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"0000769-61.2025.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 14 de 25

Processo nº 0000769-78.2023.8.16.0196

ID: 257152886

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-78.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JARDEL MARTINS LEITE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Katiane Fatima Pellin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça , sob nº 0000769-78.2023.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) JARDEL MARTINS LEITE, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) , portador(a) do RG 127570485 SSP/PR e CPF 088.899.319-65, nascido(a) em 22/01/1993, natural JARDEL MARTINS LEITEPromovido motivo pelo qual se procede, porde PINHAO/PR, filho(a) de MARIA CARLA PONTES MARTINS e JURANDIR JOSÉ DE LIMA LEITE, meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 147 - AMEACA,CITAÇÃOoferecimento de denúncia Detenção: 1 a 6 meses ART 21 - VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 12/05/2023 e recebida em 15/06/2023, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a),INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 14 de abril de 2025. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Wanderlei Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298421135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-85.2025.8.16.0171 Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$95.800,58 Autor(s): WANDERLEI COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De acordo com o art. 7º da Resolução n. 93/2013-OE-TJPR: “Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II - dar cumprimento às cartas de sua competência” – g.n Como se vê, a Vara Cível é incompetente para processar e julgar a demanda em tela, uma vez que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. 1.1. Ante o exposto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor da Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca. 1.2. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive, perante o cartório distribuidor. 2. Tendo em vista que se trata de juízo único e visando dar celeridade, dou prosseguimento ao feito. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda ou complementação da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), com vistas a regularizar sua representação processual, pois a procuração juntada ao mov. 1.2, foi assinada digitalmente pela plataforma denominada “ZapSign” que não é instituição credenciada pela ICP-Brasil. O Código de Processo Civil, estabelece no art. 105, §1º, a possibilidade de assinatura digital na procuração, sendo estabelecidos os pressupostos para esta assinatura ser válida na Lei 11.419/2006, vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025)” – g.n. 5. Cumprido o item acima, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0001590-70.2021.8.16.0061

ID: 292610806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001590-70.2021.8.16.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973- 2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA PRAZO DE 60 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Raffael Antonio Luzia Vizzotto, da Vara Criminal de Capanema, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, sob nº 0001590-70.2021.8.16.0061, em que é (são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA, e que não , portador(a) do RGfoi possível localizar pessoalmente a(s) EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDAparte(s) Promovido 346600145 SSP/SP e CPF 401.472.708-47, nascido(a) em 05/09/1991, natural de OSASCO, filho(a) de ROSEMEIRE motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua APARECIDA DE OLIVEIRA e HELIO PEREIRA DE ALMEIDA,CITAÇÃO para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 24-A - Descumprir decisão judicial queoferecimento de denúncia defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, Detenção: 3 meses a 2 anos oferecida em 10/04/2023 e recebida em 11/04/2023, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: ““Em 07 de junho de 2021, por volta das 15h30min, na Rua Samuel Arthur Guarda, 07, Pérola do Oeste, nesta comarca de Capanema, EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, em prol de E A de P C nos autos n. 0000769-66.2021.8.16.0061, em relação as quais foi cientificado em 16 de abril de 2022 (mov. 14.1 daqueles autos), uma vez que entrou em contato com a ofendida por intermédio do aplicativo WhatsApp (movs. 9.1 a 9.7).” e à sua para, no ;INTIMAÇÃOprazo , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com ode 10 (dez) dias disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lidia Cristina Guder, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Capanema, 06 de junho de 2025. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0000719-54.2022.8.16.0045

ID: 282359177

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000719-54.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MESSIAS DIAS

Conclusão

Advogados:

NATALIA REGINA KAROLENSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-54.2022.8.16.0045 Processo: 0000719-54.2022.8.16.0045 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/01/2022 Vítima(s): ANDRE VAZ DA SILVA Estado do Paraná Investigado(s): DANIEL MESSIAS DIAS Vistos, etc. Verifica-se que o Ministério Publica manifestou-se pelo declínio de competência à Comarca de Sete Quedas/MS, tendo em vista que o furto investigado teria ocorrido naquela localidade. A manifestação ministerial foi acolhida e os autos foram devidamente remetidos àquela Comarca (seq. 47). Posteriormente, conforme documentos acostados aos autos (seqs. 59 e 68.2), o Ministério Público da Comarca de Sete Quedas ofereceu denúncia em face de: Adriano Gomes de Oliveira e Rodolfo Marra dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal; Andreia Oliveira de Andrade, Adriano Gomes de Oliveira, Josias Vítor da Silva, Patrick Pompeu Amadigi e Rodolfo Marra dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013; Daniel Messias Dias e Joseph Tannouri, pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. Entretanto, considerando que o delito de receptação imputado a Daniel e Joseph teria sido praticado na Comarca de Arapongas/PR, o Ministério Público requereu o desmembramento da Ação Penal nº 0000323-57.2023.8.12.0044, sendo instaurado o Termo Circunstanciado nº 0000769-60.2023.8.12.0044, com pedido de declínio ao Juizado Especial Criminal daquela Comarca (seq. 59.2). A defesa manifestou-se (seq. 68), apontando a ausência de decisão quanto ao requerimento ministerial. Todavia, verifica-se que o crime de receptação qualificada imputado aos referidos acusados possui pena máxima inferior a 2 (dois) anos, enquadrando-se, portanto, na competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei nº 9.099/95. Ademais, destaca-se que foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal ao investigado Joseph. No entanto, conforme artigo 28-A, §2º, I, do Código de Processo Penal, restando reconhecida a competência do Juizado Especial Criminal, mostra-se prejudicada a celebração do referido acordo nesta instância. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito em relação a Daniel Messias Dias e Joseph Tannouri, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Arapongas/PR, para as providências cabíveis, inclusive quanto à eventual aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Int. Adotem as diligências necessárias. RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN Juiz de Direito

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Delvani Oliveira Damasceno e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 280552046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-25.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS GEREMIAS BISPO RIBEIRO JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIãO MARIA APARECIDA BISPA DE OLIVEIRA VALDETE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANE APARECIDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-25.2025.8.16.0094 Processo: 0000769-25.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Polo Ativo(s): DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS GEREMIAS BISPO RIBEIRO JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIÃO MARIA APARECIDA BISPA DE OLIVEIRA VALDETE BISPO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CAIXA SEGURADORA S/A DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO; DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA; GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS; GEREMIAS BISPO RIBEIRO; JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIÃO; MARIA APARECIDA BISPO DE OLIVEIRA; VALDETE BISPO DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. E CAIXA SEGURADORA S/A. Em resumo, pretendem os autores receber a indenização pelo acidente que ocasionou o óbito de Carlos Bispo de Oliveira ocorrido em 13 de abril de 2022. Juntaram documentos. Antes mesmo do recebimento da inicial, compareceu o réu aos autos, tendo apresentado contestação no evento 14.1. Dentre as teses defensivas, afirmou em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva, visto que o sinistro se deu após 21.12.2020 e, que em 24.11.2020 foi deliberada em Assembleia Extraordinária a dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT, resultando no encerramento de novas subscrições de riscos pela Seguradora Líder em nome das Consorciadas, a partir de 01 de janeiro de 2021. Com isto, nos termos da deliberação expressa das seguradoras consorciadas, a responsabilidade da Seguradora Líder para responder acerca de eventuais pleitos indenizatórios do Seguro Obrigatório DPVAT, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, está limitada aos sinistros ocorridos até 31/12/2020. Ainda, disse que O CNSP, em 29 de dezembro de 2020, emitiu 3 resoluções para dispor sobre gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório (Resolução CNSP nº 398, Resolução CNSP nº 399 e Resolução CNSP nº 400). Relatou que na Resolução CNSP nº 400 de 29 de dezembro de 2020, em seu artigo 2º, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi autorizada a contratar instituição para realizar a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT, visando garantir, de modo excepcional e temporário a continuidade do pagamento das indenizações, em razão da singularidade da situação gerada pela dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT. Dessa forma, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), em cumprimento à resolução indicada, em 15/01/2021, atribuiu à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a responsabilidade para gerir os fundos do Seguro DPVAT (art. 2º, §2º, da Resolução 400/2020 do CNPS). Discorreu ainda que posteriormente, através da RESOLUÇÃO CNSP Nº 403, DE 8 DE JANEIRO DE 2021, foi aprovado o estatuto do fundo financeiro criado para fazer frente às obrigações das indenizações decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021, o chamado “FDPVAT”. De acordo o artigo 2º da Resolução CNSP 403/2021, o FDPVAT será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por alguém designado pela SUSEP, atribuição esta conferida à Caixa Econômica Federal. Requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, indicando a CEF como sujeito correto a figurar no polo passivo e, por via de consequência (em caso de não extinção) a possibilidade de facultar ao autor a emenda da inicial com alteração da competência para a Justiça Federal. Vieram conclusos. Decido: De acordo com o art. 109, da CF, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” Observa-se que a autora pretende, em resumo, o recebimento indenização relativo a acidente ocorrido em 13.04.2022. Entendo que, considerando a nova gestão do seguro DPVAT, de fato compete à Caixa Econômica Federal a análise do referido sinistro e suportar eventual responsabilidade civil. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31.12.2020. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. JUSTIÇA FEDERAL. 1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com acréscimos na Lei nº 11.945/2009, julgada extinta na origem. 2) A partir de 01/01/2021, o seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato 02 /2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com a aludida instituição financeira, em atendimento ao contido na resolução CNSP n° 400/2020. Assim, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A é responsável apenas pela gestão e operacionalização exclusivamente em relação aos sinistros ocorridos até 31/12/2020, inclusive quanto às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. 3) No caso em tela, considerando que o acidente automobilístico ocorreu em 13/07/2021, cabe à Caixa Econômica Federal a análise e julgamento do presente feito, em face da existência de interesse jurídico daquela instituição financeira federal, cuja natureza jurídica é de empresa pública e a competência é de ordem absoluta em razão da pessoa. Inteligência do art. 109, inciso I, da CF/88. 4) Competência declinada para a Justiça Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível, Nº 50078924520218210011, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 10-10-2022) grifei ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. GESTÃO DO SEGURO DPVAT PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31/12/2020. RESOLUÇÃO CNSP 400/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, II). SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000956-57.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.02.2025) Assim, tendo em vista todo o fundamento, entendo que deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, em razão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, atrai-se a competência da justiça federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88, c/c art. 45 do CPC, razão pela qual é inadmissível o processamento neste juizado especial cível. Dessa forma: Diante de todo o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, ante a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 e art. 45 do CPC e o não cabimento do rito sumaríssimo, conforme art. 51, II e IV, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após, realizem-se as baixas e anotações necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Tereza Cristina Mariano Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323207588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-22.2023.8.16.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

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HUGO SANTORO BENELLI

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS FERNANDO MATIAS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0000769-22.2023.8.16.0053 Processo: 0000769-22.2023.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.926,34 Autor(s): TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se Ação Declaratória de Nulidade Contratual ajuizada por TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos, em que discute a validade da contratação dos serviços prestados pela requerida. Juntou documentos. Citada, a instituição financeira ofertou contestação (seq. 25), na qual se investiu contra as alegações da parte autora, afirmando que ela aderiu livremente ao serviço e autorizou o desconto mensal em seu benefício. Sobreveio réplica (seq. 39). O feito foi saneado (seq. 47). Apresentado o laudo pericial (seq. 90). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. É certo que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor. Partindo-se desta premissa, competia ao Réu fazer prova de que os descontos questionados são decorrentes de relação jurídica válida e eficaz firmada com a Autora, ônus do qual se desincumbiu. A Autora afirmou expressamente na exordial que “Tais descontos são referentes aos contratos DESCONHECIDOS e NÃO REALIZADOS de n.° 010001902062 e 010015463774”, desconhecendo a origem dos valores debitados em seu benefício. Contudo, ao contestar o pedido inicial, o Réu afirmou que possui relação jurídica com a Autora e apresentou as Cédulas de Crédito Bancário (seqs. 25.2 e 25.7) que comprovam que a requerente realizou as operações financeiras. Em que pese a autora tenha afirmado que as assinaturas postas nos contratos são falsas, a perícia grafotécnica foi contunde ao afirmar sua veracidade: A assinatura do contrato partiu do punho da parte requerente? Afirmativo. As assinaturas partiram do punho da parte requerente. (seq. 90.1, fl. 02) Assim, reconhecida a regularidade da contratação estabelecida entre as partes, não há suporte legal ou fático para justificar restituição de valores. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SOLICITAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUTORA QUE ADERIU EXPRESSAMENTE O DESCONTO EM BENEFÍCIO COMO FORMA DE PAGAMENTO E DISPENSOU O RECEBIMENTO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820 /2003. AUTORA QUE JÁ HAVIA ALCANÇADO O LIMITE DE 30% PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA CONSCIENTE E REGULAR, OBSERVADO O RESTANTE DO LIMITE DE 5% DEMAIS PLEITOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023729- 56.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO – SUPOSTA INTENÇÃO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CLÁUSULAS REDIGIDAS EM TERMOS CRISTALINOS E DESTACADOS A RESPEITO DA MODALIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO EM QUESTÃO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – UTILIZAÇÃO RECORRENTE DO CARTÃO PARA COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SEREM REPETIDOS OU MESMO DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003127-93.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.07.2021) Dessa forma, considerando todo o lastro probatório nos autos, demonstra-se a regularidade da contratação no presente caso, restam afastadas as pretensões por ausência de ato ilícito, requisito primeiro da responsabilidade civil. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, uma vez que inexistem nos autos prova do abuso do direito de ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 08 de julho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Simone Ricken Ghizone x Simão Ricken

ID: 323212795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Manoel Ribas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-08.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RICKEN GHIZONE

Polo Passivo:

SIMãO RICKEN

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA BORGES

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TAINARA VANZELLA ANACLETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-08.2024.8.16.0111 Processo: 0000769-08.2024.8.16.0111 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.600.000,00 Requerente(s): SIMONE RICKEN GHIZONE De Cujus(s): SIMÃO RICKEN DECISÃO 1. Considerando a apresentação das impugnações às primeiras declarações, bem como as manifestações da inventariante (mov. 103.1) e réplica das impugnantes (mov. 108.1), verifica-se que ainda persistem controvérsias relevantes sobre a composição do acervo hereditário e a eventual existência de adiantamento de legítima, doações desproporcionais e débitos a serem colacionados. 2. A inventariante alega que parte dos imóveis constantes na certidão apresentada pelas impugnantes não integra o espólio, sob o fundamento de que tais bens teriam sido vendidos ou doados em vida pelo falecido, razão pela qual deixou de incluí-los nas primeiras declarações. Por outro lado, a herdeira Irene e a meeira Izaltina sustentam que os bens ainda constam registrados em nome do de cujus e que não foram apresentados documentos comprobatórios das alegadas alienações ou doações, motivo pelo qual requerem a sua inclusão no acervo hereditário. No tocante ao arrendamento de imóvel pertencente ao espólio por Vianei Ghizone, esposo da inventariante, esta alega que não há comprovação de que os demais arrendamentos eventualmente geridos por Irene ou Izaltina tenham sido revertidos ao espólio, requerendo, inclusive, que todas as partes prestem contas. Já as impugnantes afirmam que os valores devidos pelo cônjuge da inventariante, referentes aos anos de 2024 e 2025, não foram depositados, e pleiteiam sua reversão ao espólio. Quanto às despesas com mensalidades de curso superior da neta da inventariante, esta sustenta que se tratou de um gesto de liberalidade do falecido, motivado por afeto, e que o mesmo teria feito doações semelhantes a outros netos. Por outro lado, as impugnantes afirmam que houve favorecimento indevido e desproporcional à filha da inventariante, devendo o valor correspondente ser colacionado à herança. Em relação à aquisição de veículo pelo genro do falecido (Vianei), a inventariante nega a existência de empréstimo, afirmando que se tratou de presente em vida, dentro da parte disponível. As impugnantes, por sua vez, sustentam que existe documento (mov. 83.2) não impugnado nos autos, que comprovaria o empréstimo no valor de R$132.480,00, e que tal quantia deveria ser restituída ao espólio ou abatida do quinhão da herdeira Simone. Por fim, no que se refere à alegada sociedade informal entre o falecido, a inventariante e seu esposo, a inventariante nega qualquer relação societária ou prejuízo ao espólio, enquanto as impugnantes afirmam que a desproporção nos resultados da atividade produtiva prejudicou o patrimônio a ser partilhado, requerendo apuração por perícia. Pois bem. 3. Primeiramente advirto as partes que cabe ao juízo do inventário decidir todas as questões de direitos e também de fato, quando estas se acharem devidamente comprovadas por documentos. Questões que demandarem de alta indagação ou dilação probatória devem ser discutidas através dos meios ordinários, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência: CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO . PARTILHA. IMÓVEIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO . INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1 . Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" ( REsp 450 .951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). 3. No caso em exame, a Corte a quo, analisando os fatos e provas da causa, concluiu que a questão relativa à propriedade dos imóveis cuja partilha se requer, bem como eventuais vícios dos documentos de transferência, deverão ser apreciados em sede própria, sendo incabíveis em sede de inventário, por demandarem alta indagação . 4. Para concluir em sentido contrário, no que tange à pretensão de alterar o entendimento firmado e concluir que a pretensão de discutir a propriedade que a autora da herança exercia sobre os bens e a validade ou não das doações poderia ser decidida nos próprios autos do inventário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1759389 SP 2020/0238558-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) No caso em análise, observa-se que diversas das controvérsias levantadas nos autos extrapolam os limites do inventário, tanto pela ausência de prova documental mínima quanto pela complexidade das matérias envolvidas. Alegações sobre a necessidade de prestação de contas, suposta sociedade informal entre o de cujus, a inventariante e seu cônjuge, eventual desigualdade em doações realizadas a netos, imputações de empréstimos não restituídos, ou ainda eventuais valores oriundos de arrendamentos não revertidos ao espólio, demandam instrução aprofundada, contraditório ampliado e prova técnica ou testemunhal, não compatíveis com o rito do inventário. Assim, indefiro desde já pedido o pedido de prestação de contas de ambas as partes e demais discussões de alta indagação, cabendo a parte eventualmente lesada, buscar as vias ordinárias para apuração, a fim de evitar tumulto processual. 3. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) matrículas dos imóveis listados na certidão de mov.46.5, ou os respectivos documentos que comprovem que foram objeto de doação ou venda; b) comprovantes de propriedade sobre os bens móveis listados nas primeiras declarações (grãos, semoventes, maquinários em geral, trator, etc); c) extratos de conta bancária contendo os valores que pretende partilhar; 4. Com resposta, intimem-se os herdeiros e a viúva meeira, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Maria Helena Oikawa De Souza x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262119784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-37.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-37.2025.8.16.0090 Recurso: 0000769-37.2025.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-37.2025.8.16.0090 Recurso: 0000769-37.2025.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Requerente(s): MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer ofensa aos artigos 5º inciso X, da Constituição Federal, 4º, 6º, 31, 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº. 6.099/74 e ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, haver abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e na tarifa cobrada a título de seguro prestamista vendido de forma casada. Requereu a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a esta seara recursal. II - Primeiramente, quanto à assistência judiciária gratuita, verifica-se que o benefício foi deferido no primeiro grau de jurisdição, e mantido em sede de apelação. Logo, desnecessário novos comandos judiciais a respeito, pois segundo o Superior Tribunal de Justiça, "uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Com efeito, constou da decisão recorrida: Consta dos autos que as partes firmaram cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, no dia 26/11/2019, com taxa anual de juros de 35,75% e taxa mensal de juros de 2,58% (mov. 1.9 – autos de origem). No que tange ao referencial de juros praticados no mercado, importa destacar que o BACEN divulga em seu site diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). O parâmetro que melhor serve aos fins da comparação pretendida é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (código 20749 e código 25471). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub /consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), infere-se que a média para o mês de novembro de 2019, data em que celebrado o ajuste, foi de 19,29% ao ano e 1,48% ao mês. Infere-se, pois, que a taxa prevista no contrato de 35,75% ao ano e 2,58% ao mês, é inferior ao dobro da média divulgada, inexistindo qualquer abusividade. [...] Ademais, alega que restou configurada a venda casada do seguro prestamista e assistência 24 horas. Vale lembrar, de início, que referida matéria foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nº 1639259/SP e nº 1639320 (Tema nº 972). Nestes julgados, foram definidos os contornos necessários para o deslinde do feito, senão vejamos: [...]. Para chegar à conclusão supracitada, a e. Corte da Cidadania partiu de uma leitura conjunta das resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito das disposições infralegais, inexiste vedação à cobrança do aludido seguro. Isso, contudo, não afasta a incidência da norma contida no art. 39, inciso I, do CDC, que proíbe a venda casada, nos seguintes termos: [...]. À luz dessas premissas, tem-se plenamente possível que a instituição financeira apresente proposta a seus clientes de outros serviços e produtos disponíveis para contratação, a exemplo do que ocorre com o contrato do seguro prestamista. É certo, também, que não se exige que o banco ofereça serviços de terceiros, apresentando ao consumidor um catálogo de opções com todas as seguradoras disponíveis no mercado para que ele possa escolher uma dentre elas. Incumbe ao consumidor, em última análise, decidir se contrata ou não os serviços, assim como é dele a função de pesquisar e escolher o que melhor lhe aprouver. E, uma vez livre para exercer essa vontade, poderá simplesmente não optar pela contratação se estiver descontente com a proposta feita pelo banco. Porém, se optou por adquirir os produtos nos termos da oferta, mediante assinatura em documento distinto, que continha informações detalhadas dos serviços, evidente a consciência e vontade de contratar nessa situação. Com esse procedimento, afasta-se qualquer dúvida no que tange à liberdade do consumidor, refutando-se a ideia de que tenha sido compelido a adquirir os produtos/serviços como etapa necessária para o financiamento (venda casada). Na casuística, compulsando os autos, pelos elementos probatórios neles constantes, há comprovação de liberdade de escolha na contratação dos serviços de seguro prestamista e assistência 24h, conforme as propostas de adesão assinadas em apartado (movs. 28.5 e 28.6 - origem). [...] Sendo assim, resta evidente a liberdade na escolha de contratação dos produtos. (mov. 15.1 – Apelação Cível, autos n. 0003127-77.2022.8.16.0090 Ap) Nesse contexto, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado quanto à suposta existência de abusividade na taxa de juros pactuada e na tarifa do seguro prestamista demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais, providência inviável nesta seara recursal. Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.143.225/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Por fim, cumpre registrar que a suposta ofensa ao dispositivo constitucional apontado não é passível de ser analisada, uma vez que o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A propósito: Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Osni Alves Nunes x Irenilda De Fátima Caputto e outros

ID: 309688920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNI ALVES NUNES

Polo Passivo:

IRENILDA DE FáTIMA CAPUTTO LUCAS ROCHA RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Conclusão

Advogados:

BIANCA MARIA VIANA DE OLIVEIRA

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RAPHAELA DE PAULA PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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FÁBIO FERREIRA

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PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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MARCIA CRISTINA GUNHA

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

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CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

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KATIA REGINA GROCHENTZ

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-66.2023.8.16.0200 1. Diante do trânsito em julgado da demanda, promova-se a exclusão dos requeridos Lucas Rocha e Rádio Televisão Iguaçu do polo passivo da ação. Anotações necessárias. 2. Intime-se a requerida Irenilda para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor da condenação. 3. Com a manifestação da requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Do contrário, na inércia da ré promova-se a conversão do feito em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anotações necessárias. 5. Intime-se o credor para que apresente cálculo do valor atualizado da dívida, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC, sendo vedada a aplicação da segunda parte do dispositivo legal, em sede de Juizados Especiais, quanto a multa de 10% de honorários advocatícios (Enunciado 97 FONAJE). 6. A seguir, tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 7. Restando frutífera, intime-se a parte executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 8. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 8.1. Restando frutífera a consulta ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizado da parte executada, ou onde possa ser encontrado o veículo objeto da constrição. 8.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 8.3. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 8.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 8.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 9. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

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Jtec Eletrônicos Ltda x Acesso Soluções De Pagamento Ltda

ID: 258136529

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-69.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JTEC ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN CESAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-69.2023.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, determino a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 3. Verificando a Secretaria a inexistência de valores a serem bloqueados, autorizo a busca de bens junto ao RENAJUD, cuja busca deverá ser efetuada pela Secretaria. 3.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem anotação de alienação fiduciária, intime-se o Exequente para indicar a localização atual do (s) veículo (s), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. 3.1.1. Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 3.2. No caso de o veículo possuir restrição decorrente de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3.2.1 Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s) Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação. 5. Em qualquer hipótese, efetivada a penhora, a(s) parte(s) Executada(s) deverá(ão) ser imediatamente intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) embargos à execução (enunciado 142 do FONAJE), com a advertência de que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. 6. Apresentados os embargos à execução, certifique-se se a execução foi integralmente garantida, intimando-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre à impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, encaminhem os autos ao juiz leigo, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 8. Anotações necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000769-61.2025.8.26.0477" – Página 14 de 25

Processo nº 0000769-78.2023.8.16.0196

Wanderlei Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 0001590-70.2021.8.16.0061

Processo nº 0000719-54.2022.8.16.0045

Delvani Oliveira Damasceno e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

Tereza Cristina Mariano Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

Simone Ricken Ghizone x Simão Ricken

Maria Helena Oikawa De Souza x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

Osni Alves Nunes x Irenilda De Fátima Caputto e outros

Jtec Eletrônicos Ltda x Acesso Soluções De Pagamento Ltda