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Estado Do Paraná x Conceição Aparecida De Souza Prata

ID: 305316772

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA DE SOUZA PRATA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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MAURICIO BORTOLOZZO GUELLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Conceição Aparecida de Souza Prata DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público contra decisão que impôs multa diária para compelir o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, pleiteando a substituição da penalidade pecuniária pela medida de sequestro de valores. Alega excesso da multa e defende que o sequestro é medida mais adequada à efetivação da obrigação de fazer, consistente na entrega de fármaco necessário à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como meio mais eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 497 do CPC autoriza o juiz a adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente à tutela específica da obrigação de fazer, admitindo medidas mais eficazes conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A jurisprudência da Turma Recursal admite a substituição da multa por sequestro de valores, especialmente em hipóteses em que há histórico de descumprimento ou resistência reiterada por parte do ente público em cumprir determinações judiciais. 5. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ recomenda que o bloqueio de valores em conta bancária do ente demandado seja adotado preferencialmente à multa cominatória, que deve ser considerada como última ratio. 6. Diante da natureza alimentar da obrigação e da urgência do fornecimento do medicamento, revela-se mais eficaz a substituição da multa pelo sequestro dos valores necessários à aquisição do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 7. O juiz pode substituir a multa cominatória por sequestro de valores quando esta se revelar medida mais eficaz para garantir o cumprimento de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamentos. 8. O art. 497 do CPC autoriza a adoção de providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, de acordo com a efetividade no caso concreto. 9. O sequestro de valores constitui medida prioritária frente à multa, conforme orientação do Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 497; Lei nº 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000274-40.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Primeiramente, com relação ao pleito do requerente pela exclusão da multa e imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, entendo que, in casu, se mostra mais eficiente o sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos do que imposição de multa diária no caso de descumprimento. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NALTREXONA – REVIA 100 MG. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. SOLICITAÇÃO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO 1234/STF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000274-40.2022.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.09.2023) Acerca das possíveis medidas a serem tomadas para o fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça reza que: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 16 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ce/F

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas De Souza De Almeida

ID: 321617061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-48.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-48.2025.8.16.0054 Processo: 0000769-48.2025.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEBORA JHENIFER SOARES DA LUZ Réu(s): LUCAS DE SOUZA DE ALMEIDA Vistos e examinados. 1. Defiro a cota ministerial de seq. 29.1, cumpram-se as diligências requeridas. Registro que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Proposta de não persecução penal” em favor do Réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Registro, também, que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Suspensão condicional do processo” em favor do réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 41 da Lei n. 11.340/2006. 2. Presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA em face do réu e delibero: Expeçam-se Mandado de Citação (ou Carta Precatória) do (s) denunciado (s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 Código de Processo Penal, devendo constar do Mandado/Carta Precatória às determinações contidas no artigo 396-A, § 2º, do CPP (“não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor (artigo 261 e 263 do CPP) para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias”); Resta autorizado, que o Mandado de Citação poderá ser cumprido pessoalmente ou eletronicamente pelo sistema WHATSAPP encaminhando-se a contrafé pela via digital e certificando-se, conforme Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Proceda o Senhor Escrivão as comunicações de que trata o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 4. Determino a juntada dos Antecedentes do Oráculo atualizado. Requisitem-se a remessa de eventuais Laudo Periciais. 5. Não tendo sido encontrados(as) pessoalmente pelo Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ou de eventual Juízo Deprecado e, encontrando-se os(as) acusados(as) em local incerto e não sabido desde já determino a realização de diligências de localização, com consultas aos sistemas disponíveis perante este Juízo (COPEL, DETRAN, ORÁCULO e TRE) onde, se positivas, determino a expedição de Mandado/Carta Precatória para sua notificação no endereço encontrado, e, ultima ratio, restando negativas tais diligências, determino a expedição de edital de notificação dos(as) mesmos(as), com o prazo legal; 6. Findo o prazo legal para apresentação de Resposta a Acusação, não havendo resposta ou em função de solicitação dos(as) acusados(as), voltem conclusos para nomeação de Advogado Dativo; 7. Havendo testemunha(s) arrolada(s) pela Defesa, intime-se para que se manifeste, nos termos do artigo 209, § 2º, do Código de Processo Penal e ainda sobre a necessidade efetiva de oitiva da(s) mesma(s) – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo a(s) de mero caráter abonatório passível(is) de juntada de declarações para tanto; 8. Visando a economia de recursos públicos, evitando a escolta de réus presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, ainda, visando a celeridade processual, possibilitando que testemunhas, informantes e réus soltos possam ser ouvidos sem a necessidade de deslocamento ao fórum, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, determino que a instrução do processo seja realizada por meio de audiências VIRTUAIS/SEMIPRESENCIAIS. 9. Caso pelo (s) réu (s) vir a constituir Advogado, caso positivo, deverá ser intimado Projudi, para apresentar nos termos do artigo 396-A do CPP a resposta à acusação do (s) Réu (s) prazo legal. 10. Com a Resposta a Acusação, dê-se vista destes autos ao Ministério Público para manifestar sobre o teor desta. 11. Cumpridos todos os itens, novamente conclusos para decisão. 12. Com base no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, sejam as vítimas intimadas das decisões judiciais envolvendo seus interesses. Intimações e diligências legais Cumpra-se o C.N.Corregedoria de Justiça e as Portarias deste Juízo Criminal. Cumpra-se com urgência, autorizado o uso de WhatsApp (Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça). Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Carlos Alexandre Tamparowsky De Oliveira e outros x Aleal De Abreu Lima

ID: 280958712

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053134-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

Polo Passivo:

ALEAL DE ABREU LIMA

Conclusão

Advogados:

REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

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CARLOS ALBERTO NICIOLI

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CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053134-47.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA E REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA AGRAVADO: ALEAL DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053134-47.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA E REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA AGRAVADO: ALEAL DE ABREU LIMA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 150.1, integrada pela de mov. 153.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença n° 0000769-76.2019.8.16.0048, por meio da qual o eminente juiz da causa não reconheceu a existência de fraude à execução, ao fundamento de inexistir penhora sobre os bens imóveis em questão. Inconformados, Carlos Alexandre Tamparowsky de Oliveira e Reinaldo Toshiaki Nakazawa sustentam, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, nos termos do inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Defendem que mesmo ciente da presente execução, o agravado alienou os imóveis. Alegam que os terceiros adquirentes foram devidamente cientificados da existência de uma penhora, relativa aos autos nº 0002330-77.2015.8.16.048, fato que, segundo dizem, comprova a má-fé. Manifestam que a transferência do imóvel se deu entre pessoas que possuem vínculo familiar (cunhados), o que, conforme afirmam, corrobora a alegada má-fé. Aduzem que as negociações tornaram o agravado insolvente, o que resta configurada a tentativa de proteçãopatrimonial do devedor. Requerem, assim, o provimento do recurso, para o fim de “reconhecer a fraude à execução e, consequentemente declarando a nulidade do negócio jurídico realizado entre os Terceiros Adquirentes e o Agravado, referente aos imóveis de matriculas nº 039 e 2550 do 2º CRI da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, retornando, assim, ao patrimônio do Agravado, para garantia os direitos e créditos dos Agravantes, nos termos do art. 792, IV, do CPC”. 2. Verifico que não há pedido liminar nas razões deste recurso. 3. Comunique-se o eminente juiz da causa sobre o inteiro teor deste despacho. 4. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Ignacio Zambrano Sotillo

ID: 262431323

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000769-10.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE IGNACIO ZAMBRANO SOTILLO

Conclusão

Advogados:

JENIFFER BELTRAMIN SCHEFFER

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D ECISÃO Aut o s nº 0000769 - 10.2025.8.16.0196 Vistos etc. 1. Citado o réu apresentou resposta à acusação no mov. 99.1 através da qual requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Alego… D ECISÃO Aut o s nº 0000769 - 10.2025.8.16.0196 Vistos etc. 1. Citado o réu apresentou resposta à acusação no mov. 99.1 através da qual requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Alegou que psicólogas da Defensoria Pública realizaram entrevista com o acusado que apresentou inconsistências em seu discurso e ainda falta de linearidade e lógica discursiva. Alegou que o acusado é dependente químico, usuário de álcool, cocaína, crack e maconha . Requereu a expedição de ofícios. O Ministério Público não se opôs aos pedidos da defesa. É o breve relato. Decido. 2. Primeiramente, mantenho o recebimento da denúncia e acolho o rol de testemunha. 3. Em relação ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado, entendo possível a instauração diante do contido no relatório da psicóloga da Defensoria Pública aliado aodiscurso do acusado verificado em mídia da audiência de custódia , havendi dúvida, de fato, quanto a sanidade do acusado. Ante o exposto, defiro o pedido d a defesa e determino a instauração de incidente d e exame de insanidade mental do réu com a suspensão dos autos principais . 3.1. Na forma do disposto no art. 149, § 2º do Código de Processo Penal, suspendo a marcha processual dos autos principais até a solução do incidente. 3.2. Nos autos a serem instaurados, a o Ministério Público para que apresente seus quesitos em cinco dia , após, à defesa para os mesmos fins. 3.3. Por fim, o ficie - se ao IML para realização do exame de insanidade , com urgência, considerando se tratar de réu preso. 4. Ainda, oficie - se conforme itens “b” a “f” da petição do mov. 99.1. 5. Quanto ao pedido (“g ” ) para que o réu seja mantido separado dos demais presos, a despeito de haver recomendação da Psicóloga, entendo que tal questão deve ser analisada pelo diretor do estabelecimento prisional em que o acusado se encontra custodiado. Assim, oficie - se ao estabelecimento prisional a fim de que analise o referido pedido. 6. Providências e intimação necessárias.Curitiba , data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Imóveis Bassoli Ltda.

ID: 298925530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-89.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

IMóVEIS BASSOLI LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-89.2025.8.16.0202 Processo: 0000769-89.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.771,45 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IMÓVEIS BASSOLI LTDA. DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Processo nº 0000769-78.2023.8.16.0196

ID: 257152886

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-78.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JARDEL MARTINS LEITE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Katiane Fatima Pellin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça , sob nº 0000769-78.2023.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) JARDEL MARTINS LEITE, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) , portador(a) do RG 127570485 SSP/PR e CPF 088.899.319-65, nascido(a) em 22/01/1993, natural JARDEL MARTINS LEITEPromovido motivo pelo qual se procede, porde PINHAO/PR, filho(a) de MARIA CARLA PONTES MARTINS e JURANDIR JOSÉ DE LIMA LEITE, meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 147 - AMEACA,CITAÇÃOoferecimento de denúncia Detenção: 1 a 6 meses ART 21 - VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 12/05/2023 e recebida em 15/06/2023, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a),INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 14 de abril de 2025. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Wanderlei Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298421135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-85.2025.8.16.0171 Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$95.800,58 Autor(s): WANDERLEI COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De acordo com o art. 7º da Resolução n. 93/2013-OE-TJPR: “Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II - dar cumprimento às cartas de sua competência” – g.n Como se vê, a Vara Cível é incompetente para processar e julgar a demanda em tela, uma vez que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. 1.1. Ante o exposto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor da Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca. 1.2. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive, perante o cartório distribuidor. 2. Tendo em vista que se trata de juízo único e visando dar celeridade, dou prosseguimento ao feito. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda ou complementação da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), com vistas a regularizar sua representação processual, pois a procuração juntada ao mov. 1.2, foi assinada digitalmente pela plataforma denominada “ZapSign” que não é instituição credenciada pela ICP-Brasil. O Código de Processo Civil, estabelece no art. 105, §1º, a possibilidade de assinatura digital na procuração, sendo estabelecidos os pressupostos para esta assinatura ser válida na Lei 11.419/2006, vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025)” – g.n. 5. Cumprido o item acima, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0001590-70.2021.8.16.0061

ID: 292610806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001590-70.2021.8.16.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973- 2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA PRAZO DE 60 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Raffael Antonio Luzia Vizzotto, da Vara Criminal de Capanema, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, sob nº 0001590-70.2021.8.16.0061, em que é (são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA, e que não , portador(a) do RGfoi possível localizar pessoalmente a(s) EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDAparte(s) Promovido 346600145 SSP/SP e CPF 401.472.708-47, nascido(a) em 05/09/1991, natural de OSASCO, filho(a) de ROSEMEIRE motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua APARECIDA DE OLIVEIRA e HELIO PEREIRA DE ALMEIDA,CITAÇÃO para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 24-A - Descumprir decisão judicial queoferecimento de denúncia defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, Detenção: 3 meses a 2 anos oferecida em 10/04/2023 e recebida em 11/04/2023, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: ““Em 07 de junho de 2021, por volta das 15h30min, na Rua Samuel Arthur Guarda, 07, Pérola do Oeste, nesta comarca de Capanema, EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, em prol de E A de P C nos autos n. 0000769-66.2021.8.16.0061, em relação as quais foi cientificado em 16 de abril de 2022 (mov. 14.1 daqueles autos), uma vez que entrou em contato com a ofendida por intermédio do aplicativo WhatsApp (movs. 9.1 a 9.7).” e à sua para, no ;INTIMAÇÃOprazo , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com ode 10 (dez) dias disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lidia Cristina Guder, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Capanema, 06 de junho de 2025. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0000719-54.2022.8.16.0045

ID: 282359177

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000719-54.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MESSIAS DIAS

Conclusão

Advogados:

NATALIA REGINA KAROLENSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-54.2022.8.16.0045 Processo: 0000719-54.2022.8.16.0045 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/01/2022 Vítima(s): ANDRE VAZ DA SILVA Estado do Paraná Investigado(s): DANIEL MESSIAS DIAS Vistos, etc. Verifica-se que o Ministério Publica manifestou-se pelo declínio de competência à Comarca de Sete Quedas/MS, tendo em vista que o furto investigado teria ocorrido naquela localidade. A manifestação ministerial foi acolhida e os autos foram devidamente remetidos àquela Comarca (seq. 47). Posteriormente, conforme documentos acostados aos autos (seqs. 59 e 68.2), o Ministério Público da Comarca de Sete Quedas ofereceu denúncia em face de: Adriano Gomes de Oliveira e Rodolfo Marra dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal; Andreia Oliveira de Andrade, Adriano Gomes de Oliveira, Josias Vítor da Silva, Patrick Pompeu Amadigi e Rodolfo Marra dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013; Daniel Messias Dias e Joseph Tannouri, pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. Entretanto, considerando que o delito de receptação imputado a Daniel e Joseph teria sido praticado na Comarca de Arapongas/PR, o Ministério Público requereu o desmembramento da Ação Penal nº 0000323-57.2023.8.12.0044, sendo instaurado o Termo Circunstanciado nº 0000769-60.2023.8.12.0044, com pedido de declínio ao Juizado Especial Criminal daquela Comarca (seq. 59.2). A defesa manifestou-se (seq. 68), apontando a ausência de decisão quanto ao requerimento ministerial. Todavia, verifica-se que o crime de receptação qualificada imputado aos referidos acusados possui pena máxima inferior a 2 (dois) anos, enquadrando-se, portanto, na competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei nº 9.099/95. Ademais, destaca-se que foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal ao investigado Joseph. No entanto, conforme artigo 28-A, §2º, I, do Código de Processo Penal, restando reconhecida a competência do Juizado Especial Criminal, mostra-se prejudicada a celebração do referido acordo nesta instância. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito em relação a Daniel Messias Dias e Joseph Tannouri, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Arapongas/PR, para as providências cabíveis, inclusive quanto à eventual aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Int. Adotem as diligências necessárias. RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN Juiz de Direito

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Delvani Oliveira Damasceno e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 280552046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-25.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS GEREMIAS BISPO RIBEIRO JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIãO MARIA APARECIDA BISPA DE OLIVEIRA VALDETE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANE APARECIDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-25.2025.8.16.0094 Processo: 0000769-25.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Polo Ativo(s): DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS GEREMIAS BISPO RIBEIRO JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIÃO MARIA APARECIDA BISPA DE OLIVEIRA VALDETE BISPO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CAIXA SEGURADORA S/A DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO; DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA; GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS; GEREMIAS BISPO RIBEIRO; JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIÃO; MARIA APARECIDA BISPO DE OLIVEIRA; VALDETE BISPO DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. E CAIXA SEGURADORA S/A. Em resumo, pretendem os autores receber a indenização pelo acidente que ocasionou o óbito de Carlos Bispo de Oliveira ocorrido em 13 de abril de 2022. Juntaram documentos. Antes mesmo do recebimento da inicial, compareceu o réu aos autos, tendo apresentado contestação no evento 14.1. Dentre as teses defensivas, afirmou em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva, visto que o sinistro se deu após 21.12.2020 e, que em 24.11.2020 foi deliberada em Assembleia Extraordinária a dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT, resultando no encerramento de novas subscrições de riscos pela Seguradora Líder em nome das Consorciadas, a partir de 01 de janeiro de 2021. Com isto, nos termos da deliberação expressa das seguradoras consorciadas, a responsabilidade da Seguradora Líder para responder acerca de eventuais pleitos indenizatórios do Seguro Obrigatório DPVAT, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, está limitada aos sinistros ocorridos até 31/12/2020. Ainda, disse que O CNSP, em 29 de dezembro de 2020, emitiu 3 resoluções para dispor sobre gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório (Resolução CNSP nº 398, Resolução CNSP nº 399 e Resolução CNSP nº 400). Relatou que na Resolução CNSP nº 400 de 29 de dezembro de 2020, em seu artigo 2º, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi autorizada a contratar instituição para realizar a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT, visando garantir, de modo excepcional e temporário a continuidade do pagamento das indenizações, em razão da singularidade da situação gerada pela dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT. Dessa forma, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), em cumprimento à resolução indicada, em 15/01/2021, atribuiu à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a responsabilidade para gerir os fundos do Seguro DPVAT (art. 2º, §2º, da Resolução 400/2020 do CNPS). Discorreu ainda que posteriormente, através da RESOLUÇÃO CNSP Nº 403, DE 8 DE JANEIRO DE 2021, foi aprovado o estatuto do fundo financeiro criado para fazer frente às obrigações das indenizações decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021, o chamado “FDPVAT”. De acordo o artigo 2º da Resolução CNSP 403/2021, o FDPVAT será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por alguém designado pela SUSEP, atribuição esta conferida à Caixa Econômica Federal. Requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, indicando a CEF como sujeito correto a figurar no polo passivo e, por via de consequência (em caso de não extinção) a possibilidade de facultar ao autor a emenda da inicial com alteração da competência para a Justiça Federal. Vieram conclusos. Decido: De acordo com o art. 109, da CF, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” Observa-se que a autora pretende, em resumo, o recebimento indenização relativo a acidente ocorrido em 13.04.2022. Entendo que, considerando a nova gestão do seguro DPVAT, de fato compete à Caixa Econômica Federal a análise do referido sinistro e suportar eventual responsabilidade civil. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31.12.2020. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. JUSTIÇA FEDERAL. 1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com acréscimos na Lei nº 11.945/2009, julgada extinta na origem. 2) A partir de 01/01/2021, o seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato 02 /2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com a aludida instituição financeira, em atendimento ao contido na resolução CNSP n° 400/2020. Assim, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A é responsável apenas pela gestão e operacionalização exclusivamente em relação aos sinistros ocorridos até 31/12/2020, inclusive quanto às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. 3) No caso em tela, considerando que o acidente automobilístico ocorreu em 13/07/2021, cabe à Caixa Econômica Federal a análise e julgamento do presente feito, em face da existência de interesse jurídico daquela instituição financeira federal, cuja natureza jurídica é de empresa pública e a competência é de ordem absoluta em razão da pessoa. Inteligência do art. 109, inciso I, da CF/88. 4) Competência declinada para a Justiça Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível, Nº 50078924520218210011, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 10-10-2022) grifei ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. GESTÃO DO SEGURO DPVAT PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31/12/2020. RESOLUÇÃO CNSP 400/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, II). SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000956-57.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.02.2025) Assim, tendo em vista todo o fundamento, entendo que deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, em razão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, atrai-se a competência da justiça federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88, c/c art. 45 do CPC, razão pela qual é inadmissível o processamento neste juizado especial cível. Dessa forma: Diante de todo o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, ante a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 e art. 45 do CPC e o não cabimento do rito sumaríssimo, conforme art. 51, II e IV, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após, realizem-se as baixas e anotações necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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