e fundamentos, houve regular apreciação do mérito e deferimento dos pedidos, o que, segundo a embargante, revela uma contradição entre as decisões proferidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, que se limita às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à reforma da decisão atacada. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios apresentados, no mérito, não merecem acolhimento. Alega a parte embargante a existência de contradição, ao sustentar que os presentes autos foram julgados de forma diversa de outros processos, supostamente instruídos com os mesmos documentos e fundamentos. No entanto, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição deve estar presente no próprio conteúdo da decisão ou sentença, seja entre seus fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, contudo, a embargante não aponta contradição interna, mas sim eventual divergência entre a sentença ora embargada e decisões proferidas em outros processos, o que, por evidente, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PREMISSA EQUIVOCADA DE CABIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DO DECISUM. CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO COM REFERÊNCIA EXTERNA QUE NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE RECAI SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002901-46.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) Ademais, mesmo que se admita, em caráter meramente argumentativo, a análise dessa alegada divergência externa, verifica-se que não há qualquer contradição. EXPLICO: a quase totalidade dos processos que a embargante indicou como tendo a petição inicial recebida foram apreciados por magistrado diverso, de modo que este magistrado não está vinculado à linha de entendimento anteriormente adotada por outro Juiz. EM RESUMO: o recebimento das iniciais se deu por outro juiz, conforme seu próprio entendimento e exigências processuais que entendeu satisfeitas. Pois bem. Ao assumir a titularidade da vara, este magistrado passou a adotar entendimento distinto, no sentido de que, nas ações de cobrança em questão, é imprescindível a demonstração da pretensão resistida, como requisito do interesse de agir, sob pena de configurar verdadeira tentativa de judicialização da atividade de cobrança extrajudicial. Salienta-se, ainda, que, dentre todos os processos citados pela embargante como supostamente recebidos, apenas dois tiveram decisões proferidas por este juiz, quais sejam: 0000728-39.2025.8.16.0068 e 0000756-07.2025.8.16.0068. Contudo, no primeiro processo mencionado, ao contrário do que a parte alega, não houve o recebimento da petição inicial, mas sim, decisão de extinção do feito, nos mesmos termos adotados no presente processo. Já no segundo processo, de n. 0000756-07.2025.8.16.0068, a parte autora, devidamente intimada, logrou êxito em demonstrar a existência da pretensão resistida, circunstância que justificou o recebimento da petição inicial. Conforme se verifica da petição da seq. 12.1 daqueles autos, a autora comprovou ter realizado contato com a parte requerida, indicando expressamente seu nome, o valor do débito e, inclusive, tendo obtido resposta, na qual a devedora informou que realizaria o pagamento, o que, contudo, não ocorreu. Assim, restou configurada a resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando o ajuizamento da demanda. Situação diversa é a do presente processo, conforme detalhado na fundamentação da sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Portanto, em síntese, com exceção de um único processo citado — no qual, como exposto, houve efetiva comprovação da pretensão resistida —, todos os demais que tiveram andamento diverso - recebimento da inicial - foram processados sob a titularidade de magistrado distinto. Não há, pois, qualquer contradição a ser sanada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, deixo registrado que este magistrado não busca barrar o ajuizamento de ações, mas tão-somente que se comprove a tentativa de cobrança administrativa e juntada de contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a relação comercial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Maria Aparecida Lopes De Oliveira x União Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 278363066

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-19.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-19.2025.8.16.0014 I. Uma vez que a contestação da seq. 20 foi apresentada depois de decorrido o prazo legal de defesa, conforme assim certificado na seq. 18, decreto a revelia e, uma vez que não incidida ao caso nenhuma das exceções do art. 345 do CPC, declaro desde já que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). i.1. Considerando que o revel possui patrono devidamente constituído por instrumento procuratório, aquele deverá continuar sendo intimado de todos atos processuais, podendo intervir em qualquer fase do processo (art. 346, p. único do CPC). II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, conforme se depreende da leitura do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, ou seja, à pessoa jurídica a comprovação da precariedade econômica é condição sine qua non ao deferimento do benefício. No caso dos autos, não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que a pessoa jurídica realmente não possui condições financeiras de arcar com os ônus do processo. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) balanços e balancetes dos últimos 03 (três) anos; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito); d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. III. Transcorrido o prazo ou cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Londrina, 13 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0000766-28.2003.8.16.0034

ID: 258241394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-28.2003.8.16.0034

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO PONCIANO DA SILVA & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR NIVALDO PONCIANO DA SILVA

Citação

Advogados:

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263- 6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NIVALDO PONCIANO DA SILVA & CIA LTDA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elvis Jakson Melnisk, da Vara Cível de Piraquara, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, sob nº 0000766-28.2003.8.16.0034, em que é(são) autor(es) LUCIANE MARIA DA SILVA e SIDNEI MARCOS ANTUNES DA LUZ, e réu(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NIVALDO PONCIANO DA SILVA & CIA LTDA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ,parte(s) PromovidoNIVALDO PONCIANO DA SILVA & CIA LTDA portador(a) do CNPJ 04.255.914/0001-54. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no , nos termos doCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue ... Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil as condições emparcialmente transcrita/o: “ que serão possíveis determinar a citação por edital. Mais precisamente, o inciso II, do dispositivo supra, esclarece algumas das possibilidades em que serão admissíveis realizar a citação pela via editalícia, ou seja: “II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". Diante das tentativas infrutíferas de localização da ré Nivaldo Ltda., bem como o esgotamento das buscas de endereços por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, defiro o pedido de citação por edital, com fundamento no artigo 256 do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação da ré Nivaldo Ltda., para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil).” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Gislene Soares de Almeida, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Piraquara, 16 de abril de 2025. Gislene Soares de Almeida Técnica Judiciária Assinado digitalmente : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Rafael Gaiola De Oliveira x Art Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 308237287

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-37.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GAIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JúLIO SOARES MADUREIRA RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

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GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

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JEFFERSON LIMA AGUIAR

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-37.2024.8.16.0084 Processo: 0000766-37.2024.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.639,65 Exequente(s): RAFAEL GAIOLA DE OLIVEIRA (RG: 80287070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.188.119-10) Rua Marinho Tavares, 131 - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: jtadvogadoseassessoriajuridica@gmail.com - Telefone(s): (44) 99981-7508 Executado(s): ART VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 11.442.110/0001-20) Rua dos Aimorés, 1001 - Funcionarios - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.140-071 AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (CPF/CNPJ: 049.449.306-23) Rua Fábio Couri, 131 apto 702 - Bairro Luxemburgo - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-560 RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (CPF/CNPJ: 069.234.956-10) Rua Fábio Couri, 131 apto. 702 - Luxemburgo - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-560 DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, da executada ART. VIAGENS E TURISMO LTDA., a fim de estender os atos de execução aos sócios AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA. Requer a procedência do pedido com fulcro no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a empresa encontra-se em recuperação judicial e sem patrimônio para adimplir a obrigação, configurando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Com a petição inicial do presente incidente, vieram os documentos comprobatórios da situação da pessoa jurídica executada. A decisão recebeu o presente incidente, suspendendo o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento e determinando a citação dos requeridos. Citados, os requeridos AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA apresentaram impugnação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial, bem como contestando o mérito do pedido (mov. 93.1). O requerente apresentou réplica impugnando a contestação (mov. 97.1). É o RELATÓRIO. DECIDO. O presente incidente comporta imediata resolução por meio de decisão interlocutória, conforme disposto no caput do art. 136 do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de prosseguimento na instrução. Primeiramente, passo à análise das preliminares arguidas pelos requeridos. Alegam os requeridos falta de interesse de agir, sob o argumento de que o crédito do requerente está incluído no plano de recuperação judicial da empresa executada. A preliminar não merece acolhimento. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta o interesse de agir para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o patrimônio da empresa em recuperação. Ademais, a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa devedora, mas não impede o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios quando presentes os requisitos legais para tanto. Sustentam os requeridos, ainda, ilegitimidade passiva, alegando que a única sócia da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. seria a Novum Investimentos Participações S/A, razão pela qual o incidente deveria ser direcionado contra esta última. A alegação não prospera. Conforme se verifica do contrato social juntado pela parte exequente, os requeridos AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA figuram como sócios da empresa executada, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo do presente incidente. Arguem os requeridos, por fim, incompetência do Juizado Especial para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. A preliminar deve ser rejeitada. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual que pode ser instaurado em qualquer juízo competente para a execução, não sendo matéria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. O patrimônio pessoal dos sócios não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não há conflito de competência. A suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 refere-se apenas ao patrimônio da empresa em recuperação, não abrangendo os bens particulares dos sócios. O art. 6º da Lei 11.101/2005 determina a suspensão das execuções em relação à empresa em recuperação judicial, para preservar seu patrimônio e viabilizar o seu soerguimento. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial, tendo em vista que o patrimônio pessoal do sócio não se confunde com o patrimônio da empresa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução aos sócios incluídos no polo passivo, comporta acolhimento. Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida sob o fundamento da teoria menor do CDC, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e sem patrimônio para satisfação do débito, configurando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A teoria menor da desconsideração, aplicável nas relações de consumo, permite o afastamento da personalidade jurídica sempre que ela se tornar obstáculo à satisfação dos direitos do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de fraude ou abuso. No caso em exame, restou demonstrada a hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do CDC, uma vez que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e sem patrimônio suficiente para quitação do débito, evidenciando que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Irrelevante, para fins de aplicação da teoria menor, a análise dos pressupostos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), uma vez que a legislação consumerista adotou critério próprio e mais flexível para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o contexto processual autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, os quais devem passar a responder solidariamente pela solvência da dívida exequenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na exordial, e determino a inclusão no polo passivo da execução/cumprimento de sentença dos sócios AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, figurando doravante como codevedores da execução. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo principal, intimando-os para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 24 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Magistrado

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Ivone Piranga x Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 291710731

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-10.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PIRANGA

Polo Passivo:

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-10.2025.8.16.0114 Processo: 0000766-10.2025.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IVONE PIRANGA Réu(s): Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. 1. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por IVONE PIRANGA em face de PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Em síntese, aduz a parte autora que: em outubro/2020, celebrou contrato de compra e venda com a empresa ré, referente a um imóvel situado em Mauá da Serra/PR; no momento da entrega do imóvel, a aparência externa da construção conferia uma falsa impressão de qualidade e regularidade, contudo, poucos meses após a mudança, vieram à tona diversos defeitos de ordem estrutural e funcional, demonstrando que a obra entregue não atendia aos padrões mínimos de solidez, segurança e habitabilidade. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a realização imediata da perícia técnica no imóvel. Vieram-me conclusos. DECIDO. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o contido nos autos, tenho que os fundamentos apresentados pela parte autora não apontam a probabilidade do direito invocado, posto que a parte autora não traz nenhum motivo pessoal, específico e individual suficientemente relevante que justificasse a concessão da medida pleiteada, uma vez que a urgência e perigo de dano que narra na inicial são as mesmas a qual pode estar submetida qualquer outra ação visando declaração de vícios construtivos e respectiva indenização. Não bastasse, não se pode esquecer que há uma necessária ordem cronológica de atendimentos decorrente dos milhares de ações ajuizadas com base na mesma matéria e que seria afetada em caso de admissão desenfreada de tais requerimentos. Assim, com base nos argumentos acima mencionados, sobremodo a ausência de urgência qualificada que, em tese, pudesse vir a discriminar o caso dentre muitos outros já em andamento, há argumento suficiente para afastar o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o indeferimento do pedido de urgência formulado pela parte autora, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que faço com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que designação de audiência em tais casos tem se mostrado ineficaz ao fim pretendido e que a manutenção indiscriminada do agendamento, em tais casos, além de ocasionar maiores abalos à pauta deste Juízo, implicará na demora na obtenção do desfecho, em prejuízo ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), deixo de designar solenidade conciliatória inicial prevista no art. 334 do CPC. 2. Cite-se o réu, via carta com aviso de recebimento (ARMP), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 2.1. Caso o réu possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.050, ambos do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 2.2. Na correspondência citatória, faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 2.3. Caso o AR volte negativo, cite-se o réu por oficial de justiça. 3. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2. Se em contestação o réu alegar incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o autor deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 5. Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 7. Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de AR’s, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 30 (trinta) dias, conceder o prazo requerido, juntando, para tanto, certidão circunstanciada a respeito do ato praticado. Decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte através de seu procurador para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 8. Quando a parte autora a requerer a suspensão do feito por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da parte contrária, quando esta integrar o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada a partir da data do pedido. 8.1. Transcorrido o prazo solicitado, a parte autora deve ser intimada para promover o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). CONCEDO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (art. 98, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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